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Fernanda Bragheroli Cubas x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 331863231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-98.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRAGHEROLI CUBAS

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 1001318-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Bragheroli Cubas - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - FERNANDA BRAGHEROLI CUBAS ajuizou int… Processo 1001318-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Bragheroli Cubas - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - FERNANDA BRAGHEROLI CUBAS ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, qualificados nos autos, sede em que alegou, em apertadíssima síntese, que: (i) foi vítima de fraude bancária, que, em sua dicção, "[...] envolveu a transferência de valores para uma conta bancária vinculada à plataforma SHPS Tecnologia e Serviços Ltda." (fl. 2); (ii) aduziu que o "golpe" teve início em dezembro de 2024, data em que a autora foi contatada por suposta representante de um fundo de investimentos, que a convenceu a realizar o suposto investimento mediante transferência "pix" a uma conta bancária vinculada à ré; (iii) conforme as instruções da terceira desconhecida, realizou três transferências no valor de R$ 10.000,00, totalizando R$ 30.000,00, confiante nas informações passadas e, a seu ver, no envolvimento da ré na operação; (iv) ao perceber que os "investimentos", na realidade, tratavam-se de um golpe, registrou boletim de ocorrência e tentou resolveu a questão administrativamente com a ré, porém sem sucesso; (v) sustentou que houve falha na prestação de serviços por parte da ré, uma vez que não houve qualquer bloqueio ou alerta acerca das operações, bem como aduziu que a ré permitiu a criação de conta bancária fraudulenta, o que demonstraria, a seu ver, a fragilidade dos sistemas de segurança da ré, que deveria ser responsabilizada objetivamente pelo ocorrido. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para bloqueio imediato dos valores transferidos à suposta conta fraudulenta, além de expedição de ofício ao Banco Central e instituições financeiras envolvidas; ao final, pela condenação da ré a repetição simples do montante de R$ 30.000,00, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 20/31. Decisão de fl. 32 determinou a juntada de documentos para análise da gratuidade da justiça, o que ocorreu à fl. 35/82. Decisão de fl. 83 indeferiu a gratuidade da justiça e, em consequência, determinou o recolhimento das custas, recolhidas à fl. 86/92. Decisão de fl. 93/95 indeferiu o pleito de tutela de urgência e determinou a citação da ré. Citada (AR de fl. 100), a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 101/123 (instrumento de procuração e documentos à fl. 124/137), sede em que sustentou: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; (ii) no mérito, não teria havido falhas de segurança de sua parte, tratando-se de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que deliberadamente transferiu valores via "pix" a terceiro desconhecido; (iii) ausência de danos morais; (iv) impossibilidade da inversão do ônus da prova e da repetição simples. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência do pleito autoral. Réplica à fl. 138/145. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 146/147), a autora requereu a produção de prova pericial, documental e oitiva de testemunhas (fl. 159/162), enquanto que a ré permaneceu silente (fl. 163). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré, uma vez que, à luz das teorias da asserção (CPC) e da aparência (CDC), tem relação com os fatos, pois operacionalizou o recebimento das transferências pix realizadas pela autora, sendo que o mais a destrinçar diz com o mérito do libelo e da respectiva contraposição. Nesse sentido a seguinte inteligência jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - PEDIDO DE REEMBOLSO PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DEMORA EXACERBADA - DANOS MORAIS - QUANTUM. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa natural que comprova sua condição de hipossuficiência financeira. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial. O pagamento da indenização por danos materiais estipulada na sentença não prejudica o recurso sobre capítulo atinente aos danos morais . A negativa injustificada da plataforma de vendas digital em reembolsar compra cancelada pelo consumidor, postergando o cumprimento da obrigação por anos, é fato causador de dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50049828520228130317, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024, grifei) Sem prejuízo, de ser indeferida a prova pericial requerida abertamente, sem indicação sequer da especialidade técnica pretendida, à fl. 159/162, notando-se, ainda, que possui caráter meramente especulativo, pois visaria pesquisar alguma eventual irregularidade no sistema da ré, quando a autora da prova não narra, concretamente, qual eventual irregularidade haveria a fim de ser provada por alguma perícia. É essencial frisar, ademais, que a prova pericial, genericamente requerida, busca, na verdade, integrar fatos que nem a parte narrou com o mínimo de determinação, o que converte a natureza do requerimento para vedada "fishing expedition", a determinar o indeferimento, nos termos do artigo 370, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, indefiro o requerimento de oitiva de testemunha, nos termos do artigo 370, parágrafo único, e 443, I, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que perfaz diligência inútil, pois os fatos narrados pela autora poderiam ser facilmente comprovados documentalmente. No mais, a parte autora requer produção futura e eventual de prova documental, além de eventuais "provas em direito admitidas", o que INDEFIRO, vez que prova nova/de fato novo, de tal natureza documental, tem que obedecer a atualidade e requisitos do artigo 435, do Código de Processo Civil, ora ausentes, sublinhando-se, especialmente em relação ao requerimento de eventuais "provas em direito admitidas", que a prova não pode assumir a dinâmica de uma "metralhadora giratória" sem alvo definido, atual e concreto. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ora, as questões controvertidas são meramente de direito e afigura-se desnecessária a produção de provas em audiência ou mesmo perícia, mostrando-se suficiente, para dirimir as questões de fato suscitadas, a prova documental produzida. Intenciona a autora, em apertadíssima síntese, a condenação da ré à repetição simples do montante de R$ 30.000,00, e ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 8.000,00, sob sustentações vagas de suposta fraude cometida por terceiro não identificado que ofereceu supostos investimento à autora. Ao que contrapõe a ré que as transferências foram realizadas regularmente, por meio eletrônico, bem assim, que a hipótese não constituiria fortuito interno, mas culpa exclusiva da consumidora que transferiu deliberadamente os valores para terceiro "golpista". E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. Faz-se necessário observar, inicialmente, que a autora conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução simples do valor transferido de sua conta bancária. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, repetição simples do valor transferido de sua conta bancária. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem, a própria versão apresentada com a inicial é vaga, inverossímil e confusa. Reproduzo, ipsis litteris, a narrativa apresentada às fls. 2/3: A Autora, Fernanda Bragheroli Cubas, pessoa idônea e de boa-fé, foi vítima de um golpe bancário altamente sofisticado, que envolveu a transferência de valores para uma conta bancária vinculada à plataforma SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (Shopee). O golpe teve início em dezembro de 2024, quando a Autora recebeu uma ligação telefônica de uma mulher que se apresentou como representante de um fundo de investimentos de alto rendimento. A abordagem era altamente convincente e profissional, com explicações técnicas sobre os benefícios do investimento, a segurança da operação e a suposta idoneidade da empresa. A Autora foi orientada a realizar a transferência via Pix para uma conta vinculada à SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (...) Seguindo as instruções fornecidas pelos golpistas, a Autora realizou três transferências bancárias via Pix, todas destinadas a uma conta cadastrada na plataforma Shopee. Os valores transferidos foram os seguintes: R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 16 de dezembro de 2024, para a conta vinculada à SHPPBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, DOC. 1336051; R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 17 de julho de 2024, para a mesma conta; R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 18 de julho de 2024, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). [...]" Impende ressaltar, da narrativa autoral, que há a afirmação de que foram realizadas três transferências para contas vinculadas à empresa ré, em 16.12.2024, 17.07.2024 e 18.07.2024, porém, ao analisar os documentos carreados na exordial, verifica-se que, na realidade, as transferências ocorreram nos dias 16.07.2024 (fl. 24), 17.07.2024 (fl. 25) e 18.07.2024 (fl. 26). Nos comprovantes de transferência "pix" supramencioanados, apenas o primeiro foi destinado à conta vinculada à empresa ré (fl. 24), enquanto que os demais (fl. 25 e 26) foram destinados à Lucivan Cubas de Oliveira, terceiro estranho a lide, que, posteriormente, conforme comprovante de fl. 30/31, realizou a transferência "pix" à conta bancária vinculada à ré, fatos que sequer foram descritos pela autora na inicial, pelo contrário esta afirmou que todas as transferências foram diretamente realizadas à conta vinculada à ré, o que demonstra a inverossimilhança de suas alegações. Sem prejuízo, a autora afirma que formalizou uma reclamação perante o BACEN, além de tentar resolver a questão administrativamente perante a ré, por meio de, in verbis: "[...] Chamadas telefônicas para o suporte da empresa; Envio de mensagens e protocolos via site da Shopee; Contato por meio de e-mails institucionais. [...]" (fl. 5), porém não juntou nenhum documento apto a comprovar esses contatos com o BACEN e a empresa ré, limitando-se a alegar que esta se negou a prestar qualquer tipo de atendimento, o que reforça, mais ainda, a inverossimilhança das alegações autorais. O boletim de ocorrência juntado pela autora à fl. 28/29 sequer tem a descrição dos fatos, e a tela sistêmica do "site" da ré, colacionada à fl. 27, só possui a informação de que o "formulário foi enviado com sucesso", não havendo qualquer mostra de conteúdo do referido formulários, o que, por si só, nada comprova e demonstra a imprecisão e confusão da narrativa da autora. De igual modo, as transferências foram eletrônicas, de modo que dependem de procedimentos de segurança, tais como inserção de senhas pessoais, assinatura eletrônica, prévio cadastro e identificação do aparelho celular, geolocalização etc. Tratando-se de versão implausível, como amplamente demonstrado acima, o ônus da prova remanesce inteiramente com a autora, que nada apresentou nesse sentido. E não consta, repise-se, qualquer protocolo de reclamação perante a ré, apesar de a autora afirmar que a contatou por diversos canais de atendimento, providência mínima exigida em casos tais. Sequer foi narrada alguma falha de segurança concreta por parte da ré. Por fim, a parte autora nada apresentou nos autos que caracterizasse as operações bancárias em comento como atípicas, ou que fugissem do seu perfil de consumo, limitando-se a apresentar os comprovantes de transferência "pix" à fl. 24/26 e 30/31, que apenas comprovam a realização das transferências. De todo modo, a autora não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. De tudo o que consta nos autos, ao que tudo indica, a autora teria sido vítima de fraude bancária, em que o fraudador, passando-se por funcionário da empresa ré, utilizando técnicas de engenharia social, convence a vítima a realizar transferências, sob a promessa de que os valores seriam destinados a suposto fundo de investimento altamente lucrativo. Ocorre que, nesses casos, não há enquadramento no chamado fortuito interno. Os fatos ficam fora da esfera de controle da ré, que não tem como intervir nos negócios realizados por seus clientes, embora enganados. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro rompe o nexo de causalidade. Não se poderia mesmo carrear a ré, que não poderia interferir, nem prever a situação, os custos da imprevidência da própria autora, que deliberadamente realizou a transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem tomar as cautelas mínimas necessárias para verificar a autenticidade e veracidade da suposta oferta de investimentos. Aliás, trata-se de golpe amplamente conhecido na atualidade, não havendo motivos para a autora abandonar as cautelas mínimas exigíveis de todas as pessoas que se prestam a realizar operações bancárias em meio eletrônico. Nesse sentindo já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE (DA "SHOPEE", DO "EMPREGO FÁCIL", DO "FALSO EMPREGO") VIA WHATSAPP E INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA SHOPEE OU DO FALSO EMPREGO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR JUNTO AO BANCO REQUERIDO . 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3 . TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA O COMETIMENTO DO GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE NÃO TINHA COMO TER CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO FRAUDULENTO E NÃO FOI O BENEFICIÁRIO DA QUANTIA PAGA. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA (ART . 14, § 3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4 . SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10080263420238260011 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 11/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024, grifei) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX A PARTIR DE SUA CONTA (NU PAGAMENTOS) PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR (PAGSEGURO). 2 . CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO . FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA (ART. 14, § 3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5 . RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10001628120248260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 05/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2025, grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização de danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Preliminar afastada . Incidência das Súmula n. 297 e 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo do Autor. Não acolhimento . Transferência bancária via pix realizada a terceiro. Alegação de que o Banco Réu não trouxe ao curso da instrução nenhuma prova adequada e suficiente a comprovar ter observado todas as exigências para a abertura de conta corrente. Não acolhimento. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva das Apeladas, diante de ato exclusivo de terceiro, nos termos do artigo 373, II do Código Processo Civil . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003791-42.2023 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 23/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024, grifei) Não havendo qualquer ato ilícito por parte da ré, prejudicados os pedidos de indenização por supostos danos morais, bem como de repetição simples. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela autora. Ademais, FIXO os honorários advocatícios do I. Advogado da ré em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 8014979-36.2025.8.05.0001

ID: 316840775

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8014979-36.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FREITAS FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8014979-36.2025.8.05.0001 REQUERENTE: FABIOLA FREITAS FERRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora relata integrar os quadros da Guarda Civil Municipal - GCM, entidade da administração indireta municipal que assumiu as atribuições da anterior Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - Susprev, e que a Administração Pública Municipal se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que implica pagamento a menor do adicional noturno. Alega, ainda, que a Administração Pública Municipal utiliza apenas o vencimento como base de cálculo do adicional noturno, quando o correto seria a remuneração. Requer, assim, que o Réu seja condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da não utilização do divisor 200 para o cálculo do adicional noturno nos últimos cinco anos. Além disso, pede a condenação do Réu ao pagamento das diferenças relativas a não utilização da remuneração - composta pelo vencimento básico, a gratificação por avanço de competências, a gratificação de periferia ou local de difícil acesso, o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço, a gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde - gratificação SMS - e a gratificação por desempenho de funções especiais- como base de cálculo do adicional noturno dos últimos cinco anos. (id. 483773112). Citado o réu ofereceu contestação no id. 486030658. Réplica ofertada no id. 502675885. Audiência de conciliação dispensada pelas partes. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, visto que a jurisprudência entende que mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. No caso dos autos, o cálculo do servidor público é de simples verificação, não necessitando da juntada da planilha para a concessão da direito da autora. Neste sentido, cite-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA". (TJ-RS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012. Data de publicação: 30/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "[a] decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95". Já em relação à falta de narração lógica dos fatos, entendo que também não merece prosperar, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [...] "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em tela, a Autora alega ter direito ao recebimento por trabalho extraordinário, fundamentando-o nas leis e entendimento jurisprudenciais que acha pertinente, delimitando seu pedido ao tempo não prescrito, juntando provas de horas, aptas para simples cálculos em fase de cumprimento de sentença. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Sucessivamente, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011- COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8- 2016). (TJSC, Conflito de competência n. 0035219- 75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. Cinge-se o objeto litigioso à análise do direito da parte autora à correção da base de cálculo do adicional noturno e fator de divisão para o cálculo da hora normal. A Administração Pública deve primar, dentre outros princípios orientadores, pela observância da legalidade, compreendida em seu aspecto positivo pelo princípio da reserva legal ou atuação autorizada por lei, na forma do art. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" […] "Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas". Em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Municipal n.º 89/2025, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Salvador, no art. 146, inc. II, elucida ser direito conferido ao servidor público atuar na preservação do princípio da legalidade. O referido diploma, em seu art. 91, tratou do direito do servidor público municipal à percepção do adicional noturno, nos seguintes termos: "Art. 91. A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno". Conforme se infere do referido enunciado normativo, o adicional noturno equivale ao acréscimo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora normal diurna de trabalho, à qual é estipulada com base no vencimento, pois retribuição pecuniária básica devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo. Como se sabe, a remuneração corresponde ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou temporário, inclusive as de natureza extraordinária, estabelecidas por lei. Assim, salvo disposição legal em sentido contrário, a remuneração não pode ser utilizada como referência para a estipulação do valor da hora normal de trabalho. Portanto, da leitura do referido dispositivo legal, não há nenhuma margem interpretativa para que a remuneração seja considerada para fins de cálculo do valor da hora normal e, consequentemente, determinação do valor do adicional noturno. Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. No caso em análise, portanto, percebe-se que a atuação da Administração Pública Municipal, quanto à definição da base de cálculo do adicional noturno, deu-se em conformidade com os ditames legais, vale dizer, em estrita obediência à intelecção decorrente do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025. Quanto à correção do fator de divisão utilizado para o cálculo do valor da hora, tem-se a procedência da demanda. Segundo o art. 9º da Lei Municipal nº 7.236/2007, o ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal está submetido à jornada de trabalho de 40 horas semanais em regime de escala: "Art. 9º. Os ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal submeter-se-ão a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em regime de escala previamente estabelecido". Neste passo, o Réu, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240, que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho pelos dias úteis de trabalho, qual seja, 40 horas divididas por cinco dias de trabalho, multiplicado por 30, que seria a quantidade de dias do mês. Por sua vez, o fator de divisão de 200, como almeja a parte autora, tem como referência seis dias da semana e inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 horas divididas por seis dias de trabalho, vezes 30, que são os dias no mês. Dessa forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional noturno deve ser de 200 horas mensais, pois dividindo-se 40 - máximo de horas semanais trabalhadas - por seis dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30, total de dias do mês, teremos o total de 200 horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo do adicional noturno. Então, é correta a utilização do fator de divisão de 200 para averiguação do valor da hora trabalhada. À guisa de corroboração, faz-se oportuno ressaltar os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, respectivamente: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS EXTRAS. NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (SEXTA TURMA, Data de Julgamento 04/06/2022, 8067141-18.2019.8.05.0001, PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE) "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL OPERAÇÃO ESPECIAL DE APOIO A SERVIÇOS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91 PAGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES". PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80287063820208050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/06/2023).(Grifou-se) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJ-BA - RI: 80754892520198050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/12/2021). No mesmo sentindo entende o Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias". (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014) Portanto, diante da jurisprudência e fundamentação acima expostas, tem-se que o reconhecimento da procedência do pedido de revisão dos cálculos realizados pela administração quanto ao adicional de serviço noturno é medida que melhor preserva o direito ao caso. Ante todo o exposto, REJEITO AS QUESTÕES PRÉVIAS SUSCITADAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo a remuneração do adicional noturno ser recalculada pela Guarda Civil Municipal - GCM, com as devidas repercussões (férias e 13º salário); condeno ainda ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Brenco - Companhia Brasileira De Energia Renovável x Diego Marcelo Gonçalves

ID: 334555255

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024870-84.2015.5.24.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL

Polo Passivo:

DIEGO MARCELO GONÇALVES

Despacho

Advogados:

DRA. TELMA CRISTINA PADOVAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. MAURO EDSON MACHT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DRA. MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL ADVOGADO: MYLENA VILLA COSTA Agravado(s): DIEGO MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: MAURO EDSON MACHT ADVOGADO: TELMA CRISTINA PADOVAN GMALR/… Agravante(s): BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL ADVOGADO: MYLENA VILLA COSTA Agravado(s): DIEGO MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: MAURO EDSON MACHT ADVOGADO: TELMA CRISTINA PADOVAN GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/02/2017 - ID. c5f8d95 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 23/02/2017 - ID. 9ac3d8c, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. d1f999d - Pág. 2 e ID. 98f4ca7 - Pág. 2. Satisfeito o preparo (f. ID. b4d9b53 - Pág. 6, ID. 973ccc9 - Pág. 1 e ID. c5f8d95 - Pág. 8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIII e XXVI da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o Acórdão recorrido não reconheceu a validade das normas coletivas quanto ao adicional de 50% pactuado para as horas in itinere, por entender que deveria ser aplicado o mesmo percentual das horas extraordinárias. Conclui que deve ser analisado pelo TST se as horas in itinere devem ser consideradas horas fictas para fins de definição do adicional aplicável. Aduz que não deve ser aplicado o adicional de horas extras quando houve expressa pactuação nos instrumentos coletivos para que, sobre as horas in itinere, seja aplicado o adicional legal de 50%. Considera que nas negociações coletivas as partes fazem concessões mútuas, de forma que as normas coletivas devem ser vistas pelo seu conjunto, em face da teoria do conglobamento e não isoladamente. Afirma que a decisão do Tribunal deve ser reformada por violar frontalmente a constituição federal que reconhece plenamente a validade e prevalência dos acordo e convencões coletivas. Consta do v. acórdão ID. c5f8d95 - Pág. 4-5: 2.2 - RECURSO DA RÉ Voto da lavra do Exmo. Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, aprovado pela E. 1ª Turma do TRT da 24ª Região "2.2.1 - HORAS IN ITINERE - DIFERENÇAS QUALITATIVAS "Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu diferenças qualitativas de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que: a) o documento de ID cf0528a dos autos demonstra, de forma inequívoca, que restou pré-fixado que a ora recorrente pagaria aos seus trabalhadores a título de horas in itinere 60 minutos por dia de trabalho, não tendo ficado estipulado em referido instrumento que o adicional das horas in itinere seria de 70%, mas, sim, de 50%; b) o dissídio coletivo implantado entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Costa Rica e a Brenco dispõe expressamente que nos biênios de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 a reclamada realizou o pagamento das horas in itinere espontaneamente, nada mais sendo devido no particular, ou seja, a quitação, utilizando o adicional de 50%, encontra-se amparada pelo referido dissídio coletivo; c) o pactuado coletivamente deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Analiso. Foi deferido na sentença o adicional de 70% para as horas de percurso, sob o fundamento de que era o praticado para a jornada extraordinária." Divirjo, data vênia, do voto do ilustre desembargador relator, para manter a r. sentença, pois não há distinção entre a sobrejornada, devendo prevalecer o adicional praticado. Nego provimento". Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma decidiu, portanto, em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT; Súmula 333 do TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIV, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a periodicidade superior a quinze dias na alternância de turnos não caracteriza o turno ininterrupto de revezamento previsto na Constituição Federal. Alega que o entendimento jurisprudencial para a caracterização do trabalho ininterrupto é que a empresa exerça suas atividades durante as 24 horas do dia, ou seja, os turnos de trabalho irão se desenvolver pela manhã, à tarde e à noite. Manifesta a recorrente pelo seguimento e provimento das suas razões de recurso de revista extirpando a condenação às horas extras, afastando o enquadramento da jornada como se fora turno ininterrupto de revezamento. Consta do v. acórdão ID. c5f8d95 - Pág. 2-4: 2.1.1 - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A sentença de origem reconheceu o labor em turnos ininterruptos de revezamento e deferiu horas extras entre a sexta hora diária e a sétima hora e vinte minutos, nos períodos de 14.2.2011 a 20.9.2011, de 16.7.2013 a 28.8.2013 e de 17.3.2014 a 13.10.2014. O autor pretende o reconhecimento de labor em turno ininterrupto por toda a contratualidade. Já a ré insurge-se alegando que: a) inexiste alteração diária, semanal ou quinzenal do turno de trabalho, não caracterizado, portanto, labor em turnos ininterruptos de revezamento; b) não há lei ou norma coletiva que ampare a incidência do percentual de 70% nas horas extras; c) pagava horas extras com adicional de 70% por mera liberalidade; d) as horas extras foram pagas ou compensadas, nada sendo devido. Analiso. O art. 7º, XIV, da CF não estabelece qualquer tipo de periodicidade para a caracterização da alternância de turno, o que, à luz da razoabilidade, impõe a análise do caso concreto. O vínculo de emprego perdurou de 10.2.2011 a 13.10.2014. Os cartões de ponto juntados pela ré evidenciam o cumprimento dos seguintes turnos: - 07h20 às 15h40 - de 14.2.11 a 20.2.11 - 15h40 às 00h00 - de 21.2.11 a 21.5.11 - 00h00 às 07h20 - de 22.5.11 a 25.8.11 - 07h20 às 15h40 - de 26.8.11 a 06.8.13 - 00h00 às 07h20 - de 07.8.13 a 09.8.13 - 07h00 às 17h00 - de 10.8.13 a 12.8.13 - 00h00 às 07h20 - de 13.8.13 a 18.9.13 - 07h00 às 17h00 - de 19.9.13 a 07.2.14 - 07h20 às 15h40 - de 08.2.14 a 17.3.14 - 15h40 às 00h00 - de 18.3.14 a 02.4.14 - 07h20 às 15h40 - de 03.4.14 a 05.4.14 - 15h40 às 00h00 - de 06.4.14 a 25.6.14 - 07h20 às 15h40 - de 26.6.14 a 15.9.14 Nesse contexto, de 14.2.11 a 25.8.11, de 7.8.13 a 18.9.13 e de 18.3.14 a 15.9.14, infere-se que efetivamente houve mudança de turnos de trabalho com prejuízo à saúde física e mental do empregado. Entretanto, de 26.8.11 a 6.8.2013, o autor laborou por 1 ano, 11 meses e 10 dias, no turno das 07h00 às 15h40, o que não configura turno ininterrupto. Igualmente, no período de 19.9.13 a 17.3.14, o autor laborou por 5 meses e 28 dias, no turno diurno, o que também não configura turno ininterrupto. Assim, diante da jornada verificada nos cartões de ponto, não merece acolhimento o recurso do autor que pretende o reconhecimento de turnos ininterruptos por todo o período contratual. Por outro lado, cabe acolher o recurso da ré para limitar o reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento aos interstícios de 14.2.2011 a 25.8.2011, de 07.8.2013 a 18.9.2013 e de 18.3.2014 ao término do contrato em 13.10.2014, com direito às horas extras entre a sexta hora diária e a sétima hora e vinte minutos. Por derradeiro, não se aplica o adicional legal de 50% na hipótese em tela, pois quando o empregador institui, por ato de liberalidade, condição mais benéfica aos seus empregados, tal como a remuneração das horas extras com adicional de 70%, ainda que sem previsão coletiva, esta circunstância adere ao contrato de trabalho. Assim, dou provimento parcial ao recurso da ré para limitar o reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento aos interstícios de 14.2.2011 a 25.8.2011, de 07.8.2013 a 18.9.2013 e de 18.3.2014 ao término do contrato em 13.10.2014, com direito às horas extras entre a sexta hora diária e a sétima hora e vinte minutos. Nego provimento ao recurso do autor. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que a troca de turnos, mesmo que mensalmente, caracteriza o trabalho em turnos de revezamento e, no caso em apreço, o conjunto probatório revelou que a parte recorrida, no período de 14.2.11 a 25.8.11, de 7.8.13 a 18.9.13 e de 18.3.14 a 15.9.14, desempenhou suas atividades em jornada com alternância dos turnos. Registre-se que a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, 7º, XVI) exige-se unicamente a alternância de horários, independentemente da periodicidade - diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, etc. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: (TST-RR-731-06.2010.5.15.0033, 2ª T. Rel. Min. Maria das Graças Silvany, DJ 7.12.2012; TST-RR-153500-89.2000.5.02.0007, 4ª T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 7.8.2009; RR - 1024-70.2012.5.03.0087, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª T., DJ 2.5.2014; RR-186700-79.2006.5.08.0114, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª T., DJ 26.8.2011; RR-177800-47.2006.5.15.0071, Rel. Min. Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, DEJT 22.10.2010; RR-16900-45.2004.5.05.0134, Rel. Min.: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJ 14.5.2010; TST-AIRR e RR-7800-98.2001.5.09.0671, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 20.11.09). Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do C. TST. A Turma decidiu em sintonia com a OJ 360/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos artigos 79 a 81 e 1.026, §§ 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o mero entendimento do julgador trabalhista, nesse caso do Juiz de Primeiro Grau, de que a pretensão da parte não deve ser acolhida, por si só, não serve de arrimo para que sejam aplicados os ditames dos artigos 79 a 81 do NCPC/15 e a multa prevista do art. 1.026, §2º do NCPC, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, e injustificada generalização de uma imputação processual grave. Afirma que o exercício do direito de defesa assim como a provocação da Turma Regional para fins de prequestionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, não autoriza a condenação da Recorrente ao pagamento da multa por intuito procrastinatório, se não há nos argumentos expendidos na referida medida processual nenhuma das condições previstas no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, atual §2, art.1.026 NCPC/15. Consta do v. acórdão ID. c5f8d95 - Pág. 5-6: 2.2.2 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Insurge-se a ré em face da sentença que lhe aplicou a multa por litigância de má-fé em virtude de embargos de declaração protelatórios. Sustenta, em síntese, que: a) a imposição da multa violou os princípios da ampla defesa e do livre acesso ao Judiciário; b) os embargos não tiveram intuito protelatório, mas visaram esclarecimentos quanto à apreciação do dissídio coletivo (ID cf0528a), o qual previu que o adicional das horas in itinere seria de 50%, e não 70%. Analiso. Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. A utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de seu alegado direito, por si só, não configura litigância de má-fé. Ocorre que, no caso, com a alegação de que o julgador não apreciou a prova consistente no acordo promovido na ação coletiva nº 591-73.2011, houve tentativa de desvirtuamento dos embargos da declaração. Ora, a sentença foi expressa quanto à análise do referido documento, tendo asseverado que "O acordo promovido na ação coletiva nº 591-73.2011 não é específica quanto ao adicional a ser utilizado, mas somente à quantidade de horas a serem pagas, o que, aliás, é objeto da ação nº 24015-08.2015" (ID b4d9b53 - Pág. 4). Não houve, pois, omissão da sentença quanto ao particular, estando caracterizada a intenção da ré de reanálise de provas por meio de embargos. Assim, diante do nítido abuso de direito ao valer-se dos embargos com o fito protelatório, desviando-se da real finalidade para qual foram instituídos, qual seja, a de promover a integração da decisão judicial mediante o saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, as quais não foram vislumbradas na hipótese, correta a aplicação da multa por embargos protelatórios. Com efeito, a atitude evidenciada atenta para a dignidade da Justiça e compromete a realização do princípio da razoável duração do processo, justificando-se a reprimenda aplicada na origem. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de ser nítido o abuso de direito ao valer-se dos embargos com o fito protelatório, desviando-se da real finalidade para qual foram instituídos, qual seja, a de promover a integração da decisão judicial mediante o saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, as quais não foram vislumbradas na hipótese, correta a aplicação da multa por embargos protelatórios. Por fim, quanto à alegação de violação ao artigo 1.026, §2º, do CPC, por não se tratar, in casu, de reiteração de embargos declaratórios, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Quanto ao tema "HORAS IN ITINERE. ADICIONAL APLICÁVEL", ressalta-se que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional recorrido. Quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO", acrescente-se à fundamentação que este Tribunal Superior ao interpretar o que dispõe o inc. XIV do art. 7º da Constituição Federal, pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos (ou mais), desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turnos ininterruptos de revezamento, a autorizar a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordens física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. Nesse sentido, observem-se, ilustrativamente, os julgados a seguir: "[...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer a sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, será aplicável a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Frise-se que o simples fato de a alternância de turno ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou semestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017); "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. Discute-se, no caso, se a alternância entre turno noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido" (E-RR-1923-13.2011.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/05/2016); "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA A CADA QUATRO MESES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 360 DA SBDI-1. O art. 7º, XIV, estabelece jornada reduzida para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal dispositivo trata dos turnos de revezamento para aquelas situações em que o empregado não tem o seu turno de trabalho fixo, mas varia semanalmente, quinzenalmente ou em periodicidade maior. A norma tem por escopo beneficiar o trabalhador, minimizando os efeitos maléficos que acarretam as mudanças de turno, pois alteram o metabolismo humano, acarretando sérios prejuízos ao trabalhador. Assim e portanto, afigura-se desnecessário à configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento que as atividades empresariais completem as vinte e quatro horas, não sendo relevante que o labor abranja os três turnos de trabalho, devendo existir apenas a alternância de horários para que se verifique o aludido regime, ainda que ocorra a cada quatro meses. E, sendo assim, tem o empregado direito à jornada reduzida ainda que o trabalho ocorra apenas em dois turnos, consoante recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, se algum turno é cumprido à noite. Desta feita, é de ser reconhecido o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para deferir o pagamento de horas extraordinárias excedentes da sexta diária e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-1334-53.2012.5.02.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida importar contrariedade à jurisprudência sedimentada do TST e violação do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a violação do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Na forma do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, aos trabalhadores que laborem em turnos ininterruptos de revezamento é assegurada a jornada de trabalho de seis horas diárias, salvo negociação coletiva, sem fazer alusão à periodicidade dessa mudança, visto que o dispositivo em questão tem por objetivo salvaguardar a saúde do empregado que se submete a jornadas de trabalho alternadas, as quais, além de comprometer o convívio familiar, alteram substancialmente o relógio biológico do indivíduo. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que, independentemente de a periodicidade da alternância de turnos ser mensal ou superior, o empregado que se submete a jornadas de trabalho alternadas labora em turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, faz jus à jornada laboral de 6 horas diárias, prevista no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal e na Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001739-36.2016.5.02.0038, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 13/09/2019); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Discute-se, no caso, o critério de alternância temporal necessário para a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, previstos no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, para o obreiro ser enquadrado no tipo legal em exame, exige-se o trabalho em diversas fases do dia, de modo que fique configurada a submissão à " alternância de horário prejudicial à saúde ", nos moldes do que prevê a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 desta Corte, ou a outros aspectos de idêntica relevância, como o convívio social ou familiar do trabalhador. Esta Corte superior tem se atentado ao fato de que o que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à sua saúde e ao convívio social, pelo sistema de trabalho em horários alternados, uma vez que os prejuízos biológicos causados ao trabalhador pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento estão cientificamente comprovados, ou seja, uma pessoa que varia seu horário de trabalho, trabalhando à noite e, posteriormente, dormindo durante o dia, e vice-versa, durante períodos alternados, não consegue ajustar seu metabolismo, seu relógio biológico, o que provoca males enormes no funcionamento normal do ser humano. Por outro lado, não se pode olvidar da existência também de claro prejuízo de caráter social para o trabalhador que labora em regime de revezamento. Uma pessoa que alterna os seus horários de trabalho periodicamente, seja semanal, seja mensal, seja bimestralmente, seja até em prazo superior, não terá um convívio familiar e social normal que, de um modo geral, existe na sociedade. Ademais, a família do trabalhador também terá que se ajustar à variação dos trabalhos noturno e diurno do empregado. Assim, a alternância quadrimestral de turnos não se mostra tão menos lesiva e tão menos desfavorável aos trabalhadores, de modo a afastar a incidência da norma protetora e compensatória inserta no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal" (RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018); "RECURSO DE REVISTA. [...]. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL, TRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, " faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer a cada um, dois ou três meses não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-200800-69.2002.5.02.0462, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/10/2020). "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE SEMANAL, MENSAL OU MESMO EM PERÍODO SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alternância de turnos de trabalho em periodicidade mensal ou mesmo superior não descaracteriza o trabalho em turnos de ininterruptos de revezamento, em razão do prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado. II. Acórdão regional proferido em conformidade ao entendimento prevalente no TST. III. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-539-05.2014.5.03.0086, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2019); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto" (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS COM PERIODICIDADE TRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que feita com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, ou até mesmo semestral dá ensejo à aplicação da jornada prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que representa medida de proteção à saúde do trabalhador contra os prejuízos causados à sua rotina biológica" (ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer a sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, aos horários diurno e noturno, será aplicável a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Frise-se que o simples fato de a alternância de turno ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou semestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes" (Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/3/2018); "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. O art. 7º, XIV, da CF estabelece a garantia da jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer alusão à periodicidade dessa mudança. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime. Precedentes" (RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020). Acrescente-se ao tema "Multa por embargos de declaração considerados protelatório. Multa aplicada pelo juiz e mantida pelo Tribunal Regional" que o Tribunal Regional manteve sentença que considerou protelatórios os embargos de declaração opostos pela Reclamada, pois fora das hipóteses legais de cabimento previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, com os quais se pretendeu na verdade obter a reforma do que foi decidido pela Turma Regional, em nítido inconformismo com matéria já examinada e devidamente fundamentada e, por isso, condenou-a ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. Entendimento diverso, no sentido de que os embargos de declaração opostos à sentença não eram protelatórios, depende do reexame da contestação e dos embargos de declaração da Reclamada e das sentenças proferidas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o exame das divergências jurisprudenciais. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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