Resultados para "1001426-40.2021.8.26.0666" – Página 136 de 137

Alexandre Aparecido Valeu e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli

ID: 332529695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALEU ALGERIO SZULC FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4745f22): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-87.2024.5.02.0363 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a86f522), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, que rejeitou os pedidos, recorre a parte, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 7853ec5), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade do pedido de demissão; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contrarrazões apresentadas em Id 9bbea99. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença assim entendeu: "Pretende o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, bem como o recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Em sua peça defensiva, a reclamada juntou pedido de demissão formalizado pelo reclamante e cópia do TRCT, em que consta o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Caberia ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de vício de consentimento (CLT, art. 818 c/c atual CPC, art. 373, I). Entretanto, isto não ficou comprovado. Pelo contrário, o autor disse em audiência que "a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão". Contudo, a empresa não é obrigada a demitir o funcionário. Caso o autor detectasse alguma falta grave por parte da reclamada, deveria ter se utilizado do instituto da rescisão indireta. No entanto, preferiu a demissão a pedido. Ademais, a reclamada comprovou que foram quitadas as verbas rescisórias devidas. Assim, improcede o pedido de conversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O recorrente argumenta que houve vício de consentimento no pedido de demissão, sustentando que foi coagido a assinar o documento. Invoca o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Alega que a inversão do ônus da prova seria medida justificável quando há indícios de que o pedido de demissão foi forçado. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando coação. A reclamada, em sua defesa, juntou o pedido de demissão formalizado pelo reclamante e o TRCT com o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Assim, o pedido de demissão (Id d5a0718) subscrito pelo autor faz prova contra ela, a quem é oonferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC 2015: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o vício de consentimento, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de coação, sem qualquer prova, não é suficiente para invalidar o ato jurídico perfeito representado pelo pedido de demissão. Ao contrário, em depoimento pessoal, o autor admite "que foi "coagido a pedir demissão", dizendo "eles não quiseram me mandar embora"; que a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão (...) que pediu para ser trocado de função e a empresa trocou, e mesmo assim não estava "dando certo", razão pela qual pediu para ser mandado embora" (Id eb2c033). Ora, conforme bem destacado pela MM. Juíza de origem, a afirmação de que "a empresa não queria demiti-lo" e que "pediu para ser mandado embora", contraria sua alegação de coação. Em verdade, o que se observa é o arrependimento posterior do reclamante no pedido de demissão entregue à reclamada. Contudo, o empregador não é obrigado a aceitar a reconsideração, conforme artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Do exposto, não se há falar na nulidade do pedido de demissão ou na obrigatoriedade do empregador em aceitar a reconsideração do pedido de demissão. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs. Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." O recorrente insiste que o laudo pericial evidenciou sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, argumentando que a sentença não considerou adequadamente esta prova. Insiste que estava sujeito a condições que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e que a reclamada não demonstrou ter adotado medidas eficazes para neutralizar os agentes insalubres. Vejamos. No caso, o autor exerceu a função de "fundidor de metais" e sua atividade consistia: "na alimentação de coquilhas de fundição com latão ou bronze liquefeito colhido manualmente em cadinho com o uso de uma concha por outro profissional que não o reclamante, para que este ao ter a coquilha preenchida efetua o fechamento do molde para que imediatamente após o fechamento a mesma vem a ser aberta e tendo a peça formatada extraída pelo autor com o uso de um gancho, para em seguida deposita-lo no interior de um tambor para que o seja removido do local manualmente com o uso de um carrinho hidráulico por outro profissional a fim de que as peças integradas por válvulas, esguichos, adaptadores derivantes, canhões e outros destinados a sistemas de combate a incêndio; enquanto que a coquilha vem a ser imersa em um tambor com água a fim de que seja resfriada para recepciona novamente o material fundente" A perícia, contudo, concluiu pela inexistência de condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs, pontuando que: "em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 1 - Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo e Intermitente, pelo submetimento a elevados níveis de pressão sonora, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo uso de forma regular e permanente do preciso e adequado Equipamento de Proteção Individual; qual seja, o abafador de ruído, considerando que a durabilidade da almofada de vedação do abafador de ruído vem a ser da ordem de seis meses, consoante indicação do fabricante; devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado.' (...) em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nr. 13 - Agentes químicos - Chumbo, por se ativar na fundição de latão e bronze, junto ao setor de fundição, ainda que não houvesse a apresentação de laudos e programas, vem a ser do parecer deste Perito pela existência de condições de insalubridade em grau máximo, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo fornecimento e uso de forma regular e permanente dos precisos e adequados Equipamentos de Proteção Individual; quais sejam, a luva e avental de raspa e a máscara de proteção respiratória, devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado correspondente ao setor de Fundição, excetuado o período de seu afastamento, ocorrido de 02/10/2023 a 14/12/2023. Assim, ao revés da argumentação do recorrente, diante da conclusão de que o uso de EPI's mostrou-se eficaz para neutralizar a exposição aos níveis de ruído e aos agentes químicos que estava exposto o autor, aplicáveis, na hipótese, os termos das Súmulas 80 e 289 do C. TST: 80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Como se vê, a perícia, cujo laudo não foi infirmado por contraprova técnica, concluiu pela inexistência de condições insalubres. O fato de o recorrente não concordar com a conclusão pericial não é suficiente para invalidá-la, especialmente quando não apresenta elementos técnicos capazes de contradizê-la. O artigo 195, § 2º, da CLT estabelece que a prova pericial é o meio adequado para caracterização da insalubridade. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, a divergência deve apoiar-se em elementos técnicos robustos, inexistentes nos autos. Mantenho. DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A r. sentença assim entendeu: "Alega o reclamante ser portador de doença profissional decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e decorrentes da estabilidade acidentária. O reclamante não compareceu à perícia na data agendada, motivo pelo qual esta não foi realizada. Assim, sem prova dos fatos alegados na inicial, improcedem os pedidos." O recorrente sustenta que o nexo causal entre as condições laborais e a doença desenvolvida deveria ser avaliado com base nos laudos médicos e periciais apresentados. Alega que a responsabilidade objetiva do empregador, com base na teoria do risco empresarial, reforçaria a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, defendendo que a empresa teria falhado em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando ser portador de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (dores nos dedos). Afirma que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou a fratura de dois dedos da mão direita, por culpa da empresa, decorrente da "ausência de equipamentos de proteção de segurança". De fato, não se olvida que o autor foi vítima de acidente do trabalho, em 02/10/2023, conforme CAT emitida pelo empregador (Id 07b050c), que atingiu seu braço, em razão de "impacto de pessoa contra objeto parado". Ocorre que, não obstante a argumentação do obreiro, no entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repara-lo (gn) E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias ou sequelas desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Segunda a defesa, o obreiro sofreu lesão superficial, em 02/10/2023, um corte em sua mão direita, por negligência do próprio empregado, que, por descuido, esbarrou sua mão na máquina. Nega, assim, as sequelas e fraturas noticiadas na exordial. Pois bem. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Porém, ao não comparecer à perícia designada, conforme noticiado pela médica perita (Id 787faac), o autor impossibilitou a produção da prova essencial para a verificação da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho. Como se sabe, o ônus da prova quanto à existência de doença profissional e do nexo causal com as atividades laborais incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar justo motivo para a sua ausência de comparecimento na perícia médica. Logo, preclusa a oportunidade de requerer a realização da prova. O direcionamento adotado na origem está em consonância com os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso do autor, neste aspecto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-78.2022.5.02.0521; Data: 19-09-2023; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (g.n.) "ÔNUS DA PROVA. DANO. NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. EXAME PESSOAL. RECURSA AO EXAME PESSOAL. RECURSA À PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA OU AO EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. O ônus da prova quanto ao dano e nexo causal incumbe ao reclamante. A parte não pode beneficiar-se de sua recusa ou do seu não comparecimento injustificado à perícia/ exame pessoal, nos termos dos arts. 231 e 232 do CC.A prova pericial era imprescindível, para identificação do dano alegado e, se existente, da sua extensão.A ausência de outras provas robustas acerca da incapacidade alegada e a não submissão à perícia médica não socorrem àquele que tinha o ônus quanto ao dano e ao nexo causal. Dano e nexo causal não demonstrados. Não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001426-59.2019.5.02.0462; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) (g.n.) "RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA. Ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência de fato controverso. A preclusão da prova é consequência processual inarredável do comportamento desidioso, que, no caso, era a realização da perícia médica. Uma vez que a falta de produção da prova decorreu de conduta exclusiva do reclamante, não se cogita nulidade da decisão de origem." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001484-72.2019.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): WILDNER IZZI PANCHERI) (g.n.) Nesse passo, à míngua de comprovação do nexo causal entre a suposta sequela em seus dedos e as atividades laborais, pressupostos indispensáveis para a responsabilização civil, não há como reconhecer o direito às indenizações pleiteadas. Ademais, mesmo que admitida a existência de dano e nexo causal, ainda assim remanesceria a ausência de prova acerca da culpa do empregados. A culpa patronal só poderá ser invocada quando desrespeitadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Inexiste prova de que a reclamada, no exigir a prestação de serviços, tenha olvidado as regras básicas de segurança do trabalho, submetendo a reclamante a condições inadequadas, concorrendo de alguma forma, para o acidente do trabalho que vitimou o autor. Ao revés, observa-se que, contrariando a tese obreira, . Com efeito, não constitui descumprimento de dever do empregador exigir de seu funcionário tarefas normais atinentes ao cargo para o qual foi contratado; ao contrário, trata-se do exercício de um direito que lhe é garantido, desde que desempenhado regularmente. Ressaltemos, por fim, ser inviável cogitar-se da responsabilidade do empregador diante de circunstâncias que escapam ao seu controle. Inúmeros indivíduos, ao longo da vida produtiva, desenvolverão moléstias relacionadas ao desgaste natural do corpo humano, desgaste que acomete a todos, indistintamente. São situaçõees que não podem ser evitadas ou controladas pelo empregador. Resta à vítima, nessas hipóteses, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, a cargo da Previdência Social. Caso contrário, tornar-se-á inviável o desenvolvimento regular das mais variadas atividades produtivas. Mantenho, portanto, a sentença. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO VALEU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Aparecido Valeu e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli

ID: 332529749

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALEU ALGERIO SZULC FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4745f22): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-87.2024.5.02.0363 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a86f522), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, que rejeitou os pedidos, recorre a parte, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 7853ec5), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade do pedido de demissão; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contrarrazões apresentadas em Id 9bbea99. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença assim entendeu: "Pretende o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, bem como o recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Em sua peça defensiva, a reclamada juntou pedido de demissão formalizado pelo reclamante e cópia do TRCT, em que consta o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Caberia ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de vício de consentimento (CLT, art. 818 c/c atual CPC, art. 373, I). Entretanto, isto não ficou comprovado. Pelo contrário, o autor disse em audiência que "a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão". Contudo, a empresa não é obrigada a demitir o funcionário. Caso o autor detectasse alguma falta grave por parte da reclamada, deveria ter se utilizado do instituto da rescisão indireta. No entanto, preferiu a demissão a pedido. Ademais, a reclamada comprovou que foram quitadas as verbas rescisórias devidas. Assim, improcede o pedido de conversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O recorrente argumenta que houve vício de consentimento no pedido de demissão, sustentando que foi coagido a assinar o documento. Invoca o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Alega que a inversão do ônus da prova seria medida justificável quando há indícios de que o pedido de demissão foi forçado. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando coação. A reclamada, em sua defesa, juntou o pedido de demissão formalizado pelo reclamante e o TRCT com o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Assim, o pedido de demissão (Id d5a0718) subscrito pelo autor faz prova contra ela, a quem é oonferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC 2015: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o vício de consentimento, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de coação, sem qualquer prova, não é suficiente para invalidar o ato jurídico perfeito representado pelo pedido de demissão. Ao contrário, em depoimento pessoal, o autor admite "que foi "coagido a pedir demissão", dizendo "eles não quiseram me mandar embora"; que a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão (...) que pediu para ser trocado de função e a empresa trocou, e mesmo assim não estava "dando certo", razão pela qual pediu para ser mandado embora" (Id eb2c033). Ora, conforme bem destacado pela MM. Juíza de origem, a afirmação de que "a empresa não queria demiti-lo" e que "pediu para ser mandado embora", contraria sua alegação de coação. Em verdade, o que se observa é o arrependimento posterior do reclamante no pedido de demissão entregue à reclamada. Contudo, o empregador não é obrigado a aceitar a reconsideração, conforme artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Do exposto, não se há falar na nulidade do pedido de demissão ou na obrigatoriedade do empregador em aceitar a reconsideração do pedido de demissão. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs. Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." O recorrente insiste que o laudo pericial evidenciou sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, argumentando que a sentença não considerou adequadamente esta prova. Insiste que estava sujeito a condições que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e que a reclamada não demonstrou ter adotado medidas eficazes para neutralizar os agentes insalubres. Vejamos. No caso, o autor exerceu a função de "fundidor de metais" e sua atividade consistia: "na alimentação de coquilhas de fundição com latão ou bronze liquefeito colhido manualmente em cadinho com o uso de uma concha por outro profissional que não o reclamante, para que este ao ter a coquilha preenchida efetua o fechamento do molde para que imediatamente após o fechamento a mesma vem a ser aberta e tendo a peça formatada extraída pelo autor com o uso de um gancho, para em seguida deposita-lo no interior de um tambor para que o seja removido do local manualmente com o uso de um carrinho hidráulico por outro profissional a fim de que as peças integradas por válvulas, esguichos, adaptadores derivantes, canhões e outros destinados a sistemas de combate a incêndio; enquanto que a coquilha vem a ser imersa em um tambor com água a fim de que seja resfriada para recepciona novamente o material fundente" A perícia, contudo, concluiu pela inexistência de condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs, pontuando que: "em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 1 - Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo e Intermitente, pelo submetimento a elevados níveis de pressão sonora, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo uso de forma regular e permanente do preciso e adequado Equipamento de Proteção Individual; qual seja, o abafador de ruído, considerando que a durabilidade da almofada de vedação do abafador de ruído vem a ser da ordem de seis meses, consoante indicação do fabricante; devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado.' (...) em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nr. 13 - Agentes químicos - Chumbo, por se ativar na fundição de latão e bronze, junto ao setor de fundição, ainda que não houvesse a apresentação de laudos e programas, vem a ser do parecer deste Perito pela existência de condições de insalubridade em grau máximo, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo fornecimento e uso de forma regular e permanente dos precisos e adequados Equipamentos de Proteção Individual; quais sejam, a luva e avental de raspa e a máscara de proteção respiratória, devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado correspondente ao setor de Fundição, excetuado o período de seu afastamento, ocorrido de 02/10/2023 a 14/12/2023. Assim, ao revés da argumentação do recorrente, diante da conclusão de que o uso de EPI's mostrou-se eficaz para neutralizar a exposição aos níveis de ruído e aos agentes químicos que estava exposto o autor, aplicáveis, na hipótese, os termos das Súmulas 80 e 289 do C. TST: 80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Como se vê, a perícia, cujo laudo não foi infirmado por contraprova técnica, concluiu pela inexistência de condições insalubres. O fato de o recorrente não concordar com a conclusão pericial não é suficiente para invalidá-la, especialmente quando não apresenta elementos técnicos capazes de contradizê-la. O artigo 195, § 2º, da CLT estabelece que a prova pericial é o meio adequado para caracterização da insalubridade. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, a divergência deve apoiar-se em elementos técnicos robustos, inexistentes nos autos. Mantenho. DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A r. sentença assim entendeu: "Alega o reclamante ser portador de doença profissional decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e decorrentes da estabilidade acidentária. O reclamante não compareceu à perícia na data agendada, motivo pelo qual esta não foi realizada. Assim, sem prova dos fatos alegados na inicial, improcedem os pedidos." O recorrente sustenta que o nexo causal entre as condições laborais e a doença desenvolvida deveria ser avaliado com base nos laudos médicos e periciais apresentados. Alega que a responsabilidade objetiva do empregador, com base na teoria do risco empresarial, reforçaria a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, defendendo que a empresa teria falhado em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando ser portador de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (dores nos dedos). Afirma que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou a fratura de dois dedos da mão direita, por culpa da empresa, decorrente da "ausência de equipamentos de proteção de segurança". De fato, não se olvida que o autor foi vítima de acidente do trabalho, em 02/10/2023, conforme CAT emitida pelo empregador (Id 07b050c), que atingiu seu braço, em razão de "impacto de pessoa contra objeto parado". Ocorre que, não obstante a argumentação do obreiro, no entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repara-lo (gn) E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias ou sequelas desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Segunda a defesa, o obreiro sofreu lesão superficial, em 02/10/2023, um corte em sua mão direita, por negligência do próprio empregado, que, por descuido, esbarrou sua mão na máquina. Nega, assim, as sequelas e fraturas noticiadas na exordial. Pois bem. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Porém, ao não comparecer à perícia designada, conforme noticiado pela médica perita (Id 787faac), o autor impossibilitou a produção da prova essencial para a verificação da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho. Como se sabe, o ônus da prova quanto à existência de doença profissional e do nexo causal com as atividades laborais incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar justo motivo para a sua ausência de comparecimento na perícia médica. Logo, preclusa a oportunidade de requerer a realização da prova. O direcionamento adotado na origem está em consonância com os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso do autor, neste aspecto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-78.2022.5.02.0521; Data: 19-09-2023; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (g.n.) "ÔNUS DA PROVA. DANO. NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. EXAME PESSOAL. RECURSA AO EXAME PESSOAL. RECURSA À PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA OU AO EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. O ônus da prova quanto ao dano e nexo causal incumbe ao reclamante. A parte não pode beneficiar-se de sua recusa ou do seu não comparecimento injustificado à perícia/ exame pessoal, nos termos dos arts. 231 e 232 do CC.A prova pericial era imprescindível, para identificação do dano alegado e, se existente, da sua extensão.A ausência de outras provas robustas acerca da incapacidade alegada e a não submissão à perícia médica não socorrem àquele que tinha o ônus quanto ao dano e ao nexo causal. Dano e nexo causal não demonstrados. Não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001426-59.2019.5.02.0462; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) (g.n.) "RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA. Ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência de fato controverso. A preclusão da prova é consequência processual inarredável do comportamento desidioso, que, no caso, era a realização da perícia médica. Uma vez que a falta de produção da prova decorreu de conduta exclusiva do reclamante, não se cogita nulidade da decisão de origem." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001484-72.2019.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): WILDNER IZZI PANCHERI) (g.n.) Nesse passo, à míngua de comprovação do nexo causal entre a suposta sequela em seus dedos e as atividades laborais, pressupostos indispensáveis para a responsabilização civil, não há como reconhecer o direito às indenizações pleiteadas. Ademais, mesmo que admitida a existência de dano e nexo causal, ainda assim remanesceria a ausência de prova acerca da culpa do empregados. A culpa patronal só poderá ser invocada quando desrespeitadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Inexiste prova de que a reclamada, no exigir a prestação de serviços, tenha olvidado as regras básicas de segurança do trabalho, submetendo a reclamante a condições inadequadas, concorrendo de alguma forma, para o acidente do trabalho que vitimou o autor. Ao revés, observa-se que, contrariando a tese obreira, . Com efeito, não constitui descumprimento de dever do empregador exigir de seu funcionário tarefas normais atinentes ao cargo para o qual foi contratado; ao contrário, trata-se do exercício de um direito que lhe é garantido, desde que desempenhado regularmente. Ressaltemos, por fim, ser inviável cogitar-se da responsabilidade do empregador diante de circunstâncias que escapam ao seu controle. Inúmeros indivíduos, ao longo da vida produtiva, desenvolverão moléstias relacionadas ao desgaste natural do corpo humano, desgaste que acomete a todos, indistintamente. São situaçõees que não podem ser evitadas ou controladas pelo empregador. Resta à vítima, nessas hipóteses, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, a cargo da Previdência Social. Caso contrário, tornar-se-á inviável o desenvolvimento regular das mais variadas atividades produtivas. Mantenho, portanto, a sentença. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Raphael Tuma Maues e outros x Jose Raphael Tuma Maues e outros

ID: 337117845

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-18.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Polo Passivo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TUMA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) RECORRIDO: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e5895 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO SABBA SA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAPHAEL TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): JOSE WULGRAN BECHIR MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): REGINA TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) RECURSO DE: PETROLEO SABBA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 7c9d75f,d8cb59d; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 5b0619b). Representação processual regular (Id ee71970,3a52212,f6c7be2,375ff7b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c9896: R$ 92.943,38; Custas fixadas, id d1c9896: R$ 1.858,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 3986d16,2a4f993,f45ba33: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23e09ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 4327f58,73a1c99,4f01f46: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão viola os dispositivos elencados, porque não se insurgiu "acerca do teor dos aludidos recibos de pagamento do 13° salário proporcional." Defendem que "a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos." Narram que "requereram o pronunciamento quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM RÉPLICA II. Conforme se observa do venerando acórdão recorrido, foi mantida a condenação das Embargantes ao pagamento de 13º salário proporcional, pela ausência de assinatura do de cujus, nos holerites anexados aos autos. Contudo, existem omissões no julgado que necessitam ser sanadas, até mesmo para possibilitar a futura interposição de Recurso de Revista. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que houve omissão dessa Colenda Turma quanto ao fato de que a parte Embargada se limitou a impugnar a exigência formal - assinatura no documento - para torná-lo válido, não se insurgindo acerca do teor dos aludidos recibos. Ocorre que, a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos. Ainda, houve omissão quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção. Consequentemente ao acima exposto, faz-se necessário prequestionar os termos dos artigos 818, inciso I da Norma Consolidada e 373, inciso I do Código de Processo Civil, visto que incumbia à parte Embargada comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como a suposta inverdade do conteúdo dos holerites anexados aos autos. Sendo assim, e como forma de prequestionamento da matéria, requer a ora Embargante, sempre respeitosamente, a manifestação desta Colenda Turma quanto às omissões ora apontadas. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Quanto ao mais, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo das partes com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referentes a décimo salário. Afirmam que "houve “mau enquadramento das provas” produzidas nos autos, utilizadas como base para conclusão dos venerandos acórdãos, e manutenção da respeitável sentença de origem." Salientam que "diversas questões não foram efetivamente apreciadas pelo Egrégio Tribunal a quo, de modo que eventual menção a fato ou prova não delimitados em quadro fático, não se dá com o intuito de reexame, mas pela necessidade de que se conceda a prestação jurisdicional plena." Destacam "que os holerites apresentados pelas Recorrentes demonstram que o 13º salário do empregado, de cujus, foi devidamente antecipado e debitado no TRCT. A mera ausência de assinatura nos contracheques não é motivo suficiente para afastar sua validade, especialmente em se tratando de documentos eletrônicos aceitos para fins fiscais e trabalhistas." Entendem que não "há qualquer elemento nos autos que comprove que o valor correspondente ao 13º não foi quitado. A condenação, portanto, configura manifesta afronta à distribuição legal do ônus da prova, pois incumbia à parte Autora demonstrar qual quer falsidade ou incorreção nos documentos, repisa-se, VÁLIDOS." Sustentam que "já haviam demonstrado a existência de entendimento pacífico em diversos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que a simples ausência de assinatura em contracheques eletrônicos não é suficiente para afastar sua validade como meio de prova, sobretudo quando não há impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. No que se referem à violação dos dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que as condenou ao pagamento de valores referentes a FGTS. Aduzem que "verifica-se dos autos que foi presumido o inadimplemento dos depósitos do FGTS do de cujus, em razão da ausência do extrato completo, sem oportunizar a produção da prova pela via adequada, violando direitos constitucionais fundamentais, como o direito do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (...)". Entendem que "restou desconsiderada a negativa judicial quanto à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal, medida requerida pelas Recorrentes justamente para viabilizar a produção da prova indispensável, diante da impossibilidade de acesso direto aos extratos completos em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018)." Dissertam que "houve grave equívoco ao afastar a aplicação da LGPD, cuja finalidade primordial é a proteção dos dados pessoais do titular da conta vinculada do FGTS - no presente caso, o empregado falecido - inviabilizando o acesso da empresa aos documentos necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações legais. Essa interpretação gera desequilíbrio processual, impondo às Recorrentes uma obrigação prática impossível e em desconformidade com a legislação vigente." Argumentam que a "presunção de inadimplemento fundada exclusivamente na ausência do extrato viola o princípio do devido processo legal e desconsidera o contexto normativo aplicável." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST. A responsabilidade pela comprovação desses depósitos é do empregador, que, por força de lei, realiza os recolhimentos e detém os respectivos comprovantes, não se aplicando ao caso as restrições da LGPD, pois a obrigação de guarda desses registros é inerente ao empregador. Ademais, como muito bem analisado pelo juízo de primeiro grau, não se pode transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, por meio de expedição de ofícios à Caixa Econômica, uma vez que tal medida não substitui o dever probatório da parte, não havendo que se falar em infringência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso desprovido." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que as "reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST". Desta forma, quanto ao tema recorrido, a Eg. Turma decidiu em consonância com o entendimento do C. TST, no sentido de que é ônus da reclamada a comprovação de depósitos relativos a FGTS. Cito os seguintes julgados: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a controvérsia acerca do ônus da prova de diferenças de FGTS, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus de provar os depósitos do FGTS, mormente porque é ele, e não o empregado, que detém os documentos para tanto. Inteligência da Súmula nº 461. 2. Tem-se, assim, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que a pretensão de reforma está obstada pelo entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001426-86.2022.5.02.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2025). (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-63.2024.5.02.0323, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025)." (NEGRITEI) "RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, ao atribuir o ônus da prova à reclamada, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11728-44.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025)." (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 461 desta Corte Superior dispõe que cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que extintivo o direito do autor em caso de comprovação de pagamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 461 do TST e provido." (RRAg-1000477-12.2018.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025)." (NEGRITEI) "DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “ Conforme entendimento da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). ”. Ainda, pontuou que “ Contrariamente ao sustentado, a reclamada não logrou juntar aos autos toda a prova documental necessária .”. 3. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade nos recolhimentos de FGTS. 4. A Corte de origem, ao concluir que não cumpriu a parte ré o ônus processual quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS, proferiu decisão em conformidade com o disposto na Súmula n.º 461 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10918-57.2019.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025)." (NEGRITEI) Pelo exposto, não vislumbro as violações elencadas. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WULGRAN BECHIR MAUES - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - REGINA TUMA MAUES - JOSE RAPHAEL TUMA MAUES - PETROLEO SABBA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Raphael Tuma Maues e outros x Jose Raphael Tuma Maues e outros

ID: 337117915

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-18.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Polo Passivo:

JOSE RAPHAEL TUMA MAUES JOSE WULGRAN BECHIR MAUES PETROLEO SABBA SA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. REGINA TUMA MAUES

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TUMA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 RECORRENTE: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) RECORRIDO: PETROLEO SABBA SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e5895 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000457-18.2024.5.08.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO SABBA SA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAPHAEL TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): JOSE WULGRAN BECHIR MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) Recorrido: Advogado(s): REGINA TUMA MAUES KARINA TUMA MAUES (PA018634) RECURSO DE: PETROLEO SABBA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 7c9d75f,d8cb59d; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 5b0619b). Representação processual regular (Id ee71970,3a52212,f6c7be2,375ff7b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c9896: R$ 92.943,38; Custas fixadas, id d1c9896: R$ 1.858,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 3986d16,2a4f993,f45ba33: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23e09ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 4327f58,73a1c99,4f01f46: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão viola os dispositivos elencados, porque não se insurgiu "acerca do teor dos aludidos recibos de pagamento do 13° salário proporcional." Defendem que "a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos." Narram que "requereram o pronunciamento quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA OMISSÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - DA INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM RÉPLICA II. Conforme se observa do venerando acórdão recorrido, foi mantida a condenação das Embargantes ao pagamento de 13º salário proporcional, pela ausência de assinatura do de cujus, nos holerites anexados aos autos. Contudo, existem omissões no julgado que necessitam ser sanadas, até mesmo para possibilitar a futura interposição de Recurso de Revista. Vejamos: Inicialmente, destaca-se que houve omissão dessa Colenda Turma quanto ao fato de que a parte Embargada se limitou a impugnar a exigência formal - assinatura no documento - para torná-lo válido, não se insurgindo acerca do teor dos aludidos recibos. Ocorre que, a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, competindo à parte que os impugnou demonstrar que eles não correspondem à realidade, o que não ocorreu nos autos. Ainda, houve omissão quanto ao fato de que as fichas financeiras e os contracheques são documentos eletrônicos que instruem informações contábeis para fins de fiscalização tributária e dos órgãos do Ministério do Trabalho. Em razão disso, a simples falta de assinatura do empregado não os torna inidôneos, cabendo à parte interessada o ônus processual de demonstrar a alegada incorreção. Consequentemente ao acima exposto, faz-se necessário prequestionar os termos dos artigos 818, inciso I da Norma Consolidada e 373, inciso I do Código de Processo Civil, visto que incumbia à parte Embargada comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como a suposta inverdade do conteúdo dos holerites anexados aos autos. Sendo assim, e como forma de prequestionamento da matéria, requer a ora Embargante, sempre respeitosamente, a manifestação desta Colenda Turma quanto às omissões ora apontadas. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Quanto ao mais, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo das partes com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referentes a décimo salário. Afirmam que "houve “mau enquadramento das provas” produzidas nos autos, utilizadas como base para conclusão dos venerandos acórdãos, e manutenção da respeitável sentença de origem." Salientam que "diversas questões não foram efetivamente apreciadas pelo Egrégio Tribunal a quo, de modo que eventual menção a fato ou prova não delimitados em quadro fático, não se dá com o intuito de reexame, mas pela necessidade de que se conceda a prestação jurisdicional plena." Destacam "que os holerites apresentados pelas Recorrentes demonstram que o 13º salário do empregado, de cujus, foi devidamente antecipado e debitado no TRCT. A mera ausência de assinatura nos contracheques não é motivo suficiente para afastar sua validade, especialmente em se tratando de documentos eletrônicos aceitos para fins fiscais e trabalhistas." Entendem que não "há qualquer elemento nos autos que comprove que o valor correspondente ao 13º não foi quitado. A condenação, portanto, configura manifesta afronta à distribuição legal do ônus da prova, pois incumbia à parte Autora demonstrar qual quer falsidade ou incorreção nos documentos, repisa-se, VÁLIDOS." Sustentam que "já haviam demonstrado a existência de entendimento pacífico em diversos Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que a simples ausência de assinatura em contracheques eletrônicos não é suficiente para afastar sua validade como meio de prova, sobretudo quando não há impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão principal: "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (...) As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo pagamento do 13º salário proporcional. Embora tenham apresentado contracheque referente a outubro de 2023 (ID. 45d176f - fl. 491), alegando que o valor foi adiantado, o documento é unilateral e não contém assinatura do trabalhador, o que reduz seu valor probatório. Outrossim, não foram juntados comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que pudessem confirmar a quitação, restando insuficiente a simples apresentação de contracheques apócrifos para afastar a condenação. Recurso desprovido." Transcrevem o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Os embargos de declaração são cabíveis diante de contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso. No tópico do acórdão embargado, intitulado "A) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL", consta o seguinte (ID. 5aae15a): (...) Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, assentando que os documentos apresentados pelas reclamadas (holerites) são unilaterais, não assinados pelo trabalhador e desacompanhados de comprovantes de quitação, o que lhes retira a força probatória necessária à reversão da condenação. A alegação de que a parte autora teria impugnado apenas a ausência de assinatura foi devidamente apreciada no acórdão, que reconheceu a insuficiência da prova produzida pelas reclamadas, independentemente da impugnação feita na réplica. Assim, o recurso de embargos não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ressalte-se que não há obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que adote fundamentação coerente e satisfatória para formar sua convicção, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do TST (Súmula 297) exige a existência de omissão relevante que inviabilize a análise da tese jurídica, o que não se verifica, já que a matéria foi enfrentada com fundamentação clara, ainda que contrária à pretensão das embargantes. O prequestionamento a ser satisfeito mediante embargos de declaração pressupõe a demonstração específica de que a decisão contrariou, de forma inequívoca, norma legal ou constitucional, o que não restou evidenciado nas razões apresentadas. Ademais, é certo que a fundamentação do acórdão embargado adotou expressamente tese sobre a matéria discutida, o que atende ao requisito do prequestionamento, ainda que de forma implícita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Advirto às embargantes que, em caso de reiteração de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, os embargos serão considerados protelatórios, por se tratar da repetição de recurso com abuso do direito de recorrer, o que poderá ensejar o imediato trânsito em julgado da decisão embargada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas reclamadas, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, rejeito-os integralmente, ante a inexistência de vícios a serem sanados na forma do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, ou vulneração de dispositivo a ser prequestionado, a teor da Súmula 297 do TST, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida. Tudo conforme fundamentação. Examino. No que se referem à violação dos dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. As reclamadas recorrem do acórdão que manteve a sentença que as condenou ao pagamento de valores referentes a FGTS. Aduzem que "verifica-se dos autos que foi presumido o inadimplemento dos depósitos do FGTS do de cujus, em razão da ausência do extrato completo, sem oportunizar a produção da prova pela via adequada, violando direitos constitucionais fundamentais, como o direito do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (...)". Entendem que "restou desconsiderada a negativa judicial quanto à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal, medida requerida pelas Recorrentes justamente para viabilizar a produção da prova indispensável, diante da impossibilidade de acesso direto aos extratos completos em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018)." Dissertam que "houve grave equívoco ao afastar a aplicação da LGPD, cuja finalidade primordial é a proteção dos dados pessoais do titular da conta vinculada do FGTS - no presente caso, o empregado falecido - inviabilizando o acesso da empresa aos documentos necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações legais. Essa interpretação gera desequilíbrio processual, impondo às Recorrentes uma obrigação prática impossível e em desconformidade com a legislação vigente." Argumentam que a "presunção de inadimplemento fundada exclusivamente na ausência do extrato viola o princípio do devido processo legal e desconsidera o contexto normativo aplicável." Alegam violação dos dispositivos em epígrafe. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST. A responsabilidade pela comprovação desses depósitos é do empregador, que, por força de lei, realiza os recolhimentos e detém os respectivos comprovantes, não se aplicando ao caso as restrições da LGPD, pois a obrigação de guarda desses registros é inerente ao empregador. Ademais, como muito bem analisado pelo juízo de primeiro grau, não se pode transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, por meio de expedição de ofícios à Caixa Econômica, uma vez que tal medida não substitui o dever probatório da parte, não havendo que se falar em infringência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso desprovido." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que as "reclamadas não apresentaram documentos que comprovem os depósitos ao longo do contrato de trabalho, descumprindo seu ônus probatório, conforme estabelece a Súmula 461 do TST". Desta forma, quanto ao tema recorrido, a Eg. Turma decidiu em consonância com o entendimento do C. TST, no sentido de que é ônus da reclamada a comprovação de depósitos relativos a FGTS. Cito os seguintes julgados: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a controvérsia acerca do ônus da prova de diferenças de FGTS, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus de provar os depósitos do FGTS, mormente porque é ele, e não o empregado, que detém os documentos para tanto. Inteligência da Súmula nº 461. 2. Tem-se, assim, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que a pretensão de reforma está obstada pelo entendimento contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001426-86.2022.5.02.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2025). (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula nº 461 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-63.2024.5.02.0323, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025)." (NEGRITEI) "RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, ao atribuir o ônus da prova à reclamada, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11728-44.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025)." (NEGRITEI) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 461 desta Corte Superior dispõe que cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que extintivo o direito do autor em caso de comprovação de pagamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 461 do TST e provido." (RRAg-1000477-12.2018.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025)." (NEGRITEI) "DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “ Conforme entendimento da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). ”. Ainda, pontuou que “ Contrariamente ao sustentado, a reclamada não logrou juntar aos autos toda a prova documental necessária .”. 3. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade nos recolhimentos de FGTS. 4. A Corte de origem, ao concluir que não cumpriu a parte ré o ônus processual quanto à comprovação do recolhimento regular do FGTS, proferiu decisão em conformidade com o disposto na Súmula n.º 461 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10918-57.2019.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025)." (NEGRITEI) Pelo exposto, não vislumbro as violações elencadas. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - JOSE WULGRAN BECHIR MAUES - REGINA TUMA MAUES - JOSE RAPHAEL TUMA MAUES - PETROLEO SABBA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Kaolan Morais Pereira

ID: 233891290

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011544-19.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/02/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KAOLAN MORAIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO MORAIS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011544-19.2024.5.18.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011544-19.2024.5.18.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KAOLAN MORAIS PEREIRA PROCESSO TRT - ROT-0011544-19.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA : SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA ADVOGADO : TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES RECORRIDO : KAOLAN MORAIS PEREIRA ADVOGADO : HUMBERTO MORAIS PEREIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. É válido o ato jurídico perfeito consistente no pedido de demissão formalizado pelo empregado, à míngua de elementos que sinalizem vício de vontade. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista movida por KAOLAN MORAIS PEREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. A reclamada apresenta recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Destaca-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-252-19.2017.5.13.0002, em sessão realizada no dia 20/03/2023, estendeu à recorrente, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), as prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, ficando isenta do recolhimento de custas e depósito recursal, conforme restou estabelecido na r. sentença. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO A reclamada insiste que compete ao C. TST processar e julgar ação anulatória de cláusulas das normas coletivas aplicáveis ao caso concreto. Sem razão. No caso dos autos, o reclamante não pleiteou a declaração de nulidade de norma coletiva, mas tão somente o pagamento de verbas trabalhistas em razão da ausência de concessão do intervalo previsto no art. 8º da Lei nº 3.999/61, e o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A r. sentença, por sua vez, entendeu que não houve comprovação da existência de norma coletiva tratando do intervalo especial dos médicos, bem como converteu o pedido de demissão do reclamante em rescisão indireta. Portanto, não se trata de matéria de ação anulatória, estando preservada a competência das Varas do Trabalho para julgamento do feito. Rejeito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A reclamada alega que os acordos coletivos de trabalho de 2017/2018, 2018/2019 e 2023/2024 foram firmados com a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM, entidade sindical de médicos de grau superior. Requer a intimação da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF) e da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM para integrar a presente lide. Sem razão. No caso, não há falar em litisconsórcio passivo necessário com os entes sindicais que firmaram as normas coletivas que a reclamada entende aplicáveis ao caso em concreto, diante da ausência de disposição legal nesse sentido, e também porque a eficácia da sentença não depende da sua citação (art. 114 do CPC). Outrossim, a opção do autor de indicar o polo passivo da ação deve ser respeitada. Por isso, não se pode obrigar o autor a demandar contra quem não quer, sendo sua a responsabilidade pelo prejuízo que mencionada decisão eventualmente pode causar. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada não se conforma com a r. sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Pois bem. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a matéria deve ser apreciada à luz do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação. No caso, não foi juntada declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro. A declaração feita pelo advogado da parte autora na petição inicial, no sentido da insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, não possui valor jurídico, eis que seu patrono não conta com poderes específicos para tanto, conforme se observa na procuração de fls. 39. Ademais, infere-se da ficha financeira que o último salário contratual do reclamante, referente ao mês de fevereiro de 2024, foi de R$ 10.463,82 (fl. 84), valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que em 2024 era de R$ R$ 7.786,02, limite adotado por esta Eg. Turma como critério para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Em consequência, dou provimento ao recurso, para afastar o benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau de jurisdição ao reclamante. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NA LEI 3.999/61 Insurge-se a reclamada em face da r. sentença a condenou ao pagamento do intervalo previsto art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/1961. Sustenta que o art. 8º, §1º da Lei 3.999/61 aplica-se aos médicos com jornada diária de, no máximo, 4 horas diárias, o que não é a hipótese dos autos, e a finalidade da lei foi fixar o salário-mínimo para os médicos que cumprem essa jornada. Argumenta que a reclamada possui Acordos Coletivos de Trabalho que dispõem sobre as jornadas de trabalho e intervalos intrajornadas, e abrange todas as categorias dispostas na empresa, incluindo a dos médicos, devendo-se observar a prevalência do negociado sobre o legislado, por força do art. 7º, XVII da CF e art. 611- A da CLT. Defende que "O ACT atual, por sua vez, 2023/2024, assinado em 23/06/2023, trouxe a expressa menção de que os descansos intrajornadas aplicados no âmbito dos nossos hospitais universitários contemplam o repouso de que trata o § 1º do artigo 8º da Lei 3.999/61, a teor do § 8º, da cláusula décima sétima, do ACT 2023/2024". Alega que os intervalos mencionados na Lei 3.999/61 já constavam nos acordos coletivos firmados anteriormente, e que "A inserção expressa da referida cláusula nada mais é que o reconhecimento do ente sindical de que os descansos intrajornadas sempre previstos nos Acordos Coletivos vigentes contemplam o intervalo que trata o § 1º do artigo 8º da Lei 3.999/61.". Afirma que "a parte reclamante deseja a utilização da teoria da acumulação, qual seja, a aplicação de regras constantes em instrumento coletivo e, cumulativamente, o intervalo intrajornada da Lei nº. 3.999/61.", o que seria vedado no sistema brasileiro que adota a teoria do conglobamento. Assevera que os médicos contratados pela reclamada EBSERH, em sua maioria, possuem uma jornada mista de trabalho de modo a atender as necessidades do serviço médico e, muitas vezes, usufruem de intervalos compatíveis ou até superiores ao estabelecido na Lei 3.999/61, e que "tal forma de fruição dos intervalos de descanso é mais benéfica para os profissionais, bem como para os pacientes, uma vez que acarretaria confronto direto com princípios fundamentais da medicina, estabelecidos no Código de Ética Médica", isso porque "O tempo necessário para realizar o atendimento ao paciente deve ser estabelecido pelo próprio médico, que possui liberdade profissional para definir o tempo necessário para o atendimento devido ao paciente." Aduz que "não existe previsão legal para a condenação ao pagamento de horas extras em virtude da não-concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/1961, havendo violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal.". Analiso. Na inicial, o reclamante narrou que exercia a função de médico na reclamada, cumprindo jornada de trabalho de 24 horas semanais, em escala de revezamento - 12x36 ou 24x72, sem a fruição do intervalo mínimo de 01 hora, previsto no art. 71 da CLT. Afirmou que não usufruía também do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 8º, da Lei 3.999/61. Cumpre esclarecer que a Lei 3.999/61 não estipulou jornada de trabalho reduzida para os médicos, mas estabeleceu o piso salarial devido para a categoria para uma jornada de 04 horas diárias. Logo, não há óbice para fixação de jornada em tempo superior. Esse é o entendimento consolidado do C. TST, na súmula 370, verbis: MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.199) A Lei 3.999/61, no seu art. 8º, parágrafo primeiro, dispõe que: "Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos." - destacou-se. Logo, o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho está efetivamente assegurado pelo art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61. Ainda que razão assista à reclamada no que se refere à prevalência da negociação coletiva em detrimento da legislação, à luz do art. 611-A, da CLT e da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, pelo STF, a reclamada não juntou as normas coletivas que entende aplicáveis ao caso e que que abranja o cenário previsto pela Lei 3.999/61 de modo a prevalecer sobre a legislação, ônus que lhe competia. No caso, não se cogitando da exceção prevista no caput do dispositivo- de existência de acordo escrito em sentido diverso-, e sendo incontroverso que o intervalo especial do médico não foi concedido pela reclamada, é devido o pagamento do período suprimido, como extra, acarretando, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º da CLT. Cumpre registrar que o intervalo previsto pelo art. 71 da CLT não exclui o intervalo especial da Lei 3.999/1961, haja vista a natureza diversa dos institutos - o primeiro é direcionado a todas as categorias profissionais de empregados sob regime celetista, destinando-se à alimentação, descanso e higiene, enquanto o segundo se vincula estritamente aos profissionais médicos e sua razão de ser advém do desgaste decorrente das peculiaridades da função exercida. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. MÉDICO. INTERVALO DO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 3.999/61. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não concessão do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, aplicável à categoria dos médicos e previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61, atrai a incidência do art. 71, §4º, da CLT. Isso porque, o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61, em razão da função exercida pelo médico, por ter finalidade distinta, não exclui a fruição do intervalo do art. 71 da CLT, medida de saúde, higiene e segurança do trabalho. Enquanto o primeiro é concedido diante do desgaste em função do exercício da medicina, o intervalo intrajornada tem por escopo a alimentação, descanso e higiene. Portanto, sendo a reclamante médica e, estando sujeita ao intervalo da Lei nº 3.999/61, não há exclusão do direito ao intervalo do art. 71 da CLT. Logo, equivocada a decisão regional que considerou a inobservância do intervalo do art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61 como mera infração administrativa, inapta a ensejar a condenação ao pagamento de horas extras. Assim, vigente o contrato de trabalho em período anterior à Reforma Trabalhista, devido o pagamento integral, como extra, do intervalo não concedido, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, aplicada, analogicamente, ao caso. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001426-75.2015.5.02.0502, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA ESPECIAL. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 STF. MÉDICA. INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI N° 3.999/61 (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos), não há impedimento para a negociação do intervalo, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046. 3. No entanto, pela moldura fática registrada pela Corte de origem restou incontroverso que o acordo coletivo que previu intervalo especial de 15 minutos, em detrimento do consignado na Lei 3.999/61, não restou cumprido, uma vez que a autora não usufruiu do intervalo intrajornada especial da norma coletiva (forte na prova testemunhal, aliada à ausência de controles de jornada), assim, concluiu ser devido o pagamento do intervalo intrajornada previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei n° 3.999/61. Nesses termos, qualquer conclusão em sentido divergente demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual. Óbice da Súmula 126 do TST. 4. Por oportuno, convém registrar que jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra. 5. A jurisprudência desta C. Corte Superior também admite cumulação do intervalo especial do art. 8º da Lei 3.999/61 e do intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes do art. 71 da CLT, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-249-81.2022.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2024).- destacou-se. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TEMAS. INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961, APLICÁVEL AOS MÉDICOS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. CUMULAÇÃO COM O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra. Julgados desta Corte. Além disso, o TST admite a cumulação do intervalo especial do art. 8º da Lei 3.999/61 e do intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes do art. 71 da CLT, tendo em vista que possuem finalidades distintas, conforme explanam os julgados sobre a questão, oportunamente colacionados à decisão agravada. No caso vertente , verifica-se que o TRT de origem manteve o entendimento da sentença de 1.º grau no sentido de que a pactuação de jornada diferenciada de trabalho mediante norma coletiva, em regime de plantões de 12 h ou 24 h, desobrigou a Reclamada de conceder o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, porque representou condição mais benéfica, que permitiu o cumprimento de carga horária semanal em um ou dois dias de labor. Ademais, consignou a Corte Regional que "não se pode perder de vista a pactuação do intervalo intrajornada com duração contínua de uma hora para descanso e refeição, conforme normas convencionais" . Releva notar que a conclusão das instâncias ordinárias extrapola os ditames do caput do art. 8º da Lei nº 3.999/61, tendo em vista que, inobstante a possibilidade de pactuação de jornada diversa mediante acordo escrito, não há autorização legal para suprimir o intervalo especial previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo . Em conclusão, verifica-se que a decisão do TRT está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com a previsão contida no § 1º do art. 8º da Lei 3.999/61. Logo, correta a decisão agravada, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras referentes à supressão do intervalo especial previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-43-43.2022.5.20.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023) - destacou-se. Quanto à tese de que os profissionais médicos que são seus empregados, usufruem, na prática, de intervalos de descanso compatíveis ou superiores com o estabelecido pela Lei 3.999/1961, e de que a imposição do intervalo legal restringe a liberdade de atuação do médico, que deve ser o responsável por definir o tempo necessário para atendimento do paciente, não se olvide que há de ser garantida a indenização do intervalo instituído pela Lei 3.999 /1961 ao profissional que não o fruiu, porquanto tal intervalo constitui medida de saúde, segurança e higiene do trabalhador, à luz da Constituição Federal da legislação trabalhista. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo especial previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/1961, com acréscimo de 50%, durante o pacto laboral. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não se conforma com a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Sustenta que a presente ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho foi ajuizada meses depois da extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, operando-se a preclusão. Afirma que não ficou provado qualquer vício de consentimento na manifestação do reclamante em pedir sua demissão, condição essencial para configurar a nulidade desse pedido. Argumenta que o reclamante não comprovou que a reclamada teria cometido falta grave apta a quebrar a fidúcia que deve existir na relação de emprego, conforme preconiza o art. 483 da CLT. Analiso. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante pediu demissão do emprego ocupado na reclamada no dia 03/03/2024, revelando a vontade de resilição do contrato de trabalho. O entendimento que prevalece nesta Eg. Turma é o de que, ao se demitir do emprego, o trabalhador emite declaração unilateral e receptícia de vontade, que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato e cujos efeitos independem da sua concordância. Trata-se, pois, de ato jurídico perfeito, cuja eficácia só pode ser desconstituída em caso de comprovação de vício na manifestação volitiva do empregado, ressalvadas as hipóteses de retratação com a concordância do empregador ou de continuidade da prestação laboral após o término do prazo do aviso prévio, nos termos do art. 489, caput e parágrafo único, da CLT, das quais não se cuida nos autos. Desse modo, considerando que o pedido de demissão ocorreu em 03/03/2024 e o autor ingressou com a presente ação apenas em 06/09/2024, elide-se a alegação obreira no sentido de que decidiu afastar-se do trabalho diante do descumprimento das obrigações patronais, não havendo alegação ou prova da existência de erro, dolo ou coação capaz de inquinar a clara manifestação da vontade exposta pelo obreiro, de se demitir do emprego. Sendo assim, o obreiro deve arcar com as consequências da iniciativa de encerrar o pacto laboral, uma vez que possuía a alternativa de recorrer ao judiciário com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Cito, entre outros, os seguintes julgados desta Eg. Turma: "PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada." (RORSum-0010445-89.2022.5.18.0128, Rel. Desemb. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 20/03/2023). "PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não comportando conversão para rescisão indireta, exceto se o trabalhador comprovar que sua manifestação estava eivada de vício de consentimento." (ROT-0010868-93.2022.5.18.0081, Rel. Desemb. Paulo Pimenta, julgado em 10/03/2023). Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a rescisão indireta reconhecida na origem e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, decotando da condenação o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, FGTS + multa de 40%, e a determinação para expedição das guias do seguro-desemprego e TRCT, bem como a determinação de retificação da CTPS. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO Na sentença, o d. Juízo condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, sob as respectivas bases de cálculo. De início, destaca-se que, como visto, houve sucumbência recíproca em sede recursal, tendo sido excluído o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante em primeiro grau, razão porque o autor deve ser responsabilizado pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, com base no art. 791-A, caput da CLT, observado os demais parâmetros fixados na r. sentença, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do mesmo preceito legal, porquanto afastada a benesse a amparar esta pretensão. Ademais, observado o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A da CLT, bem como a decisão proferida pelo STJ no tema repetitivo 1059, não há falar em majoração dos honorários de sucumbência no caso concreto. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação um novo valor de R$ 30.000,00 sobre o qual incidem custas de R$, 600,00, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 26/02/2025 a 27/02/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 27 de fevereiro de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 27 de fevereiro de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Kaolan Morais Pereira

ID: 233903081

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011544-19.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/02/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KAOLAN MORAIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO MORAIS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011544-19.2024.5.18.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011544-19.2024.5.18.0001 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KAOLAN MORAIS PEREIRA PROCESSO TRT - ROT-0011544-19.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADA : SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA ADVOGADO : TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES RECORRIDO : KAOLAN MORAIS PEREIRA ADVOGADO : HUMBERTO MORAIS PEREIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. É válido o ato jurídico perfeito consistente no pedido de demissão formalizado pelo empregado, à míngua de elementos que sinalizem vício de vontade. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista movida por KAOLAN MORAIS PEREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. A reclamada apresenta recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Destaca-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-252-19.2017.5.13.0002, em sessão realizada no dia 20/03/2023, estendeu à recorrente, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), as prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, ficando isenta do recolhimento de custas e depósito recursal, conforme restou estabelecido na r. sentença. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO A reclamada insiste que compete ao C. TST processar e julgar ação anulatória de cláusulas das normas coletivas aplicáveis ao caso concreto. Sem razão. No caso dos autos, o reclamante não pleiteou a declaração de nulidade de norma coletiva, mas tão somente o pagamento de verbas trabalhistas em razão da ausência de concessão do intervalo previsto no art. 8º da Lei nº 3.999/61, e o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A r. sentença, por sua vez, entendeu que não houve comprovação da existência de norma coletiva tratando do intervalo especial dos médicos, bem como converteu o pedido de demissão do reclamante em rescisão indireta. Portanto, não se trata de matéria de ação anulatória, estando preservada a competência das Varas do Trabalho para julgamento do feito. Rejeito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A reclamada alega que os acordos coletivos de trabalho de 2017/2018, 2018/2019 e 2023/2024 foram firmados com a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM, entidade sindical de médicos de grau superior. Requer a intimação da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF) e da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM para integrar a presente lide. Sem razão. No caso, não há falar em litisconsórcio passivo necessário com os entes sindicais que firmaram as normas coletivas que a reclamada entende aplicáveis ao caso em concreto, diante da ausência de disposição legal nesse sentido, e também porque a eficácia da sentença não depende da sua citação (art. 114 do CPC). Outrossim, a opção do autor de indicar o polo passivo da ação deve ser respeitada. Por isso, não se pode obrigar o autor a demandar contra quem não quer, sendo sua a responsabilidade pelo prejuízo que mencionada decisão eventualmente pode causar. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada não se conforma com a r. sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Pois bem. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a matéria deve ser apreciada à luz do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação. No caso, não foi juntada declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro. A declaração feita pelo advogado da parte autora na petição inicial, no sentido da insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, não possui valor jurídico, eis que seu patrono não conta com poderes específicos para tanto, conforme se observa na procuração de fls. 39. Ademais, infere-se da ficha financeira que o último salário contratual do reclamante, referente ao mês de fevereiro de 2024, foi de R$ 10.463,82 (fl. 84), valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que em 2024 era de R$ R$ 7.786,02, limite adotado por esta Eg. Turma como critério para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Em consequência, dou provimento ao recurso, para afastar o benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau de jurisdição ao reclamante. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NA LEI 3.999/61 Insurge-se a reclamada em face da r. sentença a condenou ao pagamento do intervalo previsto art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/1961. Sustenta que o art. 8º, §1º da Lei 3.999/61 aplica-se aos médicos com jornada diária de, no máximo, 4 horas diárias, o que não é a hipótese dos autos, e a finalidade da lei foi fixar o salário-mínimo para os médicos que cumprem essa jornada. Argumenta que a reclamada possui Acordos Coletivos de Trabalho que dispõem sobre as jornadas de trabalho e intervalos intrajornadas, e abrange todas as categorias dispostas na empresa, incluindo a dos médicos, devendo-se observar a prevalência do negociado sobre o legislado, por força do art. 7º, XVII da CF e art. 611- A da CLT. Defende que "O ACT atual, por sua vez, 2023/2024, assinado em 23/06/2023, trouxe a expressa menção de que os descansos intrajornadas aplicados no âmbito dos nossos hospitais universitários contemplam o repouso de que trata o § 1º do artigo 8º da Lei 3.999/61, a teor do § 8º, da cláusula décima sétima, do ACT 2023/2024". Alega que os intervalos mencionados na Lei 3.999/61 já constavam nos acordos coletivos firmados anteriormente, e que "A inserção expressa da referida cláusula nada mais é que o reconhecimento do ente sindical de que os descansos intrajornadas sempre previstos nos Acordos Coletivos vigentes contemplam o intervalo que trata o § 1º do artigo 8º da Lei 3.999/61.". Afirma que "a parte reclamante deseja a utilização da teoria da acumulação, qual seja, a aplicação de regras constantes em instrumento coletivo e, cumulativamente, o intervalo intrajornada da Lei nº. 3.999/61.", o que seria vedado no sistema brasileiro que adota a teoria do conglobamento. Assevera que os médicos contratados pela reclamada EBSERH, em sua maioria, possuem uma jornada mista de trabalho de modo a atender as necessidades do serviço médico e, muitas vezes, usufruem de intervalos compatíveis ou até superiores ao estabelecido na Lei 3.999/61, e que "tal forma de fruição dos intervalos de descanso é mais benéfica para os profissionais, bem como para os pacientes, uma vez que acarretaria confronto direto com princípios fundamentais da medicina, estabelecidos no Código de Ética Médica", isso porque "O tempo necessário para realizar o atendimento ao paciente deve ser estabelecido pelo próprio médico, que possui liberdade profissional para definir o tempo necessário para o atendimento devido ao paciente." Aduz que "não existe previsão legal para a condenação ao pagamento de horas extras em virtude da não-concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/1961, havendo violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal.". Analiso. Na inicial, o reclamante narrou que exercia a função de médico na reclamada, cumprindo jornada de trabalho de 24 horas semanais, em escala de revezamento - 12x36 ou 24x72, sem a fruição do intervalo mínimo de 01 hora, previsto no art. 71 da CLT. Afirmou que não usufruía também do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 8º, da Lei 3.999/61. Cumpre esclarecer que a Lei 3.999/61 não estipulou jornada de trabalho reduzida para os médicos, mas estabeleceu o piso salarial devido para a categoria para uma jornada de 04 horas diárias. Logo, não há óbice para fixação de jornada em tempo superior. Esse é o entendimento consolidado do C. TST, na súmula 370, verbis: MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.199) A Lei 3.999/61, no seu art. 8º, parágrafo primeiro, dispõe que: "Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos." - destacou-se. Logo, o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho está efetivamente assegurado pelo art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61. Ainda que razão assista à reclamada no que se refere à prevalência da negociação coletiva em detrimento da legislação, à luz do art. 611-A, da CLT e da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, pelo STF, a reclamada não juntou as normas coletivas que entende aplicáveis ao caso e que que abranja o cenário previsto pela Lei 3.999/61 de modo a prevalecer sobre a legislação, ônus que lhe competia. No caso, não se cogitando da exceção prevista no caput do dispositivo- de existência de acordo escrito em sentido diverso-, e sendo incontroverso que o intervalo especial do médico não foi concedido pela reclamada, é devido o pagamento do período suprimido, como extra, acarretando, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, §4º da CLT. Cumpre registrar que o intervalo previsto pelo art. 71 da CLT não exclui o intervalo especial da Lei 3.999/1961, haja vista a natureza diversa dos institutos - o primeiro é direcionado a todas as categorias profissionais de empregados sob regime celetista, destinando-se à alimentação, descanso e higiene, enquanto o segundo se vincula estritamente aos profissionais médicos e sua razão de ser advém do desgaste decorrente das peculiaridades da função exercida. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. MÉDICO. INTERVALO DO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 3.999/61. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não concessão do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, aplicável à categoria dos médicos e previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61, atrai a incidência do art. 71, §4º, da CLT. Isso porque, o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61, em razão da função exercida pelo médico, por ter finalidade distinta, não exclui a fruição do intervalo do art. 71 da CLT, medida de saúde, higiene e segurança do trabalho. Enquanto o primeiro é concedido diante do desgaste em função do exercício da medicina, o intervalo intrajornada tem por escopo a alimentação, descanso e higiene. Portanto, sendo a reclamante médica e, estando sujeita ao intervalo da Lei nº 3.999/61, não há exclusão do direito ao intervalo do art. 71 da CLT. Logo, equivocada a decisão regional que considerou a inobservância do intervalo do art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61 como mera infração administrativa, inapta a ensejar a condenação ao pagamento de horas extras. Assim, vigente o contrato de trabalho em período anterior à Reforma Trabalhista, devido o pagamento integral, como extra, do intervalo não concedido, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, aplicada, analogicamente, ao caso. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001426-75.2015.5.02.0502, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA ESPECIAL. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 STF. MÉDICA. INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI N° 3.999/61 (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Entende-se que, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos), não há impedimento para a negociação do intervalo, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046. 3. No entanto, pela moldura fática registrada pela Corte de origem restou incontroverso que o acordo coletivo que previu intervalo especial de 15 minutos, em detrimento do consignado na Lei 3.999/61, não restou cumprido, uma vez que a autora não usufruiu do intervalo intrajornada especial da norma coletiva (forte na prova testemunhal, aliada à ausência de controles de jornada), assim, concluiu ser devido o pagamento do intervalo intrajornada previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei n° 3.999/61. Nesses termos, qualquer conclusão em sentido divergente demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual. Óbice da Súmula 126 do TST. 4. Por oportuno, convém registrar que jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra. 5. A jurisprudência desta C. Corte Superior também admite cumulação do intervalo especial do art. 8º da Lei 3.999/61 e do intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes do art. 71 da CLT, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-249-81.2022.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2024).- destacou-se. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TEMAS. INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/1961, APLICÁVEL AOS MÉDICOS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. CUMULAÇÃO COM O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que a não concessão do intervalo de dez minutos a cada 90 trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, aplicável à categoria dos médicos, atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT, acarretando o pagamento do período como hora extra. Julgados desta Corte. Além disso, o TST admite a cumulação do intervalo especial do art. 8º da Lei 3.999/61 e do intervalo intrajornada para descanso e alimentação nos moldes do art. 71 da CLT, tendo em vista que possuem finalidades distintas, conforme explanam os julgados sobre a questão, oportunamente colacionados à decisão agravada. No caso vertente , verifica-se que o TRT de origem manteve o entendimento da sentença de 1.º grau no sentido de que a pactuação de jornada diferenciada de trabalho mediante norma coletiva, em regime de plantões de 12 h ou 24 h, desobrigou a Reclamada de conceder o intervalo previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/1961, porque representou condição mais benéfica, que permitiu o cumprimento de carga horária semanal em um ou dois dias de labor. Ademais, consignou a Corte Regional que "não se pode perder de vista a pactuação do intervalo intrajornada com duração contínua de uma hora para descanso e refeição, conforme normas convencionais" . Releva notar que a conclusão das instâncias ordinárias extrapola os ditames do caput do art. 8º da Lei nº 3.999/61, tendo em vista que, inobstante a possibilidade de pactuação de jornada diversa mediante acordo escrito, não há autorização legal para suprimir o intervalo especial previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo . Em conclusão, verifica-se que a decisão do TRT está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com a previsão contida no § 1º do art. 8º da Lei 3.999/61. Logo, correta a decisão agravada, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras referentes à supressão do intervalo especial previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-43-43.2022.5.20.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023) - destacou-se. Quanto à tese de que os profissionais médicos que são seus empregados, usufruem, na prática, de intervalos de descanso compatíveis ou superiores com o estabelecido pela Lei 3.999/1961, e de que a imposição do intervalo legal restringe a liberdade de atuação do médico, que deve ser o responsável por definir o tempo necessário para atendimento do paciente, não se olvide que há de ser garantida a indenização do intervalo instituído pela Lei 3.999 /1961 ao profissional que não o fruiu, porquanto tal intervalo constitui medida de saúde, segurança e higiene do trabalhador, à luz da Constituição Federal da legislação trabalhista. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo especial previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 3.999/1961, com acréscimo de 50%, durante o pacto laboral. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada não se conforma com a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas. Sustenta que a presente ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho foi ajuizada meses depois da extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, operando-se a preclusão. Afirma que não ficou provado qualquer vício de consentimento na manifestação do reclamante em pedir sua demissão, condição essencial para configurar a nulidade desse pedido. Argumenta que o reclamante não comprovou que a reclamada teria cometido falta grave apta a quebrar a fidúcia que deve existir na relação de emprego, conforme preconiza o art. 483 da CLT. Analiso. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante pediu demissão do emprego ocupado na reclamada no dia 03/03/2024, revelando a vontade de resilição do contrato de trabalho. O entendimento que prevalece nesta Eg. Turma é o de que, ao se demitir do emprego, o trabalhador emite declaração unilateral e receptícia de vontade, que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato e cujos efeitos independem da sua concordância. Trata-se, pois, de ato jurídico perfeito, cuja eficácia só pode ser desconstituída em caso de comprovação de vício na manifestação volitiva do empregado, ressalvadas as hipóteses de retratação com a concordância do empregador ou de continuidade da prestação laboral após o término do prazo do aviso prévio, nos termos do art. 489, caput e parágrafo único, da CLT, das quais não se cuida nos autos. Desse modo, considerando que o pedido de demissão ocorreu em 03/03/2024 e o autor ingressou com a presente ação apenas em 06/09/2024, elide-se a alegação obreira no sentido de que decidiu afastar-se do trabalho diante do descumprimento das obrigações patronais, não havendo alegação ou prova da existência de erro, dolo ou coação capaz de inquinar a clara manifestação da vontade exposta pelo obreiro, de se demitir do emprego. Sendo assim, o obreiro deve arcar com as consequências da iniciativa de encerrar o pacto laboral, uma vez que possuía a alternativa de recorrer ao judiciário com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Cito, entre outros, os seguintes julgados desta Eg. Turma: "PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada." (RORSum-0010445-89.2022.5.18.0128, Rel. Desemb. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 20/03/2023). "PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não comportando conversão para rescisão indireta, exceto se o trabalhador comprovar que sua manifestação estava eivada de vício de consentimento." (ROT-0010868-93.2022.5.18.0081, Rel. Desemb. Paulo Pimenta, julgado em 10/03/2023). Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a rescisão indireta reconhecida na origem e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, decotando da condenação o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, FGTS + multa de 40%, e a determinação para expedição das guias do seguro-desemprego e TRCT, bem como a determinação de retificação da CTPS. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE OFÍCIO Na sentença, o d. Juízo condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, sob as respectivas bases de cálculo. De início, destaca-se que, como visto, houve sucumbência recíproca em sede recursal, tendo sido excluído o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante em primeiro grau, razão porque o autor deve ser responsabilizado pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, com base no art. 791-A, caput da CLT, observado os demais parâmetros fixados na r. sentença, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do mesmo preceito legal, porquanto afastada a benesse a amparar esta pretensão. Ademais, observado o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A da CLT, bem como a decisão proferida pelo STJ no tema repetitivo 1059, não há falar em majoração dos honorários de sucumbência no caso concreto. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação um novo valor de R$ 30.000,00 sobre o qual incidem custas de R$, 600,00, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 26/02/2025 a 27/02/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 27 de fevereiro de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 27 de fevereiro de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAOLAN MORAIS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492014

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492119

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001426-91.2025.4.01.3200

ID: 325679586

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-91.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA FELIPE SANTAREM AGUIAR FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES RENIELTON MORAES DE AQUINO

Decisão

Advogados:

JORGE SECAF NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VILSON GOMES BENAYON FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001426-91.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Minist… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001426-91.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613, DANILO LIMA DE SOUZA - AM14818, VILSON GOMES BENAYON FILHO - AM4820, MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE - AM15655 e JORGE SECAF NETO - AM1167 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta em face de ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA, FELIPE SANTAREM AGUIAR, RENIELTON MORAES DE AQUINO e FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, pela prática, em tese, dos seguintes crimes (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/1951. A inicial narrou que: A partir do ano de 1999 e por mais de duas décadas, RONALDO TABOSA, em conluio com os demais investigados, com consciência e vontade, e em unidades desígnios, comercializaram ilegalmente planos de saúde por meio da empresas REAL VIDA (CNPJ n. 02.981.357/0001-23) e ODONTOMED SAUDE (CNPJ n. 05.287.585/0001-96). Essas empresas de RONALDO TABOSA exerceram a atividade de operadoras de plano de saúde sem o devido registro na ANS. Foi constatado no decorrer das investigações que as empresas não tinham registros para atuar como operadoras de planos de saúde e não tinham registros do produto que comercializam – os planos de saúdes e seus respectivos contratos. A venda de planos de saúde (ilegais) por empresas inabilitadas pela ANS demonstra a prática reiterada de crimes de estelionato, crimes econômicos, crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes contra a economia popular. Os recursos obtidos de forma ilegal e fraudulenta, por meio do cometimento de crimes, eram reinseridos na economia por meio de diversas sucessões de CNPJs, muitas “empresas” sucessoras exerciam a mesma atividade e possuíam o mesmo endereço comercial. A criação de diversos CNPJs (sucessores), ao longo dos anos teve como propósito: (1) dar continuidade às atividades delitivas do grupo econômico capitaneado por RONALDO TABOSA, com aparente licitude; (2) ocultar os verdadeiros administradores de fato do grupo econômico; (3) fraudar credores; (4) frustrar direitos oriundos das relações de trabalho e, principalmente; (5) ocultar a propriedade de bens e direitos oriundos de infrações criminosas praticadas pelos administradores de fato por intermédio dos CNPJs. 1.2 Desvio de verbas públicas A empresa ODONTOMED SAÚDE, apesar de atuar no ramo de saúde, recebeu, entre os anos de 2015 e 2016, exatos R$143.351,70 do FUNDEB, embora suas atividades não contemplem o desempenho de atividades ligadas à educação. O recebimento desses valores em uma empresa controlado pela Família Tabosa e sem qualquer relação com as atividades de educação, coincide como o período da atividade parlamentar de RONALDO TABOSA, com clara utilização da empresa para a lavagem de capitais de valores oriundo de corrupção. 1.3 Lide Simulada na Justiça do Trabalho SUZE NERY DA CUNHA é suspeita de participar de uma lide simulada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 000170252.2016.5.11.0013. O fato é objeto no MPF do PIC 1.13.000.00929/2017-81, instaurado a partir do Ofício nº 18382.2017 da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. Foi a própria SUZE NERY DA CUNHA que apresentou representação contra os termos do acordo ocorrido na ação e em desfavor dos responsáveis pela empresa ODONTOMED SAÚDE (antiga REAL VIDA). 1.4 Academia em nome de interposta pessoa Durante as investigações foi descoberta a empresa D. J. S. MARINHO, nome fantasia PERFORMANCE ACADEMIA (CNPJ 18.195.384/0001-00), com endereço na Rua Tapajós, 367, Bairro Centro, CEP 69025-140 MANAUS/AM, com capital social de R$20.000. Atualmente, a empresa se encontra com a situação cadastral no CNPJ como “Inapta”. Foram constituídas filiais que estão com a mesma situação cadastral de inaptas. RONALDO TABOSA possuía poderes para movimentação das contas bancárias da sociedade, a despeito de não figurar, ou ter figurado, como sócio. Em um procedimento do MPT, uma testemunha afirmou que “David Júnior Silva Marinho é sobrinho do RONALDO e era sócio-laranja da academia Performance”.de sócios-laranjas, o grupo empresarial da “Família Tabosa” não assinava as carteiras de trabalho de seus empregados, frustrando, assim, direitos trabalhistas e deixando de recolher contribuições previdenciárias. Ao longo de mais de uma década, 15 (quinze) CNPJs do grupo empresarial foram alvo de diversas fiscalizações da Receita Federal, com a lavratura de vários autos de infração, pela sonegação de diversos tributos federais, que obviamente não foram pagos, seja com a ocultação dos verdadeiros administradores, seja a partir da sucessão de CNPJ’s. Uma vez que os valores ilícitos obtidos com essas infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. 1.7 Organização Criminosa Entre 2004 e 2022, RONALDO TABOSA, seu irmão ALCIBERTO, seu sobrinho NILBERTO, seus homens de confiança ANDRE CAMPOS, RENIELTON, FERNANDO MENDES, FELIPE SANTAREM, bem como, na condição conhecedores da situação, seus filhos, familiares e esposa (JANDER, JOYCE, ERICA, DEBORA, DANGELA e KELVIN), praticaram, de forma organizada e com divisões de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a ocultação, dissimulação e integração de bens, direitos e valores oriundos de infrações penais antecedentes, principalmente sonegações fiscais, o crime de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. 1.8 Lavagem de Capitais Os valores ilícitos obtidos por meio de infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”. Desta forma, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. A prática de lavagem de capitais pelo grupo empresarial encabeçado pela Família Tabosa é a principal atividade delitiva e especial finalidade do grupo. Não à toa, a cada nova constituição de CNPJ, os sócios já iniciam suas atividades com significativo capital social, sem qualquer lastro legal anterior – conforme informações da Receita Federal (DIRPF). A RFFP n° 10283.723923/2015-52, referente a Medic Saúde Atividade Médica e Odontológica Ltda – EPP, aponta que: “O Sr. Jander Silva Tabosa dos Reis também constituiu tal Empresa em 2010 com o aporte de capital de R$ 450.000,00 sem o lastro necessário na Declaração de IRPF 2009, 2010 e 2011 e, posteriormente, transferiu a título, aparentemente gracioso, suas quotas para os Srs. Fernando e Ronaldo Benício, uma vez que os referidos não declararam renda que justificasse a aquisição/ integralização do capital social, fato difícil de ocorrer no mundo real”. Ou seja, os valores angariados ilicitamente com o CNPJ anterior, eram ocultados com a continuidade das atividades empresariais do grupo nos novos CNPJ’s. O último ato de ocultação de valores ilícitos que se tem notícia, praticado pela Família Tabosa, se refere ao Hope Bay Parque Temáticos Hotéis e Turismo Eireli, de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA, atual esposa de RONALDO TABOSA, cujo MULTIMILIONÁRIO valor investido para sua construção, não guarda compatibilidade com o valor do capital social declarado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Atualmente consta como sócio-administrador do Parque o Sr RENIELTON MORAES DE AQUINO (542.986.792-68), quem em 2017, era apenas um funcionário do administrativo das empresas de RONALDO TABOSA. Também comprova a ocultação do patrimônio para construção do parque temático, o fato de que os imóveis em que fora construído o parque (Hope Bay) estão em nome de conhecidos laranjas da Família Tabosa, André Campos dos Santos Souza e sua esposa Gleiciane Maia Sousa Santos. As práticas criminosas desenvolvidas pela Família Tabosa ao longo de mais de duas décadas, pelos diversos CNPJs constituídos em nome de laranjas, foi revertida em capital necessário para a construção do suntuoso parque, em uma verdadeira atividade de ocultação do patrimônio obtido ilicitamente pelo “clã Tabosa”. 1.9 Tipificação das condutas Assim, os investigados praticaram os crimes de: (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/51. Ao final, requereu a condenação do réu pela prática dos crimes capitulados no artigo 1º da Lei nº. 9.613/1998 e no artigo 16 da Lei n°. 7.492/1986, em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. O Ministério Público Federal arrolou testemunhas (8): 1. HILDERLAN LIRA PINTO, CPF 714.058.522-91, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633-3935; 2. EDER GERALDO SANTANA SANTOS JUNIOR, CPF 962.186.902-10, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633- 3935; 3. YONE SILVA BRITO NUNES, CPF 832.799.462-04, podendo ser intimada na Rua Sta Isabel, N° 28, Centro, CEP 69020-150, Manaus/AM, Telefones (92) 99613-6785. 4. FRANCISCO PERICLES RORIGUES M. DE LIMA, Auditor-Fiscal do Trabalho, podendo ser intimado no Ministério do Trabalho e Emprego, Av. André Araújo, N° 140, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-001; 5. GILSON RODRIGUES DE SOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimado na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; 6. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho, podendo ser intimada no Ministério Público do Trabalho, Av. Mário Ypiranga, N° 2479, Flores, Manaus/AM, CEP 69050-030, Telefone: (92) 3194-2800; 7. VIOLETA SERIZAWA DA SILVA, Auditora-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimada na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; A denúncia aditada (id. 2166794376) foi recebida em 18/10/2024, conforme Decisão de ID 2166794377. No mesmo ato, por dependência à Ação penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200, os presentes autos foram distribuídos como "AÇÃO PENAL DESMEMBRADA 1" em relação aos réus: 1) ANDRE CAMPOS DOS SANTOS (“ANDRE CAMPOS”), brasileiro, nascido em 31/12/1977, filho de Rita Campos dos Santos, CPF n° 676.116.802-34, domiciliado na Av. Jasmim de Caiena, N° 746, Novo Aleixo, Manaus/AM, CEP 69098-376; 2) FELIPE SANTAREM AGUIAR (“FELIPE SANTARÉM”), brasileiro, nascido em 08/09/1989, filho de Sonia Francisca Santarem de Aguiar e Lucivaldo Oliveira de Aguiar, identidade n° 290345708058 MD/AM, CPF n° 968.300.932-87, domiciliado na Rua Wagner N° 1340, Bairro da Paz, Condomínio Smart Arvoredo, Bloco 20, APT 401, CEP 69048-000, Manaus/AM; 3) RENIELTON MORAES DE AQUINO (“RENIELTON AQUINO”), brasileiro, nascido em 01/08/1991, filho de Maria Cineide Moraes de Aquino e Raimundo Aquino, identidade n° 24275930 SSP/AM, CPF n° 542.986.792-68, domiciliado na Rua Rio Itannauá, N° 213, Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-540, Manaus/AM; 4) FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS MENDES (“FERNANDO ARAÚJO”), brasileiro, nascido em 27/05/1984, filho de Ademildes Araujo dos Santos e Joao Marques Mendes, identidade n° 16479432 SSP/AM, CPF n° 758.956.252-15, domiciliado na Av. do Turismo, n° 12063, Cond. Amazon Village, Casa 143, Tarumã Açu, CEP 69041-010, Manaus/AM; Citado, o réu FELIPE SANTAREM AGUIAR, no dia 02/04/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794253. Agita questão preliminar atinente à inépcia da denúncia e pede a absolvição sumária do acusado por atipicidade de todos os fatos narrados na denúncia. Alega que jamais foi “laranja” de qualquer pessoa e jamais aceitou qualquer espécie de sociedade ilícita com o Sr. RONALDO TABOSA, e que durante todos os anos em apuração, nunca compôs o quadro societário de qualquer das empresas investigadas nem participou ou tirou proveito de qualquer ilícito. Aduz que sempre acreditou que tudo ocorria de forma lícita, pois o acusado meramente trabalhou para Ronaldo Tabosa o auxiliando administrativamente recebendo sua remuneração para tanto. Afirma que após tantos anos trabalhado de carteira assinada, o Sr. Felipe Santarém resolveu que iria começar a empreender. Então, fundou a empresa VISION WORD que depois sofreu alteração para “AmparoMed”, com a qual pretendia adentrar no ramo de serviços hospitalares, sem, entretando, ter sofrido qualquer influência ou pedido do Sr. RONALDO TABOSA. Entretanto, por não ter condições financeiras de viabilizar o negócio, acabou desistindo. Frente ao fracasso da AmparoMed, resolveu investir no ramo das comunicações, passando a adquirir a empresa “Portal do Tabosa”, que passou a se chamar “Portal das Comunidades”, passando a gerir a empresa sozinho. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas (7): 1. JESSICA ROSANY ROCHA MAGALHÃES RG: 22885277 CPF: 003.655.792-70 Rua Leningrado 50, bairro Nova Cidade, Manaus-AM Contato: (92) 9940-97682 2. KLEBERSON FONSECA RG: 15715540 CPF: 838.322.892-91 Rua General Glicério, n. 1613, bairro Cachoeirinha, Manaus-AM Contato: (92) 98633-7040 3. MARCELO AMANCIO SIQUEIRA Rua Doutor Thomás, Beco Rio De Janeiro, n. 35, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM Contato: (92) 98477-5934 4. MARCELA NOGUEIRA DE MIRANDA RG: 1811285-4 CPF: 890.835.042-04 Rua Dr. Lopes Gonçalves, N° 21 quadra E30, bairro Novo Aleixo, Manaus- AM Contato: (92) 99238-5230 5. RODRIGO DINIZ DA SILVA CPF: 737.455.102-91 Rua Antônio Afonso Moreira N. 390, bairro Costeira, Balneário Barra do Sul - SC CEP: 89247000 Contato: (92) 99961-94337 6. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Rua Rio Itaquai, n. 301, Bloco P, bairro Vila Buriti, Manaus-AM Contato: (92) 98121-2494 7. CRISTIANE DO SOCORRO LIMA BENTES VASCONCELOS RG: 14901480 CPF: 779.314.592-53 Rua Algarve, n. 08, bairro Mauazinho, Manaus-AM Contato: (92) 99452-5743 Citado, o réu RENIELTON MORAES DE AQUINO, no dia 25/05/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794268. Sustenta a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante e que não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo, sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas: 1- Jonathan Solon Melo Nunes; 2- Asafe David Bentes Fernandes -Rua professor Lourenço Thury, n. 50, Novo Aleixo, Manaus. CEP: 69.0982-79; 3- Felipe Fernandes Rocha; 4- Tayana da Silva Cinque; 5- Evellyn Monteiro Oliveira; 6- Jessica Rosany Ventura da Rocha; 7- Allana Bethania Barbosa da Gama; 8-Thyago Nogueira Ferreira – residente na rua Rio Itanaua, 1050, Nossa Senhora das Graças. Citado, o réu FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, no dia 29/04/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794269. Afirma que não há elementos suficientes para comprovar a relação do réu com os fatos narrados. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas: 1) JESSICA ROSANY ROCHA MAGALHÃES RG: 22885277 CPF: 003.655.792-70 Rua Leningrado 50, bairro Nova Cidade, Manaus-AM Contato: (92) 9940-97682, 2) KLEBERSON FONSECA RG: 15715540 CPF: 838.322.892-91 Rua General Glicério, n. 1613, bairro Cachoeirinha, Manaus-AM Contato: (92) 98633-7040, 3) RODRIGO DINIZ DA SILVA CPF: 737.455.102-91 Rua Antônio Afonso Moreira N. 390, bairro Costeira, Balneário Barra do Sul - SC CEP: 89247000 Contato: (92) 99961-94337, 4) Asafe David Bentes Fernandes CPF: 701.806.642-55 Endereço: Rua Professor Lourenço Thury, 50, Novo Aleixo - Manaus AM CEP: 69098-279 Contato: (92) 985385265 e 5) Thiago leal Silva CPF: 01214889263 Endereço: rua Ceará 304 chapada CEP: 69050050 Contato: (92)99296-4962. Citado, o réu ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA, no dia 13/05/2025, apresentou Resposta à Acusação, ID 2186403542. Diz que a denúncia apresentada pelo MPF, embora extensa, não individualiza adequadamente a conduta de ANDRE CAMPOS DOS SANTOS, tampouco demonstra a presença dos elementos subjetivos exigidos para configuração dos crimes imputados. Alega que na peça inicial não há qualquer elemento que demonstre que o acusado tenha efetivamente se beneficiado, ordenado, executado ou sequer compreendido a ilicitude das operações que envolviam seu nome, sem comprovar sua ciência ou adesão voluntária aos atos praticados pelos envolvidos na empreitada criminosa; tampouco descreve qualquer vantagem econômica obtida pelo defendente. No mérito, sustenta que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o acusado tenha atuado com o dolo específico exigido pelo tipo penal – ou seja, com a vontade de dissimular ou ocultar a origem ilícita de bens, e que a mera formalização de titularidade de imóveis, por deferência pessoal a RONALDO TABOSA, não é suficiente para configurar o delito. Conclui que não há nos autos elemento concreto que comprove que ANDRE CAMPOS DOS SANTOS tenha atuado com dolo, tampouco que tenha se beneficiado economicamente dos atos praticados pelos verdadeiros líderes da organização, motivo pelo qual não subsiste justa causa para a persecução penal contra si. Obtempera que a cessão de nome por amizade ou confiança pessoal não configura crime, especialmente, como no presente caso, quando não há demonstração de proveito econômico, de vínculo com o esquema ou de vontade de encobrir qualquer ilicitude. Com relação ao crime de fraude à execução, afirma que a denúncia não aponta com clareza nenhuma ação judicial específica de execução em face do acusado ou prova de sua ciência sobre eventual constrição patrimonial. Também não identifica quais bens ou atos teriam sido praticados por ANDRE com a finalidade de fraudar credores ou frustrar decisões judiciais. No que tange ao crime de falsidade ideológica, afirma que a denúncia não identifica de forma clara e individualizada qual seria o documento falso efetivamente utilizado por ANDRE, tampouco qual seria a informação ideologicamente falsa por ele inserida ou da qual teria se valido dolosamente. Assevera que não se demonstra que ANDRE tenha redigido, alterado, inserido ou mandado inserir qualquer conteúdo falso em documento algum e que eventual assinatura de contrato social padronizado ou de registro de bens, por confiança pessoal em terceiros, não autoriza a subsunção de sua conduta aos tipos penais mencionados, sob pena de grave violação ao princípio da legalidade. No tocante ao crime de sonegação fiscal, afirma que não há qualquer demonstração nos autos de que o acusado tenha exercido, de fato, a administração de tais empresas, tampouco que tenha efetuado qualquer conduta ativa ou omissiva relacionada à escrituração contábil ou à prestação de informações fiscais perante a Receita Federal. Relativamente à organização criminosa, a narrativa apresentada nos autos não comprova o liame subjetivo de ANDRE com o núcleo dirigente, tampouco sua adesão voluntária e consciente à organização e que sua eventual participação, limitou-se, quando muito, à cessão de nome por laços de amizade, sem qualquer vínculo estrutural, comando ou divisão de tarefas. Por fim, quanto à imputação de crimes contra a economia popular decorrente da suposta comercialização de planos de saúde e odontológicos sem autorização da ANS, por meio das empresas REAL VIDA e ODONTOMED, afirma que ANDRE CAMPOS DOS SANTOS não detinha poder de gestão, não exercia atividade administrativa ou comercial e tampouco fazia parte da estrutura decisória dessas empresas, não se configurando, assim, o crime. Requer: O acusado ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA não arrolou testemunhas. É o relatório. Decido. De chofre, considerando que o acusado ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA compareceu em Secretaria para a citação, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, REVOGO o decreto de prisão preventiva (id. 2183152460). Prossigo. O ato processual inserido no art. 397 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n.º 11.719/2008) deve ser compreendido como uma excelente oportunidade de não se levarem adiante processos em que, de pronto, seja trazida alguma das causas elencadas no aludido dispositivo, possibilitando a absolvição sumária dos acusados. Contudo, esse ato deve ser conduzido criteriosamente, para que não se desvirtue o instituto da absolvição sumária, trazendo à discussão, de forma precipitada e imatura, matérias que só devem ser tratadas na sentença de mérito, quando toda a instrução está completa e o magistrado já tem disponível todo o material probatório, a fim de formar a sua convicção a respeito dos fatos. Na presente fase processual, a dúvida razoável, em vez de beneficiar o réu, recomenda a continuação da ação penal para a fase de instrução. A absolvição sumária exige demonstração robusta de ocorrência das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Obediente a essas premissas, passo a analisar as questões preliminares e de mérito agitadas pelas defesas dos acusados. Preliminares. Todos os réus alegaram apenas a preliminar de inépcia da denúncia, afirmando que não estaria instruída de elementos suficientes de materialidade e autoria delitiva. INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (ART. 395, III, CPP) Ao contrário do que sustentam as Defesas, à exordial acusatória não se pode atribuir a pecha de inepta. Isso porque, além de os fatos guardarem pormenorizada descrição ao longo da denúncia - que conta com mais de duzentas páginas - com todas as suas circunstâncias, a peça incoativa descreve detalhadamente a participação de cada um dos denunciados no esquema criminoso supostamente engendrado por RONALDO TABOSA. Consoante a exordial acusatória, in a nutshell, os denunciados atuariam no nível operacional da organização criminosa, cabendo a FERNANDO ARAÚJO, ANDRE CAMPOS, JESSICA ROSANY e FELIPE SANTARÉM executarem preponderantemente atos materiais de execução, realizando (a) pedidos administrativos perante órgãos públicos, (b) servirem de prepostos perante a Justiça do Trabalho, (c) servirem de interposta pessoa na movimentação de valores, (d) servirem de interposta pessoa na aquisição de bens, posteriormente transferidos para familiares de RONALDO TABOSA. Nesse sentido, descreve a denúncia, amparada em robusto acervo investigatório, que Felipe Santarém pode ter sido peça-chave no funcionamento prático da organização criminosa, com atuação multifacetada tanto no gerenciamento cotidiano quanto na ocultação da titularidade de empresas e valores. Segundo a denúncia, FELIPE teria recebido valores enviados pela empresa PERFORMANCE SAÚDE/SAÚDE PERFORMANCE, que seria, na verdade, apenas mais um CNPJ controlado pelo esquema criminoso criado para concretizar a lavagem de dinheiro ilicitamente obtido com a venda ilegal de planos de saúde, sonegação fiscal e fraude contra credores fiscais, cíveis e trabalhistas. Além disso, acusado figurou, por exemplo, em um instrumento particular de compra e venda do imóvel localizado na Rua Tapajós, n°. 354, Manaus/AM, a RONALDO TABOSA (Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 - Num. 2140762637 - Pág. 2-3). Esse imóvel, segundo as investigações, não pertenceria ao acusado, que apenas figurou na negociação como "testa de ferro". Corroborando a alegação de que FELIPE seria "laranja" de TABOSA há, também, o depoimento testemunhal prestado nos Autos 1014556-61.2019.4.01.3200 - Num. 155198879, referendando a hipótese delitiva. Na mesma direção, o denunciado ANDRÉ delatou que FELIPE SANTAREM é o administrador geral das empresas de RONALDO TABOSA e um dos seus testas de ferro. Por fim, segundo o laudo pericial n°. 3675/2022 FELIPE movimentou quase 900 (novecentos) mil reais entre créditos e débitos de HOPE BAY, DENTAL SAUDE, MEDIC SAUDE, MEDLAB, ODONTOMED, ALCIBERTO TABOSA JUNIOR, FRANK BASTOS e JESSICA ROSANY, consoante os dados apurados na cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal, cifra em realidade pertencente a TABOSA. Em suma, a denúncia está pautada em indícios suficientes de que FELIPE SANTAREM seria o administrador geral das empresas de RONALDO TABOSA, um dos seus principais testas de ferro, figurando como sócio fictício ou representante de empresas de TABOSA e emprestando suas contas bancárias para o trânsito de valores espúrios, recebendo ou realizando transferências de valores que, na realidade, pertenceriam ao chefe do esquema criminoso. Da mesma forma, FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS MENDES funcionava como sócio fictício de OTICA REAL, VITRINE PUBLICIDADE, REAL DROGARIA, MEDIC SAÚDE, era empregado de DOUTOR CONSULTA e RAMOS SERVIÇOS. Todas essas empresas, na verdade, seriam controladas, de fato, por RONALDO TABOSA. Ademais, FERNANDO foi assessor de RONALDO TABOSA em 2010 quando este exerceu mandato como deputado estadual no Amazonas, o que comprovaria a relação próxima entre ambos. Já o acusado RENIELTON AQUINO, figura como sócio fictício da DENTAL SAÚDE/MAIS DENTAL, mesmo sem ter capacidade econômica para tanto, pois teve apenas um emprego com carteira assinada nos anos que antecederam a integralização também fictícia do capital social. Ressalta o MPF que o acusado trabalhou entre 2012 e 2013, como auxiliar de escritório de uma concessionária de veículos, ganhando em torno de um salário-mínimo. Apesar da modéstia de recursos, RENIELTON AQUINO consta como único sócio de DENTAL SAÚDE/MAIS DENTAL, como único sócio de HOPE BAY PARK, cujo capital social é de R$ 500.000,00, e como sócio de SAÚDE VIDA/MAIS CONSULTA, cujo capital social é de R$ 800.000,00. Conclui o órgão ministerial que não há como RENIELTON AQUINO ser o real sócio administrador dessas empresas por simples incompatibilidade patrimonial, conforme concluiu a perícia financeira-contábil (Laudo n°. 133/2023 - Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 - Num. 1777888092 - Pág. 16). Essas empresas, em verdade, pertenceriam a TABOSA, figurando o acusado RENIELTON como mais um testa de ferro da organização criminosa em tela. Por derradeiro, o acusado ANDRÉ CAMPOS, além de também figurar como testa de ferro de TABOSA, teria usado o nome de sua própria mãe, Rita Campos dos Santos, como sócia laranja de RONALDO TABOSA (Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 – Num. 2128701443 - 09m00s/09m23s) na MEDLAB/DR.CARD, instrumentalizando, assim, sua participação no esquema criminoso, por meio de terceiros. A genitora de ANDRÉ também foi utilizada como sócia fictícia em outras sociedades de TABOSA, como a PERFORMANCE SAÚDE/SÁUDE PERFORMANCE, outra empresa de TABOSA. Além disso, entre 2010 e 2011, RONALDO TABOSA simulou a venda das duas matrículas que correspondiam ao prédio que serviu sucessivamente como uma das sedes de REAL VIDA, de ODONTOMED, de MEDIC SAÚDE/HOPE SAÚDE e mais recentemente de SAÚDE VIDA/MAIS CONSULTA, para ANDRE CAMPOS (respectivamente Autos 101456- 61.2019.4.01.3200 - Num. 125210873 - Pág. 15-16 e Num. 125210873 - Pág. 71), que, no entanto, somente figurou como comprador, sem ter despendido qualquer valor na compra do imóvel, com o intuito de ocultar seu patrimônio do Fisco e de credores cíveis e trabalhistas. Segundo pormenoriza a denúncia, esse modus operandii teria se repetido em outras tantas simulações envolvendo a compra e venda de imóveis que eram, na realidade, pertencentes a TABOSA. Por exemplo, em 15/12/2014, Antonio Heriberto Rodrigues Costa e sua mulher Failane Campos Lima Rodrigues, por meio de Failane ME (CNPJ 11775859000199) e de COSTA Comercio de Artigos de Vestuário Ltda. (CNPJ 13845449000100) fizeram dois depósitos na conta de ANDRE CAMPOS, totalizando R$1.491.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil reais), envolvendo imóvel que seria de posse de TABOSA e não de ANDRÉ. Em suma, a denúncia descreve com suficiência a hipótese criminosa, ao assinalar que Fernando Araújo pode ter sido essencial para o funcionamento das empresas de fachada e para ocultação do verdadeiro patrimônio do grupo, e que seu envolvimento demonstra um papel ativo e consciente na estruturação e manutenção das atividades ilícitas da organização; Renielton seria um dos principais homens de confiança e eventualmente testas de ferro de Ronaldo Tabosa, pois assumiu cargos societários e encetou assinaturas contratuais que podem ter ocultado os verdadeiros donos e responsáveis pelas empresas, facilitando a lavagem de dinheiro, evasão fiscal e ocultação de patrimônio; André Campos teria funcionado como principal homem de confiança de Ronaldo Tabosa, desempenhando um papel ativo e consciente no suposto esquema de ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Portanto, não há de se falar em inépcia da denúncia, tampouco em ausência de justa causa para a continuidade da apuração criminal, já que a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, na medida em que trouxe a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, apontam para o envolvimento dos acusados nas práticas delitivas que lhes foram imputadas, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que "o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (Inq 3982/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 05/06/2017). Outrossim, segundo jurisprudência, é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados (TRF1, Quarta Turma, HC 10139505920214010000, PJe 15/08/2022 PAG). REJEITO, portanto, a questão preliminar de inépcia da denúncia. Quanto ao mérito, não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária, tendo em vista que a medida pressupõe prova irrefutável de atipicidade do fato narrado; demonstração inequívoca de causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do agente ou a constatação de outras causas extintivas da punibilidade. Tais circunstâncias não estão demonstradas de forma clara e manifesta nos autos. Isto posto, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária dos acusados, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Dada a grande quantidade de testemunhas a ouvir, determino o fracionamento da instrução processual com a consequente designação de data para Audiência de Sumário de Acusação, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF (8). Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes e testemunhas. A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes e testemunhas na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft. O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados. Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado. Tendo em vista o tempo transcorrido, vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 dias, atualize os endereços das testemunhas por ele arroladas, se o caso. Intimem-se. ASSOCIE-SE o feito à Ação penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200. Após, viabilize-se a audiência. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes