Resultados para "1001114-85.2023.5.02.0610" – Página 1 de 165

Eraldo Davi Pavan e outros x Eraldo Davi Pavan e outros

ID: 329288027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001114-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Polo Passivo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) RECORRIDO: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9874f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): ERALDO DAVI PAVAN DIEGO PINA DOS SANTOS (SP348706) Parte: Advogado(s): FERNANDO MAZZEO - VIDROS ADRIANO CESAR FRANCHI (SP431366) O recurso de revista do reclamante trata de limitação da pensão mensal por dano material decorrente de infortúnio laboral. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Do acidente de trabalho/Da pensão vitalícia/Do dano moral Registre-se, de início, que se afigura inócua a argumentação recursal quanto à responsabilidade objetiva, eis que a sentença reconhece a culpa da recorrente. Pois bem. Incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho em 17/12/2020 quando, ao descarregar uma peça de vidro do caminhão, o vidro quebrou e cortou seu punho direito. O laudo de fls. 704/725, complementado pelos esclarecimentos de fls. 751/756, conclui que o autor, em decorrência do acidente, sofreu ruptura do nervo mediano ao nível do túnel do carpo (fls. 715). Relata o vistor que se tratou de um acidente gravíssimo, e a lesão envolveu o nervo mediano, artérias radial e ulnar, além de tendões. O laborista foi submetido a cirurgia e apresenta sequela. Os exames clínico e de imagens evidenciaram degeneração axonal grave e secção total do nervo mediano. Houve formação de nódulo (neuroma) e, neste local, onde o nervo foi rompido por completo, o autor possui sensações de choque ao toque (fls. 716). Nos esclarecimentos prestados, o expertretificou o laudo quanto à incapacidade, para concluir que o autor possui incapacidade parcial e permanente, estimada em 30% segundo a tabela CIF e SUSEP (fls. 754). Explicitou que a condição clínica do demandante, conforme detalhado no relatório médico de fls. 746/748, implica uma limitação funcional significativa que não será completamente revertida, mesmo após tratamento cirúrgico. O paciente apresenta redução real de sua capacidade funcional em comparação a indivíduos sem essas lesões e as limitações impactam diretamente nas atividades diárias e laborais (fls. 754). Presentes, assim, o dano e nexo causal. O recorrente, em síntese, sustenta que a culpa pelo acidente é exclusivamente do empregado, que não tinha autorização para descarregar o caminhão, atraindo para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou. Como já mencionado, não foram ouvidas testemunhas. Além disso, embora o réu afirme que fornecia EPIs, diz que não era possível sua fiscalização, alegação que não se presta a afastar sua culpa, já que compete exclusivamente ao empregador a fiscalização do uso dos equipamentos de proteção. Inovatória - e sequer comprovada - a argumentação recursal de que o empregado estava com pressa, não colocou o carro nas docas, não quis esperar a descarga pelos responsáveis e realizou ele mesmo a tarefa sem autorização (fls. 893). Inócua, ainda, a alegação de cerceamento de defesa (fls. 894), eis que não se vislumbra indeferimento de produção de provas, e a instrução foi encerrada sem impugnação das partes (fls. 778). Logo, não se tem como acolher a tese da culpa do reclamante. Ora, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, produtos, métodos e ritmo de produção, ferramentas, uso respectivo, resguardo da saúde dos trabalhadores e manutenção de ambiente sadio de trabalho (art. 157, CLT). Por consequência, nos casos em que as condições de trabalho se revelem hostis, deve arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados. Patente que o acidente de trabalho decorreu da própria atividade e por culpa do reclamado, o que autoriza a condenação, posto violado direito fundamental da dignidade da pessoa humana. No que se refere à indenização por danos materiais, há incapacidade parcial e permanente e a perda é aquela apurada pelo perito (30%). Todavia, não há falar-se em pensão vitalícia, como deferido (até a idade de 78,7 anos do empregado ou o óbito). Observado o limite do pedido recursal (fls. 897), meu entendimento a respeito e para se evitar "reformatio in pejus", fixo o termo final do pensionamento à data em que o autor completar 74 anos de idade. Reformo em parte." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jclsj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MAZZEO - VIDROS - ERALDO DAVI PAVAN

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Eraldo Davi Pavan e outros x Eraldo Davi Pavan e outros

ID: 329288046

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001114-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Polo Passivo:

ERALDO DAVI PAVAN FERNANDO MAZZEO - VIDROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 RECORRENTE: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) RECORRIDO: ERALDO DAVI PAVAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9874f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001114-85.2023.5.02.0610 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): ERALDO DAVI PAVAN DIEGO PINA DOS SANTOS (SP348706) Parte: Advogado(s): FERNANDO MAZZEO - VIDROS ADRIANO CESAR FRANCHI (SP431366) O recurso de revista do reclamante trata de limitação da pensão mensal por dano material decorrente de infortúnio laboral. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Do acidente de trabalho/Da pensão vitalícia/Do dano moral Registre-se, de início, que se afigura inócua a argumentação recursal quanto à responsabilidade objetiva, eis que a sentença reconhece a culpa da recorrente. Pois bem. Incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho em 17/12/2020 quando, ao descarregar uma peça de vidro do caminhão, o vidro quebrou e cortou seu punho direito. O laudo de fls. 704/725, complementado pelos esclarecimentos de fls. 751/756, conclui que o autor, em decorrência do acidente, sofreu ruptura do nervo mediano ao nível do túnel do carpo (fls. 715). Relata o vistor que se tratou de um acidente gravíssimo, e a lesão envolveu o nervo mediano, artérias radial e ulnar, além de tendões. O laborista foi submetido a cirurgia e apresenta sequela. Os exames clínico e de imagens evidenciaram degeneração axonal grave e secção total do nervo mediano. Houve formação de nódulo (neuroma) e, neste local, onde o nervo foi rompido por completo, o autor possui sensações de choque ao toque (fls. 716). Nos esclarecimentos prestados, o expertretificou o laudo quanto à incapacidade, para concluir que o autor possui incapacidade parcial e permanente, estimada em 30% segundo a tabela CIF e SUSEP (fls. 754). Explicitou que a condição clínica do demandante, conforme detalhado no relatório médico de fls. 746/748, implica uma limitação funcional significativa que não será completamente revertida, mesmo após tratamento cirúrgico. O paciente apresenta redução real de sua capacidade funcional em comparação a indivíduos sem essas lesões e as limitações impactam diretamente nas atividades diárias e laborais (fls. 754). Presentes, assim, o dano e nexo causal. O recorrente, em síntese, sustenta que a culpa pelo acidente é exclusivamente do empregado, que não tinha autorização para descarregar o caminhão, atraindo para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou. Como já mencionado, não foram ouvidas testemunhas. Além disso, embora o réu afirme que fornecia EPIs, diz que não era possível sua fiscalização, alegação que não se presta a afastar sua culpa, já que compete exclusivamente ao empregador a fiscalização do uso dos equipamentos de proteção. Inovatória - e sequer comprovada - a argumentação recursal de que o empregado estava com pressa, não colocou o carro nas docas, não quis esperar a descarga pelos responsáveis e realizou ele mesmo a tarefa sem autorização (fls. 893). Inócua, ainda, a alegação de cerceamento de defesa (fls. 894), eis que não se vislumbra indeferimento de produção de provas, e a instrução foi encerrada sem impugnação das partes (fls. 778). Logo, não se tem como acolher a tese da culpa do reclamante. Ora, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, produtos, métodos e ritmo de produção, ferramentas, uso respectivo, resguardo da saúde dos trabalhadores e manutenção de ambiente sadio de trabalho (art. 157, CLT). Por consequência, nos casos em que as condições de trabalho se revelem hostis, deve arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados. Patente que o acidente de trabalho decorreu da própria atividade e por culpa do reclamado, o que autoriza a condenação, posto violado direito fundamental da dignidade da pessoa humana. No que se refere à indenização por danos materiais, há incapacidade parcial e permanente e a perda é aquela apurada pelo perito (30%). Todavia, não há falar-se em pensão vitalícia, como deferido (até a idade de 78,7 anos do empregado ou o óbito). Observado o limite do pedido recursal (fls. 897), meu entendimento a respeito e para se evitar "reformatio in pejus", fixo o termo final do pensionamento à data em que o autor completar 74 anos de idade. Reformo em parte." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jclsj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO DAVI PAVAN - FERNANDO MAZZEO - VIDROS

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Edson Silva Borges e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 262700052

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000144-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA BORGES RUBENS DE GODOY JUNIOR THIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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RUBENS GARCIA FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000144-85.2023.5.02.0610 : EDSON SILVA BORGES : EZENTIS - SERVIC…

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Edson Silva Borges e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 262700170

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000144-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA BORGES RUBENS DE GODOY JUNIOR THIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000144-85.2023.5.02.0610 : EDSON SILVA BORGES : EZENTIS - SERVIC…

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Gilson Dos Anjos Silva e outros x Rcy Produtos Ltda

ID: 332803352

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001599-85.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS ANJOS SILVA RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

RCY PRODUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001599-85.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: GILSON DOS ANJOS SILVA …

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Processo nº 0000416-24.2025.8.26.0282

ID: 323769668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-24.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

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Processo 0000416-24.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1001114-18.2022.8.26.0282) (processo principal 1001114-18.2022.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Yves Patr…

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Processo nº 0000190-82.2025.8.26.0067

ID: 330907531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000190-82.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BOLIGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000190-82.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001114-81.2022.8.26.0067) (processo principal 1001114-81.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Car…

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Jéssica Rocha Ferreira x Unimed Vale Do Aço - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 297068577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000543-36.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO AçO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

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Processo 0000543-36.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001114-29.2021.8.26.0322) (processo principal 1001114-29.2021.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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E. A. Dos S. x E. P. Dos S.

ID: 309246373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000305-23.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-23.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001114-30.2023.8.26.0299) (processo principal 1001114-30.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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A. N. R. S. L. e outros x J. R. P. R.

ID: 293467819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000778-06.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. R. S. L. E. P. R. M. C. F. P. R. R. P. R.

Polo Passivo:

J. R. P. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1000778-06.2024.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - A.N.R.S. - - M.C.F.P.R. - - E.P.R. - - R.P.R. - J.R.P.R. - A.C.A.E. - Vistos. Fls.1086: Defiro a habilitação d…

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