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Estado De Sao Paulo e outros x Bruna Lopes Brejola Maximo Santos e outros

ID: 320988289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-12.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA LOPES BREJOLA MAXIMO SANTOS CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001250-12.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001250-12.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: BRUNA LOPES BREJOLA MAXIMO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3b16bb proferida nos autos. ROT 1001250-12.2024.5.02.0331 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): BRUNA LOPES BREJOLA MAXIMO SANTOS ALEX DE MELO ORPHEO (SP353918) Recorrido: Advogado(s): CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/04/2025 - Id 2978331; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id a5a830c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária do ente público demanda necessidade de prova inequívoca (cujo ônus, inclusive, incumbe ao reclamante) da sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Consta do v. acórdão: "1. Da responsabilidade subsidiária. Da multa do artigo 477 da CLT. Ab initio, cumpre tecer algumas considerações acerca do Tema 1.118 do STF (Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Em 13.02.2025, "o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (grifei) Uma vez que não houve modulação temporal dos efeitos, infere-se pela eficácia ex nunc, de sorte que a tese fixada se aplica somente aos contratos vigentes na data da publicação da ementa do Tema. Logo, inexigível ao caso dos autos. Passo à análise do caso sub judice. Não prospera a irresignação, pois a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art. 121 da Lei nº 14.133/2021), não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que este tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De acordo com o entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, cabe ao Poder Judiciário, caso a caso, verificar se o ente público provou ter fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, na forma dos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 104, III, e 117 da Lei nº 14.133/2021). Se não provada a fiscalização, caracteriza-se a culpa in vigilando da Administração Pública, resultando na consequente responsabilização (Súmula n.º 331, V, do TST). Na hipótese em testilha, o recorrente não nega a prestação de serviços do trabalhador em seu benefício. Logo, é inconteste que a 1ª ré colocou a força de trabalho da reclamante à disposição do segundo réu, ora recorrente, que dela se beneficiou. Assim, entendo aplicável a Súmula nº 331, item V, do C. TST, a qual preconiza a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização, quando vislumbrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 8.666/93 (vigente à época dos fatos). Corroborando o entendimento expresso na súmula acima mencionada, temos os artigos 67 a 69 da Lei nº 8.666/93 e 117 a 123 da Lei nº 14.133/2021, que igualmente estabelecem o dever da Administração de fiscalizar o contrato. Nessa toada, patente que o ordenamento jurídico vigente contempla a responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização, o que afasta a suposta violação aos arts. 5º, II, e 37, II, ambos da Carta Magna, assim como a necessidade de pactuação a respeito. Além disso, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade por ausência de fundamento legal para essa condenação, uma vez que a construção jurisprudencial citada observou os princípios constitucionais tutelares do trabalho e da justiça social, salientando-se o quanto disposto no artigo 5º-A, § 5º, Lei nº 6.019/1974. No presente caso, saliente-se que o ônus da prova é do segundo réu, haja vista a aptidão em produzi-la. Nesta senda, observa-se que os documentos anexados pelo recorrente (Ids. f13a94f e ss) aludem-se a empregados diversos, além de não abranger todo o período objeto da condenação, não comprovando, assim, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira demandada. Resta, portanto, configurada a culpa in vigilando, razão pela qual deve o recorrente responder subsidiariamente pelas obrigações deferidas. Ressalto que a condenação em apreço decorre do descumprimento de obrigação trabalhista e a Súmula nº 331, do TST não excepciona da responsabilidade subsidiária as indenizações, multas, contribuições previdenciárias, e outras parcelas do contrato de trabalho, mas, ao contrário, engloba todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, ainda que consideradas "personalíssimas", conforme o item VI do mencionado verbete. Sendo assim, o Estado de São Paulo é subsidiariamente responsável por todas as verbas da condenação. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "os documentos anexados pelo recorrente (Ids. f13a94f e ss) aludem-se a empregados diversos, além de não abranger todo o período objeto da condenação, não comprovando, assim, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira demandada." (...) "Resta, portanto, configurada a culpa in vigilando, razão pela qual deve o recorrente responder subsidiariamente pelas obrigações deferidas." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LOPES BREJOLA MAXIMO SANTOS - CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Processo nº 1001250-76.2022.8.11.0041

ID: 300894439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001250-76.2022.8.11.0041 MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE REQUERENTE: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001250-76.2022.8.11.0041 MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando prestação de caução por meio de depósito em dinheiro para garantir o crédito tributário constituído da CDA 20222225. Foi deferida a tutela, entretanto, na sequência a parte autora postulou a desistência da ação diante do ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança da CDA 20222225. No caso em debate, observa-se que a presente ação visa tão somente a garantia do débito para obtenção de CNA, sem questionar qualquer ponto de legalidade da cobrança; A parte requerida compareceu aos autos e informou que o débito em questão é objeto de cobrança na Execução Fiscal sob nº 1002391-33.2022.8.11.0041 restando, assim, configurada a perda do interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Revogo a tutela concedida nestes autos. Libere-se em favor do autor a garantia ofertada nestes autos através depósito, para tanto, determino a expedição de alvará de levantamento do valor depositado neste feito, observando-se os dados bancários constantes do pleito de ID 154114032. Custas processuais quitadas previamente. Sem condenação em verba honorária. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - É legitima e abrigada pelo ordenamento processual civil brasileiro a prerrogativa de o sujeito passivo da obrigação tributária aguardar os atos fiscais de cobrança direta do crédito tributário, mediante a propositura da ação executiva nos moldes da Lei 6.830/1980, para então o contribuinte ou o responsável exercer sua defesa mediante os meios cabíveis (em regra embargos do devedor) - Optando por aguardar a ação executiva fiscal, o sujeito passivo da obrigação tributária restará exposto aos meios indiretos de cobrança da imposição tributária, em especial ficará privado da obtenção de certidões positivas de dívidas fiscais com efeito de positiva. Nesse contexto surge o cabimento de ações como a presente para caução de montante litigioso a ser combatido em embargos do devedor vinculados a ações executivas fiscais. - O E.STJ exibe interpretação restritiva quanto ao art. 151 do Código Tributário Nacional no que tange à equiparação de depósito em dinheiro e fiança bancária, como se nota no Tema 378 ( REsp 1156668/DF), no qual foi firmado a seguinte Tese: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” - Para fins de garantia em futuros embargos do devedor opostos em execução fiscal, o mesmo E.STJ acolhe a fiança idônea como garantia suficiente (inclusive permitindo a expedição de CNDs), mesmo quando ofertada em ações que antecipam a caução para esses embargos, como se nota no mesmo REsp 1156668/DF, entendimento reforçado no REsp 1123669/R, no qual o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 237: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa .”. - É evidente que a aceitação de caução em ações como a presente não pode avançar na competência jurisdicional do juízo das execuções e de embargos do devedor. Assim, o objeto de julgamento desta ação para a pretendida caução não compreende os entendimentos e decisões do juízo competente das execuções fiscais, que então poderá reavaliar a caução dada em todas as suas condições e requisitos - No caso dos autos, após a apresentação da garantia indicada e da concessão parcial da tutela requerida, a União Federal ajuizou a execução fiscal para a cobrança dos débitos em discussão, restando caracterizada a perda superveniente do interesse de agir - É verdade que, no Tema 587, o E.STJ permitiu a cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal e em embargos do devedor (ação de conhecimento incidental), em favor do executado-embargante, de forma relativamente autônoma, desde que a soma das duas verbas não exceda o limite máximo previsto art. 20, § 3º, do CPC/1973, sem a configuração de bis in idem. Para tanto, também devem ser observados os regramentos do CPC/2015 que reduzem a verba honorária (art. 90, § 4º) e que, excepcionalmente, permite a fixação por equidade (art. 85, § 8º e art. 140, combinados com o art. 5º da LINDB) e a desoneração integral (art. 85, § 7º e, também, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002)- Contudo, não são devidos honorários advocatícios pela extinção (por falta de interesse de agir superveniente) de ação eminentemente preventiva e com pedido cautelar para ofertar garantia antecipada em vista de futuros embargos do devedor opostos em face de execução fiscal. Do contrário, haveria inaceitável possibilidade de tríplice fixação de honorários sucumbenciais (na ação preparatória, na execução fiscal e nos correspondentes embargos do devedor) - Ademais, a antecipação da penhora é feita no interesse do contribuinte, para o que o Fisco não dá causa pois possui discricionariedade para gerenciar seus trabalhos processuais visando ao ajuizamento da ação de execução fiscal dentro do prazo prescricional - Atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal significa compelir o credor a propor imediatamente a ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade na escolha do momento oportuno para a promoção da cobrança judicial - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50047645320194036144 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2022). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Andressa Ghazo Hanna e outros x Andressa Ghazo Hanna e outros

ID: 315469935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-53.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GHAZO HANNA BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA GHAZO HANNA BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAN SCHIAVONI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 RECORRENTE: BOEHRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 RECORRENTE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA GHAZO HANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce8b4c proferida nos autos. ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRESSA GHAZO HANNA WILLIAN SCHIAVONI SILVA (SP467371) Recorrido: Advogado(s): BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) RECURSO DE: ANDRESSA GHAZO HANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 83c416d; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 4202b4d). Regular a representação processual (Id 9f858f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): O recorrente sustenta que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Consta do v. acórdão: "MÉRITO Inconformados, recorrem as partes. Pugnam pela reforma da decisão que deixou de homologar o acordo firmado. Afirmam que as partes pactuaram extrajudicialmente e optaram por distribuir a presente ação de homologação, bem como que possuem liberdade para transacionar. Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017. O artigo 855-B - CAPITULO III- A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Na hipótese, as partes noticiaram a ruptura contratual e, em petição conjunta, transacionaram o importe de R$ 54.028,95 a título de "indenização das diferenças de prêmios de vendas". No instrumento de acordo também constou que "(...) a mais ampla, irrevogável, irretratável, irrenunciável e geral quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes, direta ou indiretamente, do extinto contrato de trabalho" (id 81f972e). O Juízo de primeiro grau indeferiu a homologação da transação extrajudicial, sob o fundamento de que a imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. De fato, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do artigo 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Ressalte-se que o artigo 855-E da CLT prevê a suspensão do prazo prescricional apenas quanto aos direitos especificados no acordo, garantindo, assim, que a eficácia liberatória incide somente quanto às verbas expressamente discriminadas. Outrossim, a própria lei confere efeitos mais abrangentes à autocomposição judicial, o que não faz em relação à autocomposição extrajudicial (art. 515, 2º, do CPC). Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, por exemplo, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. O acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessão recíprocas (art. 840 CC) e implica renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal), o que não ocorreria, por óbvio, se já houvesse demanda ajuizada. Desprovejo." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GHAZO HANNA - BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

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Andressa Ghazo Hanna e outros x Andressa Ghazo Hanna e outros

ID: 315469944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-53.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GHAZO HANNA BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA GHAZO HANNA BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAN SCHIAVONI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 RECORRENTE: BOEHRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 RECORRENTE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA GHAZO HANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce8b4c proferida nos autos. ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRESSA GHAZO HANNA WILLIAN SCHIAVONI SILVA (SP467371) Recorrido: Advogado(s): BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) RECURSO DE: ANDRESSA GHAZO HANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 83c416d; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 4202b4d). Regular a representação processual (Id 9f858f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): O recorrente sustenta que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Consta do v. acórdão: "MÉRITO Inconformados, recorrem as partes. Pugnam pela reforma da decisão que deixou de homologar o acordo firmado. Afirmam que as partes pactuaram extrajudicialmente e optaram por distribuir a presente ação de homologação, bem como que possuem liberdade para transacionar. Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017. O artigo 855-B - CAPITULO III- A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Na hipótese, as partes noticiaram a ruptura contratual e, em petição conjunta, transacionaram o importe de R$ 54.028,95 a título de "indenização das diferenças de prêmios de vendas". No instrumento de acordo também constou que "(...) a mais ampla, irrevogável, irretratável, irrenunciável e geral quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes, direta ou indiretamente, do extinto contrato de trabalho" (id 81f972e). O Juízo de primeiro grau indeferiu a homologação da transação extrajudicial, sob o fundamento de que a imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. De fato, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do artigo 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Ressalte-se que o artigo 855-E da CLT prevê a suspensão do prazo prescricional apenas quanto aos direitos especificados no acordo, garantindo, assim, que a eficácia liberatória incide somente quanto às verbas expressamente discriminadas. Outrossim, a própria lei confere efeitos mais abrangentes à autocomposição judicial, o que não faz em relação à autocomposição extrajudicial (art. 515, 2º, do CPC). Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, por exemplo, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. O acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessão recíprocas (art. 840 CC) e implica renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal), o que não ocorreria, por óbvio, se já houvesse demanda ajuizada. Desprovejo." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GHAZO HANNA - BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

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Sx Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Joao Paulo Correia Da Silva

ID: 259183749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001560-57.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA : JOAO PAULO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fd15b proferida nos autos. 1001560-57.2024.5.02.0706 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOAO PAULO CORREIA DA SILVA RECURSO DE: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90e3560; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b3e3dea). Regular a representação processual (Id 8aa796a e 7b7ec34). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id f3ad1be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial, ainda que com a assistência de advogado não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 82.000,00 pago a título de indenização colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 21/06/2021 a 24/09/2024. Cabe observar, como bem apontado na r. decisão recorrida, que foi concedido prazo aos requerentes para adequação da petição inicial (ID 9f910fb), o que não restou integralmente atendido. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Logo, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO CORREIA DA SILVA

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Sx Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Joao Paulo Correia Da Silva

ID: 259183754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001560-57.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA : JOAO PAULO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fd15b proferida nos autos. 1001560-57.2024.5.02.0706 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOAO PAULO CORREIA DA SILVA RECURSO DE: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90e3560; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b3e3dea). Regular a representação processual (Id 8aa796a e 7b7ec34). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id f3ad1be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial, ainda que com a assistência de advogado não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 82.000,00 pago a título de indenização colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 21/06/2021 a 24/09/2024. Cabe observar, como bem apontado na r. decisão recorrida, que foi concedido prazo aos requerentes para adequação da petição inicial (ID 9f910fb), o que não restou integralmente atendido. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Logo, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Eraldo Davi Pavan e outros x Eraldo Davi Pavan e outros

ID: 329288027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001114-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Polo Passivo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) RECORRIDO: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9874f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): ERALDO DAVI PAVAN DIEGO PINA DOS SANTOS (SP348706) Parte: Advogado(s): FERNANDO MAZZEO - VIDROS ADRIANO CESAR FRANCHI (SP431366) O recurso de revista do reclamante trata de limitação da pensão mensal por dano material decorrente de infortúnio laboral. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Do acidente de trabalho/Da pensão vitalícia/Do dano moral Registre-se, de início, que se afigura inócua a argumentação recursal quanto à responsabilidade objetiva, eis que a sentença reconhece a culpa da recorrente. Pois bem. Incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho em 17/12/2020 quando, ao descarregar uma peça de vidro do caminhão, o vidro quebrou e cortou seu punho direito. O laudo de fls. 704/725, complementado pelos esclarecimentos de fls. 751/756, conclui que o autor, em decorrência do acidente, sofreu ruptura do nervo mediano ao nível do túnel do carpo (fls. 715). Relata o vistor que se tratou de um acidente gravíssimo, e a lesão envolveu o nervo mediano, artérias radial e ulnar, além de tendões. O laborista foi submetido a cirurgia e apresenta sequela. Os exames clínico e de imagens evidenciaram degeneração axonal grave e secção total do nervo mediano. Houve formação de nódulo (neuroma) e, neste local, onde o nervo foi rompido por completo, o autor possui sensações de choque ao toque (fls. 716). Nos esclarecimentos prestados, o expertretificou o laudo quanto à incapacidade, para concluir que o autor possui incapacidade parcial e permanente, estimada em 30% segundo a tabela CIF e SUSEP (fls. 754). Explicitou que a condição clínica do demandante, conforme detalhado no relatório médico de fls. 746/748, implica uma limitação funcional significativa que não será completamente revertida, mesmo após tratamento cirúrgico. O paciente apresenta redução real de sua capacidade funcional em comparação a indivíduos sem essas lesões e as limitações impactam diretamente nas atividades diárias e laborais (fls. 754). Presentes, assim, o dano e nexo causal. O recorrente, em síntese, sustenta que a culpa pelo acidente é exclusivamente do empregado, que não tinha autorização para descarregar o caminhão, atraindo para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou. Como já mencionado, não foram ouvidas testemunhas. Além disso, embora o réu afirme que fornecia EPIs, diz que não era possível sua fiscalização, alegação que não se presta a afastar sua culpa, já que compete exclusivamente ao empregador a fiscalização do uso dos equipamentos de proteção. Inovatória - e sequer comprovada - a argumentação recursal de que o empregado estava com pressa, não colocou o carro nas docas, não quis esperar a descarga pelos responsáveis e realizou ele mesmo a tarefa sem autorização (fls. 893). Inócua, ainda, a alegação de cerceamento de defesa (fls. 894), eis que não se vislumbra indeferimento de produção de provas, e a instrução foi encerrada sem impugnação das partes (fls. 778). Logo, não se tem como acolher a tese da culpa do reclamante. Ora, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, produtos, métodos e ritmo de produção, ferramentas, uso respectivo, resguardo da saúde dos trabalhadores e manutenção de ambiente sadio de trabalho (art. 157, CLT). Por consequência, nos casos em que as condições de trabalho se revelem hostis, deve arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados. Patente que o acidente de trabalho decorreu da própria atividade e por culpa do reclamado, o que autoriza a condenação, posto violado direito fundamental da dignidade da pessoa humana. No que se refere à indenização por danos materiais, há incapacidade parcial e permanente e a perda é aquela apurada pelo perito (30%). Todavia, não há falar-se em pensão vitalícia, como deferido (até a idade de 78,7 anos do empregado ou o óbito). Observado o limite do pedido recursal (fls. 897), meu entendimento a respeito e para se evitar "reformatio in pejus", fixo o termo final do pensionamento à data em que o autor completar 74 anos de idade. Reformo em parte." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jclsj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MAZZEO - VIDROS - ERALDO DAVI PAVAN

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Eraldo Davi Pavan e outros x Eraldo Davi Pavan e outros

ID: 329288046

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001114-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Polo Passivo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) RECORRIDO: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9874f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): ERALDO DAVI PAVAN DIEGO PINA DOS SANTOS (SP348706) Parte: Advogado(s): FERNANDO MAZZEO - VIDROS ADRIANO CESAR FRANCHI (SP431366) O recurso de revista do reclamante trata de limitação da pensão mensal por dano material decorrente de infortúnio laboral. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Do acidente de trabalho/Da pensão vitalícia/Do dano moral Registre-se, de início, que se afigura inócua a argumentação recursal quanto à responsabilidade objetiva, eis que a sentença reconhece a culpa da recorrente. Pois bem. Incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho em 17/12/2020 quando, ao descarregar uma peça de vidro do caminhão, o vidro quebrou e cortou seu punho direito. O laudo de fls. 704/725, complementado pelos esclarecimentos de fls. 751/756, conclui que o autor, em decorrência do acidente, sofreu ruptura do nervo mediano ao nível do túnel do carpo (fls. 715). Relata o vistor que se tratou de um acidente gravíssimo, e a lesão envolveu o nervo mediano, artérias radial e ulnar, além de tendões. O laborista foi submetido a cirurgia e apresenta sequela. Os exames clínico e de imagens evidenciaram degeneração axonal grave e secção total do nervo mediano. Houve formação de nódulo (neuroma) e, neste local, onde o nervo foi rompido por completo, o autor possui sensações de choque ao toque (fls. 716). Nos esclarecimentos prestados, o expertretificou o laudo quanto à incapacidade, para concluir que o autor possui incapacidade parcial e permanente, estimada em 30% segundo a tabela CIF e SUSEP (fls. 754). Explicitou que a condição clínica do demandante, conforme detalhado no relatório médico de fls. 746/748, implica uma limitação funcional significativa que não será completamente revertida, mesmo após tratamento cirúrgico. O paciente apresenta redução real de sua capacidade funcional em comparação a indivíduos sem essas lesões e as limitações impactam diretamente nas atividades diárias e laborais (fls. 754). Presentes, assim, o dano e nexo causal. O recorrente, em síntese, sustenta que a culpa pelo acidente é exclusivamente do empregado, que não tinha autorização para descarregar o caminhão, atraindo para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou. Como já mencionado, não foram ouvidas testemunhas. Além disso, embora o réu afirme que fornecia EPIs, diz que não era possível sua fiscalização, alegação que não se presta a afastar sua culpa, já que compete exclusivamente ao empregador a fiscalização do uso dos equipamentos de proteção. Inovatória - e sequer comprovada - a argumentação recursal de que o empregado estava com pressa, não colocou o carro nas docas, não quis esperar a descarga pelos responsáveis e realizou ele mesmo a tarefa sem autorização (fls. 893). Inócua, ainda, a alegação de cerceamento de defesa (fls. 894), eis que não se vislumbra indeferimento de produção de provas, e a instrução foi encerrada sem impugnação das partes (fls. 778). Logo, não se tem como acolher a tese da culpa do reclamante. Ora, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, produtos, métodos e ritmo de produção, ferramentas, uso respectivo, resguardo da saúde dos trabalhadores e manutenção de ambiente sadio de trabalho (art. 157, CLT). Por consequência, nos casos em que as condições de trabalho se revelem hostis, deve arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados. Patente que o acidente de trabalho decorreu da própria atividade e por culpa do reclamado, o que autoriza a condenação, posto violado direito fundamental da dignidade da pessoa humana. No que se refere à indenização por danos materiais, há incapacidade parcial e permanente e a perda é aquela apurada pelo perito (30%). Todavia, não há falar-se em pensão vitalícia, como deferido (até a idade de 78,7 anos do empregado ou o óbito). Observado o limite do pedido recursal (fls. 897), meu entendimento a respeito e para se evitar "reformatio in pejus", fixo o termo final do pensionamento à data em que o autor completar 74 anos de idade. Reformo em parte." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jclsj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO DAVI PAVAN - FERNANDO MAZZEO - VIDROS

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Processo nº 1001250-72.2025.8.26.0326

ID: 312819775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressament… Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); f) extrato detalhado do recurso financeiro junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., descrito em sua declaração do imposto de renda de fls. 145. Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA (OAB 377665/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Joeverson Max Da Silva

ID: 312437302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-58.2019.8.26.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOEVERSON MAX DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETICIA GOMES BENELI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-58.2019.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Joeverson Max da Silva - Vistos. I - Conforme se verifica dos documentos… Processo 1001250-58.2019.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Joeverson Max da Silva - Vistos. I - Conforme se verifica dos documentos acostados pelo executado às fls. 215/239, seus rendimentos aproximam de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Assim sendo, diante da notória capacidade econômica da parte executada em arcar com as despesas processuais, INDEFIRO a justiça gratuita requestada. II - Às fls. 178/185, o executado fez solicitação de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta bancária, sob a argumentação de que tais valores são oriundos de seu salário, portanto, impenhoráveis. A respeito disso, manifestou-se a parte exequente - fls. 202/205, refutando as alegações do executado pleiteando a manutenção da constrição e a conversão em penhora da integralidade dos valores com posterior levantamento. Ao final, pede desconto de 30% do salário para o adimplemento da divida exequenda. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que o executado já havia se comprometido com o pagamento da divida exequenda, pois celebrou acordo extrajudicial com a credora (fls. 151/154), devidamente homologado por este juízo (fls. 155/156). Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: São impenhoráveis: [...] IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorário. Luiz Guilherme Marinoni em comentário ao artigo 833 do CPC/2015, igualmente asseguram que: as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). (Novo código de processo civil comentado São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 787). Ainda, Humberto Theodoro Júnior aponta que é, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução impedir atos executivos ruinosos, dos quais nenhum benefício se extraia para o credor, e para o devedor só possa advir ruína e prejuízos injustificáveis, [...]. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 454). No presente caso, o(a) exequente requerer a penhora da quantia de R$80.919,83, decorrente do acordo homologado nos autos que fora descumprido. Como se vê do dispositivo legal supra referido, os salários, os vencimentos, as remunerações e os demais elencados no art. 833, IV, do CPC/2015, em regra, são impenhoráveis. Restou demonstrado pelo documento acostado aos autos - fls. 190/193, que o valor bloqueado trata-se de saldo de recebimento em conta corrente de valor oriundo do salário do executado, sendo de rigor o reconhecimento de que se enquadra na impenhorabilidade acima descrita. Ainda, inaplicável ao caso a exceção do § 2º do artigo 833 do CPC, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores à 50 salários mínimos. Portanto, DEFIRO o pedido para o fim de determinar o desbloqueio integral do crédito que se encontra na conta corrente do executado, cuja constrição encontra-se efetivada à fl. 242 (R$1.338,41). III - No que tange a penhora sobre o salário pleiteada pela parte exequente, não se nega que o Código de Processo Civil tem como impenhorável, dentre outros bens, os vencimentos e salários, posto tratarem-se de verbas destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família, garantido-lhes não apenas a sobrevivência mínima mas também o desfrute de uma vida digna, conforme artigo 833, inciso IV. Todavia, não se pode dar a essa restrição um caráter absoluto e intangível. A impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família. Quando se verifica a possibilidade de sobre ou percentual que não afete a integralidade do suprimento das necessidades básicas do devedor, a proibição pode ser flexibilizada, assegurando-se assim, de outro lado, o direito do credor de receber o que lhe é devido. Atribuir valor absoluto à restrição estabelecida no supradito dispositivo processual significa criar, em última análise, uma regra processual que assegura não a subsistência ou dignidade do devedor e sua família, mas também perigoso precedente de estímulo à inadimplência. Sensível a isso, o C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: "PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS, CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso,dada a ofensa à Súmula n° 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em principio é inadmissivel a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por pare do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (RMS 25397/DF - Mina Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 14/10/2008) No caso vertente devedor está inadimplente desde o ano de 2019 e as tentativas de localização de bem passível de penhora restaram infrutíferas. Por outro lado, há informação nos autos que o executado é servidor público (fls. 188), o que faz presumir que recaindo a penhora sobre 15% (quinze por cento) de seu salário/vencimentos não estará comprometida a sua subsistência ou de sua família. Sendo assim, determino a penhora de 15% do salário liquido do executado até o limite do débito atualizado, haja vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência ou de sua família. Em consequência, OFICIE-SE à empresa (FAZENDA PPUBLICA DO ESTADO e/ou SPPREV), para que proceda aos descontos na folha de pagamento do executado, no percentual acima discriminado até o limite da dvida atualizada, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada para constar no oficio a ser expedido. Oportunamente, efetivada a medida, o executado deverá ser intimado sobre a ordem de penhora, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LETICIA GOMES BENELI (OAB 413054/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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