Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001426-40.2021.8.26.0666"

Zamp S.A. x Lais Andrade Da Silva

ID: 324784889

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001426-97.2018.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LAIS ANDRADE DA SILVA

Distribuição

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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Processo 1001426-97.2018.5.02.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. x Adriano Antonio Sobral

ID: 329474688

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001426-40.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO ANTONIO SOBRAL

Distribuição

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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Processo 1001426-40.2021.5.02.0090 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Yago Nicolau x Logistica Urbana Armazenagem Distribuicao E Transportes Ltda.

ID: 334154304

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001426-93.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YAGO NICOLAU

Polo Passivo:

LOGISTICA URBANA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA.

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM APOLINARIO NABARRETE

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LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

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Processo 1001426-93.2024.5.02.0006 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nexpe Participações S.A. x Karina Barbosa Gonsaga

ID: 323759372

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001426-66.2018.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

KARINA BARBOSA GONSAGA

Pauta de Julgamento

Advogados:

TIAGO DAMIANI

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HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1001426-66.2018.5.02.0471 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Municipio De Guarulhos x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 330086068

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001426-49.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RAFAELA DA SILVA NOGUEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Danilo Do Nascimento Silva e outros x Danilo Do Nascimento Silva e outros

ID: 316493948

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001426-71.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DO NASCIMENTO SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

DANILO DO NASCIMENTO SILVA JBS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA AGRAVADO: DANILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PERLATTO SILVA ADVOGADO: Dr. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANILO DO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ed3efca; recursoapresentado em 10/12/2024 - Id 5505c6c). Regular a representação processual (Id c8605d8 e bf74ace). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSONA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consta do v. acórdão: "Inconstitucionalidade da Lei 13.467/17 Na hipótese, o contrato de trabalho teveinício em 01/04/2019, quando já vigente a Lei 13.467/17. Portanto,aplicam-se integralmente as inovações de natureza material eprocessual implantadas pela Reforma Trabalhista. Em consonância com a jurisprudênciamajoritária deste Regional, os dispositivos da Lei 13.467/2017 nãopadecem de vício de inconstitucionalidade, salvo aqueles assimdeclarados pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5766, cujaaplicação será averiguada em cada tópico recursal." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes delei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tesefirmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts.896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-Ada Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa àhonra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado,3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria deAssis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002,Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) /EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo TribunalFederal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditostrabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre aquestão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de jurosvigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, nafase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração dodébito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do MinistroGilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das açõestrabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão daextinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que,além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no períodocompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivopagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivodizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correçãomonetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes doart. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art.39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que esteúltimo dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à faseprocessual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque oobjeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fasepré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data devencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referidodispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência doIPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quera parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo SupremoTribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADAPELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DEREPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE EEFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado naatualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimidapelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferirinterpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aSuprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete opoder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevirsolução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, asaber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos noartigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no períodocompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivopagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto acorreção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e.STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida,distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas jápagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos oscritérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e osjuros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças játransitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos,na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os jurosde 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para osprocessos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na faserecursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros ecorreção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, quesejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa dejuros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacarque, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos dedeclaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Supremadecidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim deestabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir doajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, quereferida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória deconstitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentradode constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia ergaomnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bemcomo a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a elavinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação,proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo paraa preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e daefetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que,atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recursode revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempremitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantesfirmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença paradeterminar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendidoentre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxaSELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros demora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tesevinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento daADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSFISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido poreste Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, nãose presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento do autor. Julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento da ré, uma vez que proveniente de recurso de revista adesivo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DO NASCIMENTO SILVA

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Danilo Do Nascimento Silva e outros x Danilo Do Nascimento Silva e outros

ID: 316493986

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001426-71.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DO NASCIMENTO SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

DANILO DO NASCIMENTO SILVA JBS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA AGRAVADO: DANILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PERLATTO SILVA ADVOGADO: Dr. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANILO DO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ed3efca; recursoapresentado em 10/12/2024 - Id 5505c6c). Regular a representação processual (Id c8605d8 e bf74ace). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSONA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consta do v. acórdão: "Inconstitucionalidade da Lei 13.467/17 Na hipótese, o contrato de trabalho teveinício em 01/04/2019, quando já vigente a Lei 13.467/17. Portanto,aplicam-se integralmente as inovações de natureza material eprocessual implantadas pela Reforma Trabalhista. Em consonância com a jurisprudênciamajoritária deste Regional, os dispositivos da Lei 13.467/2017 nãopadecem de vício de inconstitucionalidade, salvo aqueles assimdeclarados pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5766, cujaaplicação será averiguada em cada tópico recursal." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes delei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tesefirmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts.896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-Ada Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa àhonra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado,3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria deAssis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002,Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) /EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo TribunalFederal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditostrabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre aquestão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de jurosvigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, nafase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração dodébito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do MinistroGilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das açõestrabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão daextinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que,além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no períodocompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivopagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivodizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correçãomonetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes doart. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art.39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que esteúltimo dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à faseprocessual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque oobjeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fasepré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data devencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referidodispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência doIPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quera parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo SupremoTribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADAPELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DEREPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE EEFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado naatualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimidapelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferirinterpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aSuprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete opoder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevirsolução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, asaber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos noartigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no períodocompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivopagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto acorreção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e.STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida,distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas jápagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos oscritérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e osjuros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças játransitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos,na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os jurosde 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para osprocessos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na faserecursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros ecorreção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, quesejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa dejuros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacarque, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos dedeclaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Supremadecidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim deestabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir doajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, quereferida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória deconstitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentradode constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia ergaomnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bemcomo a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a elavinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação,proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo paraa preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e daefetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que,atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recursode revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempremitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantesfirmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença paradeterminar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendidoentre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxaSELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros demora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tesevinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento daADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSFISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido poreste Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, nãose presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento do autor. Julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento da ré, uma vez que proveniente de recurso de revista adesivo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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