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Processo nº 1001083-10.2025.8.26.0244

ID: 334884085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO DE MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1001083-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adilson Benedito de Matos Barbosa - Vistos. Fls. 50: ciente. Fls. 55/62: recebo a emenda. Anote-se. Antes de an…

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Processo nº 1001083-10.2025.8.26.0244

ID: 278676428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO DE MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Guimarães de Souza (OAB 525590/SP) Processo 1001083-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Benedito de Matos Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Mateus Guimarães de Souza (OAB 525590/SP) Processo 1001083-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Benedito de Matos Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001277-10.2025.8.26.0244

ID: 295218295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001277-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA PAULA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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Processo 1001277-10.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Katiuscia Paula Ribeiro Machado - Citação da Requerida, via portal eletrônic…

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Processo nº 1000986-10.2025.8.26.0244

ID: 335041361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000986-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELI CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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Processo 1000986-10.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eli Carlos Lopes - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 1…

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Renan Collaço De Lima x Bianca Franco Nunes

ID: 325105815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN COLLAçO DE LIMA

Polo Passivo:

BIANCA FRANCO NUNES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEDRO

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HEMERSON DANIEL DA MOTA

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Processo 0000625-10.2025.8.26.0244 (processo principal 1001428-10.2024.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Bem de Família Legal - Renan Collaço de Lima - Bianca Franco Nunes - Manifeste-se a par…

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Processo nº 1001277-10.2025.8.26.0244

ID: 317784689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001277-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA PAULA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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Processo 1001277-10.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Katiuscia Paula Ribeiro Machado - Vistos. 1. Primeiramente, certifique a ser…

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Processo nº 0000528-10.2025.8.26.0244

ID: 316804213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000528-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODEVAL ALMEIDA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS SILVA

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Processo 0000528-10.2025.8.26.0244 (processo principal 1001780-65.2024.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Odeval Almeida dos Santos Filho - V…

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Processo nº 0000528-10.2025.8.26.0244

ID: 319645199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000528-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODEVAL ALMEIDA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000528-10.2025.8.26.0244 (processo principal 1001780-65.2024.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Odeval Almeida dos Santos Filho - V…

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José Sebastião Alves Figueiredo x Alga Soluções Em Negocios Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 310925092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-95.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALGA SOLUçõES EM NEGOCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000212-95.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1001083-79.2022.8.26.0352) (processo principal 1001083-79.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jos…

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Processo nº 0000655-11.2025.8.26.0320

ID: 307750368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000655-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S/A - CITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000655-11.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1001083-15.2021.8.26.0320) (processo principal 1001083-15.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Agroterenas S/A - Citru…

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