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"1001318-06.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca

Catiuscia Santos Do Nascimento e outros x Municipio De Salvador

ID: 329916387

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8082888-95.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIUSCIA SANTOS DO NASCIMENTO LORENA AGUIAR MORAES PIRES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Sentença

Advogados:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8082888-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CATIUSCIA SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): LORENA AGUIAR MORAES PIRES (OAB:BA24160) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a parte autora, Servidora Pública Municipal, investida no Cargo de Provimento Efetivo de PROFISSIONAL ATEND INTEGRADO, pertencente ao Quadro dos Profissionais de Saúde, entrou em exercício em 31/08/2005, alega que a Administração Pública Municipal tem adotado parâmetros em desacordo com a legislação municipal, realizando o pagamento em montante do adicional noturno em valor inferior ao devido pela parte Autora. Requer, assim, que o Réu seja condenado a adotar como parâmetro de cálculo do valor do adicional noturno, além do divisor 150, a remuneração, que corresponde ao vencimento básico, acrescido das gratificações e adicionais inerentes ao cargo por esta ocupado e condenar o Réu na obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes da adoção dos parâmetros corretos na base de cálculo do valor do adicional noturno, incluindo os respectivos reflexos em todas as vantagens pecuniárias e gratificações legais. Citado, o Município de Salvador apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Como se sabe a inépcia consiste em vício da petição inicial que impossibilita o julgamento do mérito, tendo em vista grave defeito atrelado à causa de pedir ou ao pedido. Neste sentido, convém destacar a lição de Fredie Didier Jr.: A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda1. No caso em tratativa, constata-se que não há nenhum defeito na petição inicial que leve à sua rejeição prévia, notadamente, porque o objeto litigioso versa sobre a incorreção do cálculo do adicional noturno referente a todo o período dos últimos cinco anos, e não de dias específicos. Assim, tem-se que a causa de pedir e os pedidos foram formulados sem nenhuma imprecisão, motivo pelo qual não ficou caracterizada a alegada inépcia da petição inicial. Sucessivamente, afasta-se a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP, Relator (a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8-2016). (TJSC, Conflito de competência n. 0035219- 75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017) Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise do direito da parte autora à correção da base de cálculo do adicional noturno e fator de divisão para o cálculo da hora normal. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. [...] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral2. Pois bem, a Lei Complementar Municipal nº 01/1991, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Salvador, em seu art. 91, tratou do direito do servidor público municipal à percepção do adicional noturno, nos seguintes termos: Art. 91. A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno. Conforme se infere do referido enunciado normativo, o adicional noturno equivale ao acréscimo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora normal diurna de trabalho, a qual é estipulada com base no vencimento, pois retribuição pecuniária básica devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo. Como se extrai da documentação acostada aos autos, o Município de Salvador realizou o pagamento do adicional noturno de maneira correta, porque correspondente ao percentual de 20% calculado sobre o valor da hora normal diurna. Na espécie, considerando a carga horária de 120 horas mensais, em 5 dias (30 horas semanais), nos termos do pedido da parte autora, do contracheque anexados aos autos (ID Núm. 389398179), observa-se que o Município de Salvador tem calculado o divisor com base em 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o que prevê o artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 01/1991: Art. 27. Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias. Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. Desse modo, o cálculo do divisor, no caso do Município do Salvador, deve respeitar a previsão do art. 27 da Lei Complementar Municipal n. 01/1991, tendo em vista que o número de dias exigíveis para o trabalho na semana é de apenas cinco, razão pela qual a expressão deve corresponder a 30*(30/5), o que resulta em 30*6 = 180. No caso em análise, portanto, percebe-se que a atuação da Administração Pública Municipal se deu em conformidade com os ditames legais, vale dizer, em estrita obediência à intelecção decorrente do art. 91 e 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Processo nº 8076215-86.2025.8.05.0001

ID: 328877561

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8076215-86.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIVEA PAULA SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8076215-86.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8076215-86.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Enquadramento] REQUERENTE: NIVEA PAULA SANTOS BARRETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação com Obrigação de Fazer e Pagar ajuizada por NIVEA PAULA SANTOS BARRETO em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a autora alega ser servidora pública municipal, investida no cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM SERVIÇO DE SAÚDE, pertencente ao Quadro dos Profissionais de Saúde, tendo entrado em exercício em 3/4/2013, estando em atividade até os dias atuais. Sustenta que, conforme a Lei Complementar nº 01/91, os servidores públicos municipais de Salvador fazem jus a gratificações e adicionais, dentre eles o adicional noturno. Aduz que a administração municipal, apesar de reconhecer seu direito ao adicional noturno, realiza o pagamento em montante inferior ao devido, em razão da adoção de parâmetros em desacordo com a legislação municipal. Especificamente, alega que o Município utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico, quando deveria utilizar a remuneração total, e adota o divisor 220, quando o correto seria o divisor 200, considerando sua jornada de trabalho. A autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em recalcular o adicional noturno a partir da adoção do divisor 200 e da utilização da remuneração como base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes nos últimos cinco anos (id. 49895260). Devidamente citado, o Município de Salvador apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) inépcia da inicial, por ausência de indicação dos dias e horários trabalhados em jornada noturna e do número de horas a serem recalculadas; b) incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da complexidade da causa, que demandaria perícia contábil ou futura liquidação. Arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, impugnou os fatos narrados pela autora, sustentando que não houve labor em jornada noturna sem a devida contraprestação. Argumentou que a Lei Complementar Municipal nº 01/1991 prevê expressamente 5 dias úteis em uma semana (e não 6), o que resultaria no divisor 240 (e não 200 ou 220). Alegou, ainda, que a base de cálculo do adicional noturno é o vencimento do servidor e não a remuneração, sendo logicamente impossível que o adicional noturno tenha como base de cálculo a remuneração, pois o adicional é parte integrante desta. (id. 499482207). Réplica no id. 499996666. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Como se sabe a inépcia consiste em vício da petição inicial que impossibilita o julgamento do mérito, tendo em vista grave defeito atrelado à causa de pedir ou ao pedido. Neste sentido, convém destacar a lição de Fredie Didier Jr.: "A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda'". No caso em tratativa, constato que não há nenhum defeito na petição inicial que leve à sua rejeição prévia, notadamente, porque o objeto litigioso versa sobre a incorreção do cálculo do adicional noturno referente a todo o período dos últimos cinco anos, e não de dias específicos. Assim, tem-se que a causa de pedir e os pedidos foram formulados sem nenhuma imprecisão, motivo pelo qual não ficou caracterizada a alegada inépcia da petição inicial. REJEITO a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial". COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE". (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8-2016)". (TJSC, Conflito de competência n. 0035219-75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). REJEITO a prejudicial de prescrição, e assim o faço porque a parte autora delimita o seu pedido ao período de 5 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas pleiteadas prescritas, pois todos os pedidos se referem aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Superadas essas questões, passo ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo do adicional noturno devido à servidora pública municipal, especificamente quanto a dois aspectos: (i) a base de cálculo a ser considerada, se apenas o vencimento básico, como praticado pelo Município réu, ou a remuneração total, como pretende a autora; e (ii) o divisor a ser utilizado para o cálculo do valor da hora de trabalho, se 200, como requer a autora, 220, como vem sendo aplicado pelo Município, ou 240, como sustenta o réu em sua contestação, considerando a interpretação da jornada de trabalho e dos dias úteis semanais previstos na legislação municipal.. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral". Pois bem, a Lei Complementar Municipal nº 01/1991, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Salvador, em seu art. 91, tratou do direito do servidor público municipal à percepção do adicional noturno, nos seguintes termos: "Art. 91. A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno". Conforme se infere do referido enunciado normativo, o adicional noturno equivale ao acréscimo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora normal diurna de trabalho, a qual é estipulada com base no vencimento, pois retribuição pecuniária básica devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo. Como se extrai da documentação acostada aos autos, o Município de Salvador realizou o pagamento do adicional noturno de maneira correta, porque correspondente ao percentual de 20% calculado sobre o valor da hora normal diurna. Na espécie, considerando a carga horária de 220 horas mensais, em 5 dias (40 horas semanais), nos termos do pedido da parte autora, do contracheque anexados aos autos, observa-se que o Município de Salvador tem calculado o divisor com base em 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o que prevê o artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 01/1991: "Art. 27. Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias". Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. Desse modo, o cálculo do divisor, no caso do Município do Salvador, deve respeitar a previsão do art. 27 da Lei Complementar Municipal n. 01/1991, tendo em vista que o número de dias exigíveis para o trabalho na semana é de apenas cinco, razão pela qual a expressão deve corresponder a 30*(40/5), o que resulta em 30*8 = 240. No caso em análise, portanto, percebe-se que a atuação da Administração Pública Municipal se deu em conformidade com os ditames legais, vale dizer, em estrita obediência à intelecção decorrente do art. 91 e 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991. Ante o exposto, REJEITO as questões prévias arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 8076215-86.2025.8.05.0001

ID: 328875446

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8076215-86.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIVEA PAULA SANTOS BARRETO

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LORENA AGUIAR MORAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8076215-86.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8076215-86.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Enquadramento] REQUERENTE: NIVEA PAULA SANTOS BARRETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação com Obrigação de Fazer e Pagar ajuizada por NIVEA PAULA SANTOS BARRETO em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a autora alega ser servidora pública municipal, investida no cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM SERVIÇO DE SAÚDE, pertencente ao Quadro dos Profissionais de Saúde, tendo entrado em exercício em 3/4/2013, estando em atividade até os dias atuais. Sustenta que, conforme a Lei Complementar nº 01/91, os servidores públicos municipais de Salvador fazem jus a gratificações e adicionais, dentre eles o adicional noturno. Aduz que a administração municipal, apesar de reconhecer seu direito ao adicional noturno, realiza o pagamento em montante inferior ao devido, em razão da adoção de parâmetros em desacordo com a legislação municipal. Especificamente, alega que o Município utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico, quando deveria utilizar a remuneração total, e adota o divisor 220, quando o correto seria o divisor 200, considerando sua jornada de trabalho. A autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em recalcular o adicional noturno a partir da adoção do divisor 200 e da utilização da remuneração como base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes nos últimos cinco anos (id. 49895260). Devidamente citado, o Município de Salvador apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) inépcia da inicial, por ausência de indicação dos dias e horários trabalhados em jornada noturna e do número de horas a serem recalculadas; b) incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da complexidade da causa, que demandaria perícia contábil ou futura liquidação. Arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, impugnou os fatos narrados pela autora, sustentando que não houve labor em jornada noturna sem a devida contraprestação. Argumentou que a Lei Complementar Municipal nº 01/1991 prevê expressamente 5 dias úteis em uma semana (e não 6), o que resultaria no divisor 240 (e não 200 ou 220). Alegou, ainda, que a base de cálculo do adicional noturno é o vencimento do servidor e não a remuneração, sendo logicamente impossível que o adicional noturno tenha como base de cálculo a remuneração, pois o adicional é parte integrante desta. (id. 499482207). Réplica no id. 499996666. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Como se sabe a inépcia consiste em vício da petição inicial que impossibilita o julgamento do mérito, tendo em vista grave defeito atrelado à causa de pedir ou ao pedido. Neste sentido, convém destacar a lição de Fredie Didier Jr.: "A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda'". No caso em tratativa, constato que não há nenhum defeito na petição inicial que leve à sua rejeição prévia, notadamente, porque o objeto litigioso versa sobre a incorreção do cálculo do adicional noturno referente a todo o período dos últimos cinco anos, e não de dias específicos. Assim, tem-se que a causa de pedir e os pedidos foram formulados sem nenhuma imprecisão, motivo pelo qual não ficou caracterizada a alegada inépcia da petição inicial. REJEITO a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial". COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE". (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8-2016)". (TJSC, Conflito de competência n. 0035219-75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). REJEITO a prejudicial de prescrição, e assim o faço porque a parte autora delimita o seu pedido ao período de 5 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas pleiteadas prescritas, pois todos os pedidos se referem aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Superadas essas questões, passo ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo do adicional noturno devido à servidora pública municipal, especificamente quanto a dois aspectos: (i) a base de cálculo a ser considerada, se apenas o vencimento básico, como praticado pelo Município réu, ou a remuneração total, como pretende a autora; e (ii) o divisor a ser utilizado para o cálculo do valor da hora de trabalho, se 200, como requer a autora, 220, como vem sendo aplicado pelo Município, ou 240, como sustenta o réu em sua contestação, considerando a interpretação da jornada de trabalho e dos dias úteis semanais previstos na legislação municipal.. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral". Pois bem, a Lei Complementar Municipal nº 01/1991, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Salvador, em seu art. 91, tratou do direito do servidor público municipal à percepção do adicional noturno, nos seguintes termos: "Art. 91. A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno". Conforme se infere do referido enunciado normativo, o adicional noturno equivale ao acréscimo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora normal diurna de trabalho, a qual é estipulada com base no vencimento, pois retribuição pecuniária básica devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo. Como se extrai da documentação acostada aos autos, o Município de Salvador realizou o pagamento do adicional noturno de maneira correta, porque correspondente ao percentual de 20% calculado sobre o valor da hora normal diurna. Na espécie, considerando a carga horária de 220 horas mensais, em 5 dias (40 horas semanais), nos termos do pedido da parte autora, do contracheque anexados aos autos, observa-se que o Município de Salvador tem calculado o divisor com base em 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o que prevê o artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 01/1991: "Art. 27. Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias". Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. Desse modo, o cálculo do divisor, no caso do Município do Salvador, deve respeitar a previsão do art. 27 da Lei Complementar Municipal n. 01/1991, tendo em vista que o número de dias exigíveis para o trabalho na semana é de apenas cinco, razão pela qual a expressão deve corresponder a 30*(40/5), o que resulta em 30*8 = 240. No caso em análise, portanto, percebe-se que a atuação da Administração Pública Municipal se deu em conformidade com os ditames legais, vale dizer, em estrita obediência à intelecção decorrente do art. 91 e 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991. Ante o exposto, REJEITO as questões prévias arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 8073955-36.2025.8.05.0001

ID: 328875457

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8073955-36.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEILA VERONICA OLIVEIRA MOTTA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8073955-36.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8073955-36.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Enquadramento] REQUERENTE: KEILA VERONICA OLIVEIRA MOTTA DE ALCANTARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação com obrigação de fazer e pagar proposta por KEILA VERONICA OLIVEIRA MOTTA DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, visando a condenação do réu na obrigação de: (i) adotar como parâmetro de cálculo do adicional pela prestação de serviço extraordinário o divisor 100 e a remuneração, que corresponde ao vencimento básico acrescido das gratificações e adicionais inerentes ao cargo; (ii) recalcular o adicional pela prestação de serviço extraordinário, referente aos últimos 5 (cinco) anos; e (iii) pagar as diferenças salariais decorrentes, incluindo os respectivos reflexos em todas as vantagens pecuniárias e gratificações legais. Alega, para tanto, que é servidora pública municipal, investida no cargo de provimento efetivo de PROFISSIONAL ATEND INTEGRADO, pertencente ao Quadro dos Profissionais de Saúde, tendo entrado em exercício em 30/9/2015. Afirma que percebeu adicional pela prestação de serviço extraordinário em quase todos os meses nos últimos cinco anos. Sustenta que o adicional é calculado e pago de forma incorreta pelo Município de Salvador, que adota o divisor 220 para o cálculo do valor da hora de trabalho, quando o correto seria utilizar o divisor 100, considerando a carga horária de 20h semanais, além de utilizar como base de cálculo apenas o vencimento básico, quando o correto seria considerar a remuneração do servidor (id. 497784565). O Município de Salvador apresentou contestação, suscitando, preliminarmente: (a) inépcia da inicial, por ausência de indicação dos dias e horários que a autora teria trabalhado em jornada extraordinária, bem como do número de horas extraordinárias a serem recalculadas; (b) incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da complexidade da causa, que demandaria perícia contábil ou liquidação. Arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando que: (i) o divisor aplicável é o 240, considerando a jornada semanal de 40 horas em 5 dias úteis, conforme art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/91; (ii) a base de cálculo do adicional de horas extras é o vencimento, não a remuneração (id. 499482202). Réplica no id. 499996679. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Como se sabe a inépcia consiste em vício da petição inicial que impossibilita o julgamento do mérito, tendo em vista grave defeito atrelado à causa de pedir ou ao pedido. Neste sentido, convém destacar a lição de Fredie Didier Jr.: "A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda'". No caso em tratativa, constato que não há nenhum defeito na petição inicial que leve à sua rejeição prévia, notadamente, porque o objeto litigioso versa sobre a incorreção do cálculo do adicional noturno referente a todo o período dos últimos cinco anos, e não de dias específicos. Assim, tem-se que a causa de pedir e os pedidos foram formulados sem nenhuma imprecisão, motivo pelo qual não ficou caracterizada a alegada inépcia da petição inicial. REJEITO a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial". (TJSP, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE". (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8-2016)". (TJSC, Conflito de competência n. 0035219-75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). REJEITO a prejudicial de prescrição, e assim o faço porque a parte autora delimita o seu pedido ao período de 5 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas pleiteadas prescritas, pois todos os pedidos se referem aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Superadas essas questões, passo ao mérito da causa. A controvérsia principal cinge-se a dois pontos: (i) qual o divisor correto para o cálculo do valor da hora extraordinária de trabalho da servidora; e (ii) qual a base de cálculo que deve ser utilizada para o adicional de serviço extraordinário. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral". A autora alega que, por estar submetida a uma jornada de 20 horas semanais, o divisor aplicável ao cálculo do valor da hora de trabalho seria 100, e não 220, como vem sendo aplicado pelo réu. O réu, por sua vez, sustenta que o divisor aplicável seria 240, considerando a jornada distribuída em 5 dias úteis, conforme previsão do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/91. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora está enquadrada no regime de "PROFISSIONAIS DE SAUDE 20 HORAS", com carga horária de "5 DIAS - 20 HORAS", conforme contracheque de id. 497784572. Por outro lado, a contestação do Município apresenta argumentação referente a servidores submetidos a jornada de 40 horas semanais, o que não parece ser o caso da autora, conforme documentação juntada. O divisor a ser utilizado para o cálculo do valor da hora de trabalho deve considerar a jornada efetivamente cumprida pelo servidor. No caso da autora, sendo de 20 horas semanais, distribuídas em 5 dias, conforme indicam os documentos, a hora diária corresponde a 4 horas. O art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/91 estabelece: "Art. 27. Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias." Assim, a jornada de trabalho da autora é distribuída em 5 dias úteis por semana, com 2 dias de descanso semanal remunerado. Nesse contexto: 20 horas semanais / 5 dias úteis = 4 horas diárias × 30 dias = 120. Contudo, verifico que a autora pleiteia a aplicação do divisor 100, o que não corresponde à realidade de sua jornada. O divisor 100 seria aplicável se a jornada de 20 horas semanais fosse distribuída em 6 dias úteis (20 / 6 × 30 = 100), o que não é o caso, conforme o próprio art. 27 da LC nº 01/91, que estabelece 5 dias úteis de trabalho. Assim, o pedido da autora quanto à aplicação do divisor 100 não merece acolhimento. Quanto à base de cálculo do adicional de serviço extraordinário, a autora sustenta que deve ser a remuneração, compreendida como o vencimento básico acrescido das gratificações e adicionais inerentes ao cargo. O réu, por sua vez, alega que a base de cálculo deve ser apenas o vencimento básico, conforme interpretação do art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 01/91. O art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 01/91 dispõe: "Art. 90. A remuneração do serviço extraordinário será superior a da hora normal, em 50% (cinquenta por cento) dos dias úteis. § 1º os serviços extraordinários prestados em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna." O dispositivo legal faz referência expressa à "remuneração do serviço extraordinário" e estabelece que esta será superior à da "hora normal", com acréscimos de 50% ou 100%, conforme o caso. A Lei Complementar Municipal nº 01/91 distingue "vencimento" de "remuneração" em seus arts. 56 e 58: "Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo." "Art. 58. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou temporário, estabelecidas em Lei." Uma interpretação sistemática da legislação municipal indica que, ao mencionar "hora normal", o art. 90 está se referindo ao valor da hora calculada com base no vencimento básico, não na remuneração total. Entendimento diverso levaria a um bis in idem, pois as gratificações e adicionais que já integram a remuneração estariam sendo consideradas novamente no cálculo das horas extras. Ademais, o § 4º do art. 90 da LC nº 01/91 estabelece que "o adicional pela prestação de serviço extraordinário em nenhuma hipótese será incorporado ao vencimento, nem integrará o provento de aposentadoria do servidor", o que reforça a interpretação de que se trata de um adicional calculado sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração total. Esta interpretação está em consonância com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda o cômputo ou acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, evitando o chamado "efeito cascata". Portanto, a base de cálculo correta para o adicional de serviço extraordinário é o vencimento básico, não a remuneração, como pretende a autora. São os fundamentos. Ante o exposto, REJEITO as questões prévias arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 8082885-43.2025.8.05.0001

ID: 328714033

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8082885-43.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATIUSCIA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8082885-43.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8082885-43.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Enquadramento] REQUERENTE: CATIUSCIA SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação com Obrigação de Fazer e Pagar ajuizada por CATIUSCIA SANTOS DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando o recálculo do adicional noturno mediante: (i) a utilização do divisor 100, em substituição ao divisor 110 atualmente aplicado; e (ii) a adoção da remuneração total (vencimento básico acrescido de gratificações e adicionais inerentes ao cargo) como base de cálculo, em vez do vencimento básico. A autora alega que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Profissional de Atendimento Integrado, com jornada de 20 horas semanais, e que recebe adicional noturno calculado de forma incorreta, pois o município utiliza o divisor 110, e considera apenas o vencimento básico como base de cálculo, motivo pelo qual, requer a procedência dos pedidos (id. 500518258). Em contestação, o Município de Salvador suscitou preliminares de: (i) inépcia da inicial, por ausência de indicação dos dias e horários trabalhados em jornada noturna; e (ii) incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da complexidade dos cálculos. Arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que o divisor 110 está correto, pois o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/91 prevê 5 dias úteis de trabalho e 2 dias de descanso semanal remunerado, e que a base de cálculo correta é o vencimento básico, conforme interpretação do art. 91 da mesma lei (id. 503268079). Réplica no id. 503281928. Audiência de conciliação dispensada pelas partes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Como se sabe, a inépcia consiste em vício da petição inicial que impossibilita o julgamento do mérito, tendo em vista grave defeito atrelado à causa de pedir ou ao pedido. Neste sentido, convém destacar a lição de Fredie Didier Jr.: "A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda'". No caso em tratativa, constato que não há nenhum defeito na petição inicial que leve à sua rejeição prévia, notadamente, porque o objeto litigioso versa sobre a incorreção do cálculo do adicional noturno referente a todo o período dos últimos cinco anos, e não de dias específicos. Assim, tem-se que a causa de pedir e os pedidos foram formulados sem nenhuma imprecisão, motivo pelo qual não ficou caracterizada a alegada inépcia da petição inicial. Sucessivamente, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial". COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE". (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8-2016)". (TJSC, Conflito de competência n. 0035219-75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). O réu suscitou, ainda, a prejudicial de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assiste razão ao réu nesse ponto. Conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ. Assim, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas eventualmente devidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Superadas essas questões, passo ao mérito da causa. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) qual o divisor correto para o cálculo da hora noturna da autora, que cumpre jornada de 20 horas semanais; e (ii) se a base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico ou a remuneração. A autora argumenta que o divisor correto seria 100, considerando sua jornada de 20 horas semanais e a existência de 6 dias úteis na semana. O município, por sua vez, defende que o divisor 110 é o correto, pois o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/91 estabelece 5 dias úteis de trabalho na semana, prevendo expressamente que "não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado". Analisando a questão, verifico que o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 01/91 efetivamente estabelece: "Art. 27. Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias." Portanto, no âmbito do Município de Salvador, diferentemente do regime federal e de outros entes, há previsão expressa de 2 dias de descanso semanal remunerado, resultando em 5 dias úteis de trabalho por semana. A fórmula para obtenção do divisor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é o resultado da multiplicação do número de dias do mês (30) pela razão entre a carga horária semanal e o número de dias úteis na semana. Considerando a jornada de 20 horas semanais da autora e os 5 dias úteis previstos na legislação municipal, o cálculo correto seria: 30 × (20 / 5) = 30 × 4 = 120. Portanto, não há prejuízo à autora nesse aspecto, inexistindo razão para acolhimento do pedido de alteração para o divisor 100. Quanto à base de cálculo do adicional noturno, o art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 01/91 dispõe: "Art. 91. A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno." A controvérsia reside na interpretação da expressão "valor da hora normal diurna". Para a autora, esse valor deve considerar a remuneração total (vencimento básico acrescido das gratificações e adicionais); para o município, apenas o vencimento básico. A Lei Complementar Municipal nº 01/91 distingue claramente os conceitos de vencimento e remuneração. O art. 56 define vencimento como "a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo". O art. 58 define remuneração como "o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou temporário, estabelecidas em Lei". O art. 91 da LC 01/91, ao tratar do adicional noturno, menciona expressamente que "a hora noturna de trabalho [...] terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna". O legislador utilizou o termo "remuneração" e não "vencimento". A interpretação sistemática da legislação municipal, em conjunto com o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, conduz à conclusão de que a base de cálculo do adicional noturno deve ser a remuneração do servidor, e não apenas o vencimento básico. Corrobora este entendimento a Súmula Vinculante nº 16 do STF, que estabelece: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a remuneração do servidor público, e não o seu vencimento, deve ser considerada como a correta base de cálculo da hora extra trabalhada, pois é composta do valor da hora ordinária, acrescida de verbas de natureza salarial habitualmente percebidas" (ARE 638268 GO, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/09/2012). Por analogia, o mesmo raciocínio se aplica ao adicional noturno, que também remunera condição especial de trabalho. Portanto, o Município de Salvador, ao calcular o adicional noturno apenas sobre o vencimento básico da servidora, está procedendo em desacordo com a legislação aplicável, fazendo jus a autora às diferenças daí decorrentes. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas devidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SALVADOR a recalcular o adicional noturno pago à parte autora, adotando como base de cálculo a remuneração total (vencimento básico acrescido das gratificações e adicionais inerentes ao cargo); pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da base de cálculo correta, no período não prescrito, com repercussão e reflexos em todas as vantagens pecuniárias e gratificações legais; respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 8014979-36.2025.8.05.0001

ID: 316840775

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8014979-36.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FREITAS FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8014979-36.2025.8.05.0001 REQUERENTE: FABIOLA FREITAS FERRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora relata integrar os quadros da Guarda Civil Municipal - GCM, entidade da administração indireta municipal que assumiu as atribuições da anterior Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - Susprev, e que a Administração Pública Municipal se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que implica pagamento a menor do adicional noturno. Alega, ainda, que a Administração Pública Municipal utiliza apenas o vencimento como base de cálculo do adicional noturno, quando o correto seria a remuneração. Requer, assim, que o Réu seja condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da não utilização do divisor 200 para o cálculo do adicional noturno nos últimos cinco anos. Além disso, pede a condenação do Réu ao pagamento das diferenças relativas a não utilização da remuneração - composta pelo vencimento básico, a gratificação por avanço de competências, a gratificação de periferia ou local de difícil acesso, o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço, a gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde - gratificação SMS - e a gratificação por desempenho de funções especiais- como base de cálculo do adicional noturno dos últimos cinco anos. (id. 483773112). Citado o réu ofereceu contestação no id. 486030658. Réplica ofertada no id. 502675885. Audiência de conciliação dispensada pelas partes. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, visto que a jurisprudência entende que mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. No caso dos autos, o cálculo do servidor público é de simples verificação, não necessitando da juntada da planilha para a concessão da direito da autora. Neste sentido, cite-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA". (TJ-RS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012. Data de publicação: 30/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "[a] decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95". Já em relação à falta de narração lógica dos fatos, entendo que também não merece prosperar, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [...] "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em tela, a Autora alega ter direito ao recebimento por trabalho extraordinário, fundamentando-o nas leis e entendimento jurisprudenciais que acha pertinente, delimitando seu pedido ao tempo não prescrito, juntando provas de horas, aptas para simples cálculos em fase de cumprimento de sentença. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Sucessivamente, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011- COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8- 2016). (TJSC, Conflito de competência n. 0035219- 75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. Cinge-se o objeto litigioso à análise do direito da parte autora à correção da base de cálculo do adicional noturno e fator de divisão para o cálculo da hora normal. A Administração Pública deve primar, dentre outros princípios orientadores, pela observância da legalidade, compreendida em seu aspecto positivo pelo princípio da reserva legal ou atuação autorizada por lei, na forma do art. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" […] "Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas". Em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Municipal n.º 89/2025, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Salvador, no art. 146, inc. II, elucida ser direito conferido ao servidor público atuar na preservação do princípio da legalidade. O referido diploma, em seu art. 91, tratou do direito do servidor público municipal à percepção do adicional noturno, nos seguintes termos: "Art. 91. A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno". Conforme se infere do referido enunciado normativo, o adicional noturno equivale ao acréscimo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora normal diurna de trabalho, à qual é estipulada com base no vencimento, pois retribuição pecuniária básica devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo. Como se sabe, a remuneração corresponde ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou temporário, inclusive as de natureza extraordinária, estabelecidas por lei. Assim, salvo disposição legal em sentido contrário, a remuneração não pode ser utilizada como referência para a estipulação do valor da hora normal de trabalho. Portanto, da leitura do referido dispositivo legal, não há nenhuma margem interpretativa para que a remuneração seja considerada para fins de cálculo do valor da hora normal e, consequentemente, determinação do valor do adicional noturno. Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. No caso em análise, portanto, percebe-se que a atuação da Administração Pública Municipal, quanto à definição da base de cálculo do adicional noturno, deu-se em conformidade com os ditames legais, vale dizer, em estrita obediência à intelecção decorrente do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025. Quanto à correção do fator de divisão utilizado para o cálculo do valor da hora, tem-se a procedência da demanda. Segundo o art. 9º da Lei Municipal nº 7.236/2007, o ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal está submetido à jornada de trabalho de 40 horas semanais em regime de escala: "Art. 9º. Os ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal submeter-se-ão a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em regime de escala previamente estabelecido". Neste passo, o Réu, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240, que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho pelos dias úteis de trabalho, qual seja, 40 horas divididas por cinco dias de trabalho, multiplicado por 30, que seria a quantidade de dias do mês. Por sua vez, o fator de divisão de 200, como almeja a parte autora, tem como referência seis dias da semana e inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 horas divididas por seis dias de trabalho, vezes 30, que são os dias no mês. Dessa forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional noturno deve ser de 200 horas mensais, pois dividindo-se 40 - máximo de horas semanais trabalhadas - por seis dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30, total de dias do mês, teremos o total de 200 horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo do adicional noturno. Então, é correta a utilização do fator de divisão de 200 para averiguação do valor da hora trabalhada. À guisa de corroboração, faz-se oportuno ressaltar os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, respectivamente: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS EXTRAS. NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (SEXTA TURMA, Data de Julgamento 04/06/2022, 8067141-18.2019.8.05.0001, PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE) "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL OPERAÇÃO ESPECIAL DE APOIO A SERVIÇOS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91 PAGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES". PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80287063820208050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/06/2023).(Grifou-se) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJ-BA - RI: 80754892520198050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/12/2021). No mesmo sentindo entende o Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias". (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014) Portanto, diante da jurisprudência e fundamentação acima expostas, tem-se que o reconhecimento da procedência do pedido de revisão dos cálculos realizados pela administração quanto ao adicional de serviço noturno é medida que melhor preserva o direito ao caso. Ante todo o exposto, REJEITO AS QUESTÕES PRÉVIAS SUSCITADAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo a remuneração do adicional noturno ser recalculada pela Guarda Civil Municipal - GCM, com as devidas repercussões (férias e 13º salário); condeno ainda ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001318-06.2024.8.26.0472"

Catiuscia Santos Do Nascimento e outros x Municipio De Salvador

Processo nº 8076215-86.2025.8.05.0001

Processo nº 8076215-86.2025.8.05.0001

Processo nº 8073955-36.2025.8.05.0001

Processo nº 8082885-43.2025.8.05.0001

Processo nº 8014979-36.2025.8.05.0001