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Processo nº 1001303-51.2025.8.11.0009

ID: 310044627

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO JAYME

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FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA VISTOS, Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR e VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos Art. 1º. Inciso II, da Lei n. 9.455/1997 e artigo 288, do Código Penal e art. 244-B do ECA. A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva. Por ocasião da audiência de custódia o Ministério Público Estadual se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante dos custodiados em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Quando de sua manifestação a Defensora Pública, pugnou pela homologação do presente auto, requerendo a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em favor dos autuados Jheniffer Moreira dos Santos e Artur Hudson Matos Oliveira. De igual sorte foi a manifestação da Defesa da custodiada Vanessa Araújo de França Santos, requerendo a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Em petição de ID 198740240, a Defesa do custodiado José Rodrigues Dos Santos Junior requereu a concessão de liberdade provisória ao conduzido, argumentando estarem ausentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. Essa é a síntese. DECIDO. I – DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas no Código de Processo Penal, o que, inclusive, restou incontroverso nos autos. Trata-se de flagrante próprio, respaldado no artigo 302, inciso I e II, do CPP. Outrossim, tanto as oitivas descritas no artigo 304, quanto as comunicações exigidas pelo artigo 306, ambos do mesmo codex, foram observadas. Ainda, foi expedida nota de culpa aos custodiados, em respeito ao comando descrito no art. 306, § 2º, do CPP. Quanto à tipificação, sem realização de juízo de valor, considerando-se os fatos narrados, as fotos anexadas aos autos e o exame de corpo de delito há adequação típica ao artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, artigo 288, do Código Penal e, ainda, ao art. 244-B do ECA. Portanto, verifica-se indícios suficientes de autoria e de materialidade com relação a todos os crimes indicados pela Autoridade Policial, aptos a ensejar a prisão em flagrante, motivo pelo qual, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II – DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. Inicialmente, a somatória das penas aplicadas aos delitos autuados atinge o requisito do art. 313, inciso I do CPP. Com relação aos fundamentos da prisão, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Pois bem. A materialidade delitiva está evidenciada, a qual decorre do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, exames periciais de corpo de delito, arquivos fotográfricos e relato das vítimas e das testemunhas. Os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Por restarem caracterizadas a materialidade e autoria delitiva, bem como o estado de flagrância, o APFD foi devidamente homologado. No caso em tela, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Conforme se extrai dos depoimentos colhidos, os indiciados Arthur, Jheniffer, Vanessa e José Rodrigues, ainda que com versões parciais e, por vezes, evasivas, confirmam que estavam presentes no imóvel onde ocorreram os fatos narrados no boletim de ocorrência nº 2025.200778, envolvendo a prática de crimes graves, dentre eles, tortura e corrupção de menores. Os autos revelam um cenário de violência extrema contra as vítimas, praticada no interior de uma residência, com utilização de instrumentos como pedaços de madeira e facas, extraídos do próprio local, e com a participação de múltiplos agentes. Há indícios de que os crimes tenham sido motivados por possíveis conflitos relacionados à atuação de facções criminosas, o que demonstra o elevado grau de periculosidade dos envolvidos. As circunstâncias indicam que os investigados integram ou, ao menos, frequentam ambiente onde há atuação de facção criminosa, situação esta que, somada à gravidade concreta dos delitos apurados — especialmente o crime de tortura praticado em concurso de agentes e contra pessoas em situação de vulnerabilidade —, demonstra risco efetivo à ordem pública e à tranquilidade social, recomendando a custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva se impõe como medida proporcional e necessária para resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, diante da possibilidade concreta de intimidação das vítimas e testemunhas, conforme revelam os indícios colhidos. Diante disso, conclui-se que há elementos mínimos de caracterização dos crimes indicados pela autoridade policial - artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, artigo 288, do Código Penal e, ainda, ao art. 244-B do ECA. Mais do que isso, no caso, observo claramente a configuração dos pressupostos ensejadores da segregação cautelar do autuado, considerando o risco concreto à integridade física e psicológica das vítimas, o que demanda pronta atuação do Poder Judiciário, evidenciando-se a necessidade da prisão. A prisão, no caso dos autos, se fundamenta na garantia da ordem pública, revelada pela potencial periculosidade do implicado através da gravidade dos crimes e probabilidade de reiteração delitiva. A probabilidade de reiteração delitiva é possível de ser extraída da FAC do autuado JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, o qual ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática do crime de roubo, apurado nos autos n° 100069-87.2022.811.0090. Outrossim, com relação a custodiada VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS verifico a anotação de IP em andamento por crime tráfico de drogas (n. 1000062-12.2023.811.0009). Além disso, a periculosidade dos autuados está concretamente demonstrada nos autos pela gravidade dos fatos narrados, diante da prática de graves lesões, evidenciando a necessidade da prisão para garantia da integridade física e psicológica das vítimas. Diante disso, o decreto prisional se impõe como garantia da ordem pública. Portanto, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, e tampouco a concessão de liberdade provisória, face ao risco concreto de os agentes descumprirem as medidas e continuarem com as agressões. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR e VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS, em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data automática do sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001303-49.2025.8.13.0024

ID: 312393173

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001303-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES FRAZAO JUNIOR EDIEL LOPES FRAZAO JOSE LOPES FRAZAO NETO ZILDA LOPES FRAZAO ZILIA LOPES FRAZAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001303-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : EDIEL LOPES FRAZAO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001303-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : EDIEL LOPES FRAZAO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ZILDA LOPES FRAZAO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ANTONIO LOPES FRAZAO JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ZILIA LOPES FRAZAO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JOSE LOPES FRAZAO NETO ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos da emenda à inicial de evento nº 5. a. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, vecerá a parte executada manifestar-se quanto à habilitação dos herdeiros de JOSÉ LOPES FRAZÃO NETO. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Thiago Fernandes Da Silva x Jsl S.A.

ID: 278726067

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-19.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c17e41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Sentença: parcialmente procedente.Acórdão RO: nega provimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERNANDES DA SILVA

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Thiago Fernandes Da Silva x Jsl S.A.

ID: 278726082

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-19.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c17e41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Sentença: parcialmente procedente.Acórdão RO: nega provimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JSL S.A.

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Caixa Econômica Federal Superintendência Regional De Santo André e outros x Claudeania Carvalho Dutra e outros

ID: 326995746

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-56.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SANTO ANDRÉ DENISE ALVES DIAS FERREIRA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

CLAUDEANIA CARVALHO DUTRA COLEGIO CASTELO EDUCACAO INFANTIL LTDA FRANCISCA CARVALHO ARAUJO

Edital

Advogados:

TIAGO LIMA DOS REIS

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001303-56.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: DENISE ALVES DIAS FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001303-56.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: DENISE ALVES DIAS FERREIRA RECLAMADO: COLEGIO CASTELO EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (2) Destinatário: CLAUDEANIA CARVALHO DUTRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que DENISE ALVES DIAS FERREIRA, CPF: 283.787.128-18 move em face de COLEGIO CASTELO EDUCACAO INFANTIL LTDA, CNPJ: 03.295.857/0001-74; CLAUDEANIA CARVALHO DUTRA, CPF: 264.649.108-50; FRANCISCA CARVALHO ARAUJO, CPF: 155.286.928-81, INTIMA a RECLAMADA:CLAUDEANIA CARVALHO DUTRA acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062711341059400000407527441 Recebimento de Instância Superior - Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ Despacho 25062711095284000000407518018 Intimação Intimação 25060613585723800000407075107 Intimação Intimação 25060613585692600000407075106 Acórdão Acórdão 25050714550777400000407075104 Certidão de Distribuição Certidão 25041410513403400000407075103 Contrarrazões Contrarrazões 25040923543023400000395708731 Intimação Intimação 25032811431854200000393575830 Edital - Contraminutar Agravo Edital 25032811415438700000393575206 Intimação Intimação 25032716352855500000393454736 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - Sócia Francisca Decisão 25032716203906700000393448806 Agravo de Petição Francisca Carvalho Agravo de Petição 25032611223826200000393119516 Intimação Intimação 25031718361586400000391524942 Indeferida a liberação requerida pela executada FRANCISCA CARVALHO ARAUJO. Despacho 25031717041071100000391492261 PROCURAÇÃO FRANCISCA CARVALHO Procuração 25030719075247900000390084371 Extratos Poupança Francisca Extrato Bancário 25030719075229000000390084369 Pedido de desbloqueio de conta Manifestação 25030719070232600000390084196 Intimação Intimação 25022415030536200000388472877 Indicar Meios de Prosseguimento - Resultado Convênio ARGOS Despacho 25022413105963500000388434474 SISBAJUD 3 - Negativo - FRANCISCA, CLAUDEANIA Documento Diverso 25022013321940500000387949319 SISBAJUD 2 - Parcial Positivo - FRANCISCA, CLAUDEANIA Documento Diverso 25022013321927100000387949318 SISBAJUD 1 - Parcial Positivo - FRANCISCA, CLAUDEANIA Documento Diverso 25022013321909400000387949316 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25022013321893600000387949315 RENAJUD (Consulta) - Positivo - FRANCISCA CARVALHO ARAUJO (15528692881) Documento Diverso 25022013321878300000387949314 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25022013321869800000387949312 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - CLAUDEANIA CARVALHO DUTRA (26464910850) Documento Diverso 25022013321863400000387949311 Consulta na ARISP - Positivo - FRANCISCA CARVALHO ARAUJO (15528692881) Documento Diverso 25022013321856300000387949310 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022013321846400000387949308 Petição desbloqueio de conta INSS Manifestação 25021815284841200000387526752 SISBAJUD 4 - Negativo - COLEGIO CASTELO EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 25021813513112400000387491059 SISBAJUD 3 - Parcial Positivo - COLEGIO CASTELO EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 25021813513106300000387491058 SISBAJUD 2 - Parcial Positivo - COLEGIO CASTELO EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 25021813513099900000387491057 SISBAJUD 1 - Parcial Positivo - COLEGIO CASTELO EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 25021813513079900000387491056 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25021813513062200000387491055 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021813513052800000387491053 Intimação Intimação 25012915125259700000384370647 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25012912445736700000384333600 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25012912333744500000384331373 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25012912333712700000384331372 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25012912330482700000384331294 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25012912330449800000384331292 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012912315247700000384331051 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012912303842000000384330853 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012912140313700000384326903 Intimação Intimação 25012900221376600000384272750 Instauração de IDPJ - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25012814511561000000384179761 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25012814564753500000384181750 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25012814564733200000384181748 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25012814553611700000384181357 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25012814553575600000384181346 JUCESP Simplificada Registro na Junta Comercial 25012814491802600000384179058 Jucesp_Colégio Documento Diverso 25012515015395400000383869593 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25012515014391500000383869583 Intimação Intimação 24021609051714900000334740364 Indicar Meios de Prosseguimento - Devolução de Mandados - GAEPP Despacho 24021519380731000000334701352 CNIB - COLEGIO CASTELO EDUCACAO INFANTIL Documento Diverso 24021411304678500000334432242 ECF 2021 - COLEGIO CASTELO EDUCACAO Documento Diverso 24021411304613100000334432239 RENAJUD - não se enquadra - COLEGIO CASTELO EDUCACAO Documento Diverso 24021411304079300000334432220 Sisbajud negativo - COLEGIO CASTELO EDUCACAO Documento Diverso 24021411304051100000334432218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24021411295810500000334432129 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 24012611540101200000332238756 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24012608322971800000332205899 Protocolo de envio de documentos ao Ministério do Trabalho e Emprego Documento Diverso 23120611034766200000328264077 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23120610095460800000328249095 Certidão ANOTAÇÃO CTPS DIGITAL Certidão 23120413524547600000327881345 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23112808513549600000326953254 Intimação Intimação 23112718083155000000326901618 Atualizar cálculos homologados com a inclusão da multa no importe de R$ 3.000,00 Despacho 23112717454615000000326894115 Ofício Ofício 23112112492823800000325902144 Ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ofício 23112112492812700000325902143 Ofício ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Ofício 23112112492789500000325902141 Manifestação Manifestação 23111715030048200000325683832 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111308165513900000324979912 Intimação Intimação 23111011305935500000324802745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Decisão 23111009110760300000324770939 PROC.1303.2022.2VT.SBC Planilha de Cálculos 23103111594914500000323579450 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23103111591608400000323579270 Intimação Intimação 23102507334446400000322708706 Providencie a Secretaria a anotação da CTPS digital da autora. Incluir multa aos cálculos de liquid. Despacho 23102417282922600000322662709 Certidão NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Certidão 23101813384289400000321756230 CTPS_DENISE Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23101710595244000000321502652 Manifestação Manifestação 23101710532996300000321500589 Intimação Intimação 23100510562475200000320169552 Recebimento de instância superior - Início da Liquidação - Prazos Sucessivos Despacho 23100510394851500000320165171 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23100510371649100000320164627 Intimação Intimação 23091914594642300000319807591 Intimação Intimação 23091914594652800000319807608 Acórdão Acórdão 23080316284464100000319807578 Intimação Intimação 23051816213058800000319807562 Despacho Despacho 23051721384836000000319807572 Contrarrazões Contrarrazões 23030823595902800000290639410 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030823261960500000290638485 Substabelecimento Dra. Tathiane Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030816481133400000290583430 Intimação Intimação 23021715285865500000288340826 Admissibilidade de RO - Reclamada Decisão 23021712143622700000288295164 Semeei 2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021620085694600000288236642 Declaração de faturamento Castelinho Documento Diverso 23021620085641800000288236641 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23021620085545700000288236640 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23021620030952600000288236238 Intimação Intimação 23020309355353000000286260458 Sentença Sentença 23020212210510500000286126007 Réplica Réplica 22121523135128200000283015316 ATA Audiencia Silvania Documento Diverso 22120816195792100000282210002 Juntada da Ata de Audiência Testemunha Silvania Manifestação 22120816193042200000282209864 Ata da Audiência Ata da Audiência 22120708462388400000281937544 Claudia_habilitacao Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22120620300694500000281916092 Procuração Procuração 22120620300617900000281916091 JUCESP CASTELINHO Contrato Social 22120620300583800000281916090 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120620274430100000281915880 DECLARAÇÃO SEMEEI Documento Diverso 22120623025648400000281925619 Contestação Denise Contestação 22120623013067400000281925573 citação inicial, por WhatsApp Documento Diverso 22110821510578000000278745933 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110821504601500000278745912 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22102117172009600000276796926 Intimação Intimação 22102114465931200000276752460 Citação por Mandado via Meios Eletrônicos Despacho 22102114191281900000276745372 RT_DENISE_COLEGIO. Documento Diverso 22102113550124900000276739662 SBC.02.1001303-56.2022.5.02.0462.MANIFESTAÇÃO.DENISE.COLÉGIO Manifestação 22102113523221700000276739226 Intimação Intimação 22101718570365800000276118005 Despacho Despacho 22101716124037900000276070165 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 22101716082237000000276068763 Notificação Notificação 22101716210366200000276073397 DOC 18- CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO DOS PROFESSORES - 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22101715213010800000276053291 DOC 17- ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 22101715212881100000276053281 DOC 16- EXAME DE COVID Exame Médico 22101715212731300000276053271 DOC 15- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715212501500000276053253 DOC 14- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715212145800000276053228 DOC 13- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715211737800000276053208 DOC 12- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715211373000000276053161 DOC 11- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715210998900000276053114 DOC 10- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715210634500000276053093 DOC 09- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715210218100000276053073 DOC 08- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715205832700000276053042 DOC 07- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715205410900000276053003 DOC 06- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715205041700000276052991 DOC 05- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715204657900000276052972 DOC 04- EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 22101715204266900000276052953 DOC 03- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22101715203845200000276052937 DOC 02- TERMO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 22101715202934200000276052881 DOC 01- PROCURAÇÃO Procuração 22101715202751600000276052865 Petição Inicial Petição Inicial 22101715192142200000276052479 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEANIA CARVALHO DUTRA

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Processo nº 1001303-23.2017.8.26.0071

ID: 336647328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-23.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LATIFE SALIM DE FREITAS VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-23.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Latife Salim de Freitas Vale - Vistos. Latife Salim de Freitas Vale propôs ação de procedimento comum em face d… Processo 1001303-23.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Latife Salim de Freitas Vale - Vistos. Latife Salim de Freitas Vale propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Latife Salim de Freitas Vale contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP)

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Mirage Moveis Ltda - Me x Aline Nunes Silva

ID: 306219639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-29.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRAGE MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALINE NUNES SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-29.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Mirage Moveis Ltda - Me - Aline Nunes Silva - De início, rejeito o pedido da parte autora de reconhecimento da conexão/conti… Processo 1000545-29.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Mirage Moveis Ltda - Me - Aline Nunes Silva - De início, rejeito o pedido da parte autora de reconhecimento da conexão/continência com o feito nº 1001303-08.2023.8.26.0493 (fls. 69). Isso porque conforme informado pela requerida/reconvinte, às fls. 101, referida ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível desta comarca foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência desta ação em tramitação e daquele juízo compreender pela necessidade de realização de perícia técnica. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte autora. Isso porque ela não apresentou elementos que afastassem a hipossuficiência da parte requerida, sendo o caso de manutenção da gratuidade da justiça concedida. O benefício da gratuidade da justiça destina a agraciamento incondicionado a qualquer pessoa física. A Lei nº 13.105/2015 (arts. 98 a 102) não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas apenas relativa e não obstou, em muitas situações, o indeferimento de pretensão, a indicar que a relatividade da presunção de necessitado opera tanto em relação à parte adversa como em face do julgador, que não é nem pode se comportar como mero espectador inerte e sempre crédulo no processo civil moderno, cabendo-lhe determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC). A presunção de necessidade, pois, não opera automaticamente, revelando-se inócua a genérica afirmação de hipossuficiência para o reconhecimento do status legal. In casu, verifica-se que a requerida exerce a profissão de educadora física, auferindo pro-labore no importe de R$1.412,00 (fls. 91), que não ultrapassa o patamar fixado pela Defensoria Pública de 03 (três) salários mínimos. Além disso, a ficha cadastral coligida às fls. 189/190 pela parte autora, não permite concluir que a requerida ostente patrimônio ou renda em patamar superior ao fixado pela Defensoria Pública, a obstar a concessão da gratuidade da justiça em favor da demandada. Ademais, a requerida não se desincumbiu de se ônus de apresentar provas contemporâneas de que a autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, é caso de não acolhimento da impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. Assim, concedo a gratuidade da justiça em favor da parte requerida, o que faço com fulcro no art. 98, caput e art. 99, em especial os §§3º e 4º, do CPC, bem como tendo vista a declaração de hipossuficiência e a natureza do feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. 2. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). 3. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF). 4. Ausência de elementos indicativos de que o agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. 5. Presunção de hipossuficiência que deve prevalecer. 6. Decisão reformada para concessão do benefício. 7. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2155900-39.2023.8.26.0000, Relator Desembargador EDUARDO PRATAVIERA, j. 27/07/2023, 5ª Câmara de Direito Público) Em continuação, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo na ação principal e no feito reconvencional. Não havendo questões preliminares pendentes e estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro os feitos saneados. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) da ação principal: i) se os materiais entregues e os serviços prestados pela parte autora estão em conformidade com o contratado constante das plantas que acompanharam o contrato firmado entre as partes (fls. 21/23); ii) em caso positivo, considerando que os serviços não foram concluídos, qual o percentual que deve ser atribuído pela entrega parcial dos materiais e prestação dos serviços até então realizados; ii) em caso negativo, se os vícios poderiam ser corrigidos pela autora e de que forma; 2) da ação reconvencional: i) se o pedido de rescisão contratual tem por causa a culpa exclusiva da fornecedora ou arrependimento/desistência da requerida; ii) a quem deve ser atribuída a ocorrência de dano material e qual o seu quantum; iii) se é devida multa contratual e em qual proporção; iv) se restou constatada a ocorrência de dano moral e qual o quantum devido a título de indenização; v) se procede o pedido de obrigação de fazer consistente na devolução dos materiais sem custo à consumidora. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte requerida-reconvinte são verossímeis, pois plausíveis e passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente, e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista, e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, a requerida-reconvinte está em situação desfavorável junto à autora para demonstrar aspectos dos supostos defeitos no produto/serviço. Está a parte autora mais bem aparelhada, sob o prisma técnico para trazer a lume provas de tais fatos controvertidos. Assim, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova, devendo a parte autora desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte requerida/reconvinte. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - 2ª TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)

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Fabiana Cavalcanti De Noronha x Flash Courier Ltda

ID: 278726034

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001154-89.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAVALCANTI DE NORONHA

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001154-89.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIANA CAVALCANTI DE NOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001154-89.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIANA CAVALCANTI DE NORONHA RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d03461 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Sentença: No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Condeno FLASH COURIER LTDA a pagar a FABIANA CAVALCANTI DE NORONHA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 1. Indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Sentença - ED: Reconheço a omissão apontada pela autora, e, para saná-la, acrescento ao DISPOSITIVO da sentença embargada o seguinte título: “2. Diferenças de horas extras pela aplicação da redução ficta da hora noturna, e reflexos.”Acórdão RO: nega provimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CAVALCANTI DE NORONHA

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Fabiana Cavalcanti De Noronha x Flash Courier Ltda

ID: 278726043

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001154-89.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAVALCANTI DE NORONHA

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001154-89.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIANA CAVALCANTI DE NOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001154-89.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIANA CAVALCANTI DE NORONHA RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d03461 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Sentença: No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Condeno FLASH COURIER LTDA a pagar a FABIANA CAVALCANTI DE NORONHA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 1. Indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Sentença - ED: Reconheço a omissão apontada pela autora, e, para saná-la, acrescento ao DISPOSITIVO da sentença embargada o seguinte título: “2. Diferenças de horas extras pela aplicação da redução ficta da hora noturna, e reflexos.”Acórdão RO: nega provimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLASH COURIER LTDA

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Pedro Salustiano Da Costa x C M Benevides Comercio De Materiais Para Construcao Ltda - Me

ID: 319775412

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000480-77.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SALUSTIANO DA COSTA

Polo Passivo:

C M BENEVIDES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA TELMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000480-77.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: PEDRO SALUSTIANO DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000480-77.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: PEDRO SALUSTIANO DA COSTA RECLAMADO: C M BENEVIDES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 699b878 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de #id:d689fbd e considerando a revelia da reclamada, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, determino: 1. DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE FGTS E OBTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal e demais Órgãos Competentes. AUTOR(A): PEDRO SALUSTIANO DA COSTA, CPF: 140.094.714-68 PIS: 10115289612 DATA DE ADMISSÃO: 01/10/2010 DATA DA DISPENSA: 16/05/2025 ADV:ANA TELMA SILVA, OAB: 217575 EMPREGADOR: C M BENEVIDES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ: 06.214.495/0001-38 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. Seguro Desemprego: a liberação do seguro desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. 2. ANOTAÇÃO DE CTPS Proceda a Secretaria à anotação da baixa do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do julgado. 3. CÁLCULOS Preliminarmente, CONSIGNA-SE QUE diante da revelia da(s) reclamada(s) C M BENEVIDES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ: 06.214.495/0001-38 e pelo fato de não haver patrono constituído, seus prazos processuais são contados nos termos do artigo 346 do CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com efeito, diante da revelia da(s) reclamada(s), intime-se a PARTE RECLAMANTE para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SALUSTIANO DA COSTA

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