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L. K. De O. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 326064744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-55.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. K. DE O.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1001206-55.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.K.O. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Luana Ke… Processo 1001206-55.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.K.O. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Luana Kelly de Oliveira em face de Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1001206-19.2015.8.26.0095

ID: 328317442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-19.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1001206-19.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Promova a exequente o adequado cadastramento sistêmico da executada mediante complem… Processo 1001206-19.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Promova a exequente o adequado cadastramento sistêmico da executada mediante complementação dos dados qualificativos faltantes, notadamente número de registro no CPF (art. 1-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ). Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Comprovada a titularidade dos direitos que se pretende constritar, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos que o(s) executado(s) acima qualificado(s) detém sobre o imóvel descrito no contrato de compromisso de compra e venda de fls. 28/36. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3- Considerando tratar-se de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. 4 - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5 - Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). 6 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7 - Após a intimação da parte executada, expeça-se mandado para avaliação dos direitos aquisitivos do imóvel indicado. 8 - Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Jose Elias Fernandes Abul Hiss e outros x Supporte Industria E Comercio De Moveis De Metal Eireli

ID: 330067553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-02.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS FERNANDES ABUL HISS JOSE ZENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-02.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: JOSE ZENILSON DA SILVA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-02.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: JOSE ZENILSON DA SILVA RECLAMADO: SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c771c27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. NATHALIA C. GISHITOMI DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 04 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 04/08/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

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Jose Elias Fernandes Abul Hiss e outros x Supporte Industria E Comercio De Moveis De Metal Eireli

ID: 330067557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-02.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS FERNANDES ABUL HISS JOSE ZENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-02.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: JOSE ZENILSON DA SILVA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-02.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: JOSE ZENILSON DA SILVA RECLAMADO: SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c771c27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. NATHALIA C. GISHITOMI DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 04 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 04/08/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ZENILSON DA SILVA

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Monize Miguel Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 332489283

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-05.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONIZE MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-05.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: MONIZE MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-05.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: MONIZE MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. MONIZE MIGUEL DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 16/10/2025 11:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONIZE MIGUEL DOS SANTOS

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 335522716

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-22.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ALCIDES SANCHES BARBOSA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001206-22.2023.5.02.0462 RECORRENTE: ALCIDES SANCHES BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001206-22.2023.5.02.0462 RECORRENTE: ALCIDES SANCHES BARBOSA RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:785880b, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos recursos interpostos, com exceção dos tópicos do recurso da reclamada sobre a nulidade processual por remessa dos autos ao tribunal regional com prazo recursal em curso, já superada, e sobre a expedição de ofícios, por falta de interesse recursal; nos termos da fundamentação, REJEITAR as preliminares de cerceamento de defesa e de falta de interesse de agir; por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: i) fixar o termo inicial do pensionamento em 9/4/2024; ii) reduzir para R$ 2.000,00 o valor dos honorários do perito engenheiro (Adilson J. Passos Paiva) e para R$ 2.500,00 os honorários do perito médico (Paulo Pinheiro Marçal), vencida a Exma. Sra. Juíza Valéria Pedroso de Moraes, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r sentença quanto ao termo inicial da pensão; por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para: i) fixar o termo final do pensionamento para a data em que o reclamante completar 78 anos; ii) determinar que o cálculo da pensão considere a remuneração do autor no termo inicial, em 9/4/2024, integrado por 13º salário e férias com 1/3, e observe os reajustes da categoria até a data do efetivo pagamento da indenização; iii) majorar para R$ 50.000,00 a indenização por danos morais. Valor da condenação aumentado para R$ 180.000,00 e custas de R$ 3.600,00. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES SANCHES BARBOSA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 335522724

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-22.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ALCIDES SANCHES BARBOSA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001206-22.2023.5.02.0462 RECORRENTE: ALCIDES SANCHES BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001206-22.2023.5.02.0462 RECORRENTE: ALCIDES SANCHES BARBOSA RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:785880b, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos recursos interpostos, com exceção dos tópicos do recurso da reclamada sobre a nulidade processual por remessa dos autos ao tribunal regional com prazo recursal em curso, já superada, e sobre a expedição de ofícios, por falta de interesse recursal; nos termos da fundamentação, REJEITAR as preliminares de cerceamento de defesa e de falta de interesse de agir; por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: i) fixar o termo inicial do pensionamento em 9/4/2024; ii) reduzir para R$ 2.000,00 o valor dos honorários do perito engenheiro (Adilson J. Passos Paiva) e para R$ 2.500,00 os honorários do perito médico (Paulo Pinheiro Marçal), vencida a Exma. Sra. Juíza Valéria Pedroso de Moraes, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r sentença quanto ao termo inicial da pensão; por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para: i) fixar o termo final do pensionamento para a data em que o reclamante completar 78 anos; ii) determinar que o cálculo da pensão considere a remuneração do autor no termo inicial, em 9/4/2024, integrado por 13º salário e férias com 1/3, e observe os reajustes da categoria até a data do efetivo pagamento da indenização; iii) majorar para R$ 50.000,00 a indenização por danos morais. Valor da condenação aumentado para R$ 180.000,00 e custas de R$ 3.600,00. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Juliana Aparecida De Oliveira e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 337080720

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-51.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ODAHIR MANOEL AFFONSO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-51.2023.5.02.0032 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-51.2023.5.02.0032 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2c8142 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Intimada acerca dos cálculos apresentados pela reclamante (ID.c34aaaf), a reclamada se manifesta pela concordância (ID.54bc3db). Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando a condenação em: R$ 17.289,10 (principal); R$ 3.368,75 (juros de mora); R$ 1.412,78 (principal FGTS); R$ 273,95 (juros FGTS); R$ 416,45 (INSS reclamada); R$ 2.234,46 (honorários advocatícios); R$ 2.500,00 (honorários periciais da fase de conhecimento); TOTAL R$ 27.495,49 em 30.06.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários e honorários periciais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 973,98, dedutível do crédito do autor. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados no acórdão ID.25b08e6, à época da efetivação do pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Juliana Aparecida De Oliveira e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 337080731

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-51.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ODAHIR MANOEL AFFONSO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-51.2023.5.02.0032 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-51.2023.5.02.0032 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2c8142 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Intimada acerca dos cálculos apresentados pela reclamante (ID.c34aaaf), a reclamada se manifesta pela concordância (ID.54bc3db). Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando a condenação em: R$ 17.289,10 (principal); R$ 3.368,75 (juros de mora); R$ 1.412,78 (principal FGTS); R$ 273,95 (juros FGTS); R$ 416,45 (INSS reclamada); R$ 2.234,46 (honorários advocatícios); R$ 2.500,00 (honorários periciais da fase de conhecimento); TOTAL R$ 27.495,49 em 30.06.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários e honorários periciais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 973,98, dedutível do crédito do autor. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados no acórdão ID.25b08e6, à época da efetivação do pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Processo nº 1001206-52.2024.8.26.0370

ID: 302545701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-52.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ZANGUETIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMIA ZANGUETIN GOMES

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Processo 1001206-52.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Neusa Zanguetin - 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feit… Processo 1001206-52.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Neusa Zanguetin - 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP)

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