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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 0800022-52.2025.8.23.0060

ID: 332856381

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de São Luiz do Anauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800022-52.2025.8.23.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARROZO SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHOSEFI LIMA DA SILVA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - Sã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800022-52.2025.8.23.0060 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto e antecipado julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, sendo certo que eventual dilação probatória apenas acarretaria desnecessário prolongamento do feito e, consequentemente, violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, inciso LXXVIII, art. 5º) e dos princípios afetos ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Ademais, considerando a revelia da Requerida e a ausência de interesse da autora na produção de outras provas, conforme manifestado nos autos, o processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Sem questões preliminares, analisando detidamente as provas acostadas aos autos, tenho que os pedidos iniciais são PROCEDENTES, explico. O mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora). Frisa-se que a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, especialmente quando, como no presente caso, não há elementos nos autos que infirmem as alegações iniciais. Em apertado resumo, sustenta a parte requerente que não autorizou os descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário e que sequer possui vínculo com a requerida. Da análise da prova documental extraísse que, desde março de 2024, constam descontos mensais no valor de R$ 28,24 sob a rubrica “256 contribuição AAPB”, totalizando R$ 282,40 até dezembro de 2024, sem que haja termo de adesão válido para tanto (EPs 1.4 e 1.5). Da análise das provas acostadas, em especial o print do Portal "Meu INSS" (EPs 1.4 e 1.5). inexiste "Termo de Adesão" para os descontos em questão. sustenta o requerente que não autorizou os descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário e que sequer possui vínculo com a requerida. A prova documental demonstra que, desde março de 2024, constam descontos mensais no valor de R$ 28,24 sob a rubrica “contribuição AAPB”,sem que haja termo de adesão válido para tanto (EPs 1.4 e 1.5). Somado a isso, a requerida, malgrado citada, deixou de apresentar contestação para demonstrar a legitimidade dos descontos, ou a existência de qualquer vínculo contratual com a autora, tornando os fatos narrados na inicial incontroversos. Sendo assim, de rigor a declaração da inexistência do débito e, por consequência, a nulidade de eventual contrato que possa ter ensejado a referida cobrança. No que se refere aos descontos indevidos no benefício da parte autora, o que pode ser confirmado pelo histórico de créditos anexado aos autos, as deduções vêm ocorrendo desde fevereiro de 2024 e perduram até os dias atuais Evidente que o desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". In casu, a ausência de contratação ou autorização expressa da autora para adesão aos serviços da requerida, somada à revelia da ré, que deixou de apresentar qualquer justificativa para os descontos, afasta-se a hipótese de contratação ou engano justificável. Mais a mais, consoante entendimento do STJ firmado no tema 929: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). Como corolário da declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora é uma medida imperativa, destacando-se que eventual persistência nas deduções em tela configura ato ilícito contínuo que afeta a subsistência da parte autora. No que se refere ao dano moral, no presente caso, entendo que é presumido (dano moral in re ipsa), dada a natureza alimentar do benefício, a hipossuficiência do autor e os transtornos gerados por descontos não autorizados, especialmente em benefício de pessoa idosa e vulnerável. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor levando-se em consideração três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Assim, atenta a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido.Em casos semelhantes Nesse sentido, também tem sido a jurisprudência, a saber: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE -APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA -ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIARECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento:15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "contribuição AAPB"; b) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente no dever de cessar imediatamente os descontos indevidos da rubrica "256 contribuição AAPB" do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 133.677.332-1) da autora; c) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; e d) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado pelo índice da Tabela Prática do TJRR, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por conseguinte, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ficam isentas as partes do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), após o recolhimento do respectivo preparo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42). Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do , decisum nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0800016-45.2025.8.23.0060

ID: 332857819

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de São Luiz do Anauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800016-45.2025.8.23.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHOSEFI LIMA DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - Sã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800016-45.2025.8.23.0060 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto e antecipado julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, sendo certo que eventual dilação probatória apenas acarretaria desnecessário prolongamento do feito e, consequentemente, violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, inciso LXXVIII, art. 5º) e dos princípios afetos ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Ademais, considerando a revelia da Requerida e a ausência de interesse da autora na produção de outras provas, conforme manifestado nos autos, o processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. (EP 14). Sem questões preliminares, analisando detidamente as provas acostadas aos autos, tenho que os pedidos iniciais são PROCEDENTES, explico. O mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora). Frisa-se que a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, especialmente quando, como no presente caso, não há elementos nos autos que infirmem as alegações iniciais. Em apertado resumo, sustenta a requerente que não autorizou os descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário e que sequer foi servidora pública. Da análise das provas acostadas, em especial o print do Portal "Meu INSS" (EPs 1.4 e 1.5). inexiste "Termo de Adesão" para os descontos em questão. Somado a isso, a requerida, malgrado citada, deixou de apresentar contestação para demonstrar a legitimidade dos descontos, ou a existência de qualquer vínculo contratual com a autora, tornando os fatos narrados na inicial incontroversos. Sendo assim, de rigor a declaração da inexistência do débito e, por consequência, a nulidade de eventual contrato que possa ter ensejado a referida cobrança. No que se refere aos descontos indevidos no benefício da autora, o que pode ser confirmado pelo histórico de créditos anexado aos autos, as deduções vêm ocorrendo desde janeiro de 2023 e, até dezembro de 2024, o valor total dos descontos somam a quantia de R$ 1.337,84. Além disso, as deduções, conforme alegado pela parte autora, perduram até os dias atuais Evidente que o desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". In casu, a ausência de contratação ou autorização expressa da autora para adesão aos serviços da requerida, somada à revelia da ré, que deixou de apresentar qualquer justificativa para os descontos, afasta-se a hipótese de contratação ou engano justificável. Mais a mais, consoante entendimento do STJ firmado no tema 929: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). Como corolário da declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora é uma medida imperativa, destacando-se que eventual persistência nas deduções em tela configura ato ilícito contínuo que afeta a subsistência da autora. No que se refere ao dano moral, no presente caso, entendo que é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor levando-se em consideração três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Assim, atenta a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido.Em casos semelhantes Nesse sentido, também tem sido a jurisprudência, a saber: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE -APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA -ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIARECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento:15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contrib. Unaspub sac 08005040128"; b) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente no dever de cessar imediatamente os descontos indevidos da rubrica "Contrib. Unaspub sac 08005040128" do benefício de Pensão Por Morte (NB 051.802.043-6) da autora; c) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; e d) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado pelo índice da Tabela Prática do TJRR, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por conseguinte, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ficam isentas as partes do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), após o recolhimento do respectivo preparo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42). Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do , decisum nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO Juiz de Direito.

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Edilene Maria De Sousa Ribeiro x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 338961870

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828738-18.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEIA JULIANA SILVA FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828738-18.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828738-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: EDILENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDILENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, em que a parte autora alega que é aposentada, e vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a “CONTRIB. UNASPUB” há alguns meses. Entretanto, o Autor não reconhece ser filiado e nega que tenha feito qualquer autorização para tais descontos. Dessa forma, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação do requerido a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça ao requerente. Citado, a parte requerida informa que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de sua atividade que , tem como objetivo oferecer os melhores benefícios aos seus associados, defendendo seus direitos e lutando pela união dos Servidores Públicos do Brasil em diferentes assuntos relacionados à previdência.Pugnou pela improcedência da ação. A autora, intimada para se manifestar, apresentou réplica, rebatendo as alegações da defesa. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa. Da impugnação da gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, alegando que esta não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para dele ser beneficiária. Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos. A partir da análise dos documentos comprobatórios de renda juntados, constata-se a situação de hipossuficiência da autora. Ademais o réu não trouxe qualquer elemento apto a mudar o convencimento desse juízo em sentido contrário, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Da incompetência deste juízo A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de incompetência relativa, sob o fundamento de que a demanda foi proposta em foro diverso de seu domicílio, o que violaria a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, não merece acolhida a referida preliminar. A presente ação versa sobre relação de consumo, na qual a parte autora figura na qualidade de consumidora final dos serviços/produtos fornecidos pela parte ré, que, por sua vez, atua na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, prevalece a regra especial prevista no artigo 101, inciso I, do CDC, que estabelece expressamente: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos anteriores, será competente o foro do domicílio do consumidor." Dessa forma, sendo a autora domiciliada nesta comarca, correta é a fixação da competência do juízo em que foi proposta a ação. Ressalta-se que o foro do domicílio do consumidor visa facilitar o acesso à Justiça e proteger a parte hipossuficiente, sendo diretriz consagrada pela jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive em respeito aos princípios da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC) e da vulnerabilidade do consumidor. Rejeito a preliminar de incompetência relativa suscitada pela parte ré. DO MÉRITO De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da ré é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. Verifica-se que o requerido não comprovou as alegações da defesa, pois não junta nenhum documento que comprove a contratação do serviço e a autorização dos descontos, não tendo cumprido o ônus do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, cabia ao Requerido, nos termos do art. 434 do CPC, instruir a sua defesa com os documentos pertinentes aptos a fazer prova de suas alegações e não o tendo feito, nem tendo comprovado fato superveniente ou a impossibilidade de acessá-los, operou-se a preclusão. Deste modo, considerando que a parte ré descontou indevidamente de seu benefício mensalidades de contribuição associativa sem que houvesse sua anuência, comprovada a prática do ato ilícito pela parte ré e o nexo causal, resta apurar o dano, que é outro elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil objetiva. Estando presente o nexo causal, passa-se a análise do dano suportado pela parte autora. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. Dos danos materiais Quanto ao alegado dano material, o extrato de pagamento da aposentadoria da parte autora, não impugnado pela parte adversa, demonstra que a requerida efetuou os descontos descritos na inicial, a título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois patente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, a ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Dos danos morais O dano moral corresponde às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos. Assim, a obrigação de reparar é consequência da verificação do evento danoso, sendo, portanto, dispensável a prova do prejuízo. No mesmo sentido Sérgio Cavalieri leciona que por se tratar de algo imaterial, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovar os danos materiais. (CAVALIERI, 2009, p 86). Atenta a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor, a meu ver, suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Trago à colação jurisprudência pátria sobre o assunto: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA- DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: a. Declarar a inexistência de vínculo e débito entre as partes; b. Condenar a requerida a restituir na forma dobrada os valores indevidamente descontados dos proventos da parte requerente, corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação; c. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo correção da taxa SELIC a partir a partir do arbitramento; d. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Candida Maria Santos Dos Reis x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294355453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-42.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MARIA SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-42.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candida Maria Santos dos Reis - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - (REPUBLICAÇÃO) … Processo 1000420-42.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candida Maria Santos dos Reis - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. I - RELATÓRIO CÂNDIDA MARIA SANTOS DOS REIS propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos materiais e morais em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. Alega que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que a instituição não concedeu nenhum empréstimo a parte autora e o cartão emitido não foi utilizado. Pede a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requer a declaração da nulidade da contratação com a liberação da margem consignável bloqueada. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/78). A inicial foi recebida e a tutela provisória foi indeferida, bem como houve a concessão da gratuidade da justiça. (fls. 93). Devidamente citado (fls. 275), o banco requerido ofereceu contestação (fls. 98/106). Em preliminar, alega conexão entre ações. No mérito, defende a regularidade da contratação, por meio de assinatura do termo de consentimento. Assevera que não é o caso de nenhum tipo de indenização. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 107/271). Houve réplica (fls. 276/282). Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 286/287). Já a parte requerida requer prazo para apresentação do contrato (fls. 288). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a ocorrência de conexão entre as ações, posto que em cada demanda são impugnados contratos diversos. Indefiro o pedido de concessão de prazo para a juntada do contrato (fls. 288), uma vez que, nos termos do artigo 434, do CPC, os documentos pertinentes à demanda devem ser juntados com a contestação. Cumpre mencionar que o artigo 435, do CPC, diz respeito apenas a documentos novos, que a parte não tinha acesso, o que não é o caso dos autos. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, uma vez que não há necessidade da produção de prova para a resolução do mérito. A parte autora insurge-se contra o desconto da reserva de margem consignada - RMC (05%), alegando que não efetuou a contratação de cartão de crédito. Objetivando estimular a economia, através da ampliação de concessão de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 681/15, que posteriormente foi convertida na Lei 13.172/15, que acabou por majorar o limite do empréstimo consignado de 30% para 35%, sendo que os 5% adicionais seriam específicos para amortização de despesas com cartão de crédito ou utilização de saque por meio de cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras em geral. Vê-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade na vinculação do empréstimo à contratação de cartão de crédito, nos casos de empréstimo consignado, justamente porque expressamente autorizada por lei. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável - RMC" em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Inocorrência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002111-29.2017.8.26.0297; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) Ocorre que não há prova nos autos de que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo em questão, posto que não veio aos autos o instrumento de contratação. A parte requerida apenas juntou às fls. 186 uma selfie sem qualquer vinculação, de modo que não há qualquer comprovação da efetiva contratação. Aliás, sequer consta comprovante de transferência do valor emprestado para a parte autora. O ônus de provar a contratação e transferência de valores à parte autora era do banco réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de pagamento de fls. 36/78, comprova o desconto mensal a título de empréstimo consignado via RMC. O desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o número expressivo de fraudes em empréstimos consignados ao longo dos últimos anos tenho que a falha de segurança constatada nestes autos não pode ser considerada acidental e ingênua. A vista grossa feita pelas instituições financeiras acerca de falha de segurança plenamente evitável evidencia a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n. 90031391940000000001 do AGIBANK FINANCEIRA S.A; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor descontado mensalmente de seu benefício em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de agosto de 2022 (data de inclusão do contrato) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício da autora (NB 620.452.956-4) referente ao contrato n. 90031391940000000001 do AGIBANK FINANCEIRA S.A , independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS (OAB 462978/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Maria Da Silva x Masterprev Club De Benefícios S/A

ID: 290945256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-74.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Silva - Masterprev Club de Benefícios S/A - I - RELATÓRIO MARIA DA SILVA ajuizou ação declarató… Processo 1001071-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Silva - Masterprev Club de Benefícios S/A - I - RELATÓRIO MARIA DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 12/43). Recebida a inicial, a tutela antecipada foi indeferida e foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça a autora (fls. 57). Devidamente citada (fls. 63), a requerida ofereceu contestação (fls. 64/91). Em preliminares impugna a justiça gratuita e o valor da causa, além de alegar falta de interesse de agir. Alega ser uma instituição sem fins lucrativos, com público voltado à aposentados e pensionistas. Afirma que a contratação se deu por meio de ficha de filiação e autorização assinados eletronicamente. Aduz ser inaplicável o CDC. Afirma que já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou ciência da ação. Defende que, não há que se falar em repetição em dobro, assim como pela inexistência de dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 92/98). Houve réplica (fls. 102/105). Em fase de especificação de provas, a autora requereu a perícia nos contratos digitais (fls. 109/110), enquanto que a ré não se manifestou nos autos (fls. 111). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, visto que o requerido não providenciou documentos que infirmassem as declarações do autor, para afastar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, consoante documentos juntados pelo requerente às fls. 16/20. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que houve tentativa prévia de solução administrativa do caso (fls. 49/50). A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. O valor da causa foi fixado adequadamente, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. O processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide (art. 355, I, CPC). De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da ré é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. Com relação a inversão do ônus da prova, tratando-se de julgamento antecipado da lide, respaldado pelo art. 355, I, do CPC, entendo como desnecessária a inversão do ônus da prova, já que não haverá instrução processual e os documentos que constam do processo já bastam para a resolução do mérito. Em suma, só há sentido em se discutir o ônus de provar se o que consta dos autos é insuficiente ao julgamento de mérito, pois aí sim o julgador terá que analisar a quem competia provar o que não foi provado. Esse não é, porém, o caso do presente feito. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. A parte autora insurge-se contra o desconto de associação indevido, alegando que não contratou nenhum de seus serviços. A instituição ré anexou suposto termo de filiação de fls. 95/97. Tal documento, porém, não comprova a contratação. Em verdade não há nenhuma garantia de que o contrato foi assinado digitalmente, posto que não consta biometria facial. O IP apontado nos documentos de fls. 95/97, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a contratação era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamentos do beneficio da autora (fls. 36/42), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos no valor de R$ 49,61 (quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Carla Amorim Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 323863088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-77.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-77.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Amorim da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1001278-77.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Amorim da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de rescisão contratual com nulidade de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por Carla Amorim da Silva em face do Itaú Unibanco S/A. A autora alega ter sido vítima de golpe de engenharia social no dia 09/07/2024, quando recebeu ligação de suposto representante do site Enjoei informando sobre necessidade de devolução de taxa. Durante o contato, teriam se incluído na chamada supostos representantes do Itaú, que orientaram a realização de diversas movimentações financeiras. Pleiteia a nulidade dos contratos de empréstimo e cartão de crédito firmados fraudulentamente, exclusão de negativação e indenização por danos morais. Em contestação, o réu sustenta que não houve fraude, mas sim conduta voluntária da autora que seguiu orientações de golpistas, realizando as transações após superar múltiplas barreiras de segurança. Argumenta ter emitido alertas de segurança e que as operações foram realizadas com uso de dispositivos cadastrados, senha pessoal e token. Defende a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. MÉRITO É incontroverso que a autora mantinha conta bancária junto ao réu, que no dia 09/07/2024 foram realizadas operações de empréstimo e contratação de cartão de crédito, e que a autora alega ter sido vítima de golpe telefônico. A controvérsia reside em definir se houve falha na prestação de serviços bancários pelo réu ou se configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo entre as partes. Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, admitindo as excludentes previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. Examinando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se que as operações questionadas ocorreram em 09/07/2024, no período entre 19h25 e 21h23, conforme extratos de fls. 32/37. Importante destacar que o banco emitiu alerta de segurança durante as transações, conforme demonstrado à fl. 97, alertando expressamente a autora sobre possível golpe. O extrato de conta corrente de fls. 62/70 demonstra que era costume da autora realizar transações em valores similares aos questionados, variando entre mil e cinco mil reais, não caracterizando operações atípicas que fujam do seu perfil habitual. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 393 do Código Civil também prevê que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. A análise dos elementos probatórios revela que não houve falha na prestação de serviços pelo banco réu, configurando-se excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Com efeito, a modalidade de golpe narrada pela autora é amplamente conhecida como "golpe do falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", consistindo na abordagem de terceiros que se fazem passar por representantes da instituição financeira para obter dados e orientar transações fraudulentas. No caso concreto, verifica-se que a autora voluntariamente forneceu suas informações bancárias sigilosas a terceiros desconhecidos que a contataram por telefone, sem buscar confirmação através dos canais oficiais da instituição. Mais relevante ainda, a autora seguiu orientações desses interlocutores para realizar operações bancárias, superando múltiplas barreiras de segurança. O banco réu demonstrou ter cumprido adequadamente seu dever de segurança, implementando sistema com múltiplas camadas de proteção, além de ter emitido alerta específico durante as transações questionando a autora sobre a regularidade das operações e alertando sobre possível golpe, conforme fl. 97. A conduta da autora configura quebra do nexo causal, pois sua ação voluntária em fornecer dados sigilosos e confirmar operações orientadas por terceiros foi determinante para a consumação do prejuízo. Tal comportamento caracteriza assunção de risco e inobservância do dever básico de cautela exigível de qualquer usuário de serviços bancários. As operações realizadas não apresentavam características atípicas em relação ao perfil da autora, conforme se depreende do histórico constante nos extratos de fls. 62/70, onde se observam transações habituais em valores similares. O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que casos dessa natureza configuram fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da instituição financeira: Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Regularidade das transações verificada Ação improcedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 Majoração da verba honorária Artigo 85, § 11, do CPC Possibilidade. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1157747-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destaquei A aplicação da Súmula 479 do STJ pressupõe a ocorrência de fortuito interno relacionado aos riscos da atividade bancária. No presente caso, contudo, verifica-se fortuito externo decorrente de ação de terceiros completamente alheia à esfera de controle da instituição financeira. Não se pode exigir do banco que monitore e impeça transações legitimamente autorizadas pelo próprio titular da conta, mediante uso correto de todos os dispositivos de segurança. Tal entendimento implicaria inviabilizar o próprio sistema bancário eletrônico. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, não há que se falar em responsabilidade civil, seja por danos materiais ou morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277656332

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-88.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JUCILEIDE FALCAO DE MELO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:819c224 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO, JUCILEIDE FALCAO DE MELO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de Origem denegou seguimento (Id. 3e5dd40) ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, por deserto. Inconformada, interpõe a mencionada ré AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 6864cbb), objetivando o processamento do recurso ordinário interposto. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do agravo de instrumento. Sendo o cerne da controvérsia a inexigibilidade de preparo e, pois, a inocorrência de deserção, é dispensável o depósito específico previsto no art. 899, § 7º, da CLT. . isenção de preparo - natureza jurídica pública da agravante Afirma a agravante que deve ser provido o seu apelo a fim de ser processado o recurso ordinário interposto, tendo em vista que se trata de fundação integrante da Administração Pública Indireta, sendo que "há diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial (como é, no caso, a Agravante) equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público", o que restou confirmado por este Regional por meio da Súmula nº 34. Desse modo, alega que está isenta do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, inexistindo justificativa para o não processamento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Conforme aduzido em seu apelo, trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público. Logo, em razão de sua natureza jurídica, a AGRAVANTE goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e é isenta de preparo recursal. Em sentido análogo, temos neste TRT a Súmula n. 34 em favor da FURP, que se constitui como fundação de natureza pública, in verbis: "TRT. Súmula 34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório". (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). Sendo assim, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, motivo pelo qual seu AGRAVO DE INSTRUMENTO merece ser conhecido e provido a fim de que seu RECURSO ORDINÁRIO seja processado. Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. Ademais, diante da interposição de outros recursos nesses autos, passo a analisar as demais postulações de reforma. PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 1001278-88.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO 3º RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA 4ª RECORRENTE: JUCILEIDE FALCAO DE MELO RECORRIDOS: OS MESMOS A r. sentença (Id. a3efd88), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da ré FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP(Id. 6887058), pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO do réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Id. 2711624), pretendendo a reforma da sentença no tocante ao não recebimento da defesa com acatamento da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2013, à responsabilidade subsidiária, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimentos fiscais e previdenciários, dano moral, dano material, dano estético e psicológico e honorários de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO da ré GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (Id. f247972), pretendendo a reforma da sentença com relação à rescisão indireta e verbas decorrentes, multa do art. 477 da CLT, obrigação de fazer (entrega de guias para saque do FGTS e seguro desemprego), adicional de insalubridade, entrega do PPP, honorários periciais, horas extras, danos morais e honorários sucumbenciais. RECURSO ADESIVO interposto pela reclamante (Id. 73b1cf8), objetivando a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada e período de deslocamento, rescisão indireta e danos morais. Contrarrazões pela autora nos Ids. d8cdc54, 2d23855 e 4f36401. Contrarrazões pela 2ª ré no Id. 4790949. Contrarrazões pela 1ª ré no Id. fd72d6b. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 1510f88. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - DOS RECURSOS DAS 2ª e 3ª RÉS . da responsabilidade subsidiária De início, importante registrar que se adota o entendimento nesta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que, na notificação de Id. e4d85b6, constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC, uma vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais, já que se pretende a responsabilidade subsidiária do Município pelas parcelas deferidas à obreira. Logo, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão pelo fato de ser a 3ª reclamada ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). No presente caso, todavia, não há falar em revelia, eis que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência una realizada em 04/09/2024 (Id. 27ae357), apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 3ª reclamada em se defender, motivo pelo qual não se reconhece a revelia. Contudo, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da exordial quanto à prestação de serviços pela reclamante em relação ao Município de São Paulo. A despeito disso, não subsiste a responsabilidade subsidiária reconhecida pela origem, seja em relação ao Município, seja em relação a FURP, 3ª e 2ª reclamadas respectivamente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não vislumbro que os entes públicos estiveram cientes no tocante ao eventual descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora, merecendo ressaltar que a condenação está limitada ao pagamento de verbas controversas, em razão do pedido de rescisão indireta, diferenças de adicional de insalubridade, dano moral e horas extras. Sendo assim, não restou comprovado pela autora que as segunda e terceira reclamadas, cientes de eventual inadimplência da empresa contratada, tenham se quedado inerte, além de a segunda ré ter colacionado com a defesa documentação demonstrando o acompanhamento da execução do contrato. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª e 3ª reclamadas é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa das referidas rés, não há como manter a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Nessa medida, dou provimento aos recursos para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação. Prejudicada a análise dos demais tópicos constantes dos apelos. 2 - DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DA 1ª RECLAMADA E DA RECLAMANTE Pretende a ré a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que não houve falta grave ou mesmo imediatidade para configurar a modalidade de rescisão pleiteada pela parte autora. Afirma que a reclamante esteve afastada por auxílio-doença, B31, nos períodos de 01/05/2021 a 16/08/2021 e 18/08/2021 a 22/11/2021, sendo esse o motivo da falta de recolhimento do FGTS nos meses apontados na r. sentença, bem como alega que houve o devido recolhimento sobre o 13º salário. Pondera ainda que, mesmo que se considerasse a existência de tais fatos, estes, por si só, não ensejam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não se verifica prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Busca, assim, a reforma da r. sentença, para que o término contratual seja declarado como pedido de demissão da autora, sendo indeferido o pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias atinentes à dispensa imotivada, pleiteando ainda o afastamento da multa do art. 477 da CLT. Já a autora busca a reforma da decisão, a fim de que a rescisão indireta reconhecida também se fundamente no rigor excessivo de tratamento pela sua superior hierárquica e nas alterações lesivas do contrato de trabalho, o que não fora considerado pelo Juízo de origem. Pois bem. O Juízo de origem, ao analisar o pleito obreiro, assim concluiu: "(...) A Sra. Neusa Batista de Souza, ouvida a rogo da parte reclamante, disse que "não presenciou ameaça da Srª Claerte para a reclamante". Não há, pois, prova do alegado rigor excessivo. Quanto à transferência da parte reclamante, a possibilidade estava prevista em seu contrato de trabalho (Cláusula 3ª). Da documentação juntada nos id. c1ccac1 e ss., verifico que a parte autora concordou com a transferência e passou a receber a complementação referente ao vale-transporte. O fato de o novo local de trabalho distar cerca de 15km de sua residência, por si só, não a invalida. O extrato analítico da conta vinculada evidencia os atrasos referentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 (id. d968770). No id.7ac7711 a parte reclamada comprovou o pagamento do FGTS sobre o 13º salário referente apenas ao ano de 2023. Logo, resta de pronto configurada a falta grave do empregador, com incidência do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconheço a falta grave patronal." Verifica-se, assim, que a decisão recorrida entendeu a existência de falta grave em virtude de atrasos nos depósitos de FGTS dos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 e ausência de FGTS sobre o 13º salário. Contudo, conforme alegado pela ré e se verifica da documentação juntada com a defesa, a reclamante esteve afastada do trabalho por auxílio doença de maio a novembro de 2021, conforme se verificam nas folhas de ponto de Id. 345c973 e histórico de afastamento de Id 47ac10d, o que sequer fora impugnado pela obreira na réplica de Id. a65ba09. Frise-se, inclusive, que a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada" (Id. 27ae357). Desse modo, eventual irregularidade existente se refere ao FGTS referente ao 13º dos anos de 2019 a 2022. Contudo, o pagamento de eventuais verbas salariais pode ser pleiteado em Juízo, não constituindo a ausência de pagamento falta grave o suficiente para amparar pleito de rescisão indireta, eis que esta deve estar calcada em ato do empregador que inviabilize ou torne insustentável a continuidade do vínculo, o que não se verifica no presente caso, mormente porque fora pleiteada a rescisão indireta em virtude de valores pontuais de FGTS sobre 13º dos anos de 2019 a 2022, havendo o recolhimento regular da verba fundiária sobre as demais verbas. Ademais, as demais razões expostas pela autora também não se configuram motivo suficiente ao deferimento do pedido de rescisão indireta. Aduz a autora que era "tratada com rigor excessivo pela superior hierárquica Sra. Claerte, que fiscalizava o uso do banheiro gritando e fazendo restrições", o que restou comprovado pela prova testemunhal. Salienta ainda que houve alteração de posto de trabalho, horário e revezamento, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho, o que resta vedado na norma coletiva vigente, sendo que, com a 1ª alteração, passou a gastar 3 horas no percurso de ida e volta, inexistindo justificativa para tal fato, restando evidenciada a perseguição sofrida pela obreira. Afirma ainda que o Juízo de origem não considerou a 2ª alteração ocorrida, realizada no curso da presente demanda, sendo que, "em que pese a recorrente ter assinado o referido documento, o mesmo não tem o condão demonstrar a concordância com a alteração de posto, somente demonstra a ciência da mesma", ressaltando ainda que não recebeu os valores complementares de auxilio transporte e que enviou mensagem eletrônica para ré a fim de informar o ocorrido, sem êxito. De início, importante registrar que 2ª alteração do posto de trabalho alegada pela autora fora informada nos autos, Id. 765b9d1, em 24 de setembro de 2024, após a apresentação de defesa pelas rés e realização da audiência de instrução. Verifica-se também que não houve análise da referida petição e documentos anexados, não sendo sequer oportunizada às rés manifestação às referidas alegações. Apesar de a r. sentença nada mencionar acerca da matéria, não houve apresentação de qualquer insurgência pela autora. Desse modo, deixo de apreciar as alegações referentes à 2ª alteração, sob pena de supressão de instância. No que se refere à 1ª alteração ocorrida, como já ressaltado na r. sentença, há previsão expressa no contrato de trabalho acerca da referida possibilidade, merecendo ser ressaltado que a transferência de posto de trabalho faz parte do poder diretivo do empregadora, mormente diante de se tratar de empresa prestadora de serviços. Além disso, apesar de a autora alegar prejuízos sofridos, não se desincumbiu do encargo de comprová-los, não sendo suficiente a alegação de que o novo posto era mais distante. Acrescento também que era da autora a prova de que não houve consentimento para alteração de horário ou de posto de trabalho. No mais, não referiu a obreira a norma coletiva onde estão previstos os supostos requisitos para transferência, tampouco houve análise pelo Juízo de origem, restando impossibilitada sua análise apenas nesta instância revisora. Por fim, o depoimento prestado pela testemunha não é capaz de comprovar o alegado rigor excessivo. Assim sendo, como entendo que não restou configurada a prática de irregularidades suficientemente graves, autorizadoras do rompimento contratual, imperioso convalidar a rescisão do contrato por iniciativa da autora, em 29/10/2024, data já fixada em sentença, sem insurgência das partes. Não haverá levantamento do FGTS da conta vinculada em virtude da modalidade da dispensa, tampouco há falar em guia para liberação de seguro desemprego. Ademais, nos casos de rescisão contratual reconhecida em juízo em decorrência da improcedência do pedido de rescisão indireta, não há que falar em desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Desse modo, faz jus a parte autora às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro proporcional, bem como FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já constou na r. sentença. Indevidos aviso prévio, multa fundiária, seguro desemprego e multa do artigo 477 da CLT. Registre-se que, a despeito de a autora ter requerido na petição inicial o pagamento das parcelas vincendas, referido pleito não foi apreciado pela origem, de modo que não há como analisá-lo nesse momento processual. Diante de tais motivos, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, já deferidas na r. sentença. Quanto à baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem a projeção do aviso prévio, mantenho o prazo e a multa fixados na origem. 3 - DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA . da multa do art. 477 da CLT e da obrigação de fazer Conforme analisado no tópico anterior, diante do acolhimento do recurso da ré, com afastamento da rescisão indireta, fora excluída da condenação a multa do art. 477 da CLT, também não havendo falar em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do seguro desemprego. Provejo. . adicional de insalubridade e entrega do PPP A 1ª reclamada se insurge ainda em relação ao deferimento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que era corretamente pago o percentual de 20%, já que a autora laborava com diversos colaboradores em seu setor, com revezamento de atividades, não havendo razão para equiparar as suas funções com aquelas desempenhadas com um coletor de lixo urbano, além de ressaltar o uso de EPI. Busca, assim, a reforma da r. sentença para que sejam afastados da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e a obrigação de entrega de PPP ou, sucessivamente, que seja intimada especificamente para o seu cumprimento. Pois bem. Da análise da sentença proferida, infere-se que, com base no laudo pericial produzido, entendeu-se que a reclamante estava submetida a agentes insalubres em grau máximo nos períodos de 22/03/2021 a 01/04/2021, 15/06/2023 a 04/07/2023 e 03/04/2024 a 18/08/2024. A partir da leitura do laudo pericial, vê-se que o perito concluiu, quanto à exposição de agentes insalubres, o seguinte (Id. 1fd0075): "(...) RUA ESTER ELISA, S/N, VILA NINO, SÃO PAULO -SP (03/04/2024 a 18/08/2024) (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - atividade desenvolvida em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo de banheiros e infectantes. RUA ENDRES, 35, VILA DAS BANDEIRAS, GUARULHOS -SP (admissão até 02/04/2024): (...) Agentes químicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 13, (Operações Diversas - álcalis caustico) pelo contato epidérmico com hipoclorito de sódio - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023)." Posteriormente, nos esclarecimentos prestados, o perito fez as seguintes considerações (Id. 4e27a67): "(...) Durante o período em que trabalhou na UPA Jaçanã, a Reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas. Já enquanto trabalhou na 3ª Reclamada, a Autora permaneceu tempo fixo atuando na limpeza de vestiários (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023), sendo estes de uso coletivo e grande circulação. (...) A Reclamada juntou as Fichas de Controle de Entrega de EPI s da Reclamante (Id 5fb11f8, 0bad097) que constam quantidades insuficientes das luvas para proteção contra agentes químicos e biológicos, tendo em vista ser relatado por paradigmas durante a diligência que a durabilidade das luvas recebidas é de até 01 semana, sendo esta informação afirmada também pela Autora. Assim, não há o que se falar quanto a eliminação/neutralização do agente insalubre identificado." A despeito das impugnações apresentadas pela ré, entendo que não há fundamentos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, eis que devidamente fundamentado. Impende frisar que a condenação imposta na origem considerou o contato da autora com agentes biológicos, condenando a empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude da limpeza de banheiros e coleta de lixo em sanitários de grande circulação. Ressaltou o perito que, quanto ao período de prestação de serviços para a 2ª ré, FURP, a insalubridade restou verificada apenas de 22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023, quando a autora permaneceu tempo fixo, atuando na limpeza de vestiários, de uso coletivo e de grande circulação. Já no período de prestação de serviços para a 3ª ré, Município de São Paulo, na UPA Jaçanã, "a reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas". O apelo apresentado, contudo, não impugna as conclusões do laudo, tendo em vista que traz manifestação completamente genérica. Nesse contexto, ainda que o Juiz não esteja adstrito às convicções do perito, podendo formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC, não foram indicadas quaisquer razões aptas a afastar a conclusão do expert, devendo ser mantida a condenação imposta. Ademais, a obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - "PPP" - se mostra devida em razão de a autora laborar exposta a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física). Contudo, assiste razão à reclamada ao pleitear a intimação específica e pessoal para o regular cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da ação, em cumprimento ao disposto no artigo 815 do CPC e ao entendimento firmado na Súmula nº 410 do STJ. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ. . honorários periciais Em virtude da manutenção da condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, deve esta responder pelos honorários periciais, de modo que não prospera seu pedido de exclusão ao pagamento da referida verba. Ademais, o valor arbitrado quanto à referida verba na origem (R$ 3.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida minoração. . horas extras Pugna ainda a reclamada pela reforma da decisão de origem quanto ao deferimento de horas extras, aduzindo que, em que pese a r. sentença ter acolhido o depoimento testemunhal, os cartões de ponto foram anotados manualmente pela autora com variações de horários, de modo que não há como manter o decisum. Pondera que os horários da obreira eram devidamente registrados e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, não tendo esta se desincumbindo do seu ônus probatório. Pois bem. A partir da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem, a partir da prova oral colhida em audiência, mormente o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, concluiu pela existência de horas extras prestadas e não quitadas. Registrou o D. Julgador de piso: "ressalto que a parte autora confessou que os registros nos controles de frequência estão corretos, tanto em relação aos horários de entrada/saída quanto em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, restou nítido que a parte autora gastava 10min na entrada e 15min na saída para troca de uniforme, tempo este que não era registrado no ponto. Ademais, a parte autora não comprovou a irregularidade do banco de horas ou do acordo de compensação de jornada. Ainda, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. Dessa forma, havendo extrapolação dos minutos residuais (art.58, §1º, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante 25min por dia efetivamente trabalhado como hora extra, no período compreendido entre 06/11/2019 a 03/04/2024" A ré, contudo, não rechaça as razões constantes na decisão recorrida, eis que se resume a afirmar que as horas extras eram pagas e que a autora não se desincumbiu do seu ônus. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. . danos morais Postulou a autora na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "Quando do labor nas dependências da segunda reclamada, para fazer uso do banheiro, a reclamante tinha que pedir autorização à encarregada, Sra. Claerte. Ocorre que a superior hierárquica ficava na entrada do banheiro, batendo palmas e gritando "vamos, vamos. Sai logo daí", chegando em muitas oportunidades a bater na porta para que a reclamante fizesse rápido suas necessidades fisiológicas. (Id. b44a72a). Quanto à questão, afirmou a testemunha da autora, única ouvida nos autos: que para usar o banheiro, fazia uma solicitação pelo rádio e aguardava a rendição; (...) que a encarregada da depoente era a Srª Claerte; que havia restrição de uso do banheiro; que a encarregada dizia as palavras "de novo", "circulando" (Id. 27ae357). Não se verifica do depoimento testemunhal comprovação da alegada restrição ao uso do banheiro, tampouco foi confirmada a alegada necessidade de autorização para uso. O depoimento da testemunha demonstra que havia uma fiscalização pela superior Claerte, contudo, diante da sua fragilidade e ausência de maiores informações, não restou verificado abuso na conduta adotada pela ré ou comprovação do quanto exposto da exordial. Logo, inexistindo prova nos autos quanto à restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, não há falar em indenização por danos morais. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, caberia à autora, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. No entanto, não é isso que se verifica dos autos. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar a indenização por danos morais da condenação. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em redução dos honorários arbitrados em favor dos patronos da autora ou majoração daqueles fixados em favor dos patronos da ré, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. 4 - DO RECURSO DA RECLAMANTE . intervalo intrajornada e período de deslocamento A autora pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras durante o intervalo intrajornada. Aduz que a testemunha ouvida informou "que demorava em média 10 minutos o percurso até o local da marcação de ponto. Assim, temos que considerar 10 minutos do setor de trabalho até o relógio de ponto (para anotação do início do intervalo), mais 10 minutos do ponto até o refeitório e, depois, mais 10 minutos do refeitório até o relógio de ponto (para anotação do término do intervalo). Assim, temos como tempo gasto 30 minutos, o que corrobora os termos da exordial". Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de "30 minutos diários, decorrentes do período gasto pelo deslocamento para anotação do ponto referente ao período de intervalo intrajornada". Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o referido pleito em virtude da ausência de comprovação de fruição irregular pela autora. Isto porque, conforme se infere da petição inicial, afirmou a autora que "antes do início da usufruição a reclamante tinha que se dirigir até o local do relógio de ponto, cujo percurso demora em média 15 minutos, ficar na fila para anotação do início do intervalo (em média 10 minutos) e, se dirigir ao refeitório percurso de 15 minutos, onde permanecia na fila do refeitório. Assim a reclamante fazia sua refeição em período de 5 a 10 minutos e, retornava ao local de anotação cujo percurso demora 15 minutos e, ficava na fila para anotação do ponto (biometria)" e que "embora anotasse intervalo de 1 hora para refeição e descanso no controle de horário, a reclamante somente usufruía de 5 a 10 minutos, face ao já exposto". Contudo, no depoimento prestado em audiência, confessou a reclamante que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada; que indagada acerca do PDF (2623) demonstrado por amostragem, reconhece a veracidade deste, especialmente quanto aos horários de entrada e saída e início e término do intervalo". Além disso, a testemunha ouvida nada informou acerca do intervalo intrajornada, eis que se resumiu a depor sobre o início e término da jornada obreira. Nego provimento. . danos morais Pretende a autora a majoração dos danos morais deferidos em virtude da retaliação sofrida pela 2ª alteração do seu posto de trabalho. Contudo, em virtude do quanto já exposto em tópico anterior, não se verificam razões para o deferimento de danos morais, os quais restaram excluídos da condenação, merecendo ser ressaltado ainda que a 2ª alteração contratual alegada pela autora sequer fora objeto de análise pelo Juízo de origem. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela 2ª ré (FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito I - DAR PROVIMENTO aos recursos das 2ª e 3ª reclamadas para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação; II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª ré para a) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já deferido na r. sentença; b) determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ; c) afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A anotação de baixa na CTPS deverá ser feita com a data de 29/10/2024, no prazo de cumprimento, forma e cominação segundo a fundamentação e III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277656366

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-88.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JUCILEIDE FALCAO DE MELO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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OLIVIO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:819c224 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO, JUCILEIDE FALCAO DE MELO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de Origem denegou seguimento (Id. 3e5dd40) ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, por deserto. Inconformada, interpõe a mencionada ré AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 6864cbb), objetivando o processamento do recurso ordinário interposto. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do agravo de instrumento. Sendo o cerne da controvérsia a inexigibilidade de preparo e, pois, a inocorrência de deserção, é dispensável o depósito específico previsto no art. 899, § 7º, da CLT. . isenção de preparo - natureza jurídica pública da agravante Afirma a agravante que deve ser provido o seu apelo a fim de ser processado o recurso ordinário interposto, tendo em vista que se trata de fundação integrante da Administração Pública Indireta, sendo que "há diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial (como é, no caso, a Agravante) equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público", o que restou confirmado por este Regional por meio da Súmula nº 34. Desse modo, alega que está isenta do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, inexistindo justificativa para o não processamento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Conforme aduzido em seu apelo, trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público. Logo, em razão de sua natureza jurídica, a AGRAVANTE goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e é isenta de preparo recursal. Em sentido análogo, temos neste TRT a Súmula n. 34 em favor da FURP, que se constitui como fundação de natureza pública, in verbis: "TRT. Súmula 34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório". (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). Sendo assim, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, motivo pelo qual seu AGRAVO DE INSTRUMENTO merece ser conhecido e provido a fim de que seu RECURSO ORDINÁRIO seja processado. Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. Ademais, diante da interposição de outros recursos nesses autos, passo a analisar as demais postulações de reforma. PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 1001278-88.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO 3º RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA 4ª RECORRENTE: JUCILEIDE FALCAO DE MELO RECORRIDOS: OS MESMOS A r. sentença (Id. a3efd88), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da ré FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP(Id. 6887058), pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO do réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Id. 2711624), pretendendo a reforma da sentença no tocante ao não recebimento da defesa com acatamento da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2013, à responsabilidade subsidiária, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimentos fiscais e previdenciários, dano moral, dano material, dano estético e psicológico e honorários de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO da ré GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (Id. f247972), pretendendo a reforma da sentença com relação à rescisão indireta e verbas decorrentes, multa do art. 477 da CLT, obrigação de fazer (entrega de guias para saque do FGTS e seguro desemprego), adicional de insalubridade, entrega do PPP, honorários periciais, horas extras, danos morais e honorários sucumbenciais. RECURSO ADESIVO interposto pela reclamante (Id. 73b1cf8), objetivando a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada e período de deslocamento, rescisão indireta e danos morais. Contrarrazões pela autora nos Ids. d8cdc54, 2d23855 e 4f36401. Contrarrazões pela 2ª ré no Id. 4790949. Contrarrazões pela 1ª ré no Id. fd72d6b. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 1510f88. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - DOS RECURSOS DAS 2ª e 3ª RÉS . da responsabilidade subsidiária De início, importante registrar que se adota o entendimento nesta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que, na notificação de Id. e4d85b6, constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC, uma vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais, já que se pretende a responsabilidade subsidiária do Município pelas parcelas deferidas à obreira. Logo, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão pelo fato de ser a 3ª reclamada ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). No presente caso, todavia, não há falar em revelia, eis que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência una realizada em 04/09/2024 (Id. 27ae357), apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 3ª reclamada em se defender, motivo pelo qual não se reconhece a revelia. Contudo, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da exordial quanto à prestação de serviços pela reclamante em relação ao Município de São Paulo. A despeito disso, não subsiste a responsabilidade subsidiária reconhecida pela origem, seja em relação ao Município, seja em relação a FURP, 3ª e 2ª reclamadas respectivamente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não vislumbro que os entes públicos estiveram cientes no tocante ao eventual descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora, merecendo ressaltar que a condenação está limitada ao pagamento de verbas controversas, em razão do pedido de rescisão indireta, diferenças de adicional de insalubridade, dano moral e horas extras. Sendo assim, não restou comprovado pela autora que as segunda e terceira reclamadas, cientes de eventual inadimplência da empresa contratada, tenham se quedado inerte, além de a segunda ré ter colacionado com a defesa documentação demonstrando o acompanhamento da execução do contrato. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª e 3ª reclamadas é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa das referidas rés, não há como manter a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Nessa medida, dou provimento aos recursos para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação. Prejudicada a análise dos demais tópicos constantes dos apelos. 2 - DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DA 1ª RECLAMADA E DA RECLAMANTE Pretende a ré a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que não houve falta grave ou mesmo imediatidade para configurar a modalidade de rescisão pleiteada pela parte autora. Afirma que a reclamante esteve afastada por auxílio-doença, B31, nos períodos de 01/05/2021 a 16/08/2021 e 18/08/2021 a 22/11/2021, sendo esse o motivo da falta de recolhimento do FGTS nos meses apontados na r. sentença, bem como alega que houve o devido recolhimento sobre o 13º salário. Pondera ainda que, mesmo que se considerasse a existência de tais fatos, estes, por si só, não ensejam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não se verifica prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Busca, assim, a reforma da r. sentença, para que o término contratual seja declarado como pedido de demissão da autora, sendo indeferido o pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias atinentes à dispensa imotivada, pleiteando ainda o afastamento da multa do art. 477 da CLT. Já a autora busca a reforma da decisão, a fim de que a rescisão indireta reconhecida também se fundamente no rigor excessivo de tratamento pela sua superior hierárquica e nas alterações lesivas do contrato de trabalho, o que não fora considerado pelo Juízo de origem. Pois bem. O Juízo de origem, ao analisar o pleito obreiro, assim concluiu: "(...) A Sra. Neusa Batista de Souza, ouvida a rogo da parte reclamante, disse que "não presenciou ameaça da Srª Claerte para a reclamante". Não há, pois, prova do alegado rigor excessivo. Quanto à transferência da parte reclamante, a possibilidade estava prevista em seu contrato de trabalho (Cláusula 3ª). Da documentação juntada nos id. c1ccac1 e ss., verifico que a parte autora concordou com a transferência e passou a receber a complementação referente ao vale-transporte. O fato de o novo local de trabalho distar cerca de 15km de sua residência, por si só, não a invalida. O extrato analítico da conta vinculada evidencia os atrasos referentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 (id. d968770). No id.7ac7711 a parte reclamada comprovou o pagamento do FGTS sobre o 13º salário referente apenas ao ano de 2023. Logo, resta de pronto configurada a falta grave do empregador, com incidência do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconheço a falta grave patronal." Verifica-se, assim, que a decisão recorrida entendeu a existência de falta grave em virtude de atrasos nos depósitos de FGTS dos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 e ausência de FGTS sobre o 13º salário. Contudo, conforme alegado pela ré e se verifica da documentação juntada com a defesa, a reclamante esteve afastada do trabalho por auxílio doença de maio a novembro de 2021, conforme se verificam nas folhas de ponto de Id. 345c973 e histórico de afastamento de Id 47ac10d, o que sequer fora impugnado pela obreira na réplica de Id. a65ba09. Frise-se, inclusive, que a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada" (Id. 27ae357). Desse modo, eventual irregularidade existente se refere ao FGTS referente ao 13º dos anos de 2019 a 2022. Contudo, o pagamento de eventuais verbas salariais pode ser pleiteado em Juízo, não constituindo a ausência de pagamento falta grave o suficiente para amparar pleito de rescisão indireta, eis que esta deve estar calcada em ato do empregador que inviabilize ou torne insustentável a continuidade do vínculo, o que não se verifica no presente caso, mormente porque fora pleiteada a rescisão indireta em virtude de valores pontuais de FGTS sobre 13º dos anos de 2019 a 2022, havendo o recolhimento regular da verba fundiária sobre as demais verbas. Ademais, as demais razões expostas pela autora também não se configuram motivo suficiente ao deferimento do pedido de rescisão indireta. Aduz a autora que era "tratada com rigor excessivo pela superior hierárquica Sra. Claerte, que fiscalizava o uso do banheiro gritando e fazendo restrições", o que restou comprovado pela prova testemunhal. Salienta ainda que houve alteração de posto de trabalho, horário e revezamento, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho, o que resta vedado na norma coletiva vigente, sendo que, com a 1ª alteração, passou a gastar 3 horas no percurso de ida e volta, inexistindo justificativa para tal fato, restando evidenciada a perseguição sofrida pela obreira. Afirma ainda que o Juízo de origem não considerou a 2ª alteração ocorrida, realizada no curso da presente demanda, sendo que, "em que pese a recorrente ter assinado o referido documento, o mesmo não tem o condão demonstrar a concordância com a alteração de posto, somente demonstra a ciência da mesma", ressaltando ainda que não recebeu os valores complementares de auxilio transporte e que enviou mensagem eletrônica para ré a fim de informar o ocorrido, sem êxito. De início, importante registrar que 2ª alteração do posto de trabalho alegada pela autora fora informada nos autos, Id. 765b9d1, em 24 de setembro de 2024, após a apresentação de defesa pelas rés e realização da audiência de instrução. Verifica-se também que não houve análise da referida petição e documentos anexados, não sendo sequer oportunizada às rés manifestação às referidas alegações. Apesar de a r. sentença nada mencionar acerca da matéria, não houve apresentação de qualquer insurgência pela autora. Desse modo, deixo de apreciar as alegações referentes à 2ª alteração, sob pena de supressão de instância. No que se refere à 1ª alteração ocorrida, como já ressaltado na r. sentença, há previsão expressa no contrato de trabalho acerca da referida possibilidade, merecendo ser ressaltado que a transferência de posto de trabalho faz parte do poder diretivo do empregadora, mormente diante de se tratar de empresa prestadora de serviços. Além disso, apesar de a autora alegar prejuízos sofridos, não se desincumbiu do encargo de comprová-los, não sendo suficiente a alegação de que o novo posto era mais distante. Acrescento também que era da autora a prova de que não houve consentimento para alteração de horário ou de posto de trabalho. No mais, não referiu a obreira a norma coletiva onde estão previstos os supostos requisitos para transferência, tampouco houve análise pelo Juízo de origem, restando impossibilitada sua análise apenas nesta instância revisora. Por fim, o depoimento prestado pela testemunha não é capaz de comprovar o alegado rigor excessivo. Assim sendo, como entendo que não restou configurada a prática de irregularidades suficientemente graves, autorizadoras do rompimento contratual, imperioso convalidar a rescisão do contrato por iniciativa da autora, em 29/10/2024, data já fixada em sentença, sem insurgência das partes. Não haverá levantamento do FGTS da conta vinculada em virtude da modalidade da dispensa, tampouco há falar em guia para liberação de seguro desemprego. Ademais, nos casos de rescisão contratual reconhecida em juízo em decorrência da improcedência do pedido de rescisão indireta, não há que falar em desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Desse modo, faz jus a parte autora às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro proporcional, bem como FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já constou na r. sentença. Indevidos aviso prévio, multa fundiária, seguro desemprego e multa do artigo 477 da CLT. Registre-se que, a despeito de a autora ter requerido na petição inicial o pagamento das parcelas vincendas, referido pleito não foi apreciado pela origem, de modo que não há como analisá-lo nesse momento processual. Diante de tais motivos, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, já deferidas na r. sentença. Quanto à baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem a projeção do aviso prévio, mantenho o prazo e a multa fixados na origem. 3 - DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA . da multa do art. 477 da CLT e da obrigação de fazer Conforme analisado no tópico anterior, diante do acolhimento do recurso da ré, com afastamento da rescisão indireta, fora excluída da condenação a multa do art. 477 da CLT, também não havendo falar em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do seguro desemprego. Provejo. . adicional de insalubridade e entrega do PPP A 1ª reclamada se insurge ainda em relação ao deferimento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que era corretamente pago o percentual de 20%, já que a autora laborava com diversos colaboradores em seu setor, com revezamento de atividades, não havendo razão para equiparar as suas funções com aquelas desempenhadas com um coletor de lixo urbano, além de ressaltar o uso de EPI. Busca, assim, a reforma da r. sentença para que sejam afastados da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e a obrigação de entrega de PPP ou, sucessivamente, que seja intimada especificamente para o seu cumprimento. Pois bem. Da análise da sentença proferida, infere-se que, com base no laudo pericial produzido, entendeu-se que a reclamante estava submetida a agentes insalubres em grau máximo nos períodos de 22/03/2021 a 01/04/2021, 15/06/2023 a 04/07/2023 e 03/04/2024 a 18/08/2024. A partir da leitura do laudo pericial, vê-se que o perito concluiu, quanto à exposição de agentes insalubres, o seguinte (Id. 1fd0075): "(...) RUA ESTER ELISA, S/N, VILA NINO, SÃO PAULO -SP (03/04/2024 a 18/08/2024) (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - atividade desenvolvida em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo de banheiros e infectantes. RUA ENDRES, 35, VILA DAS BANDEIRAS, GUARULHOS -SP (admissão até 02/04/2024): (...) Agentes químicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 13, (Operações Diversas - álcalis caustico) pelo contato epidérmico com hipoclorito de sódio - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023)." Posteriormente, nos esclarecimentos prestados, o perito fez as seguintes considerações (Id. 4e27a67): "(...) Durante o período em que trabalhou na UPA Jaçanã, a Reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas. Já enquanto trabalhou na 3ª Reclamada, a Autora permaneceu tempo fixo atuando na limpeza de vestiários (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023), sendo estes de uso coletivo e grande circulação. (...) A Reclamada juntou as Fichas de Controle de Entrega de EPI s da Reclamante (Id 5fb11f8, 0bad097) que constam quantidades insuficientes das luvas para proteção contra agentes químicos e biológicos, tendo em vista ser relatado por paradigmas durante a diligência que a durabilidade das luvas recebidas é de até 01 semana, sendo esta informação afirmada também pela Autora. Assim, não há o que se falar quanto a eliminação/neutralização do agente insalubre identificado." A despeito das impugnações apresentadas pela ré, entendo que não há fundamentos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, eis que devidamente fundamentado. Impende frisar que a condenação imposta na origem considerou o contato da autora com agentes biológicos, condenando a empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude da limpeza de banheiros e coleta de lixo em sanitários de grande circulação. Ressaltou o perito que, quanto ao período de prestação de serviços para a 2ª ré, FURP, a insalubridade restou verificada apenas de 22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023, quando a autora permaneceu tempo fixo, atuando na limpeza de vestiários, de uso coletivo e de grande circulação. Já no período de prestação de serviços para a 3ª ré, Município de São Paulo, na UPA Jaçanã, "a reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas". O apelo apresentado, contudo, não impugna as conclusões do laudo, tendo em vista que traz manifestação completamente genérica. Nesse contexto, ainda que o Juiz não esteja adstrito às convicções do perito, podendo formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC, não foram indicadas quaisquer razões aptas a afastar a conclusão do expert, devendo ser mantida a condenação imposta. Ademais, a obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - "PPP" - se mostra devida em razão de a autora laborar exposta a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física). Contudo, assiste razão à reclamada ao pleitear a intimação específica e pessoal para o regular cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da ação, em cumprimento ao disposto no artigo 815 do CPC e ao entendimento firmado na Súmula nº 410 do STJ. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ. . honorários periciais Em virtude da manutenção da condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, deve esta responder pelos honorários periciais, de modo que não prospera seu pedido de exclusão ao pagamento da referida verba. Ademais, o valor arbitrado quanto à referida verba na origem (R$ 3.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida minoração. . horas extras Pugna ainda a reclamada pela reforma da decisão de origem quanto ao deferimento de horas extras, aduzindo que, em que pese a r. sentença ter acolhido o depoimento testemunhal, os cartões de ponto foram anotados manualmente pela autora com variações de horários, de modo que não há como manter o decisum. Pondera que os horários da obreira eram devidamente registrados e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, não tendo esta se desincumbindo do seu ônus probatório. Pois bem. A partir da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem, a partir da prova oral colhida em audiência, mormente o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, concluiu pela existência de horas extras prestadas e não quitadas. Registrou o D. Julgador de piso: "ressalto que a parte autora confessou que os registros nos controles de frequência estão corretos, tanto em relação aos horários de entrada/saída quanto em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, restou nítido que a parte autora gastava 10min na entrada e 15min na saída para troca de uniforme, tempo este que não era registrado no ponto. Ademais, a parte autora não comprovou a irregularidade do banco de horas ou do acordo de compensação de jornada. Ainda, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. Dessa forma, havendo extrapolação dos minutos residuais (art.58, §1º, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante 25min por dia efetivamente trabalhado como hora extra, no período compreendido entre 06/11/2019 a 03/04/2024" A ré, contudo, não rechaça as razões constantes na decisão recorrida, eis que se resume a afirmar que as horas extras eram pagas e que a autora não se desincumbiu do seu ônus. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. . danos morais Postulou a autora na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "Quando do labor nas dependências da segunda reclamada, para fazer uso do banheiro, a reclamante tinha que pedir autorização à encarregada, Sra. Claerte. Ocorre que a superior hierárquica ficava na entrada do banheiro, batendo palmas e gritando "vamos, vamos. Sai logo daí", chegando em muitas oportunidades a bater na porta para que a reclamante fizesse rápido suas necessidades fisiológicas. (Id. b44a72a). Quanto à questão, afirmou a testemunha da autora, única ouvida nos autos: que para usar o banheiro, fazia uma solicitação pelo rádio e aguardava a rendição; (...) que a encarregada da depoente era a Srª Claerte; que havia restrição de uso do banheiro; que a encarregada dizia as palavras "de novo", "circulando" (Id. 27ae357). Não se verifica do depoimento testemunhal comprovação da alegada restrição ao uso do banheiro, tampouco foi confirmada a alegada necessidade de autorização para uso. O depoimento da testemunha demonstra que havia uma fiscalização pela superior Claerte, contudo, diante da sua fragilidade e ausência de maiores informações, não restou verificado abuso na conduta adotada pela ré ou comprovação do quanto exposto da exordial. Logo, inexistindo prova nos autos quanto à restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, não há falar em indenização por danos morais. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, caberia à autora, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. No entanto, não é isso que se verifica dos autos. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar a indenização por danos morais da condenação. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em redução dos honorários arbitrados em favor dos patronos da autora ou majoração daqueles fixados em favor dos patronos da ré, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. 4 - DO RECURSO DA RECLAMANTE . intervalo intrajornada e período de deslocamento A autora pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras durante o intervalo intrajornada. Aduz que a testemunha ouvida informou "que demorava em média 10 minutos o percurso até o local da marcação de ponto. Assim, temos que considerar 10 minutos do setor de trabalho até o relógio de ponto (para anotação do início do intervalo), mais 10 minutos do ponto até o refeitório e, depois, mais 10 minutos do refeitório até o relógio de ponto (para anotação do término do intervalo). Assim, temos como tempo gasto 30 minutos, o que corrobora os termos da exordial". Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de "30 minutos diários, decorrentes do período gasto pelo deslocamento para anotação do ponto referente ao período de intervalo intrajornada". Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o referido pleito em virtude da ausência de comprovação de fruição irregular pela autora. Isto porque, conforme se infere da petição inicial, afirmou a autora que "antes do início da usufruição a reclamante tinha que se dirigir até o local do relógio de ponto, cujo percurso demora em média 15 minutos, ficar na fila para anotação do início do intervalo (em média 10 minutos) e, se dirigir ao refeitório percurso de 15 minutos, onde permanecia na fila do refeitório. Assim a reclamante fazia sua refeição em período de 5 a 10 minutos e, retornava ao local de anotação cujo percurso demora 15 minutos e, ficava na fila para anotação do ponto (biometria)" e que "embora anotasse intervalo de 1 hora para refeição e descanso no controle de horário, a reclamante somente usufruía de 5 a 10 minutos, face ao já exposto". Contudo, no depoimento prestado em audiência, confessou a reclamante que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada; que indagada acerca do PDF (2623) demonstrado por amostragem, reconhece a veracidade deste, especialmente quanto aos horários de entrada e saída e início e término do intervalo". Além disso, a testemunha ouvida nada informou acerca do intervalo intrajornada, eis que se resumiu a depor sobre o início e término da jornada obreira. Nego provimento. . danos morais Pretende a autora a majoração dos danos morais deferidos em virtude da retaliação sofrida pela 2ª alteração do seu posto de trabalho. Contudo, em virtude do quanto já exposto em tópico anterior, não se verificam razões para o deferimento de danos morais, os quais restaram excluídos da condenação, merecendo ser ressaltado ainda que a 2ª alteração contratual alegada pela autora sequer fora objeto de análise pelo Juízo de origem. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela 2ª ré (FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito I - DAR PROVIMENTO aos recursos das 2ª e 3ª reclamadas para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação; II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª ré para a) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já deferido na r. sentença; b) determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ; c) afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A anotação de baixa na CTPS deverá ser feita com a data de 29/10/2024, no prazo de cumprimento, forma e cominação segundo a fundamentação e III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277656420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-88.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JUCILEIDE FALCAO DE MELO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:819c224 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO, JUCILEIDE FALCAO DE MELO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de Origem denegou seguimento (Id. 3e5dd40) ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, por deserto. Inconformada, interpõe a mencionada ré AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 6864cbb), objetivando o processamento do recurso ordinário interposto. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do agravo de instrumento. Sendo o cerne da controvérsia a inexigibilidade de preparo e, pois, a inocorrência de deserção, é dispensável o depósito específico previsto no art. 899, § 7º, da CLT. . isenção de preparo - natureza jurídica pública da agravante Afirma a agravante que deve ser provido o seu apelo a fim de ser processado o recurso ordinário interposto, tendo em vista que se trata de fundação integrante da Administração Pública Indireta, sendo que "há diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial (como é, no caso, a Agravante) equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público", o que restou confirmado por este Regional por meio da Súmula nº 34. Desse modo, alega que está isenta do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, inexistindo justificativa para o não processamento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Conforme aduzido em seu apelo, trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público. Logo, em razão de sua natureza jurídica, a AGRAVANTE goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e é isenta de preparo recursal. Em sentido análogo, temos neste TRT a Súmula n. 34 em favor da FURP, que se constitui como fundação de natureza pública, in verbis: "TRT. Súmula 34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório". (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). Sendo assim, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, motivo pelo qual seu AGRAVO DE INSTRUMENTO merece ser conhecido e provido a fim de que seu RECURSO ORDINÁRIO seja processado. Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. Ademais, diante da interposição de outros recursos nesses autos, passo a analisar as demais postulações de reforma. PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 1001278-88.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO 3º RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA 4ª RECORRENTE: JUCILEIDE FALCAO DE MELO RECORRIDOS: OS MESMOS A r. sentença (Id. a3efd88), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da ré FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP(Id. 6887058), pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO do réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Id. 2711624), pretendendo a reforma da sentença no tocante ao não recebimento da defesa com acatamento da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2013, à responsabilidade subsidiária, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimentos fiscais e previdenciários, dano moral, dano material, dano estético e psicológico e honorários de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO da ré GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (Id. f247972), pretendendo a reforma da sentença com relação à rescisão indireta e verbas decorrentes, multa do art. 477 da CLT, obrigação de fazer (entrega de guias para saque do FGTS e seguro desemprego), adicional de insalubridade, entrega do PPP, honorários periciais, horas extras, danos morais e honorários sucumbenciais. RECURSO ADESIVO interposto pela reclamante (Id. 73b1cf8), objetivando a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada e período de deslocamento, rescisão indireta e danos morais. Contrarrazões pela autora nos Ids. d8cdc54, 2d23855 e 4f36401. Contrarrazões pela 2ª ré no Id. 4790949. Contrarrazões pela 1ª ré no Id. fd72d6b. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 1510f88. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - DOS RECURSOS DAS 2ª e 3ª RÉS . da responsabilidade subsidiária De início, importante registrar que se adota o entendimento nesta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que, na notificação de Id. e4d85b6, constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC, uma vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais, já que se pretende a responsabilidade subsidiária do Município pelas parcelas deferidas à obreira. Logo, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão pelo fato de ser a 3ª reclamada ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). No presente caso, todavia, não há falar em revelia, eis que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência una realizada em 04/09/2024 (Id. 27ae357), apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 3ª reclamada em se defender, motivo pelo qual não se reconhece a revelia. Contudo, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da exordial quanto à prestação de serviços pela reclamante em relação ao Município de São Paulo. A despeito disso, não subsiste a responsabilidade subsidiária reconhecida pela origem, seja em relação ao Município, seja em relação a FURP, 3ª e 2ª reclamadas respectivamente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não vislumbro que os entes públicos estiveram cientes no tocante ao eventual descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora, merecendo ressaltar que a condenação está limitada ao pagamento de verbas controversas, em razão do pedido de rescisão indireta, diferenças de adicional de insalubridade, dano moral e horas extras. Sendo assim, não restou comprovado pela autora que as segunda e terceira reclamadas, cientes de eventual inadimplência da empresa contratada, tenham se quedado inerte, além de a segunda ré ter colacionado com a defesa documentação demonstrando o acompanhamento da execução do contrato. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª e 3ª reclamadas é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa das referidas rés, não há como manter a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Nessa medida, dou provimento aos recursos para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação. Prejudicada a análise dos demais tópicos constantes dos apelos. 2 - DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DA 1ª RECLAMADA E DA RECLAMANTE Pretende a ré a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que não houve falta grave ou mesmo imediatidade para configurar a modalidade de rescisão pleiteada pela parte autora. Afirma que a reclamante esteve afastada por auxílio-doença, B31, nos períodos de 01/05/2021 a 16/08/2021 e 18/08/2021 a 22/11/2021, sendo esse o motivo da falta de recolhimento do FGTS nos meses apontados na r. sentença, bem como alega que houve o devido recolhimento sobre o 13º salário. Pondera ainda que, mesmo que se considerasse a existência de tais fatos, estes, por si só, não ensejam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não se verifica prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Busca, assim, a reforma da r. sentença, para que o término contratual seja declarado como pedido de demissão da autora, sendo indeferido o pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias atinentes à dispensa imotivada, pleiteando ainda o afastamento da multa do art. 477 da CLT. Já a autora busca a reforma da decisão, a fim de que a rescisão indireta reconhecida também se fundamente no rigor excessivo de tratamento pela sua superior hierárquica e nas alterações lesivas do contrato de trabalho, o que não fora considerado pelo Juízo de origem. Pois bem. O Juízo de origem, ao analisar o pleito obreiro, assim concluiu: "(...) A Sra. Neusa Batista de Souza, ouvida a rogo da parte reclamante, disse que "não presenciou ameaça da Srª Claerte para a reclamante". Não há, pois, prova do alegado rigor excessivo. Quanto à transferência da parte reclamante, a possibilidade estava prevista em seu contrato de trabalho (Cláusula 3ª). Da documentação juntada nos id. c1ccac1 e ss., verifico que a parte autora concordou com a transferência e passou a receber a complementação referente ao vale-transporte. O fato de o novo local de trabalho distar cerca de 15km de sua residência, por si só, não a invalida. O extrato analítico da conta vinculada evidencia os atrasos referentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 (id. d968770). No id.7ac7711 a parte reclamada comprovou o pagamento do FGTS sobre o 13º salário referente apenas ao ano de 2023. Logo, resta de pronto configurada a falta grave do empregador, com incidência do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconheço a falta grave patronal." Verifica-se, assim, que a decisão recorrida entendeu a existência de falta grave em virtude de atrasos nos depósitos de FGTS dos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 e ausência de FGTS sobre o 13º salário. Contudo, conforme alegado pela ré e se verifica da documentação juntada com a defesa, a reclamante esteve afastada do trabalho por auxílio doença de maio a novembro de 2021, conforme se verificam nas folhas de ponto de Id. 345c973 e histórico de afastamento de Id 47ac10d, o que sequer fora impugnado pela obreira na réplica de Id. a65ba09. Frise-se, inclusive, que a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada" (Id. 27ae357). Desse modo, eventual irregularidade existente se refere ao FGTS referente ao 13º dos anos de 2019 a 2022. Contudo, o pagamento de eventuais verbas salariais pode ser pleiteado em Juízo, não constituindo a ausência de pagamento falta grave o suficiente para amparar pleito de rescisão indireta, eis que esta deve estar calcada em ato do empregador que inviabilize ou torne insustentável a continuidade do vínculo, o que não se verifica no presente caso, mormente porque fora pleiteada a rescisão indireta em virtude de valores pontuais de FGTS sobre 13º dos anos de 2019 a 2022, havendo o recolhimento regular da verba fundiária sobre as demais verbas. Ademais, as demais razões expostas pela autora também não se configuram motivo suficiente ao deferimento do pedido de rescisão indireta. Aduz a autora que era "tratada com rigor excessivo pela superior hierárquica Sra. Claerte, que fiscalizava o uso do banheiro gritando e fazendo restrições", o que restou comprovado pela prova testemunhal. Salienta ainda que houve alteração de posto de trabalho, horário e revezamento, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho, o que resta vedado na norma coletiva vigente, sendo que, com a 1ª alteração, passou a gastar 3 horas no percurso de ida e volta, inexistindo justificativa para tal fato, restando evidenciada a perseguição sofrida pela obreira. Afirma ainda que o Juízo de origem não considerou a 2ª alteração ocorrida, realizada no curso da presente demanda, sendo que, "em que pese a recorrente ter assinado o referido documento, o mesmo não tem o condão demonstrar a concordância com a alteração de posto, somente demonstra a ciência da mesma", ressaltando ainda que não recebeu os valores complementares de auxilio transporte e que enviou mensagem eletrônica para ré a fim de informar o ocorrido, sem êxito. De início, importante registrar que 2ª alteração do posto de trabalho alegada pela autora fora informada nos autos, Id. 765b9d1, em 24 de setembro de 2024, após a apresentação de defesa pelas rés e realização da audiência de instrução. Verifica-se também que não houve análise da referida petição e documentos anexados, não sendo sequer oportunizada às rés manifestação às referidas alegações. Apesar de a r. sentença nada mencionar acerca da matéria, não houve apresentação de qualquer insurgência pela autora. Desse modo, deixo de apreciar as alegações referentes à 2ª alteração, sob pena de supressão de instância. No que se refere à 1ª alteração ocorrida, como já ressaltado na r. sentença, há previsão expressa no contrato de trabalho acerca da referida possibilidade, merecendo ser ressaltado que a transferência de posto de trabalho faz parte do poder diretivo do empregadora, mormente diante de se tratar de empresa prestadora de serviços. Além disso, apesar de a autora alegar prejuízos sofridos, não se desincumbiu do encargo de comprová-los, não sendo suficiente a alegação de que o novo posto era mais distante. Acrescento também que era da autora a prova de que não houve consentimento para alteração de horário ou de posto de trabalho. No mais, não referiu a obreira a norma coletiva onde estão previstos os supostos requisitos para transferência, tampouco houve análise pelo Juízo de origem, restando impossibilitada sua análise apenas nesta instância revisora. Por fim, o depoimento prestado pela testemunha não é capaz de comprovar o alegado rigor excessivo. Assim sendo, como entendo que não restou configurada a prática de irregularidades suficientemente graves, autorizadoras do rompimento contratual, imperioso convalidar a rescisão do contrato por iniciativa da autora, em 29/10/2024, data já fixada em sentença, sem insurgência das partes. Não haverá levantamento do FGTS da conta vinculada em virtude da modalidade da dispensa, tampouco há falar em guia para liberação de seguro desemprego. Ademais, nos casos de rescisão contratual reconhecida em juízo em decorrência da improcedência do pedido de rescisão indireta, não há que falar em desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Desse modo, faz jus a parte autora às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro proporcional, bem como FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já constou na r. sentença. Indevidos aviso prévio, multa fundiária, seguro desemprego e multa do artigo 477 da CLT. Registre-se que, a despeito de a autora ter requerido na petição inicial o pagamento das parcelas vincendas, referido pleito não foi apreciado pela origem, de modo que não há como analisá-lo nesse momento processual. Diante de tais motivos, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, já deferidas na r. sentença. Quanto à baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem a projeção do aviso prévio, mantenho o prazo e a multa fixados na origem. 3 - DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA . da multa do art. 477 da CLT e da obrigação de fazer Conforme analisado no tópico anterior, diante do acolhimento do recurso da ré, com afastamento da rescisão indireta, fora excluída da condenação a multa do art. 477 da CLT, também não havendo falar em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do seguro desemprego. Provejo. . adicional de insalubridade e entrega do PPP A 1ª reclamada se insurge ainda em relação ao deferimento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que era corretamente pago o percentual de 20%, já que a autora laborava com diversos colaboradores em seu setor, com revezamento de atividades, não havendo razão para equiparar as suas funções com aquelas desempenhadas com um coletor de lixo urbano, além de ressaltar o uso de EPI. Busca, assim, a reforma da r. sentença para que sejam afastados da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e a obrigação de entrega de PPP ou, sucessivamente, que seja intimada especificamente para o seu cumprimento. Pois bem. Da análise da sentença proferida, infere-se que, com base no laudo pericial produzido, entendeu-se que a reclamante estava submetida a agentes insalubres em grau máximo nos períodos de 22/03/2021 a 01/04/2021, 15/06/2023 a 04/07/2023 e 03/04/2024 a 18/08/2024. A partir da leitura do laudo pericial, vê-se que o perito concluiu, quanto à exposição de agentes insalubres, o seguinte (Id. 1fd0075): "(...) RUA ESTER ELISA, S/N, VILA NINO, SÃO PAULO -SP (03/04/2024 a 18/08/2024) (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - atividade desenvolvida em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo de banheiros e infectantes. RUA ENDRES, 35, VILA DAS BANDEIRAS, GUARULHOS -SP (admissão até 02/04/2024): (...) Agentes químicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 13, (Operações Diversas - álcalis caustico) pelo contato epidérmico com hipoclorito de sódio - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023)." Posteriormente, nos esclarecimentos prestados, o perito fez as seguintes considerações (Id. 4e27a67): "(...) Durante o período em que trabalhou na UPA Jaçanã, a Reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas. Já enquanto trabalhou na 3ª Reclamada, a Autora permaneceu tempo fixo atuando na limpeza de vestiários (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023), sendo estes de uso coletivo e grande circulação. (...) A Reclamada juntou as Fichas de Controle de Entrega de EPI s da Reclamante (Id 5fb11f8, 0bad097) que constam quantidades insuficientes das luvas para proteção contra agentes químicos e biológicos, tendo em vista ser relatado por paradigmas durante a diligência que a durabilidade das luvas recebidas é de até 01 semana, sendo esta informação afirmada também pela Autora. Assim, não há o que se falar quanto a eliminação/neutralização do agente insalubre identificado." A despeito das impugnações apresentadas pela ré, entendo que não há fundamentos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, eis que devidamente fundamentado. Impende frisar que a condenação imposta na origem considerou o contato da autora com agentes biológicos, condenando a empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude da limpeza de banheiros e coleta de lixo em sanitários de grande circulação. Ressaltou o perito que, quanto ao período de prestação de serviços para a 2ª ré, FURP, a insalubridade restou verificada apenas de 22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023, quando a autora permaneceu tempo fixo, atuando na limpeza de vestiários, de uso coletivo e de grande circulação. Já no período de prestação de serviços para a 3ª ré, Município de São Paulo, na UPA Jaçanã, "a reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas". O apelo apresentado, contudo, não impugna as conclusões do laudo, tendo em vista que traz manifestação completamente genérica. Nesse contexto, ainda que o Juiz não esteja adstrito às convicções do perito, podendo formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC, não foram indicadas quaisquer razões aptas a afastar a conclusão do expert, devendo ser mantida a condenação imposta. Ademais, a obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - "PPP" - se mostra devida em razão de a autora laborar exposta a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física). Contudo, assiste razão à reclamada ao pleitear a intimação específica e pessoal para o regular cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da ação, em cumprimento ao disposto no artigo 815 do CPC e ao entendimento firmado na Súmula nº 410 do STJ. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ. . honorários periciais Em virtude da manutenção da condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, deve esta responder pelos honorários periciais, de modo que não prospera seu pedido de exclusão ao pagamento da referida verba. Ademais, o valor arbitrado quanto à referida verba na origem (R$ 3.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida minoração. . horas extras Pugna ainda a reclamada pela reforma da decisão de origem quanto ao deferimento de horas extras, aduzindo que, em que pese a r. sentença ter acolhido o depoimento testemunhal, os cartões de ponto foram anotados manualmente pela autora com variações de horários, de modo que não há como manter o decisum. Pondera que os horários da obreira eram devidamente registrados e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, não tendo esta se desincumbindo do seu ônus probatório. Pois bem. A partir da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem, a partir da prova oral colhida em audiência, mormente o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, concluiu pela existência de horas extras prestadas e não quitadas. Registrou o D. Julgador de piso: "ressalto que a parte autora confessou que os registros nos controles de frequência estão corretos, tanto em relação aos horários de entrada/saída quanto em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, restou nítido que a parte autora gastava 10min na entrada e 15min na saída para troca de uniforme, tempo este que não era registrado no ponto. Ademais, a parte autora não comprovou a irregularidade do banco de horas ou do acordo de compensação de jornada. Ainda, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. Dessa forma, havendo extrapolação dos minutos residuais (art.58, §1º, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante 25min por dia efetivamente trabalhado como hora extra, no período compreendido entre 06/11/2019 a 03/04/2024" A ré, contudo, não rechaça as razões constantes na decisão recorrida, eis que se resume a afirmar que as horas extras eram pagas e que a autora não se desincumbiu do seu ônus. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. . danos morais Postulou a autora na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "Quando do labor nas dependências da segunda reclamada, para fazer uso do banheiro, a reclamante tinha que pedir autorização à encarregada, Sra. Claerte. Ocorre que a superior hierárquica ficava na entrada do banheiro, batendo palmas e gritando "vamos, vamos. Sai logo daí", chegando em muitas oportunidades a bater na porta para que a reclamante fizesse rápido suas necessidades fisiológicas. (Id. b44a72a). Quanto à questão, afirmou a testemunha da autora, única ouvida nos autos: que para usar o banheiro, fazia uma solicitação pelo rádio e aguardava a rendição; (...) que a encarregada da depoente era a Srª Claerte; que havia restrição de uso do banheiro; que a encarregada dizia as palavras "de novo", "circulando" (Id. 27ae357). Não se verifica do depoimento testemunhal comprovação da alegada restrição ao uso do banheiro, tampouco foi confirmada a alegada necessidade de autorização para uso. O depoimento da testemunha demonstra que havia uma fiscalização pela superior Claerte, contudo, diante da sua fragilidade e ausência de maiores informações, não restou verificado abuso na conduta adotada pela ré ou comprovação do quanto exposto da exordial. Logo, inexistindo prova nos autos quanto à restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, não há falar em indenização por danos morais. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, caberia à autora, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. No entanto, não é isso que se verifica dos autos. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar a indenização por danos morais da condenação. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em redução dos honorários arbitrados em favor dos patronos da autora ou majoração daqueles fixados em favor dos patronos da ré, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. 4 - DO RECURSO DA RECLAMANTE . intervalo intrajornada e período de deslocamento A autora pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras durante o intervalo intrajornada. Aduz que a testemunha ouvida informou "que demorava em média 10 minutos o percurso até o local da marcação de ponto. Assim, temos que considerar 10 minutos do setor de trabalho até o relógio de ponto (para anotação do início do intervalo), mais 10 minutos do ponto até o refeitório e, depois, mais 10 minutos do refeitório até o relógio de ponto (para anotação do término do intervalo). Assim, temos como tempo gasto 30 minutos, o que corrobora os termos da exordial". Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de "30 minutos diários, decorrentes do período gasto pelo deslocamento para anotação do ponto referente ao período de intervalo intrajornada". Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o referido pleito em virtude da ausência de comprovação de fruição irregular pela autora. Isto porque, conforme se infere da petição inicial, afirmou a autora que "antes do início da usufruição a reclamante tinha que se dirigir até o local do relógio de ponto, cujo percurso demora em média 15 minutos, ficar na fila para anotação do início do intervalo (em média 10 minutos) e, se dirigir ao refeitório percurso de 15 minutos, onde permanecia na fila do refeitório. Assim a reclamante fazia sua refeição em período de 5 a 10 minutos e, retornava ao local de anotação cujo percurso demora 15 minutos e, ficava na fila para anotação do ponto (biometria)" e que "embora anotasse intervalo de 1 hora para refeição e descanso no controle de horário, a reclamante somente usufruía de 5 a 10 minutos, face ao já exposto". Contudo, no depoimento prestado em audiência, confessou a reclamante que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada; que indagada acerca do PDF (2623) demonstrado por amostragem, reconhece a veracidade deste, especialmente quanto aos horários de entrada e saída e início e término do intervalo". Além disso, a testemunha ouvida nada informou acerca do intervalo intrajornada, eis que se resumiu a depor sobre o início e término da jornada obreira. Nego provimento. . danos morais Pretende a autora a majoração dos danos morais deferidos em virtude da retaliação sofrida pela 2ª alteração do seu posto de trabalho. Contudo, em virtude do quanto já exposto em tópico anterior, não se verificam razões para o deferimento de danos morais, os quais restaram excluídos da condenação, merecendo ser ressaltado ainda que a 2ª alteração contratual alegada pela autora sequer fora objeto de análise pelo Juízo de origem. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela 2ª ré (FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito I - DAR PROVIMENTO aos recursos das 2ª e 3ª reclamadas para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação; II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª ré para a) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já deferido na r. sentença; b) determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ; c) afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A anotação de baixa na CTPS deverá ser feita com a data de 29/10/2024, no prazo de cumprimento, forma e cominação segundo a fundamentação e III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCILEIDE FALCAO DE MELO

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