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Processo nº 5009898-23.2024.4.03.6100

ID: 277789985

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5009898-23.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACTIVE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5009898-23.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ACTIVE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418, F… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5009898-23.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ACTIVE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418, FABIANE CAROLINE LOZANO - SP399753 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT S E N T E N Ç A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACTIVE ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de exibição de documentos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, visando em tutela provisória de urgência do comprovante de recebimento referente à notificação expedida no processo trabalhista nº 1001206-40.2023.5.02.0262, com a exibição do AR, com nome, assinatura e data de recebimento da correspondência, sob pena de multa diária. Conforme narrou na inicial, a autora foi revel na Ação Reclamatória nº 1001206-40.2023.5.02.0262. Alega que não tomou conhecimento da ação mencionada. Porém, após tentativas infrutíferas de corrigir essa injustiça, requer a consideração e a possibilidade da concessão da exibição de documento contra os Correios. Assim "visa obter judicialmente o Aviso de Recebimento (AR) com a assinatura e o RG de quem recebeu a notificação original, fornecendo assim a comprovação necessária para demonstrar a ausência de ciência do processo por parte da autora." A tutela foi indeferida (ID 324306783). A parte ré quedou-se silente, mas a aplicação do art. 400, inciso I do Código de Processo Civil foi rejeitada (ID 345122502). É o relatório. Decido. A ação de exibição de documentos tem por finalidade a apresentação de documento que se encontre em poder do réu, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil. Para tanto, incumbe à parte autora atender aos requisitos previstos nos artigos 397 e 398 do diploma processual, entre os quais se encontram a necessidade de descrição do documento ou da coisa a ser exibida e a finalidade da prova. Confira-se: "Art. 397: O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a finalidade do documento pretendido. A reclamatória trabalhista se encontrava em fase de execução e, ao que se verifica da documentação acostada, foram esgotadas as tentativas de reconhecer a nulidade da citação perante o juízo da causa trabalhista. Nesse sentido, se o juízo competente considerou válida a citação e restaram preclusas as tentativas de a parte requerente comprovar que não recebeu a carta via correios não há elementos que justifique o interesse na obtenção do aviso de recebimento,. Por fim, estão também ausentes os requisitos para produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, pois a obtenção do aviso de recebimento, nesse momento, não terá o condão de anular a execução da reclamatória trabalhista mencionada, uma vez que, como já ressaltado, a citação fora tida como válida. Diante do exposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Procedi à resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Honorários advocatícios indevidos diante da ausência de resposta da parte ré. À CPE: 1-Publique-se e intimem-se. 2-Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. mv

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Processo nº 5002675-47.2024.4.03.6317

ID: 261104914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002675-47.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA MARTINS SANTOS

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5002675-47.2024.4.03.6317

ID: 324077249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002675-47.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA MARTINS SANTOS

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002675-47.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002675-47.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES - SP256102, MARIA FERNANDA DE CAMPOS - SP305060, VITORIA MARTINS SANTOS - SP389389 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LUCIANO PEREIRA DE MORAIS ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/204347120-6, DIB: 26/07/2021, por estar acometido de moléstia profissional. A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal. Impugnou o benefício de gratuidade da justiça e requereu a renúncia da parte autora ao valor excedente ao de alçada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. (id 338582634). O autor impugnou o laudo pericial (id 353490392). Nos ids 356949724 e 356951817 juntou documento novo (laudo médico referente à perícia realizada em 2025 nos autos da reclamação trabalhista nº 1001206-58.2024.5.02.0471), requerendo sua utilização como prova emprestada. A UNIÃO, em manifestação id 362211720, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a complementação da perícia com a manifestação do perito judicial sobre os documentos juntados pelo autor. É o breve relato. Decido. Com fulcro nos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do senhor perito (Dr. Washington Del Vage) para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte autora (ids 356950901, 356950907 e 356951821), complementando, ou re-ratificando, o laudo pericial id 353490392, fundamentando suas considerações e indicando a data de início da moléstia, se o caso. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do Perito, dê-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias, a título de razões finais, e tornem conclusos para julgamento. Int. Santo André/SP, data do sistema.

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