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"1001159-23.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 136 de 141

Fundação Para Remédio Popular - Furp x Maria Da Conceicao Galvao Soares

ID: 315336689

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001159-12.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR - FURP

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO GALVAO SOARES

ACORDAO

Advogados:

DRA. MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM D… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO DETERMINA A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE PANDEMIA. A sentença transitada em julgado fixou os critérios para apuração do tempo de serviço sem mencionar a Lei Complementar nº 173/2020. A exclusão do período da pandemia do cálculo dos quinquênios em sede de execução, sem discussão prévia em fase de conhecimento, implicaria alteração do título executivo e violação da coisa julgada. Conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001159-12.2020.5.02.0314, em que é Agravante FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR - FURP e é Agravada MARIA DA CONCEICAO GALVAO SOARES. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a executada interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, por concluir incidente o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A executada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Argumenta que a decisão do Tribunal Regional viola a Lei Complementar 173/2020, que exclui o período da pandemia do cálculo de quinquênios para servidores públicos. A FURP sustenta que a aplicação da lei é obrigatória e que a exclusão do período é essencial para evitar enriquecimento ilícito da trabalhadora e prejuízo ao erário. Insiste na configuração de violação do art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal e da Lei Complementar 173/2020. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente. Adotou os seguintes fundamentos: Dos quinquênios. Aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 Com a deflagração da pandemia de Covid-19, diversas normatizações foram editadas para viabilizar o convívio coletivo e estabilizar a ordem social no Brasil. Dentre elas, a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e no que cabe ao presente caso, determinou a suspensão da contagem de quinquênios para os servidores públicos de 28/05/2020, data de sua publicação, até 31/12/2021, conforme artigo 8º, inciso IX, in verbis: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...). IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins" (g.n.). Ocorre que em sede cognitiva a reclamada não pleiteou a aplicação da referida limitação, tema que passou ao largo da defesa protocolizada em 04/12/2020 (Id. 0715f0e - fls. 60/88), ou seja, após a publicação da referida Lei Complementar. A sentença de mérito transitada em julgado fixou de forma específica os critérios para apuração do tempo de serviços e nada mencionou sobre a Lei Complementar nº 173/2020, como se vê: "Na apuração do tempo de efetivo exercício, para fins de apuração do termo inicial da parcela, devem ser aplicados analogicamente os artigos 76 e 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.261/68), que regulamentam o tempo de serviço, inclusive para fins de pagamento dos adicionais (artigo 134 da referida Lei)" (fl. 587). No mesmo sentido, o acórdão regional de julgamento o recurso ordinário patronal: "Dos períodos de afastamentos que não devem ser computados A recorrente prescindiu da indicação, em defesa, de qualquer período de afastamento da autora, durante toda a contratualidade, limitando-se a apresentar defesa genérica, no particular (fl. 74/5). Ademais, a r. sentença recorrida determinou que em liquidação de sentença sejam observados os artigos 76 e 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/88), que regulamentam o tempo de serviço, inclusive para fins de pagamento dos adicionais, conforme disposto no artigo 134, da mencionada lei. Nada, pois, a deferir (destaque original) (fls. 644/645). Nesse sentir, não há como autorizar a exclusão do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 da contagem dos quinquênios devidos à exequente, pois tal condição importaria em alteração do título executivo, o que é vedado no curso da execução (artigo 879, § 1º, da CLT). Dou provimento, para determinar a integração do período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 na contabilização dos quinquênios, com a apresentação de novos cálculos pelas partes. O Tribunal Regional entendeu que não é possível excluir o período da pandemia do cálculo dos quinquênios, pois isso implicaria em alterar o título executivo já transitado em julgado, na medida em que "a sentença de mérito transitada em julgado fixou de forma específica os critérios para apuração do tempo de serviços e nada mencionou sobre a Lei Complementar nº 173/2020". Com efeito, tal como registrado no acórdão recorrido, não houve qualquer discussão em fase de conhecimento, e nem decisão específica na sentença exequenda sobre a exclusão do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, da contagem dos quinquênios devidos à exequente, tampouco determinação no sentido de que deve ser observado o disposto na Lei Complementar 173/2020. Qualquer questionamento acerca dessa matéria deveria ter sido oportunamente suscitado durante a formação do processo, no momento da lide, pois, após o trânsito em julgado, é vedado a rediscussão de qualquer aspecto pertinente à causa principal. Assim, inexistindo, no caso, qualquer autorização de exclusão do período de apuração dos quinquênios, a referida pretensão enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado no ordenamento jurídico vigente. Incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados. Conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Joao Pedroso x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 330825505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006677-28.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDROSO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006677-28.2023.8.11.0006. AUTOR: JOAO PEDROSO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006677-28.2023.8.11.0006. AUTOR: JOAO PEDROSO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) – id 168958798. O autor pugnou pela intimação do Estado, considerando ser beneficiário da justiça gratuita (id 172982479). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado da proposta apresentada. O ente público impugnou o valor dos honorários periciais, informando que arcará com o pagamento apenas no montante estabelecido na tabela do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, o valor de R$ 300,00 (id 181610483). Instado a se manifestar sobre a impugnação, o perito reduziu a proposta para o montante de R$ 7.600,00 (id 186933315). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. O artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. Nesse contexto, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta o pagamento da perícia quando a parte beneficiária da gratuidade judiciária não possui condições de arcar com os custos. Conforme dispõe o mencionado normativo, o pagamento poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso. A Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece em sua tabela os valores máximos a serem pagos aos peritos nas diversas especialidades. Para o caso em questão, a perícia a ser realizada é a fonética forense, não havendo valor específico, aplicando-se assim o valor máximo previsto, o que corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), conforme tabela original. Importante destacar que o artigo 2º, § 5º, da referida norma determina que "os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E". Desta forma, procedendo-se ao cálculo, o valor máximo para laudo pericial médico no ano de 2025 corresponde a R$ 465,46 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Não obstante os limites tabelados, o artigo 2º, § 4º, da mencionada resolução autoriza excepcionalmente o magistrado a fixar os honorários periciais em até cinco vezes o limite estabelecido na tabela, desde que devidamente fundamentada a majoração. No caso, embora se reconheça a qualificação técnica do perito nomeado e seu desempenho exemplar como auxiliar do Juízo, o valor proposto, ainda que posteriormente reduzido para R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mostra-se excessivo diante dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação do CNJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ.4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º.5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04.6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma.7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução. (N.U 1001159-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) – destacou-se. Considerando a natureza técnica especializada do trabalho e que a elaboração do laudo pericial requer análise minuciosa dos documentos, exame detalhado e fundamentação técnico-científica robusta, entendo justificável a aplicação da majoração máxima prevista no artigo 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, visando assegurar remuneração justa e adequada ao expert. Desta feita, considerando a especificidade da causa, a natureza técnica do trabalho pericial e os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, entendo adequada a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 2.327,30 (dois mil e trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos). Tal quantia corresponde exatamente à majoração em cinco vezes do valor base atualizado estabelecido na tabela do CNJ (R$ 465,46 x 5 = R$ 2.327,30), respeitando integralmente os limites normativos e atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos nos §§ 4º e 5º do artigo 2º da mencionada Resolução. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.327,30 (dois mil e trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos), valor que será pago pelo Estado de Mato Grosso mediante expedição de certidão de crédito em favor do perito; b) Determinar a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão, considerando que o perito não está obrigado a aceitar o encargo nas condições estabelecidas; c) Consigne-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 108297838; e) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de id 164242635; f) Intimem-se as partes e o perito nomeado; g) Às providências necessárias.

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Processo nº 1001159-39.2025.8.26.0404

ID: 301690825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001159-39.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-39.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.C.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Os documentos trazido… Processo 1001159-39.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.C.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Os documentos trazidos à baila pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento exposto na exordial. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Some-se o fato de que a atual obrigação do alimentante foi determinada já considerando sua obrigação de assistência aos outros dois filhos, ambos pré-concebidos, como bem ponderado no parecer Ministerial de fls. 29/30. Ademais, o fato de ter constituído nova família, não é suficiente para afirmar tenha havido alteração de fortuna a impossibilitar o pagamento da pensão no valor devido ao requerido. Confira as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Majoração dos alimentos outrora fixados. Indeferimento em sede provisória. Análise da capacidade econômica do alimentante deve ser submetida à égide do contraditório. Ausência de comprovação cabal de que houve modificação da possibilidade do alimentante e aumento das necessidades da menor desde a fixação na anterior demanda. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116303-68.2020.8.26.0000; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020). E, ainda: Agravo de instrumento - Revisional de alimentos e pedido de alteração do regime de visitação - Genitor x filhos menores - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do alimentante para ver reduzidos os alimentos e alterada a forma de visitação - Descabimento - Inexistência de prova inequívoca de alteração das condições das partes - Questões deduzidas pelo autor da revisional que devem ser elucidadas após a instrução - Tutela provisória em casos tais que é mais que excepcional e não se afigura possível neste caso - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135854-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM, na Praça Coronel Orlando, s/nº, ORLÂNDIA - SP. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1 Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4.2 Friso que a audiência por videoconferência, neste momento de potencialidade lesiva da COVID-19, é a regra, observando-se as diretrizes apontadas pelos Provimentos CSM nºs 2564/20, 2566/20 e 2567/20, notadamente o artigo 26 e seguintes do Provimento CSM nº 2564/20, que disciplina os atos judiciais. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int e ciência ao MP. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1001159-61.2025.8.26.0526

ID: 300949284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-61.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GUIMARAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.P.S. - Recebo fls. 143/145 como emenda à inicial. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela, reporto-me ao já decidido a fls. … Processo 1001159-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.P.S. - Recebo fls. 143/145 como emenda à inicial. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela, reporto-me ao já decidido a fls. 59/60. O pedido de reconsideração não possui amparo jurídico, havendo preclusão consumativa, nos termos dos artigos 200 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial, para comprovação da mora do devedor. Pedido de reconsideração. Decisão mantida. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Prazo para interposição do eventual recurso que se iniciou com a publicação do ato judicial que determinou a emenda. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025676-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) . AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão indeferiu devolução do prazo para impugnação Decisão agravada manteve decisão anterior A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior, que indeferiu devolução de prazo O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo Precedentes Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2275049-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP)

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Fabiana De Abreu x Cervejaria Petropolis Sa

ID: 324012780

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042288-73.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ABREU

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS SA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELINE ACHERMANN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0042288-73.2023.8.16.0021 Vistos etc. I – DO RELATÓRIO. FABIANA DE ABREU ajuizou demanda de conhecimento em face de CERVEJARIA PETROPOLIS SA, almejando a obtenção de provimento condenatório.… Autos n. 0042288-73.2023.8.16.0021 Vistos etc. I – DO RELATÓRIO. FABIANA DE ABREU ajuizou demanda de conhecimento em face de CERVEJARIA PETROPOLIS SA, almejando a obtenção de provimento condenatório. Sustentou, em síntese, que a requerida lhe contratou para execução de serviços advocatícios em desfavor de terceiros. Que foi convencionado, verbalmente, a obrigação de pagamento no importe de 30% do proveito econômico da demanda. Nada obstante ao sucesso daqueles autos, os honorários não foram quitados. Requereu a condenação respectiva ou, sucessivamente, a aplicação dos valores dispostos na Tabela da OAB/PR. Em resposta a requerida apresentou questões pontuais que foram dirimidas por conta da decisão de saneamento e organização do processo, além de ter rebatido a pretensão. Impugnou a existência da contratação e dos valores perseguidos na inicial. Afirmou textualmente que o Sr. Guilherme – outorgante da procuração à autora – não detinha poderes para contratação de serviços advocatícios. Réplica no movimento 39.1. Decisão de organização e saneamento no sequencial 43. Após a produção de prova em audiência as partes apresentaram alegações finais. II – DA FUNDAMENTAÇÃO.Segundo o art. 22 da Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Segundo a autora, o contrato verbalmente celebrado previu a fixação de sua remuneração em 30% sobre o proveito econômico auferido pela demandada. Esta, por sua vez, questionou a própria contratação, pois, segundo textualmente afirmado, o gerente Guilherme não ostentava poderes expressos para a constituição de procuradores. No entanto, entendo que tal afirmação caminha em sentido diverso do documento de movimento 1.3 dos autos que tramitaram na 3ªVara Cível desta Comarca. Conforme se percebe da procuração outorgada ao gerente, houve concessão de poderes para promover processo judicial de interesse da requerida. Ora, não se concebe a promoção de um processo sem a necessária outorga de procuração ao advogado. Assim, tenho que é tese que não encontra guarida na prova documental aportada nos autos, senão vejamos:Além disso, a requerente trouxe prova documental apta a demonstrar a prática de vários atos processuais em prol da demanda e o depoimento de testemunha que corroborou com a assertiva produzida na inicial. Guilherme disse, resumidamente, que fez a contratação da autora na qualidade de gerente da ré. Afirmou que tinha procuração da empresa para realizar o ato e que, a despeito da ré possuir departamento jurídico, lhe foi repassado que a distância não compensaria financeiramente fazer “os trâmites” pelo setor próprio. Assim, lhe orientaram a recolher os produtos da melhor maneira possível. Na sua concepção isso somente se daria com os serviços da autora, pois as geladeiras eram equipamentos caros (de R$ 6 a 8 mil, cada). A despeito do contrato ser verbal, houvesse sucesso, a remuneração seria de 30% sobre o proveito econômico, pois a empresa tinha interesse na recuperação dos bens. Salientou que o proveito econômico consistia sobre o valor das geladeiras, mesas, cadeiras e aluguel devido pelo terceiro. Esclareceu, ao final, que os 30% referentes ao aluguel seriam devidos quando o terceiro viesse a pagar a quantia devida à ré. Claro que a requerida tenta pôr em xeque o conteúdo das afirmações prestadas em juízo com cópia de e-mail mantido com o depoente. Ocorre, porém, que a prova documental carreada nas alegações finais desobedece ao comando do art. 435, do CPC, pois não se trata de prova de fato novo ou contraposição aos que foram produzidos nos autos. Sua confecção é de 2021, antes do ajuizamento da demanda, portanto. Assim, aludido meio de prova deveria ter acompanhado a contestação, como bem preceitua o art. 434 do mesmo Diploma. Não o fazendo, nítida a preclusão e a impossibilidade de análise da prova para formação do convencimento. Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria:Apelação. Reintegração de posse de veículo automotor c.c. indenização. Dano material. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Prova documental juntada em sede de alegações finais. Preclusão. Multas e IPVA que deverão ser suportados pela parte requerida até a devolução do bem à autora. Danos morais. Não ocorrência. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001159-53.2017.8.26.0005; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Não olvido da argumentação da ré, no sentido de que a (...) Requerente ingressou com a demanda judicial nº. 008243-19.2018.8.16.0021 (seq. 1.13) de forma totalmente irregular, tendo em vista que: ▪ Não há nos respectivos autos procuração da Requerida para a Requerente; ▪ Não há nos respectivos autos a juntada dos atos constitutivos da Requerida; ▪ O Sr. Guilherme não tinha poderes para representar a Requerida no ingresso de uma demanda judicial; ▪ O Sr. Guilherme não tinha poderes para contratar serviços advocatícios em nome da Requerida; Todavia, fosse totalmente irregular a demanda, a requerida não teria juntado ulterior procuração e solicitado o cumprimento de sentença obtida por meio do trabalho da autora. Consequentemente, entendo comprovado o fato constitutivo do direito apregoado na inicial, no que diz respeito à forma como convencionados os honorários contratuais. Exatamente por isso é que descabida a fixação por valor da causa, como pretende a demandada. Por fim, cabe o registro de que, muito embora tenha havido prova efetiva da contratação e remuneração, não é possível levar em consideração os orçamentos realizados pela autora, tampouco a exigência da quantia afeta aos alugueis. Quanto aos bens, sobressai que eles possuem valores delimitados por meio de notas fiscais (juntadas pela ré no movimento 36.8), que são as mesmas juntadas pela autora nosautos que tramitaram na terceira vara cível desta comarca. Por este argumento, inclusive, afasto a impugnação levada a efeito na réplica. Logo, este foi o efetivo proveito econômico da requerida e sobre o qual foi fixada a remuneração da requerente, sendo descabida a fixação em percentual sobre produtos diversos. Ainda que a requerente tenha salientado que tais valores não correspondem com a realidade de mercado, entendo que não há provas suficientemente robustas para demonstrar que a requerida tenha alienado por valor diverso daquele constante nas notas fiscais. Referente aos alugueis, a prova testemunhal ressaltou que a remuneração da requerente foi condicionada à satisfação da dívida respectiva pelo terceiro. Todavia, nada há nos autos que comprove a recepção de tal quantia pela ré, de sorte que se mostra inviável exigir o implemento pretendido pela requerente. Da litigância de má-fé. A requerente postula a condenação da requerida à sanção em tela. No entanto, entendo que não houve caracterização de qualquer das hipóteses do art. 80, mas apenas tese não demonstrada. Assim, rejeito o pedido. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão e condeno a ré ao pagamento, em favor da autora, de 30% sobre o valor dos equipamentos recuperados nos autos 0008243-19.2018.8.16.0021. Os valores dos bens são aqueles constantes nas notas fiscais de movimento 36.8.Sobre tal quantia incidirá taxa prevista pela SELIC, a partir da data em que houve a entrega dos bens à requerida. A autora sucumbiu de quase a totalidade de sua pretensão, de forma que lhe condeno ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (CPC, art. 86, parágrafo único). Suspensa a exigência, contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita. Cascavel(PR), datado e assinado eletronicamente. [1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Caixa Seguradora S/A x Jarbas Carvalho Santos

ID: 308566031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-84.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JARBAS CARVALHO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BATISTA PIRES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019712-84.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ajuizada por JARBAS CARVALHO SANTOS, contra sentença que, confirmando o deferimento parcial da tutela de urgência, julgou procedente em parte o pedido, “para determinar à Caixa Seguradora S.A. que pague diretamente à Caixa Econômica Federal o valor do prêmio contratado pelo autor, ficando a instituição financeira obrigada a receber o valor da indenização e aplicá-lo na amortização da dívida objeto da lide, em percentual equivalente ao comprometimento da renda da mutuária falecida, desde a data do óbito (08/02/2020)”. Em suas razões recursais, a Seguradora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial médica necessária para aferir a real origem da patologia que resultou no óbito da segurada, além da ausência de saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao considerar que a falecida não tinha conhecimento da doença, quando, na verdade, a primeira internação se deu antes da assinatura do contrato, com diagnóstico de trombose venosa profunda, que já configurava indício da patologia que ocasionou o óbito. Defende que a segurada agiu com má-fé ao omitir informações relevantes em declaração contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, o que afasta a obrigação de cobertura securitária. Argumenta que as cláusulas do contrato de seguro, limitadoras da cobertura em caso de doença preexistente, são válidas, claras e aprovadas pela SUSEP, inexistindo abusividade. Requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada diz que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial, com base nos documentos médicos juntados. Ressalta que a seguradora aceitou a contratação do seguro sem qualquer exigência adicional, mesmo diante da ausência de preenchimento do campo referente à existência de doenças pré-existentes na proposta de adesão, o que afasta a alegação de má-fé do segurado. Reforça que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas após a assinatura do contrato e que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da segurada. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional decorrente de sinistro ocorrido. - Preliminar – nulidade da sentença Nos termos do art. 371 c/c o art. 464, II, do CPC e do entendimento jurisprudencial prevalecente, o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo a produção de prova considerada desnecessária, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Nessa perspectiva, o juízo de origem entendeu como suficiente à apreciação da demanda a prova documental juntada sobre o estado de saúde da mutuária que veio a óbito, razão pela qual reputou prescindível a realização de perícia médica. Desse modo, “não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” AgInt no REsp n. 2.011.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, haja vista que o feito encontrava-se apto para o julgamento no momento da prolação da sentença. - Mérito Na origem, o autor pleiteou o pagamento do seguro habitacional contratado junto à Caixa Seguradora S/A, em razão do falecimento de sua companheira, Andréa Mércia Batista de Araújo, mutuária em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a devolução de parcelas pagas após o sinistro e indenização por danos morais. O Contrato de Venda e Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi firmado entre as partes, em 19/12/2019, do qual destaco as seguintes cláusulas: Da análise contratual, verifica-se a cobertura securitária inicia-se na data de assinatura do contrato, com a cobertura de sinistro por morte do segurado. Sobre eventual doença preexistente à assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte Súmula nº 609 sobre o tema: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso, inexiste comprovação de que a autora tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de financiamento habitacional e o correspondente contrato de seguro, ocultando algum tipo de doença, sendo certo que a “presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp 956.943/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 01.12.2014). Assim, a cobertura securitária decorrente do óbito da mutuária segurada apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo “contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”. Na espécie, houve comprovação que o diagnóstico de câncer da segurada mutuária, Andrea Mércia Batista de Araújo, se deu em 31/12/2019, vindo a falecer em 08/02/2020. Portanto, deve ser considerada a cobertura securitária prevista contratualmente que dispõe: “para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(ais) de participação no pagamento da parcela da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra”, conforme assentado pelo juízo de origem, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante, devendo a Caixa receber o valor da indenização diretamente da Caixa Seguradora S.A., aplicando-o na amortização da dívida. Por conseguinte, também merece amparo o pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, em montante proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, após a data do óbito da de cujus. Contudo, tal devolução não deverá ser feita em dobro, por não ter ficado demonstrada nos autos a má fé das rés, imprescindível ao acolhimento de tal pedido. (...) Sobre os danos morais, considerando a comprovação de ato ilícito cometido pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CEF, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual ao não proceder a cobertura securitária diante do sinistro/óbito comprovado da segurada, bem como o nexo de causalidade, encontra-se caracterizado o dano de natureza moral, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil) razoável e na linha do entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.CAIXA SEGURADORA S/A. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a controvérsia dos autos, estampada nos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ao direito a cobertura securitária, prevista em contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, vinculado a compra e venda de unidade residencial, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, e a seus consequentes efeitos, quitação do saldo devedor do imóvel financiado, proporcionalmente à composição da renda familiar, e possibilidade de restituição de prestações pagas desde a data da ocorrência do sinistro. II - Tanto a Caixa Seguradora S/A como a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca. Precedentes: (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018; (AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). III Também não há que se falar na ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual da autora surge do fato de que a documentação exigida pela seguradora revestia-se de absoluta impossibilidade de cumprimento, uma vez que a parte não exercia mais atividade laboral e sustentava-se com o recebimento de pensão por morte, comprovando-se, desta forma, a inviabilidade de obtenção de aposentadoria por invalidez no RGP. IV A cobertura securitária decorrente da invalidez permanente da mutuária apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado". V O contrato de mútuo foi firmado em 17.09.2012 (ID 417058404) e o sinistro/invalidez da autora ocorreu no ano de 2017. VI O pagamento de indenização por danos morais deve ser mantido já que comprovado o ato ilícito diante do descumprimento de cláusula contratual, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, caracterizando, assim, o dano de natureza moral. VII Apelação da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC (AC 1001159-95.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial que objetivava receber indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, a restituição das parcelas pagas, e indenização por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. (REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). 3. Da análise dos documentos apresentados aos autos observou-se que a autora é portadora de fibromialgia, síndrome túnel do carpo e polineuropatia periférica, sendo aposentada por invalidez pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia (fls. 38 da rolagem única), por ter sido considerada definitivamente incapaz de exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde. 3. Dessa forma, considerando que a apelante foi considerado inapta ao trabalho e aposentada por invalidez, não há que se falar em impossibilidade de cobertura do sinistro por invalidez parcial. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0019063-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida, conforme proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA SEGURADORA S/A. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios a em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. ÓBITO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou o pagamento de indenização securitária proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, a ser destinado à amortização da dívida do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, além da devolução de parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica para apuração de doença preexistente; e (ii) estabelecer se é devida a cobertura securitária parcial, com amortização da dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, desde que fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com base em prova documental suficiente. 4. A presunção de boa-fé do segurado prevalece, cabendo à seguradora comprovar a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que a mutuária tenha ocultado dolosamente informações sobre doença preexistente. 5. A contratação do seguro habitacional gera a obrigação da seguradora de cobrir o sinistro ocorrido após o início da vigência contratual, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Resolução SUSEP nº 205/2009, sendo ilícita a negativa de cobertura por ausência de exigência de exames médicos prévios. 6. É devida a amortização do saldo devedor proporcionalmente à participação da renda da mutuária falecida, bem como a devolução das parcelas pagas indevidamente após o óbito. 7. Configura-se o dano moral quando há descumprimento contratual pela seguradora e pela instituição financeira, diante da recusa indevida da cobertura securitária, justificando a condenação em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir prova pericial quando entender suficiente a prova documental existente nos autos, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A seguradora não pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. É devida a cobertura securitária proporcional ao comprometimento da renda do segurado falecido, com amortização do saldo devedor e devolução de parcelas pagas após o óbito. 4. A recusa indevida da cobertura securitária gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 757 e 884; CPC, arts. 371, 464, II, 369 e 85, § 11; Resolução SUSEP nº 205/2009, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014; STJ, REsp 590.215/SC, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009; TRF1, AC 1001159-95.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 29.10.2024; TRF1, AC 0019063-07.2009.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 28.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Caixa Seguradora S/A x Jarbas Carvalho Santos

ID: 308566074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-84.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JARBAS CARVALHO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BATISTA PIRES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019712-84.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ajuizada por JARBAS CARVALHO SANTOS, contra sentença que, confirmando o deferimento parcial da tutela de urgência, julgou procedente em parte o pedido, “para determinar à Caixa Seguradora S.A. que pague diretamente à Caixa Econômica Federal o valor do prêmio contratado pelo autor, ficando a instituição financeira obrigada a receber o valor da indenização e aplicá-lo na amortização da dívida objeto da lide, em percentual equivalente ao comprometimento da renda da mutuária falecida, desde a data do óbito (08/02/2020)”. Em suas razões recursais, a Seguradora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial médica necessária para aferir a real origem da patologia que resultou no óbito da segurada, além da ausência de saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao considerar que a falecida não tinha conhecimento da doença, quando, na verdade, a primeira internação se deu antes da assinatura do contrato, com diagnóstico de trombose venosa profunda, que já configurava indício da patologia que ocasionou o óbito. Defende que a segurada agiu com má-fé ao omitir informações relevantes em declaração contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, o que afasta a obrigação de cobertura securitária. Argumenta que as cláusulas do contrato de seguro, limitadoras da cobertura em caso de doença preexistente, são válidas, claras e aprovadas pela SUSEP, inexistindo abusividade. Requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada diz que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial, com base nos documentos médicos juntados. Ressalta que a seguradora aceitou a contratação do seguro sem qualquer exigência adicional, mesmo diante da ausência de preenchimento do campo referente à existência de doenças pré-existentes na proposta de adesão, o que afasta a alegação de má-fé do segurado. Reforça que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas após a assinatura do contrato e que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da segurada. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional decorrente de sinistro ocorrido. - Preliminar – nulidade da sentença Nos termos do art. 371 c/c o art. 464, II, do CPC e do entendimento jurisprudencial prevalecente, o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo a produção de prova considerada desnecessária, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Nessa perspectiva, o juízo de origem entendeu como suficiente à apreciação da demanda a prova documental juntada sobre o estado de saúde da mutuária que veio a óbito, razão pela qual reputou prescindível a realização de perícia médica. Desse modo, “não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” AgInt no REsp n. 2.011.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, haja vista que o feito encontrava-se apto para o julgamento no momento da prolação da sentença. - Mérito Na origem, o autor pleiteou o pagamento do seguro habitacional contratado junto à Caixa Seguradora S/A, em razão do falecimento de sua companheira, Andréa Mércia Batista de Araújo, mutuária em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a devolução de parcelas pagas após o sinistro e indenização por danos morais. O Contrato de Venda e Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi firmado entre as partes, em 19/12/2019, do qual destaco as seguintes cláusulas: Da análise contratual, verifica-se a cobertura securitária inicia-se na data de assinatura do contrato, com a cobertura de sinistro por morte do segurado. Sobre eventual doença preexistente à assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte Súmula nº 609 sobre o tema: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso, inexiste comprovação de que a autora tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de financiamento habitacional e o correspondente contrato de seguro, ocultando algum tipo de doença, sendo certo que a “presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp 956.943/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 01.12.2014). Assim, a cobertura securitária decorrente do óbito da mutuária segurada apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo “contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”. Na espécie, houve comprovação que o diagnóstico de câncer da segurada mutuária, Andrea Mércia Batista de Araújo, se deu em 31/12/2019, vindo a falecer em 08/02/2020. Portanto, deve ser considerada a cobertura securitária prevista contratualmente que dispõe: “para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(ais) de participação no pagamento da parcela da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra”, conforme assentado pelo juízo de origem, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante, devendo a Caixa receber o valor da indenização diretamente da Caixa Seguradora S.A., aplicando-o na amortização da dívida. Por conseguinte, também merece amparo o pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, em montante proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, após a data do óbito da de cujus. Contudo, tal devolução não deverá ser feita em dobro, por não ter ficado demonstrada nos autos a má fé das rés, imprescindível ao acolhimento de tal pedido. (...) Sobre os danos morais, considerando a comprovação de ato ilícito cometido pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CEF, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual ao não proceder a cobertura securitária diante do sinistro/óbito comprovado da segurada, bem como o nexo de causalidade, encontra-se caracterizado o dano de natureza moral, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil) razoável e na linha do entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.CAIXA SEGURADORA S/A. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a controvérsia dos autos, estampada nos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ao direito a cobertura securitária, prevista em contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, vinculado a compra e venda de unidade residencial, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, e a seus consequentes efeitos, quitação do saldo devedor do imóvel financiado, proporcionalmente à composição da renda familiar, e possibilidade de restituição de prestações pagas desde a data da ocorrência do sinistro. II - Tanto a Caixa Seguradora S/A como a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca. Precedentes: (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018; (AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). III Também não há que se falar na ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual da autora surge do fato de que a documentação exigida pela seguradora revestia-se de absoluta impossibilidade de cumprimento, uma vez que a parte não exercia mais atividade laboral e sustentava-se com o recebimento de pensão por morte, comprovando-se, desta forma, a inviabilidade de obtenção de aposentadoria por invalidez no RGP. IV A cobertura securitária decorrente da invalidez permanente da mutuária apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado". V O contrato de mútuo foi firmado em 17.09.2012 (ID 417058404) e o sinistro/invalidez da autora ocorreu no ano de 2017. VI O pagamento de indenização por danos morais deve ser mantido já que comprovado o ato ilícito diante do descumprimento de cláusula contratual, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, caracterizando, assim, o dano de natureza moral. VII Apelação da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC (AC 1001159-95.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial que objetivava receber indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, a restituição das parcelas pagas, e indenização por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. (REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). 3. Da análise dos documentos apresentados aos autos observou-se que a autora é portadora de fibromialgia, síndrome túnel do carpo e polineuropatia periférica, sendo aposentada por invalidez pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia (fls. 38 da rolagem única), por ter sido considerada definitivamente incapaz de exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde. 3. Dessa forma, considerando que a apelante foi considerado inapta ao trabalho e aposentada por invalidez, não há que se falar em impossibilidade de cobertura do sinistro por invalidez parcial. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0019063-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida, conforme proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA SEGURADORA S/A. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios a em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. ÓBITO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou o pagamento de indenização securitária proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, a ser destinado à amortização da dívida do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, além da devolução de parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica para apuração de doença preexistente; e (ii) estabelecer se é devida a cobertura securitária parcial, com amortização da dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, desde que fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com base em prova documental suficiente. 4. A presunção de boa-fé do segurado prevalece, cabendo à seguradora comprovar a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que a mutuária tenha ocultado dolosamente informações sobre doença preexistente. 5. A contratação do seguro habitacional gera a obrigação da seguradora de cobrir o sinistro ocorrido após o início da vigência contratual, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Resolução SUSEP nº 205/2009, sendo ilícita a negativa de cobertura por ausência de exigência de exames médicos prévios. 6. É devida a amortização do saldo devedor proporcionalmente à participação da renda da mutuária falecida, bem como a devolução das parcelas pagas indevidamente após o óbito. 7. Configura-se o dano moral quando há descumprimento contratual pela seguradora e pela instituição financeira, diante da recusa indevida da cobertura securitária, justificando a condenação em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir prova pericial quando entender suficiente a prova documental existente nos autos, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A seguradora não pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. É devida a cobertura securitária proporcional ao comprometimento da renda do segurado falecido, com amortização do saldo devedor e devolução de parcelas pagas após o óbito. 4. A recusa indevida da cobertura securitária gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 757 e 884; CPC, arts. 371, 464, II, 369 e 85, § 11; Resolução SUSEP nº 205/2009, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014; STJ, REsp 590.215/SC, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009; TRF1, AC 1001159-95.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 29.10.2024; TRF1, AC 0019063-07.2009.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 28.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Aes Brasil Operações S.A x Milton Martins Ribeiro

ID: 329589986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001159-63.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

MILTON MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELA ROCHA DE CASTRO

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Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de em… Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver contradição e omissão na decisão objurgada. Fls. 7.235-7.239: instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição e omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 4.487-4.498. Por fim, verifico que há irregularidade na procuração de fls. 7.241-7.243 e no substabelecimento de fls. 7.244-7.249. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração e substabelecimento assinados de forma digital estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Por essa razão, no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão do advogado do cadastro processual, intime-se a requerida para regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Juliete Maria De Sousa x Als Comercio De Cosmeticos E Servicos De Beleza Eireli

ID: 258308308

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-10.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALS COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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MARCELO FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-10.2020.5.02.0056 : JULIETE MARIA DE SOUSA : ALS COMERCIO DE COSMETICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-10.2020.5.02.0056 : JULIETE MARIA DE SOUSA : ALS COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9247ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A Justiça do Trabalho tem competência apenas para executar as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir (art. 114, § 3°, da Constituição Federal). Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: “I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Este Juízo conhece, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do vínculo empregatício, extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 852-B da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. A alegação da reclamada de que existia contrato de prestação de serviços de manicure, trata-se de matéria de mérito sobre a procedência do pedido e, portanto, será analisada no momento oportuno. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte autora que foi empregada da reclamada no período de 14/03/2019 a 01/02/2020, na função de manicure, sem o devido registro em CTPS. A ré aduz que a autora apenas prestou serviços autônomos como manicure, mediante contrato de parceria (Id. ce2993f – fls. 335 do PDF). A caracterização do vínculo empregatício pressupõe a existência, simultânea, dos seguintes requisitos: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Assim, se ausente um dos requisitos acima, restará afastado o reconhecimento do vínculo empregatício. A testemunha confirmou que a autora recebia percentual pelos serviços efetivamente prestados, bem como esclareceu que as ferramentas de trabalho (espátula e alicates) eram dela, ficando a reclamada responsável pela esterilização e fornecimento dos demais materiais necessários (por exemplo, esmaltes). O documento de fls. 228 do PDF comprova que a autora possui empresa aberta desde 09/09/2011, cadastrada sob CNPJ nº 14.264.533/0001-95, constando como ocupação principal “manicure/pedicure independente”. Ainda, os documentos de fls. 223 e de fls. 229 e seguintes do PDF demonstram que a autora usou o mesmo CNPJ (14.264.533/0001-95) para firmar contrato de parceria com a reclamada e emitir as notas fiscais dos serviços prestados. Portanto, a prova documental desmantela a alegação da autora de que foi compelida pela reclamada a se cadastrar como MEI e obrigada a utilizar os serviços do contador indicado pela ré. Frisa-se empresa aberta pela autora em 2011 e prestação de serviços na reclamada iniciada em 2019. Não bastasse toda a intenção da testemunha em favorecer a reclamante, o que restou evidenciado na forma das respostas dadas, ao final do depoimento, contrariando ao que disse no início, a testemunha afirmou que se autora sofresse algum acidente ou alguma doença e não fosse trabalhar, não receberia bronca, pois teriam outras profissionais no salão para substitui-la. Asseverou, ainda, que apesar de pedirem para apresentar atestado, nada aconteceria caso a reclamante não apresentasse, somente ficaria sem receber, já que não prestou serviços. Por fim, informou que os clientes não eram distribuídos igualmente, sendo a autora a segunda profissional mais requisitada, ou seja, muitos dos clientes se apresentavam no salão para serem atendidos pela autora, demonstrando que a fidelidade era com a profissional e não com a reclamada. Ademais, ao contrário do que constou na inicial, a autora não recebia salário fixo mensal, mas sim, percentual sobre o valor dos serviços prestados (38,5% sobre os serviços realizados – conforme contrato de parceria de fls. 338 do PDF). Nessas condições, evidente que a autora, tal qual descrito na defesa, atuava em parceria com o reclamado, inexistindo subordinação. Salienta-se, ademais, que salário é a retribuição paga ao empregado em equivalência ao valor de sua contribuição para o alcance dos objetivos econômicos da empresa. Pelas bases dos ganhos, percebe-se que a reclamante estava longe de ser assalariada, mas, sim, exercia as atividades por sua conta e risco, colhendo os frutos exclusivamente de sua produção, assumindo os riscos em caso de não prestação de serviços. Nesse sentido, vale destacar: “(...) A Justiça não pode desconsiderar as peculiaridades por que se situam certas categorias profissionais, sendo exemplo as manicures, as cabeleireiras que também alugam a cadeira do salão, o funileiro que trabalha em parceria com o dono da oficina mecânica, o fruteiro em regime de consignação, o meeiro, parceiro, arrendatário, o locatário de taxi, os carregadores da zona cerealista, dentre tantos outros". - TRT 2ª Região, Recurso Ordinário nº 02560.2002.026.02.00-0 – Relator Rafael Pugliese Ribeiro Enfim, a prova dos autos afasta a presença do vínculo de emprego, sendo legítimo o contrato de parceria firmado entre as partes, nos termos da Lei nº 13.352/2016 (Lei Salão Parceiro). Assim, por não preenchidos os requisitos dos artigos 2° e 3°, da CLT, indefere-se o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Por consequência, são improcedentes todos os demais pedidos decorrentes da relação de emprego. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 22 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo EXTINGUE, sem resolução do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora ejulga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIETE MARIA DE SOUSA em face de ALS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI, absolvendo a reclamada de todas as pretensões da inicial, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 23.541,02), no importe de R$ 470,82, das quais está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALS COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI

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Juliete Maria De Sousa x Als Comercio De Cosmeticos E Servicos De Beleza Eireli

ID: 258308313

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-10.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALS COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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MARCELO FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-10.2020.5.02.0056 : JULIETE MARIA DE SOUSA : ALS COMERCIO DE COSMETICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-10.2020.5.02.0056 : JULIETE MARIA DE SOUSA : ALS COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9247ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A Justiça do Trabalho tem competência apenas para executar as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir (art. 114, § 3°, da Constituição Federal). Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: “I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Este Juízo conhece, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do vínculo empregatício, extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 852-B da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. A alegação da reclamada de que existia contrato de prestação de serviços de manicure, trata-se de matéria de mérito sobre a procedência do pedido e, portanto, será analisada no momento oportuno. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte autora que foi empregada da reclamada no período de 14/03/2019 a 01/02/2020, na função de manicure, sem o devido registro em CTPS. A ré aduz que a autora apenas prestou serviços autônomos como manicure, mediante contrato de parceria (Id. ce2993f – fls. 335 do PDF). A caracterização do vínculo empregatício pressupõe a existência, simultânea, dos seguintes requisitos: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Assim, se ausente um dos requisitos acima, restará afastado o reconhecimento do vínculo empregatício. A testemunha confirmou que a autora recebia percentual pelos serviços efetivamente prestados, bem como esclareceu que as ferramentas de trabalho (espátula e alicates) eram dela, ficando a reclamada responsável pela esterilização e fornecimento dos demais materiais necessários (por exemplo, esmaltes). O documento de fls. 228 do PDF comprova que a autora possui empresa aberta desde 09/09/2011, cadastrada sob CNPJ nº 14.264.533/0001-95, constando como ocupação principal “manicure/pedicure independente”. Ainda, os documentos de fls. 223 e de fls. 229 e seguintes do PDF demonstram que a autora usou o mesmo CNPJ (14.264.533/0001-95) para firmar contrato de parceria com a reclamada e emitir as notas fiscais dos serviços prestados. Portanto, a prova documental desmantela a alegação da autora de que foi compelida pela reclamada a se cadastrar como MEI e obrigada a utilizar os serviços do contador indicado pela ré. Frisa-se empresa aberta pela autora em 2011 e prestação de serviços na reclamada iniciada em 2019. Não bastasse toda a intenção da testemunha em favorecer a reclamante, o que restou evidenciado na forma das respostas dadas, ao final do depoimento, contrariando ao que disse no início, a testemunha afirmou que se autora sofresse algum acidente ou alguma doença e não fosse trabalhar, não receberia bronca, pois teriam outras profissionais no salão para substitui-la. Asseverou, ainda, que apesar de pedirem para apresentar atestado, nada aconteceria caso a reclamante não apresentasse, somente ficaria sem receber, já que não prestou serviços. Por fim, informou que os clientes não eram distribuídos igualmente, sendo a autora a segunda profissional mais requisitada, ou seja, muitos dos clientes se apresentavam no salão para serem atendidos pela autora, demonstrando que a fidelidade era com a profissional e não com a reclamada. Ademais, ao contrário do que constou na inicial, a autora não recebia salário fixo mensal, mas sim, percentual sobre o valor dos serviços prestados (38,5% sobre os serviços realizados – conforme contrato de parceria de fls. 338 do PDF). Nessas condições, evidente que a autora, tal qual descrito na defesa, atuava em parceria com o reclamado, inexistindo subordinação. Salienta-se, ademais, que salário é a retribuição paga ao empregado em equivalência ao valor de sua contribuição para o alcance dos objetivos econômicos da empresa. Pelas bases dos ganhos, percebe-se que a reclamante estava longe de ser assalariada, mas, sim, exercia as atividades por sua conta e risco, colhendo os frutos exclusivamente de sua produção, assumindo os riscos em caso de não prestação de serviços. Nesse sentido, vale destacar: “(...) A Justiça não pode desconsiderar as peculiaridades por que se situam certas categorias profissionais, sendo exemplo as manicures, as cabeleireiras que também alugam a cadeira do salão, o funileiro que trabalha em parceria com o dono da oficina mecânica, o fruteiro em regime de consignação, o meeiro, parceiro, arrendatário, o locatário de taxi, os carregadores da zona cerealista, dentre tantos outros". - TRT 2ª Região, Recurso Ordinário nº 02560.2002.026.02.00-0 – Relator Rafael Pugliese Ribeiro Enfim, a prova dos autos afasta a presença do vínculo de emprego, sendo legítimo o contrato de parceria firmado entre as partes, nos termos da Lei nº 13.352/2016 (Lei Salão Parceiro). Assim, por não preenchidos os requisitos dos artigos 2° e 3°, da CLT, indefere-se o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Por consequência, são improcedentes todos os demais pedidos decorrentes da relação de emprego. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 22 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo EXTINGUE, sem resolução do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora ejulga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIETE MARIA DE SOUSA em face de ALS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI, absolvendo a reclamada de todas as pretensões da inicial, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 23.541,02), no importe de R$ 470,82, das quais está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIETE MARIA DE SOUSA

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