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Município De Epitaciolândia x Francisco Rufino Borges

ID: 335520971

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001449-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EPITACIOLâNDIA

Polo Passivo:

FRANCISCO RUFINO BORGES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

DANIELLY VASCONCELOS BORGES FERREIRA

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THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001449-98.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Município de Epitaciolândia - Agravado: Francisco Rufino Borges - - Decisão Interlocutóri… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001449-98.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Município de Epitaciolândia - Agravado: Francisco Rufino Borges - - Decisão Interlocutória (Concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Epitaciolândia contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária, deferiu a tutela de urgência pleiteada por Francisco Rufino Borges, para determinar que o Município proceda à atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, transferindo a responsabilidade tributária aos atuais possuidores de lotes vendidos pelo Agravado, bem como se abstenha de realizar cobranças e suspenda as execuções fiscais em curso contra este, sob pena de multa diária. Este o teor relevante do decisum: "[...] Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, sem adentrar no mérito da questão, após analisar os argumentos apresentados, bem como a documentação que instruiu a inicial, entendo que estão presentes os pressupostos para concessão da tutela postulada, pelos argumentos que passo a expor. a) Análise do Fumus Boni Iuris: O art. 34 do Código Tributário Nacional disciplina que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU é concorrente, podendo o fisco escolher qualquer dos responsáveis, seja aquele que exerce a posse direta ou mesmo o proprietário dominial, pouco importando como se originou essa relação inter partes, seja em decorrência de compromisso de compra e venda não levado a registro ou mesmo em decorrência de qualquer situação que gere a existência de possuidor direto e proprietário dominial distintos. O Superior Tribunal de Justiça entendeu através do julgamento do REsp n. 1.848.261/SP que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser considerado proprietário do bem imóvel. Em se tratando de obrigação de caráter solidário, satisfazendo a totalidade da dívida, pode a parte vendedora propor ação regressiva em face do comprador do imóvel a fim de reaver o montante que lhe competir. Lado outro, a responsabilidade do comprador pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) inicia-se com a efetiva posse do imóvel, não podendo a ele ser imputada em momento anterior. Já o artigo 128 do CTN prevê que 'Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.' O entendimento jurídico prevalecente, considera que a posse é um dos elementos essenciais para a cobrança do IPTU e outros impostos sobre a propriedade imobiliária. A posse, que inclui o uso, gozo e disposição do imóvel, é fundamental para que o proprietário possa ser responsabilizado pelo imposto. Em situações de venda dos lotes em um loteamento, o proprietário perde a posse e, consequentemente, a capacidade de usar, gozar e dispor do imóvel. Quando o proprietário vende os lotes em um loteamento e perde a posse do imóvel, ele deixa de ter o controle sobre o bem, não estando mais na condição de contribuinte do IPTU. A cobrança do tributo passa a ser responsabilidade do novo possuidor, que é o comprador do lote. É importante ressaltar que o entendimento jurídico é que a cobrança do imposto sobre a propriedade deve incidir sobre quem está na posse do imóvel e que exerce os atributos da propriedade, ou seja, o uso, o gozo e a disposição do bem. Sendo assim, a cobrança de IPTU do proprietário que não detém a posse do imóvel após a venda dos lotes é, em regra, inexigível. No entanto, é importante que o proprietário comunique a venda ao município e que se atente às cláusulas dos contratos de compra e venda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área. A declaração reflete um princípio básico da justiça e da equidade, que previne que o proprietário seja penalizado com a cobrança de um imposto sobre um bem que não está sob seu controle e que ele não tem a possibilidade de usar, gozar ou dispor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: [...] 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que 'é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL' (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022) . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1545307 RS 2019/0209542-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). [...] 1. O acórdão recorrido consignou: 'Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU . (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do Apelado' (fls. 420-422, e-STJ). 2. O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - Esp: 1760214 SP 2018/0194723-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018). A exigência do IPTU pressupõe: 1. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF): o tributo deve incidir sobre quem possui aptidão econômica; 2. Legalidade e Tipicidade Tributária: a Fazenda não pode ampliar o conceito legal de contribuinte; 3. Segurança Jurídica e Boa-fé: manter responsabilidade de ex-proprietário viola a estabilidade das relações jurídicas b) Análise do Periculum in Mora: b.1) Risco de Dano Irreparável: A continuidade das cobranças de IPTU gera: a) Inscrições indevidas em dívida ativa; b) Protestos e ações de execução fiscal (conforme processos nºs 0701135-53.2024.8.01.0004 e 0701089-64.2024.8.01.0004); c) Comprometimento do nome e crédito do autor no mercado; d) Danos morais e materiais de difícil reparação. b.2) Urgência da Medida: O Relatório Extrato do Contribuinte (fls. 564/593) demonstra débitos em aberto relativos aos exercícios de 2020-2025, totalizando R$ 51.396,13, evidenciando a progressão dos valores e a necessidade de intervenção judicial imediata. c) Transferência Efetiva da Posse: O Decreto nº 149/2013 (fls. 546/555) comprova a aprovação do loteamento e a existência dos contratos de compra e venda, transferindo a posse dos lotes aos adquirentes. Ademais, a lista de compradores (Doc. 2 - fls. 16/21) demonstra a identificação dos atuais possuidores dos imóveis. d) Tentativa de Solução Administrativa: Os documentos municipais (Docs. 5 e 6- fls. 511/548) comprovam que o autor requereu administrativamente a transferência da titularidade, sendo-lhe negado o pedido sob o argumento de necessidade de pagamento de ITBI, o que configura exigência manifestamente ilegal. Assim, verifico estar presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que: 1) Há probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois o autor demonstrou documentalmente ter transferido a posse dos imóveis através de contratos de compra e venda, não mais detendo os atributos da propriedade que justifiquem a cobrança do IPTU; 2) Há perigo de dano irreparável (periculum in mora), evidenciado pelas cobranças em curso, inscrições em dívida ativa e execuções fiscais já ajuizadas; 3) A medida é adequada e necessária para preservar a efetividade do provimento jurisdicional final. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA - ACRE: 1) PROCEDA, no prazo de 30 (trinta) dias, à atualização do cadastro municipal de contribuintes do IPTU referente aos imóveis do antigo Loteamento Miguel Borges (Bairro Pôr do Sol), transferindo a responsabilidade tributária para os atuais possuidores, conforme relação constante do Doc. 2 dos autos; 2) EMITA, no mesmo prazo, novas guias de IPTU em nome dos respectivos possuidores atuais, com base no cadastro atualizado; 3) ABSTENHA-SE, imediatamente, de praticar qualquer ato de cobrança, protesto, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal contra o autor FRANCISCO RUFINO BORGES relativamente aos débitos de IPTU dos imóveis transferidos; 3.1) SUSPENDA todas as execuções fiscais em curso contra o autor FRANCISCO RUFINO BORGES, referentes aos débitos objeto desta ação; 4) Fixo multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada ao valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 5) CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, observando o art. 183, do CPC. Intime-se o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, PESSOALMENTE, por meio do Setor de Cadastro e Tributação do Município para ciência desta decisão e imediato cumprimento. Dê ciência deste decisum à parte autora. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se." O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola frontalmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 122, segundo o qual tanto o proprietário registral quanto o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal a definição do contribuinte. Advoga ainda que não há fumus boni iuris a amparar a pretensão do Agravado, pois a transferência de propriedade imobiliária somente se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Assevera que, por ser o proprietário formal, o Agravado permanece como legítimo contribuinte, e que as convenções particulares de compra e venda não são oponíveis ao Fisco para fins de alteração da sujeição passiva tributária. Argumenta também a ausência de periculum in mora para o Agravado e, em contrapartida, a existência de grave periculum in mora inverso para o Município. Aponta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a alteração cadastral em massa geram desorganização administrativa e prejuízo à arrecadação, impactando a prestação de serviços públicos essenciais. Defende, ademais, a impossibilidade de concessão de tutela de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública e reputa indevida a fixação de multa cominatória (astreintes), por não haver demonstração de recalcitrância por parte da administração. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformar a decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência e restabelecendo a responsabilidade tributária do Agravado pelo IPTU dos imóveis em questão. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é cabível, tempestivo, dispensa preparo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Passo, pois, à análise do pedido liminar. Como é cediço, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria desta fase processual, afigura-se plausível a tese recursal defendida pelo Município Agravante. Com efeito, a controvérsia central reside na correta aplicação da legislação e da jurisprudência sobre a responsabilidade tributária pelo IPTU em casos de alienação de imóvel por contrato particular não levado a registro. O Agravante sustenta sua argumentação na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 122, que consagra a responsabilidade concorrente entre o proprietário registral (promitente vendedor) e o possuidor (promitente comprador), conferindo ao Fisco a faculdade de eleger contra quem promoverá a cobrança. Para melhor compreensão, apresento a íntegra da tese mencionada: 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. A decisão agravada, por sua vez, ao que tudo indica, fundamentou-se em precedentes da mesma Corte Superior que se aplicam a situações fáticas distintas, quais sejam, a perda involuntária da posse por esbulho ou invasão. A situação dos autos, entretanto, parece diversa, pois trata da transferência voluntária da posse em decorrência de negócios jurídicos de compra e venda. Essa distinção, em um primeiro exame, confere robustez à alegação do Agravante e delineia a probabilidade do direito invocado. De outro lado, o perigo da demora mostra-se evidente e, ademais, inverso. A manutenção da eficácia da decisão recorrida impõe ao Município a imediata tarefa de alterar centena de registros em seu cadastro fiscal e o impede de prosseguir na cobrança de créditos tributários contra quem, legalmente, ainda figura como proprietário. Tal cenário, além de gerar notória desorganização administrativa, representa um impacto direto e imediato na arrecadação municipal, com potencial para causar prejuízo de difícil reparação ao erário e, consequentemente, ao interesse público, que depende de tais receitas para a consecução de suas finalidades essenciais. A urgência, portanto, milita em favor do ente público. Sendo assim, presentes os requisitos legais autorizadores, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e sem prejuízo de reanálise da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada de fls. 597/601 dos autos de origem, até o pronunciamento definitivo desta Corte. Comunique-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial por videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - Danielly Vasconcelos Borges Ferreira (OAB: 3718/AC)

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Espedita Maria De Sales Antiqueira x Banco Master S.A.

ID: 277713331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054326-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA PELO ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SETENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte recorrida, com fornecimento voluntário de dados e autorização no aplicativo bancário, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, a regularidade da operação afasta o dever de indenizar, sendo incabível responsabilizá-la por fraude perpetrada por terceiro. 2. O fato de a contratação ter decorrido de golpe de engenharia social, mediante indução por terceiros, não desnatura a legalidade do ato praticado pela instituição, tampouco configura falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO MASTER S.A. interpõe recurso inominado (ID. 253444206), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do empréstimo realizada em 08/04/2024, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A insurgência recursal sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que a contratação foi realizada por meio de canais oficiais, com autenticação via biometria facial, depósito em conta da parte reclamante e documentação digital válida. Aduz, ainda, que a ocorrência de fraude por terceiros não pode ser imputada à instituição financeira, configurando-se culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados sensíveis e autorizou a operação de forma voluntária após contato com desconhecidos. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. No caso dos autos, a autora afirma ter sido vítima de golpe por pessoas que se passaram por funcionários do banco, orientando-a a realizar operações que resultaram em contratação de crédito consignado em seu nome. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra a formalização válida do contrato, por meio de plataforma segura, contendo elementos de verificação como dossiê digital, registro biométrico facial e comprovante de depósito em conta da parte recorrida. Ainda que se trate de golpe conhecido por “engenharia social”, que indiscutivelmente se reveste de aparente legitimidade, é incontroverso que a parte autora, ao seguir comandos de terceiros e fornecer dados de forma voluntária, colaborou diretamente para a concretização do evento danoso. Situação essa que se enquadra como culpa exclusiva da vítima. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que a recorrente tenha participado ou se beneficiado da fraude, tampouco que tenha agido com negligência na contratação. Ao contrário, adotou procedimentos seguros para confirmação da identidade da contratante, cabendo à parte reclamante o dever de cuidado, especialmente no fornecimento de dados sensíveis por canais não oficiais. Logo, ausente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e verificada a culpa exclusiva da vítima. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Apesar das alegações da Recorrente de que não repassou nenhuma informação a terceiros por meio da ligação telefônica, de acordo com a narrativa efetuada na confecção do Boletim de Ocorrência, foi relatado que “ENTRARAM EM CONTATO COM A VÍTIMA PELO NÚMERO 06633217382, NA QUAL SE DIZIAM QUE ERA DO BANCO NUBANK, QUE TERIAM FEITO UMA COMPRA NO NOME DA COMUNICANTE E QUE A MESMA DEVERIA FAZER UM PROCEDIMENTO PARA CANCELAR, NARRA QUE FEZ O PROCEDIMENTO CONFORME OS SUSPEITOS ORIENTARAM E NO QUAL ACABOU FAZENDO UMA TRANSFERÊNCIA DE SUA CONTA NUBANK AG:0001 CC:91254347-9 PARA A CONTA DE VITORIA EDUARDA ALMEIDA DIAS CPF:XXX.115.573.-XX BANCO ASTROPAY AG:0001 CC:69997-3 NO VALOR DE R$:4.500,00. DIANTE DISSO VEIO A ESTA DELEGACIA REGISTRAR ESTA OCORRÊNCIA”. Ou seja, resta comprovado que a Recorrente seguiu orientações da “falsa central de atendimento” de como proceder com a operação que resultou na operação fraudulenta. 5. Os números informados no verso do cartão são meramente receptivos e não são utilizados para realizar as chamadas, apenas recebê-las, sendo que várias instituições financeiras promovem campanhas, inclusive em seus sítios eletrônicos, para alertar os consumidores a respeito de golpes realizados sob a alegação de necessidade de atualização de segurança e de atualizações sistêmicas. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, a transação impugnada foi decorrente de um golpe sofrido pela Requerente, praticado por terceiros da qual a Requerida não tem qualquer vinculação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Nesse ponto, ainda registro que a própria Requerente afirmou ter atendido e dialogado com os golpistas, o que certamente foi o suficiente para a pratica do golpe, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da Ré.”. 7. Quanto à alegação de que imediatamente entrou em contato com a instituição financeira para relatar a ocorrência do golpe sofrido, observo que os fatos ocorreram em 11/03/2024 às 14:00, o Boletim de Ocorrência somente foi realizado no dia 15/03/2024 às 14:28, quatro dias após o ocorrido, bem como o e-mail encaminhado ao banco somente foi realizado em 26/03/2024, dessa forma, constato que não houve reclamação em tempo hábil para que a instituição financeira pudesse proceder com o cancelamento da operação. 8. Não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo, durante ligação telefônica recebida, ao ter seguido as instruções repassadas por estelionatários para a realização da transação financeira. 9. A Respeito do dever de cautela por parte do consumidor, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, INC. i E ii DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUTOR ALEGA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE E REALIZOU AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E VALIDOU AS TRANSAÇÕES COM SUA SENHA DE USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica que resultou em transações financeiras e contratação de empréstimos fraudulentos. O autor requer a anulação dos negócios jurídicos, a restituição dos valores indevidamente transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao autor em decorrência da fraude eletrônica conhecida como "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", bem como se as transações realizadas devem ser anuladas. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros, especialmente quando o consumidor, ainda que induzido por erro, realiza as transações financeiras de forma voluntária, com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. 4. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude, uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 5. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras não respondem por fraudes praticadas por terceiros quando o consumidor realiza as transações de forma voluntária, ainda que induzido por erro com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 14, § 3°, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1026560-84.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024. (N.U 1003595-44.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. No caso concreto, nota-se que as instituições financeiras não são responsáveis pelos danos causados ao consumidor decorrente do golpe da falsa central de atendimento, pois a própria correntista realizou os procedimentos informados pelo fraudador, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, porquanto não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). 2. Vale ressaltar que a própria reclamante realizou a transação solicitada com sua senha, pessoal e intransferível, o que revela sua falta de cautela. O juízo singular da mesma forma dispôs que "a autora foi vítima de um golpe, após receber uma mensagem, a requerente transferiu via Pix a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a conta de Thiago Tavares, o qual possui conta bancária perante o segundo reclamado". Ademais, mesmo depois de realizar a abertura de procedimento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, as instituições bancárias não obtiveram êxito em reaver a quantia transferida ao fraudador. A propósito, foi bem explanado pela instância de origem que "a reclamada Nubank pontuou que foi utilizado o Mecanismo de Especial de Devolução, contudo, o valor já tinha sido transferido, o que impossibilitou a devolução pelo Pagseguro. ID. 156207273 - Pág. 4.A Pagseguro confirmou o valor foi imediatamente movimentado pelo beneficiário por meio de transferência – Pix". Dessa forma, sendo vítima de golpe, "não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, porquanto houve a tentativa de recuperação da quantia por parte das instituições financeiras", razão pela qual não há como responsabilizar as partes reclamadas pelo golpe praticado em face da consumidora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017900-53.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031806-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Instituto Filadelfia De Londrina x Ibrahim Dos Santos

ID: 310388470

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063394-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

Polo Passivo:

IBRAHIM DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS MORBI DA SILVA

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ANDERSON DE AZEVEDO

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ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0063394-83.2021.8.16.0014. Autor: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA. Réu: IBR… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0063394-83.2021.8.16.0014. Autor: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA. Réu: IBRAHIM DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA, já qualificado nos autos, promoveu ação de cobrança em face de IBRAHIM DOS SANTOS , igualmente qualificado. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) a parte ré foi aluna do curso de Graduação em Fisioterapia, tendo firmado contrato de prestação de serviços educacionais em 16 de fevereiro de 2018, referente ao período letivo de 02/2018 a 07/2018, pelo valor total de R$7.470,00, dividido em cinco parcelas mensais de R$1.494,00; b) os serviços educacionais foram devidamente prestados e usufruídos pela parte ré, conforme boletim de rendimentos acadêmicos; c) a parte ré não quitou integralmente os valores devidos, permanecendo inadimplente, como demonstrado no extrato de débitos; d) a parte autora tentou, sem êxito, solucionar a pendência por meio de composição extrajudicial; e) assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.609,42, atualizada até a data do ajuizamento, devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.13.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada (evento 13.1). Com a citação do réu (eventos 167.1/167.2), foi realizada sessão de conciliação, contudo, as partes não chegaram ao acordo, conforme termo de evento 170.1 Na sequência, a parte ré apresentou contestação (evento 173.1), aduzindo, em síntese, que: a) não frequentou o estabelecimento de ensino a partir de 04/2018, em razão de não ter conseguido o UniFies, linha de crédito prometida pela instituição para financiar os estudos; b) à época, era menor de idade (17 anos), sendo incapaz para exercer todos os atos da vida civil, e nem ele nem seu pai assinaram o contrato de prestação de serviços; c) os documentos anexados pela autora não comprovam a frequência ou uso dos serviços educacionais pelo réu, tampouco incluem o contrato de prestação de serviços devidamente assinado; d) a ausência do contrato assinado inviabiliza a pretensão da autora, pois não há prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme exige o art. 373, I, do CPC; e) diante disso, requereu a improcedência total da demanda, além da concessão de assistência judiciária gratuita. Impugnação à contestação em evento 177.1, seguida de nova manifestação da parte ré em evento 178.1. Intimadas para especificação das provas pretendidas (evento 180.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestações de eventos 183.1 e 184.1. Após intimação para comprovação da alegada situação de hipossuficiência, o réu promoveu a juntada de documentos em eventos 189.1 a 189.8. Nos termos do comando judicial de evento 193.1, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da parte autora para juntada do registro do contrato junto ao Cartório de Títulos ePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 Documentos, ou documentação idônea apta a comprovar o aceite eletrônico/assinatura digital, referido na cláusula segunda, parágrafo primeiro da avença. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação (evento 196.1), sustentando, em resumo, que: a) o contrato de prestação de serviços educacionais foi validamente firmado mediante aceite eletrônico pelo réu, na forma autorizada pela legislação vigente; b) além do aceite eletrônico, o réu efetivamente usufruiu dos serviços educacionais, conforme demonstram os registros acadêmicos e boletins escolares juntados aos autos; c) o réu, inclusive, buscou a autora em 2019 para negociar sua dívida, o que configura reconhecimento expresso do débito e afasta qualquer alegação de nulidade contratual ou inexistência de vínculo jurídico; d) a cobrança realizada é legítima, razão pela qual requer a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos. Na ocasião, promoveu a juntada das tratativas de acordo com o réu (evento 196.2). Sobreveio manifestação do réu em evento 200.1, reiterando os argumentos ventilados em contestação, acerca da nulidade do contrato por ser menor de idade à época, ausência de assinatura válida, inexistência de contratação efetiva e indevida cobrança por parte da autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 O julgamento antecipado do processo se faz autorizado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade e desinteresse na produção de outras provas. 2.2. Da Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo réu em contestação, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual, na forma prevista pelo Código Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 No caso concreto, os documentos costados aos autos pela parte ré permitem concluir que não há ostentação de patrimônio ou renda que indiquem o estado de plena suficiência financeira a justificar o indeferimento total da gratuidade de justiça (eventos 189.2 e 189.6). Com efeito, a análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os holerites de eventos 189.3 a 189.5, revela que o réu possui renda líquida de cerca de três salários mínimos, evidenciando a capacidade de arcar com as custas processuais em parte, sem que haja grave comprometimento de sua subsistência. Entendo que a assistência judiciária gratuita constitui-se de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. De outro lado, o próprio TJPR tem reconhecido a possibilidade do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita de forma proporcional, conforme o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE, NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE ISENÇÃO, EM CONSON NCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA C MARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR, AI n. 0033579-54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Des. Luis Sérgio Sweich, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/12/2019)PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 Assim, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo réu de forma proporcional, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de isenção. 2.3. Do Mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos à existência e validade do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, bem como à legitimidade da cobrança promovida pela autora, diante da alegação do réu, de que não houve contratação válida por ausência de assinatura e por ser relativamente incapaz à época dos fatos, além de sustentar que a matrícula estava condicionada à obtenção de financiamento estudantil não concretizado. No caso em apreço, restou comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, por meio de documentos constantes dos eventos 1.6 e 1.7, firmados com aceite eletrônico, na forma do documento de evento 1.9, e com a participação do genitor do réu, Sr. Marcos Nascimento Santos, conforme comprova o documento pessoal constante do evento 173.3. Frise-se que, embora o réu fosse relativamente incapaz à época da contratação, foi devidamente assistido por seu representante legal, o que afasta eventual alegação de nulidade do negócio jurídico com base no art. 171, I, do Código Civil. Nesse contexto, a contratação de serviços educacionais por menor relativamente incapaz, desde que assistido por responsável legal, não acarreta a nulidade do contrato, sobretudo quando há efetiva fruição dos serviços contratados. Confira-se a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONTRATANTE RELATIVAMENTE INCAPAZ – DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS – I - Partes que celebraram 'Contrato de Prestação de Serviços Educacionais' – Incontroversa a efetiva prestação de serviços pela apelada em favor da apelante – Apelante que aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que, quando da assinatura do contrato era menor incapaz – Apelante que é beneficiária direta do contrato firmado – Genitor da apelante que a assistiu na contratação, apenas aderindo ao contrato na condição de responsável – Apelante que, no ano da prestação dos serviços, atingiu sua maioridade civil, tendo, a partir de então, renovado sua matrícula na instituição de ensino – Reconhecida a responsabilidade da apelante pelos serviços prestados – Precedentes deste E. TJ – Ação procedente – Sentença mantida – II – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC – Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10191632920188260224 SP 1019163-29.2018.8.26 .0224, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços educacionais – Inadimplência referente ao primeiro semestre de 2012 – Sentença de procedência – Apelo do réu, insistindo na sua ilegitimidade passiva à época da contratação, quando era menor de idade – Inadmissibilidade – Em que pese à época da contratação o aluno não tivesse atingido a maioridade civil, tornou-se maior de idade naquele mesmo ano, estando ciente da obrigação de pagamento das mensalidades, de forma conjunta com sua genitora, que assinou o contrato como responsável – Serviços educacionais que foram efetivamente prestados, merecendo ser pagos – Aluno que não nega o inadimplemento, além de não fazer prova de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito de crédito da autora, nos termos do art. 373, II, do NCPC – Procedência da ação corretamente decretada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014496220178260007 SPPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 1001449-62.2017 .8.26.0007, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2018) No caso concreto, o boletim acadêmico de evento 1.8 comprova de forma inequívoca a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora, os quais foram regularmente usufruídos pelo réu. Ademais, como se vê nas tratativas constantes do evento 196.2, o réu, já tendo alcançado a maioridade, procurou a autora em 2019 para negociar sua dívida. Com efeito, ainda que se admitisse, em tese, a existência de vício de capacidade no momento da contratação, nos termos do art. 171, I, do Código Civil, o que se teria seria um negócio jurídico apenas anulável, e não nulo de pleno direito. Todavia, tal anulabilidade restou convalidada pela própria conduta do réu após atingir a maioridade civil. Assim, configurada está hipótese de execução voluntária do negócio jurídico anulável, apta a convalidá-lo, nos exatos termos dos artigos 174 e 175 do Código Civil, in verbis: Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado por relativamente incapaz, desassistida. Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do Código Civil). Anulação, no entanto, que nãoPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 exime a menor da obrigação assumida (art. 180 do referido Estatuto). Serviços que foram usufruídos pela consumidora. Execução voluntária do negócio anulável que o convalida, nos termos dos arts. 174 e 175 do Código Civil. Valores inadimplidos que são exigíveis. Dano moral não configurado. Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10058631920218260604 SP 1005863-19.2021.8.26 .0604, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Importante destacar que a alegação de que a contratação estaria condicionada à obtenção de financiamento estudantil (UniFIES) não se sustenta diante da expressa previsão contratual. A cláusula 12ª, em seus parágrafos 1º a 3º, esclarece que a responsabilidade pelo pagamento é integralmente do contratante e seus garantidores, ainda que o financiamento não seja concedido, inexistindo qualquer responsabilidade da contratada nesse tocante. Veja-se: Dessa forma, comprovadas a existência do vínculo contratual, a prestação dos serviços educacionais, a inadimplência do réu e oPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 reconhecimento posterior da dívida, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, com a consequente procedência da ação de cobrança. Ademais, diante da inexistência de disposição no contrato de evento 1.4 acerca do índice de atualização monetária e taxa de juros, deverão ser aplicados os artigos 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Diante o acima exposto, ausente qualquer impugnação dos valores e encargos cobrados, impõe-se, desde logo, a procedência dos pedidos , nos termos do dispositivo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do presente feito (CPC,PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 art. 487, inc. I), para o fim de condenar o réu ao pagamento das parcelas não quitadas do contrato firmado entre as partes, vencidas no período de março/2018 a junho/2018 (evento 1.10), corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescidas de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), ambos a contados a partir dos respectivos vencimentos das obrigações 1 . A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido (valor da condenação), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a ausência de participação em audiências. Observe-se, ainda, a parcial concessão de assistência judiciária gratuita ao réu, no percentual de 75% de isenção, nos termos do item “2.2” desta sentença. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. 1 Art. 397, CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Adriano Jose De Souza e outros x Alberto Soares Pereira Filho e outros

ID: 327906807

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010624-24.2019.5.03.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DE SOUZA ALAN CARLOS ALVES COIMBRA GILMAR RODRIGUES PEREIRA GYN CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCELO MAZIERO DE CARVALHO MARCOS NUNES DA SILVA SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO ANTONIO ROMILDO DA SILVA COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

Edital

Advogados:

BARBARA DE ALMEIDA FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NETO DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES CORNELIO DO NASCIMENTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PJe-JT - EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010624-24.2019.5.03.0135, cujas partes: AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA e outros (3) e RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), e estando o réu FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE em lugar ignorado, fica intimado para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: " Vistos etc. Admite-se o processamento do Agravo de Petição de ID. 4a32c6e. É tempestivo, pois interposto no prazo legal (intimação da decisão no dia 09/05/2025 e anexação do recurso no dia 21/05/2025. O(A) il. Advogado(a) que o subscreve está constituído(a) nos autos (ID. 8e2b2a4). Intimem-se a parte executada e o sr. FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE, pela via postal/edital, para contraminutarem o Agravo de Petição, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao egrégio TRT/3ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 21 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR. Juiz do Trabalho Substituto." Os documentos do processo poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Id. e487015 - remessa do despacho/ofício por e-mail e malote digital Documento Diverso 25071513090953100000222302642 Despacho Despacho 25071414542547000000222199875 Registro de imóveis de Praia Grande SP - requer retirada de restrições Documento Diverso 25061017062907300000219683655 CNPJ Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Documento Diverso 25070110161315100000221164322 ATA AGO 2023 Documento Diverso 25070110161279900000221164320 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070110144700000000221164064 Mandado Mandado 25062521315589400000220790938 Despacho Despacho 25062316431928700000220527278 Correios - remetente Antônio Romildo da Silva referente intimação Id. 9af4b1f Documento Diverso 25060314274856800000219093418 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25052723101506400000218566661 Intimação Intimação 25052710495843500000218471640 Edital Edital 25052710495736800000218471638 Intimação Intimação 25052710495628800000218471636 Intimação Intimação 25052710495528600000218471635 Decisão Decisão 25052115590244400000218045595 Agravo de Petição Agravo de Petição 25052115204190800000218037548 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25051210475401200000217148130 Intimação Intimação 25050900203785700000217005187 Edital Edital 25050900203707900000217005186 Intimação Intimação 25050900203624700000217005185 Intimação Intimação 25050900203543000000217005184 Intimação Intimação 25050710241996400000216812165 Sentença Sentença 25050612440699300000216712612 Ato Ordinatório (Art. 203, § 4º, do CPC) Certidão 25043011161234300000216346634 Intimação Intimação 25040319043947800000214606137 Despacho Despacho 25040313244015800000214554335 Comprovante entrega intimação Certidão 25040313221165900000214553923 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311354691400000214539122 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311353904900000214539112 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311342822100000214538926 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311341916400000214538915 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311330029900000214538642 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311325003300000214538626 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311314856900000214538468 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311314033800000214538449 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 25031113220458200000212541202 Intimação Intimação 25031113172220900000212540554 Intimação Intimação 25030717282889100000212324989 Despacho Despacho 25030716360377500000212317074 COMPROVANTE ARRENDAMENTO - FEV 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25030715483427900000212309336 Pet. Juntada Comprovante Arrendamento Documento Diverso 25030715483408600000212309335 SOCIO DIRETOR PRESIDENTE CI IBITURUNA Documento Diverso 25030715483371100000212309334 INFORMAÇÃO DIRETOR PRESIDENTE Documento Diverso 25030715483287800000212309333 Manifestação Manifestação 25030715453713400000212308827 Despacho Despacho 24091214505664400000201131388 Antonio Romildo da Silva - docs renúncia mandato Documento Diverso 24091213053231300000201112426 Petição Renuncia - 0010624-24.2019.5.03.0135 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24091213051788500000201112406 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615220992800000191540532 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615215758800000191540495 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615193823200000191540011 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615192708100000191539993 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615174469900000191539678 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615173373400000191539631 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615145321700000191539226 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615143771100000191539181 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23102514560060600000179938697 Certidão ordinatória e conclusão Certidão 23102317091088600000179747250 Certidão Certidão 23101913485067000000179519431 Intimação Intimação 23100308292695900000178416334 Despacho Despacho 23100216565096000000178386846 2- Auto e carta de arrematação Documento Diverso 23100212021231700000178334592 1-Matrícula atualizada - 2023 Documento Diverso 23100212021188800000178334591 0-Pet indisponibilidade 1 Manifestação 23100212015330600000178334567 CP devolvida CUMPRIDA sem finalidade atingida pela 6ª VT de S. B. do Campo-SP Documento Diverso 23080817365596700000174753302 Certidão de cumprimento Certidão 23062715383117200000171961728 Manifestação Manifestação 23062417042823000000171781652 Intimação Intimação 23062118561375700000171590046 Despacho Despacho 23062117550463700000171584893 Manifestação Manifestação 23061614281821600000171246988 Intimação Intimação 23060615142109900000170599111 Despacho Despacho 23060613122477900000170577086 Consulta Negativa JUCESP Certidão 23052511141147600000169760499 Manifestação Manifestação 23050514200225600000168428440 Prazo despcho ofício #1621029 Intimação 23050216353786900000168157022 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23050216335089700000168156760 Despacho Despacho 23042713300538900000167926543 Pesquisa sniper Certidão 23042712311681000000167919510 Manifestação Manifestação 23042616482053900000167861447 Intimação Intimação 23041820292712800000167381496 Intimação Intimação 23041820292673300000167381494 Intimação Intimação 23041820292692800000167381495 Intimação Intimação 23041820292653900000167381493 Intimação Intimação 23041820292632800000167381492 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23041802245292300000167291856 Intimação via e-mail Documento Diverso 23041802181611300000167291852 Despacho Despacho 23041710074571800000167204899 Documento Diverso Documento Diverso 23041417022291200000167163563 Doc. 02 -Transcrição atualalizada Documento Diverso 23041318150632400000167085120 Doc. 01- auto e carta de arrematação Documento Diverso 23041318150604700000167085119 Peticionamento Avulso Manifestação 23041318135839200000167085020 Intimação Intimação 23032416451793100000165887936 Despacho Despacho 23032414345585300000165865203 Laudo Médico Documento Diverso 23032414155818000000165860850 Manifestação Manifestação 23032414152426200000165860742 Requerimento da 6ª VT de São B. Campo-SP referente CP Id. d5f6b96 Documento Diverso 23032320514473700000165812635 Comprovante distribuição CP de Id. d5f6b96 à 6ª VT S. B. Campo-SP sob nº 1000175-52.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23021421061887100000163439228 Remessa CP Documento Diverso 23021416403216000000163417276 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23021014484439800000163195867 Intimação Intimação 23012008581914600000161871461 Intimação Intimação 23012008581892800000161871460 Intimação Intimação 23012008581872400000161871459 Intimação Intimação 23012008581849700000161871458 DEC26970783715 Infojud (consulta) 23011818195537400000161816370 DEC26970783715 (1) Infojud (consulta) 23011818195521400000161816369 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195499600000161816368 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195484200000161816367 DOI Negativo PF Infojud (consulta) 23011818190914400000161816328 DEC29409497868 Infojud (consulta) 23011818131702200000161816114 DEC29409497868 (1) Infojud (consulta) 23011818131669900000161816113 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131647500000161816112 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131627900000161816111 DOI PF Infojud (consulta) 23011818123009900000161816095 Negativo Renajud (consulta) 23011818002140600000161815646 Inclusão Restrições Renajud (consulta) 23011817532231000000161815339 Ordem de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23011817491278600000161815158 Sisbajud Negativo Documento Diverso 23011718581991500000161769291 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 23011317375540000000161665553 Leilão - imóvel sob matrícula n° 9.188 - 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO Documento Diverso 23011215584132700000161622532 Certidão de decurso de prazo Certidão 23011113045651800000161567797 Edital Edital 22121413002745800000161001602 Intimação Intimação 22121317353936700000160945998 Decisão Decisão 22121316412689300000160937409 Intimação Intimação 22112413471237800000159891097 Decisão Decisão 22112410552495900000159868455 Agravo de Petição - Antonio Romildo Agravo de Petição 22112316422179500000159824487 Manifestação Manifestação 22111112043616200000159174907 Edital Edital 22110823101478800000158975857 Intimação Intimação 22110412511974300000158698351 Sentença Sentença 22110315512493000000158613854 Certidão de decurso de prazo Certidão 22102714424117900000158348394 Decisão TJ - incluindo a Cia Glóira na RJ Documento Diverso 22102610085329000000158220015 Decisão deferimento em parte da RJ 19-12-18 Documento Diverso 22102610085149600000158220008 Ata eleição Documento Diverso 22102610084598600000158219994 Defesa do Incidente de desconsideração - Antonio Romildo Contestação 22102610081253500000158219938 Procuração - Antonio Romildo Procuração 22102610072067800000158219848 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102610071199400000158219818 Edital Edital 22100310464206700000156767779 Despacho Despacho 22092915021937900000156629425 Requerimento Manifestação 22092315051111100000156256175 Intimação Intimação 22092008470834400000155931881 Despacho Despacho 22091915025470400000155885594 ficha cadastral 1a reclamada Documento Diverso 22091915002213900000155885150 comprovante de remessa de correspondência Certidão 22091914551576000000155884373 Intimação Intimação 22083111521304300000154753501 Despacho Despacho 22083111313689600000154751218 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA TERCEIRO INTERESSADO Manifestação 22083109555327400000154739472 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA Documento Diverso 22083109572386300000154739588 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22083109573521800000154739617 Procuração Procuração 22083109574422200000154739632 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22083109575676600000154739664 Contrato Contrato 22083109581752800000154739697 Contrato Contrato 22083109583033400000154739710 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22083109583634900000154739720 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109585426300000154739744 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109590760600000154739767 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109593059800000154739793 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109594754500000154739830 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109595901400000154739860 COMPROVANTES Documento Diverso 22083110002684700000154739948 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110005643200000154740048 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110011922600000154740101 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110014178600000154740154 IPTU Documento Diverso 22083110020801800000154740217 Prova Emprestada Prova Emprestada 22083110024202000000154740309 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 22082319210299400000154246454 Intimação Intimação 22082318423776300000154243868 Intimação Intimação 22082318423793600000154243869 Intimação Intimação 22082217301087000000154139157 Despacho Despacho 22082217154712600000154137564 REQUERIMENTO Manifestação 22082214462222800000154114400 Intimação Intimação 22080815534249300000153308229 Decisão Decisão 22080813474956800000153288976 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - ADRIANO JOSÉ DE SOUZA Planilha de Cálculos 22080516121476100000153222019 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - MARCOS NUNES DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121562000000153222023 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - SIDINEI PEREIRA DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121598600000153222024 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22080516093988600000153221635 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_03082022_HORA_234227 Planilha de Cálculos 22080516121448200000153222018 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - GILMAR RODRIGUES PEREIRA Planilha de Cálculos 22080516121509000000153222020 PROVIMENTO 04-2000 CONSOLIDADO SIDNEI PEREIRA DA SILVA + 3 - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 22080516121424900000153222016 Intimação ao perito Marcelo Maziero de Carvalho Intimação 22072918374871800000152829132 Despacho Despacho 22072715230079800000152658414 Intimação Intimação 22070723484080200000151480573 Intimação Intimação 22070713452682900000151435329 Despacho Despacho 22070712170348100000151426444 Ofício Resposta - 6º Serviço de Registro de Imóveis Paraná Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22070417144535800000151188336 Intimação Intimação 22062809554442200000150760579 Despacho Despacho 22062713315030500000150689893 Intimação Intimação 22062408560496800000150567028 Encaminhamento de despacho com força de Ofício id -3dd1c9d Documento Diverso 22062408524037100000150566788 Despacho Despacho 22062312180398900000150503572 Ofício - 6º Serv de Reg de Imóveis Curitiba - averb indisp - cobrança emolumentos Documento Diverso 22061322154396800000149899658 Ofício - registro de imóveis de Muriaé - malote digital Documento Diverso 22061322004314500000149899297 Intimação Intimação 22060616535284500000149416857 CNIB cancelamento de ordem - LBR Documento Diverso 22060209310367400000149178205 Ato ordinatório Certidão 22060114455069500000149131045 Remoção de Restrições Renajud (consulta) 22060114400224500000149130239 Juntada de comprovante de pagamento Manifestação 22053113371549000000149024522 01 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SIDNEI PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 22053113374986600000149024590 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ADRIANO Documento Diverso 22053113375525100000149024614 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GILMAR RODRIGUES Documento Diverso 22053113380088700000149024633 04 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - MARCOS NUNES Documento Diverso 22053113380682100000149024651 05 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - SIDNEI Documento Diverso 22053113381344100000149024662 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - SIDNEI - COMP. PAGT 108,30 Documento Diverso 22053113382016000000149024682 07 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - SIDNEI Documento Diverso 22053113382714700000149024703 08 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - SIDNEI - COMP. PAGT 406,18 Documento Diverso 22053113383570800000149024724 09 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - ADRIANO Documento Diverso 22053113384122200000149024747 10 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - ADRIANO - COMP. PAGT 168,13 Documento Diverso 22053113384863700000149024764 11 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - ADRIANO Documento Diverso 22053113385560800000149024777 12 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - ADRIANO - COMP. PAGT 638,57 Documento Diverso 22053113390420300000149024801 13 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - GILMAR Documento Diverso 22053113391169400000149024809 14 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - GILMAR - COMP. PAGT 75,75 Documento Diverso 22053113391786000000149024827 15 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - GILMAR Documento Diverso 22053113392412300000149024837 16 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - GILMAR - COMP. PAGT 284,12 Documento Diverso 22053113393093700000149024851 17 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - MARCOS Documento Diverso 22053113393785500000149024863 18 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - MARCOS - COMP. PAGT 114,07 Documento Diverso 22053113394731700000149024873 19 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - MARCOS Documento Diverso 22053113395410400000149024883 20 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - MARCOS - COMP. PAGT 427,85 Documento Diverso 22053113400135300000149024896 Ata da Audiência Ata da Audiência 22052412105817300000148544269 Juntada de Susbtabalecimento e carta de preposição Manifestação 22052316243395800000148487775 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22052316245995600000148487830 Carta de Preposição Carta de Preposição 22052316250327400000148487843 Intimação Intimação 22051210471105900000147809955 Despacho Despacho 22051115481372200000147761390 Acordo LBR Acordo 22051109332856200000147711330 Intimação Intimação 22042717441584700000146840050 Despacho Despacho 22042717422490500000146839830 PDF.js viewer-otimizado_8 Documento Diverso 22040718375762600000145846035 PDF.js viewer-otimizado_1 Documento Diverso 22040718375240900000145846023 PDF.js viewer-otimizado_7 Documento Diverso 22040718375689600000145846033 PDF.js viewer-otimizado_2 Documento Diverso 22040718375309200000145846024 PDF.js viewer-otimizado_4 Documento Diverso 22040718375419800000145846026 PDF.js viewer-otimizado_9 Documento Diverso 22040718375872700000145846038 PDF.js viewer-otimizado_10 Documento Diverso 22040718375931100000145846040 PDF.js viewer-otimizado_6 Documento Diverso 22040718375644600000145846031 PDF.js viewer-otimizado_5 Documento Diverso 22040718375525500000145846029 PDF.js viewer-otimizado_3 Documento Diverso 22040718375357800000145846025 devolução CP atos praticados no Juízo deprecado Certidão 22040718322150000000145845805 Intimação Intimação 22011717155266100000140796765 Despacho Despacho 22010710253052000000140491324 Consulta andamento carta precatória Certidão 22010710185521700000140490668 comp distribuição de CP - id a6d0689 - 50ª VT de São Paulo - 1001449-09.2021.5.02.0050 Documento Diverso 21111915233724600000138486458 Intimação Intimação 21111115045738300000138024420 Despacho Despacho 21111113302516200000138010777 comprovante de remessa de carta precatória para distribuição- id a6d0689 Documento Diverso 21102622222383900000137217499 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102513280591500000137063528 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21102116080816200000136929186 Mandado Mandado 21102116054596000000136928847 Certidão de decurso de prazo Certidão 21102011295377300000136811288 Intimação à parte reclamante Intimação 21100114331462300000135795560 DOI Negativo LBR Infojud (consulta) 21093016522354600000135731974 Dec III 1301-2537 Infojud (consulta) 21093016333136700000135729183 Dec II 1301-2594 Infojud (consulta) 21093016332917100000135729180 Dec II 1-1300 Infojud (consulta) 21093016332766100000135729170 Dec I 801-1695 Infojud (consulta) 21093016332636300000135729165 Dec I 1-800 Infojud (consulta) 21093016332546900000135729164 Dec III 1-1300 Infojud (consulta) 21093016333016900000135729181 Declarações 2a Reclamada Certidão 21093016322508800000135729061 Dec 3 Parte II 3435768_3943712_09321967000140-1261-2539 Infojud (consulta) 21093010102197100000135680888 Dec 3 Parte I 3435768_3943712_09321967000140-1-1260 Infojud (consulta) 21093010102100700000135680884 Dec 2 Parte II 3435768_3943711_09321967000140-1251-2596 Infojud (consulta) 21093010102005700000135680878 Dec 2 Parte I 3435768_3943711_09321967000140-1-1250 Infojud (consulta) 21093010101900400000135680875 Dec 1 Parte I 3435768_3943710_09321967000140-1-850 Infojud (consulta) 21093010101713400000135680865 Dec 1 Parte II 3435768_3943710_09321967000140-851-1709 Infojud (consulta) 21093010101797700000135680869 Declarações Certidão 21093010090687900000135680725 DOI Negativo Infojud (consulta) 21092920301579500000135658721 Averbação da indisponibilidade de bens Documento Diverso 21092912115298600000135604111 Solicitação de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092020515869500000134998325 Inclusão Restrições LBR Renajud (consulta) 21092020491819000000134998227 RENAJUD - Negativo C Ibituruna Renajud (consulta) 21092020463740800000134998146 Sisbajud Negativo Documento Diverso 21091509130179100000134658410 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 21091315462529500000134520869 Intimação Intimação 21090914005299400000134325253 Despacho Despacho 21090913281839400000134321465 Requerimento Manifestação 21090809510855200000134204238 Intimação Intimação 21090111104860700000133891418 Despacho Despacho 21090109363529500000133879117 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21083117085342400000133846209 Matrícula 906 Documento Diverso 21083117095092800000133846317 Matrícula 907 Documento Diverso 21083117095370700000133846327 Matrícula 1278 Documento Diverso 21083117095618700000133846334 Matrícula 1807 Documento Diverso 21083117100143800000133846350 Matrícula 1808 Documento Diverso 21083117100416000000133846358 Matrícula 1819 Documento Diverso 21083117100803900000133846381 Matrícula 2351 Documento Diverso 21083117101139300000133846396 Estatuto Social Estatuto 21083117093715200000133846275 Estatuto Social Estatuto 21083117093845300000133846280 Intimação Intimação 21082712392000700000133617203 Decisão Decisão 21082711392446600000133611209 Concordancia Manifestação 21082617260974000000133574549 Impugnação Impugnação 21082615205128200000133558919 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212329200000133559007 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212637000000133559022 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212854300000133559029 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615213111700000133559046 Intimação Intimação 21081818033568600000133039003 Despacho Despacho 21081815172578100000133017361 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_449_DATA_14082021_HORA_153426 Planilha de Cálculos 21081616281583900000132846448 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_14082021_HORA_162051 Planilha de Cálculos 21081616281630000000132846450 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_14082021_HORA_153820 Planilha de Cálculos 21081616281608600000132846449 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452_DATA_14082021_HORA_151211 Planilha de Cálculos 21081616281650200000132846451 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 21081616272928500000132846328 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_14082021_HORA_154111 Planilha de Cálculos 21081616281563600000132846447 QUADRO AUXILIAR Planilha de Cálculos 21081616281544300000132846446 Intimação Intimação 21080617162406400000132360382 Despacho Despacho 21080613111233200000132333150 Intimação Intimação 21072716595382200000131719832 Despacho Despacho 21072716085084500000131712242 Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação 21072316382682200000131544968 Planilha de Cálculos - ADRIANO JOSÉ Planilha de Cálculos 21072316385268000000131544992 Planilha de Cálculos - GILMAR RODRIGUES Planilha de Cálculos 21072316385579000000131544996 Planilha de Cálculos - MARCOS NUNES Planilha de Cálculos 21072316385943700000131545007 Planilha de Cálculos - SIDNEI PEREIRA Planilha de Cálculos 21072316390309700000131545014 Intimação Intimação 21071614080795500000131119195 Despacho Despacho 21071517290275200000131070319 Intimação Intimação 21061708000913800000129193062 Despacho Despacho 21061621582710800000129188137 Requrimento Manifestação 21061613063287100000129134529 Intimação Intimação 21060807244429600000128555550 Despacho Despacho 21060720230667500000128544334 Prazo suplementar Manifestação 21060715451317500000128517315 Juntada do subs e carta de preposição Manifestação 21060415222270900000128426397 Carta de Preposição Carta de Preposição 21060415230164300000128426443 Ata da Audiência Ata da Audiência 21052809081830100000128012196 Petição de Juntada Manifestação 21052516513075300000127810823 Carta de Preposição Carta de Preposição 21052516515113200000127810852 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21051917410348800000127461825 QUADRO AUXILIAR - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 21051917425420100000127462009 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_18052021_HORA_175658 Planilha de Cálculos 21051917425535300000127462016 RELATORIO ADRIANO JOSÉ DE SOUZA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_18052021_HORA_174328 Planilha de Cálculos 21051917425445900000127462011 RELATORIO MARCOS NUNES DA SILVA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_18052021_HORA_174016 Planilha de Cálculos 21051917425493000000127462014 RELATORIO GILMAR RODRIGUES PEREIRA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452 Planilha de Cálculos 21051917425466800000127462013 RELATORIO SIDINEI Planilha de Cálculos 21051917425519500000127462015 Intimação Intimação 21051415302437700000127162996 Despacho Despacho 21051411581510500000127141613 Habilitação Solicitação de Habilitação 21051414451568800000127157168 Petição de Habilitação Procuração 21051414454730500000127157210 Estatuto Social Estatuto 21051414455701900000127157238 Estatuto Social Estatuto 21051414460277300000127157253 Procuração Procuração 21051414460641700000127157262 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21051414460877000000127157268 Manifestação Manifestação 21051410202856400000127129811 Manifestação - audiência de conciliação Documento Diverso 21051410214862100000127129984 Intimação Intimação 21042611004525100000125878424 Despacho Despacho 21042610430119600000125876178 Certidão de decurso de prazo Certidão 21042610415101700000125876036 Intimação Intimação 21033014032607200000124427195 Intimação Intimação 21032908032410200000124296935 Despacho Despacho 21032822530966500000124293537 Pendência cadastro da Perita no AJ/JT Certidão 21022410275203900000122152315 Erro no PJE- Intimação perito Certidão 21021811083021700000121779347 Intimação Intimação 21020910573671900000121348795 Despacho Despacho 21020909065270400000121335944 Decurso de prazo Certidão 21020909050934600000121335799 Intimação Intimação 20121017161487600000119025214 Despacho Despacho 20120916460584400000118936221 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20120722020775800000118829540 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722043765100000118829587 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722054928100000118829638 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20120722073244100000118829696 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722091274800000118829752 Intimação Intimação 20112613013406500000118159040 Despacho Despacho 20112611344823600000118150254 Requerimento Manifestação 20112318375544000000117935895 Intimação Intimação 20111808300263000000117609591 Despacho Despacho 20111806351395600000117606010 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20111718031402700000117589708 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718035105300000117589828 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718041915000000117589886 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718044241700000117589930 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718051175200000117589984 Solciitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20111717454575100000117587064 Juntada de Procuração e Estatuto Social Procuração 20111717471781900000117587145 Procuração Procuração 20111717553590900000117588550 Estatuto Estatuto 20111717560474100000117588605 Estatuto Estatuto 20111717561709300000117588652 DILAÇÃO Manifestação 20111615251350400000117470287 Intimação Intimação 20110407593109100000116722808 Despacho Despacho 20110319021821000000116709934 Requerimento Manifestação 20102909550820600000116495495 Intimação Intimação 20102715190351500000116351614 Despacho Despacho 20102713275548900000116332192 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20102617142700000000116324356 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20102617142500000000116324357 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20102617142400000000116324359 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20092800000000000000116324361 TST - Despacho Despacho 20092423292400000000116324362 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20080408213400000000116324364 Capa de Processo Documento Diverso 20080408213400000000116324366 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20070314561000000000116324365 Certidão de Remessa Certidão 20062311560913800000116324367 Contraminuta Contraminuta 20061211401307600000116324368 Contrarrazões Contrarrazões 20061211375026800000116324370 Decisão Notificação 20060420585484200000116324371 Decisão Decisão 20060411021425500000116324373 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20060410201165300000116324375 Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20060410233915500000116324396 Certidão de publicação Certidão 20052207584602300000116324378 Decisão Notificação 20051820383957700000116324381 Decisão Decisão 20050413063387000000116324382 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20040109490480200000116324383 Procuração Procuração 20040109500265700000116324399 Procuração Procuração 20040109500968400000116324400 Recurso de Revista Recurso de Revista 20012010512928300000116324384 Intimação Intimação 19121818055335900000116324395 Intimação Intimação 19121818055299200000116324394 Intimação Intimação 19121818055255000000116324393 Intimação Intimação 19121818055209800000116324391 Intimação Intimação 19121818055126500000116324388 Acórdão Acórdão 19111915321169500000116324386 Decisão Decisão 19111420185069300000098677916 Contrarrazões Contrarrazões 19103009101225400000097709120 Intimação Intimação 19102714175345400000097511336 Intimação Intimação 19102714175271000000097511335 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19100415420484200000096193022 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421548800000096193047 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421772400000096193055 Recibo documento enviado por malote ditgital Recibo 19100407505767600000096139203 Remessa Ofício 11ª Turma TRT3 Certidão 19100407502925800000096139195 Ofício Ofício 19092516154001400000095582292 Recibo remessa malote digital 1ª VT local Certidão 19092516524699000000095587189 Intimação Intimação 19092516134271300000095582016 Intimação Intimação 19092516134232700000095582015 Intimação Intimação 19092516134190400000095582012 Intimação Intimação 19092516134149600000095582011 Intimação Intimação 19092516134110900000095582010 Intimação Intimação 19092516134062300000095582007 Sentença Sentença 19091709410114100000094981191 Ata da Audiência Ata da Audiência 19091617241462900000094953479 Certidão: entrega de alvará Certidão 19090917390123200000094511351 recibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917421846400000094511494 receibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917424801000000094511578 Alvará Alvará 19090216512220400000094046957 Alvará Alvará 19083008224603100000093878980 Alvará Alvará 19082709020273800000093607872 Alvará Alvará 19082117263647700000093311532 Alvará Alvará 19081514552769600000092944852 Alvará Alvará 19080815554171900000092535454 Alvará Alvará 19080213454843500000092163910 Alvará Alvará 19072415261816100000091603019 Impugnação Impugnação 19072212412604300000091423397 Decisão Notificação 19071913233529900000091347049 Decisão Decisão 19062814152262000000090343368 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071712213208200000091214707 Contestação Contestação 19071217360384900000091046796 Documentos representação processual Documento Diverso 19071217364998900000091046833 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071217364918900000091046831 Doc 1 - Deferimento da recuperação judicial da Cia Ibituruna Documento Diverso 19071217370273300000091046850 Docs 02 a 09 - Responsabilidade da empresa LBR- Lacteos Documento Diverso 19071217371048000000091046865 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217375752100000091046920 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380023500000091046926 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380265100000091046931 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380602400000091046938 ADRIANO JOSE DE SOUZA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383185300000091046979 GILMAR RODRIGUES PEREIRA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383977400000091046989 MARCOS NUNES DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217382521700000091046970 SIDNEI PEREIRA DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217384684500000091047001 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385162200000091047010 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385549900000091047022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390009300000091047035 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390408800000091047041 habilitação Solicitação de Habilitação 19071215162960900000091028548 Contestação Contestação 19071214324028800000091023052 Contrato Contrato 19071214330210000000091023076 2 - Notificação 2.pdf Documento Diverso 19071214330119200000091023074 3- Notificação da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330482600000091023082 4- Ata de Assembleia da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330971500000091023088 5- Cartão de CNPJ da 2 Ré.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19071214331216800000091023091 Estatuto Estatuto 19071214332101800000091023113 Contrato Social Contrato Social 19071214332015500000091023111 8- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 0010459-11.2019.5.03.0059_compressed.pdf Documento Diverso 19071214332384000000091023122 Habilitação Solicitação de Habilitação 19071214310841500000091022908 Procuração Procuração 19071214314489900000091022951 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071214314916400000091022960 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19071214315147900000091022967 Ato Ordinatório Certidão 19062814110202000000090342912 Notificação Notificação 19062715450062400000090284119 Notificação Notificação 19062715450020300000090284116 Petição Inicial Petição Inicial 19062606182334900000090143974 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606194353200000090143989 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606195399100000090143990 CHAVE FGTS Documento Diverso 19062606201169900000090143991 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606201767400000090143992 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606202929100000090143994 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606203912000000090143995 Procuração Procuração 19062606205747700000090144000 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606211983200000090144003 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606213463600000090144004 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606224213100000090144015 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606230398300000090144019 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606234681300000090144022 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606240166700000090144023 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606241260800000090144025 Procuração Procuração 19062606243197600000090144026 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606244749200000090144027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606250128200000090144028 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606251434400000090144030 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606264385600000090144033 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606265330300000090144034 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606271048900000090144038 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606271646100000090144040 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606273733100000090144046 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606275132500000090144047 Procuração Procuração 19062606281394900000090144049 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606283275700000090144050 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606284933800000090144051 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606301550400000090144053 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606302666500000090144054 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606303149800000090144055 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606304491200000090144058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606305684900000090144060 Procuração Procuração 19062606312288600000090144063 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606315138900000090144067 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606320618900000090144068 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19062606350839300000090144074 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606353550200000090144076 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606355378300000090144077 CONSORCIO EMPRESA Documento Diverso 19062606362743100000090144078 FATOS Documento Diverso 19062606371031200000090144080 FATOS Documento Diverso 19062606373046100000090144082 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 19062606374597500000090144085 Contrato Social Contrato Social 19062606383738700000090144086 Carta assistencia sindical Documento Diverso 19062606415377900000090144097 doc 1 reclamada Documento Diverso 19062606430086800000090144098 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. Governador Valadares-MG, 16/07/2025 Eu, ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) do Trabalho, assino o presente, nos termos do art. 59, § 1º do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/3 ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 16 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

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Diony Moreira De Lima x Fast Shop S.A

ID: 276344825

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000388-27.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONY MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000388-27.2023.5.10.0022 RECORRENTE: DIONY MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000388-27.2023.5.10.0022 RECORRENTE: DIONY MOREIRA DE LIMA RECORRIDO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e44c320 proferida nos autos. Recurso de: DIONY MOREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 11/02/2025 ; recurso apresentado em 21/02/2025 - fls. 923). Regular a representação processual (fls. 24). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 74, 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado ratificou a sentença em que a reclamada foi absolvida da condenação ao pagamento das horas extras laboradas em datas festivas bem como daquelas que seriam advindas da não observação do tempo mínimo de intervalo interjornada. Eis a ementa do julgado: " 1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA GOZADO A MENOR. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PROVA DOCUMENTAL COM REGISTROS VARIADOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 818, I, DA CLT. INDEVID AS. Anexados aos autos, pela empregadora, os cartões de ponto de todo o período laborado imprescrito, nos quais estão registrados horários de entrada e de saída variáveis, presume-se a licitude da referida prova documental, constituindo-se em ônus do empregado desconstituí-la por outros elementos de prova confiáveis nos autos, por ser fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338 /TST). Não se desincumbindo o Reclamante a contento de seu ônus de prova, com demonstração cabal da existência de horas extras trabalhadas e não pagas, dos intervalos interjornada gozados a menor e dos domingos e feriados não compensados ou remunerados em dobro, deve arcar com as consequências de sua produção probatória infrutífera, não merecendo reforma a sentença. (...)" Inconformado, o autor interpõe Recurso de Revista ao argumento de que a egr. Turma olvidou-se de considerar o fato de que houve demonstração quanto às diferenças a título de horas extras, as quais não foram pagas e/ou compensadas, conforme estaria a demonstrar a prova documental coligida aos autos. Contudo, restou consignado pelo acórdão vergastado que: " 2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA GOZADO A MENOR. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. (...) Dito isto, observo que foram anexados aos autos os cartões de ponto do trabalhador (fls. 400/438), de todo o período imprescrito, nos quais estão registrados horários de entrada e saída, bem como a pré-assinalação do início e fim dos intervalos intrajornadas com duração de 1 hora, variáveis em sua maioria, restando desde logo afastada a tese do Reclamante de que os cartões são britânicos. Observa-se também a existência de registro de banco de horas, conforme informado pela Reclamada em sua contestação, em conformidade com a autorização prevista na Cláusula 10ª da CCT (fl. 534). Dito isso, em face da aparente validade dos cartões de ponto, cabia ao Reclamante o ônus de comprovar as suas alegações acerca da imprestabilidade da prova documental, dos horários de trabalho elastecidos, da supressão dos intervalos interjornadas e dos domingos e feriados trabalhados não remunerados em dobro ou não compensados, porquanto fatos constitutivos dos direitos perseguidos (CLT, art. 818, I). Desse encargo ele não se desincumbiu a contento, no entender deste julgador. (...) Resta assim absolutamente órfã a tese de que o Reclamante era impedido de registrar corretamente a jornada de trabalho. Essa realidade, para ser aceita, implicaria em prova cabal de manipulação do sistema informatizado do ponto eletrônico, o que não restou demonstrado, sequer em forma de indícios. Ressalta-se que, o ponto era eletrônico, implementado por controle biométrico, e a rigor não depende de ser impresso e assinado pelo empregado, não havendo que se falar em imprestabilidade dos cartões de ponto por apócrifos. (...) Por fim, além da existência de banco de horas, os contracheques acostados às fls. 440/503 demonstram o pagamento das horas extras, dos domingos e feriados trabalhados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de jornada, uma vez atestado o pagamento das verbas ao Reclamante e não comprovadas eventuais diferenças porventura devidas. Hígidos os cartões de ponto, também não houve comprovação de supressão dos intervalos interjornadas. (...)" Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 952). Regular a representação processual (fls. 793/803). Satisfeito o preparo (fl(s). 743, 791/792 e 779/790). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes da incorreta fruição do intervalo intrajornada. A reclamada se insurge contra essa decisão, asseverando que a decisão colegiada ofende os dispositivos acima indicados, considerando a peculiaridade de o autor ativar-se trabalho externo e, ainda, de haver pré-assinalação das pausas para refeição e descanso. No entanto, conforme expressamente registrado pelo Colegiado: "(...) Inicialmente, verifico dos registros do empregado que o intervalo intrajornada ajustado era de 1 hora, de segunda-feira a sexta-feira (fl. 386) e não de 2 horas como alega o Reclamante, o que fica desde já rechaçado. A preposta da Reclamada informou em seu depoimento que, aos sábados, o intervalo era de 15 minutos (fl. 718). Dito isto, apesar do Reclamante de fato exercer atividade externa e haver pré-assinalação dos intervalos nos cartões de ponto regulares, a prova oral produzida revelou que os intervalos intrajornada eram registrados por meio de outro sistema (performax), conforme indagado pelo próprio advogado da Reclamada ao Reclamante (link disponível à fl. 717), cujo depoimento já foi transcrito no tópico atinente às horas extras. Tais registros não foram anexados aos autos pela Reclamada, restando ainda corroborada a supressão dos intervalos intrajornada pelo depoimento da testemunha ANDRE FERNANDES DA COSTA, levado pela própria Reclamada, que informou inclusive que haviam dias em que o intervalo sequer era gozado (fls. 735/736). (...)" Portanto, depreende-se que o decisum originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Dispensável o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / MERA ESTIMATIVA / VALORES DOS PEDIDOS Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao Recurso interposto pela reclamada que pretendia a limitação da liquidação ao valor indicado na inicial. Segue a ementa: "2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555- 36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), entendimento adotado por esta egrégia Turma. Logo, indevida a limitação da condenação ao valores meramente estimados na inicial. Precedentes." O reclamado almeja a reforma do acórdão. Afirma que o acórdão regional afastou a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo equivocadamente, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis os julgados sobre o tema: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1 , Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. O TRT da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, entendendo que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-506-92.2022.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional fundamentou o acórdão no sentido de que os valores da condenação devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-445-19.2021.5.23.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). [[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001449-79.2021.5.02.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 21/03/2025). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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Diony Moreira De Lima x Fast Shop S.A

ID: 276344863

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000388-27.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONY MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000388-27.2023.5.10.0022 RECORRENTE: DIONY MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000388-27.2023.5.10.0022 RECORRENTE: DIONY MOREIRA DE LIMA RECORRIDO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e44c320 proferida nos autos. Recurso de: DIONY MOREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 11/02/2025 ; recurso apresentado em 21/02/2025 - fls. 923). Regular a representação processual (fls. 24). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 74, 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado ratificou a sentença em que a reclamada foi absolvida da condenação ao pagamento das horas extras laboradas em datas festivas bem como daquelas que seriam advindas da não observação do tempo mínimo de intervalo interjornada. Eis a ementa do julgado: " 1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA GOZADO A MENOR. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PROVA DOCUMENTAL COM REGISTROS VARIADOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 818, I, DA CLT. INDEVID AS. Anexados aos autos, pela empregadora, os cartões de ponto de todo o período laborado imprescrito, nos quais estão registrados horários de entrada e de saída variáveis, presume-se a licitude da referida prova documental, constituindo-se em ônus do empregado desconstituí-la por outros elementos de prova confiáveis nos autos, por ser fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338 /TST). Não se desincumbindo o Reclamante a contento de seu ônus de prova, com demonstração cabal da existência de horas extras trabalhadas e não pagas, dos intervalos interjornada gozados a menor e dos domingos e feriados não compensados ou remunerados em dobro, deve arcar com as consequências de sua produção probatória infrutífera, não merecendo reforma a sentença. (...)" Inconformado, o autor interpõe Recurso de Revista ao argumento de que a egr. Turma olvidou-se de considerar o fato de que houve demonstração quanto às diferenças a título de horas extras, as quais não foram pagas e/ou compensadas, conforme estaria a demonstrar a prova documental coligida aos autos. Contudo, restou consignado pelo acórdão vergastado que: " 2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA GOZADO A MENOR. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. (...) Dito isto, observo que foram anexados aos autos os cartões de ponto do trabalhador (fls. 400/438), de todo o período imprescrito, nos quais estão registrados horários de entrada e saída, bem como a pré-assinalação do início e fim dos intervalos intrajornadas com duração de 1 hora, variáveis em sua maioria, restando desde logo afastada a tese do Reclamante de que os cartões são britânicos. Observa-se também a existência de registro de banco de horas, conforme informado pela Reclamada em sua contestação, em conformidade com a autorização prevista na Cláusula 10ª da CCT (fl. 534). Dito isso, em face da aparente validade dos cartões de ponto, cabia ao Reclamante o ônus de comprovar as suas alegações acerca da imprestabilidade da prova documental, dos horários de trabalho elastecidos, da supressão dos intervalos interjornadas e dos domingos e feriados trabalhados não remunerados em dobro ou não compensados, porquanto fatos constitutivos dos direitos perseguidos (CLT, art. 818, I). Desse encargo ele não se desincumbiu a contento, no entender deste julgador. (...) Resta assim absolutamente órfã a tese de que o Reclamante era impedido de registrar corretamente a jornada de trabalho. Essa realidade, para ser aceita, implicaria em prova cabal de manipulação do sistema informatizado do ponto eletrônico, o que não restou demonstrado, sequer em forma de indícios. Ressalta-se que, o ponto era eletrônico, implementado por controle biométrico, e a rigor não depende de ser impresso e assinado pelo empregado, não havendo que se falar em imprestabilidade dos cartões de ponto por apócrifos. (...) Por fim, além da existência de banco de horas, os contracheques acostados às fls. 440/503 demonstram o pagamento das horas extras, dos domingos e feriados trabalhados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de jornada, uma vez atestado o pagamento das verbas ao Reclamante e não comprovadas eventuais diferenças porventura devidas. Hígidos os cartões de ponto, também não houve comprovação de supressão dos intervalos interjornadas. (...)" Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 952). Regular a representação processual (fls. 793/803). Satisfeito o preparo (fl(s). 743, 791/792 e 779/790). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes da incorreta fruição do intervalo intrajornada. A reclamada se insurge contra essa decisão, asseverando que a decisão colegiada ofende os dispositivos acima indicados, considerando a peculiaridade de o autor ativar-se trabalho externo e, ainda, de haver pré-assinalação das pausas para refeição e descanso. No entanto, conforme expressamente registrado pelo Colegiado: "(...) Inicialmente, verifico dos registros do empregado que o intervalo intrajornada ajustado era de 1 hora, de segunda-feira a sexta-feira (fl. 386) e não de 2 horas como alega o Reclamante, o que fica desde já rechaçado. A preposta da Reclamada informou em seu depoimento que, aos sábados, o intervalo era de 15 minutos (fl. 718). Dito isto, apesar do Reclamante de fato exercer atividade externa e haver pré-assinalação dos intervalos nos cartões de ponto regulares, a prova oral produzida revelou que os intervalos intrajornada eram registrados por meio de outro sistema (performax), conforme indagado pelo próprio advogado da Reclamada ao Reclamante (link disponível à fl. 717), cujo depoimento já foi transcrito no tópico atinente às horas extras. Tais registros não foram anexados aos autos pela Reclamada, restando ainda corroborada a supressão dos intervalos intrajornada pelo depoimento da testemunha ANDRE FERNANDES DA COSTA, levado pela própria Reclamada, que informou inclusive que haviam dias em que o intervalo sequer era gozado (fls. 735/736). (...)" Portanto, depreende-se que o decisum originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Dispensável o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / MERA ESTIMATIVA / VALORES DOS PEDIDOS Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao Recurso interposto pela reclamada que pretendia a limitação da liquidação ao valor indicado na inicial. Segue a ementa: "2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555- 36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), entendimento adotado por esta egrégia Turma. Logo, indevida a limitação da condenação ao valores meramente estimados na inicial. Precedentes." O reclamado almeja a reforma do acórdão. Afirma que o acórdão regional afastou a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo equivocadamente, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis os julgados sobre o tema: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1 , Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. O TRT da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, entendendo que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-506-92.2022.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional fundamentou o acórdão no sentido de que os valores da condenação devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-445-19.2021.5.23.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). [[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001449-79.2021.5.02.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 21/03/2025). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DIONY MOREIRA DE LIMA

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Laura Donarya Alves De Sa Nascimento x David Sombra Peixoto

ID: 293039635

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044610-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3044610-20.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE(S): M. L. P. M.REQUERIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por M. L. P. M., representada pela sua genitora, ANDRESSA PINHEIRO, em face de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é usuária do plano de saúde administrado pela ré, sempre honrando com o cumprimento de suas obrigações. No entanto, foi surpreendida com a informação sobre o cancelamento unilateral por parte da promovida, sem que ao menos tivesse recebido qualquer outra alternativa para continuar usufruindo dos benefícios que o plano oferece. Afirma que buscou entrar em contato com a requerida, a fim de restabelecer o seu plano, porém, sem sucesso, não lhe restando outra alternativa senão buscar tal reativação junto ao Judiciário, o que de logo requer, em sede de tutela provisória de urgência, pugnando, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, pela condenação da demandada ao pagamento de uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão Interlocutória no ID 131666241, a qual deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Comunicação do Agravo de instrumento ID 135498770. Decisão determinando a intimação da parte promovida no ID 135600838, para manter ativo o contrato de plano de saúde coletivo da parte autora. Contestação no ID 135562115, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, aduziu que o plano contratado foi na modalidade coletivo empresarial e que a autora não poderia se locupletar de cláusulas mais favoráveis. Sustenta o não cabimento de danos morais e requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no ID 141098274, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória no ID 142348360 anunciando o julgamento antecipado de mérito. Parecer do Ministério Público no ID 158048581. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à gratuidade da Justiça Quanto ao deferimento da Justiça Gratuita em prol da parte autora, tem-se que a mera afirmativa de que a parte promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para a impugnação. De fato, a Lei Adjetiva Civil estabelece, em seu art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É preciso observar que, nem a Lei nº 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015 exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. Assim, é necessário que o impugnante comprove o fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Dessa forma, a mera alegação de que a situação econômica da parte impugnada não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido, razão pela qual rejeito a Impugnação de que trato. Quanto ao mérito, importante assinalar que restou incontroverso e efetivamente demonstrado, nos autos, que a operadora Ré firmou contrato de assistência à saúde coletivo por adesão, com o pai da menor utilizando um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) ID (138894484) O contrato firmado entre as partes, pela sua própria natureza, apresenta-se como um típico contrato de adesão, com cláusulas pré-estabelecidas pela fornecedora dos serviços, sem que haja qualquer margem de negociação com relação aos seus termos (art. 54, do Código de Defesa do Consumidor). Embora, neste contexto, o contrato de assistência médico-hospitalar tenha sido firmado entre a Ré e a autora é inquestionável a existência de uma relação jurídica derivada do substrato contratual coletivo, estabelecida diretamente entre a operadora do plano de saúde e os associados da estipulante que tenham aderido aos serviços ofertados, passando a haver direitos e obrigações recíprocas entre o fornecedor dos serviços e seus destinatários, tais como, o pagamento pontual das mensalidades e a prestação adequada dos serviços, nos limites da cobertura contratada. Evidenciado o caráter consumerista da relação havida entre as partes, tem-se que o enfrentamento da questão posta em juízo deve harmonizar os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante das disposições contratuais (pacta sunt servanda) aos ditames da disciplina legal protetiva trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súm. 469, do C. STJ) e pela Lei nº 9.656/98. Feitas essas observações, observo que o entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça, acerca dessa questão, é no sentido de reconhecer a validade da cláusula contratual que permite a rescisão, ainda que unilateral, do plano de saúde coletivo pela operadora, desde que a intenção rescisória seja previamente comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17,da Resolução/ANS nº 195/09) e assegurado ao consumidor o direito de migrar para plano individual ou familiar com cobertura compatível, independentemente do cumprimento de novo período de carência (art. 1º, da Resolução/CONSU n.º 19/99). Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. Autor que pretende seja a ré compelida a manter ele e seus dependes no plano de saúde do qual eram beneficiários ou, alternativamente, providenciar sua migração para plano individual ou familiar. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Beneficiário que pode acionar diretamente a operadora. Súmula n.101, TJ/SP. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Entendimento jurisprudencial predominante do E.STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b', Lei nº 9.656/58,aos planos coletivos. Cláusula contratual que permite a rescisão unilateral.Validade. Operadora que cumpriu os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausência todavia, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual da operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes.Rescisão irregular. Obrigação de migração do autor e seus dependentes para plano individual ou familiar, conforme determinado em sentença. Considerações acerca de reajuste por sinistralidade que não se aplica a plano individual ou familiar que deve obedecer aos índices fixados pela ANS. Sentença mantida. 3.Recurso desprovido. (TJ/SP 7a Câm. Dir. Privado Apelação n.º 1001449-29.2015.8.26.0655 Rel. Maruy Grün j. 26.06.2017). Embora não haja dúvida quanto à licitude da rescisão no caso de plano de saúde coletivo, ainda que seja unilateral e imotivada, desde que observados os requisitos acima elencados, in casu , verifica-se que não se trata de um plano de saúde coletivo propriamente dito, mas de um "falso coletivo", como vem sendo denominado pela jurisprudência pátria, de modo que, ainda que o vínculo negocial entre a operadora e a empresa estipulante tenha sido desfeito, as alegações da parte Ré não merecem prosperar.Explico. Com efeito, veja-se a definição constante no entendimento nº 02, item 06, da Diretoria de Fiscalização da ANS 1 , a respeito da cognominada "falsa coletivização": A falsa coletivização de planos de saúde é o termo utilizado para descrever aqueles planos de saúde que possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de Pessoas Jurídicas para dar-lhes uma roupagem de plano coletivo e, com isso, permanecem mantidos à margem de toda a rigidez regulatória da ANS que se aplica aos planos individuais" Em verdade, é fato notório que as operadoras de saúde, de há muito, restringem a oferta dos planos individuais ou familiares e, por outro lado, estimulam a venda de planos coletivos, justamente com a finalidade de escapar à respectiva disciplina jurídica mais protetiva. Visando regulamentar as contratações coletivas e estabelecer regras mais claras para esta modalidade de negociação, no ano de 2009, foi editada a Resolução Normativa/ANS nº 195, posteriormente revogada pela Resolução Normativa/ANS nº 557/22, justamente com a finalidade de desestimular a "falsa coletivização", prática que vinha sendo notada com cada vez mais frequência pelo órgão regulador competente. Ressalta-se que a RN nº 557/22 estabelece que: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. (...) Art. 13. Caberá à operadora ou administradora de benefícios informar ao empresário individual contratante as principais características do contrato a que estão se vinculando, tais como o tipo de contratação, as regras de rescisão, na forma do artigo 14 desta resolução, e as regras de cálculo e aplicação de reajuste, segundo a regulamentação que dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste. (...) Art. 39. O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Como se vê, foi previsto, de maneira clara, a condição de elegibilidade do beneficiário para a plena regularidade dos planos de saúde coletivos por adesão, sendo que a ausência de tal vinculação implica na equiparação do contrato aos planos de saúde individuais ou familiares para todos os efeitos legais. Ademais, impôs-se expressamente à operadora de plano de saúde a obrigação de exigir e comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário. No caso dos autos, verifica-se que os únicos beneficiários do plano de saúde em questão são a parte autora e seus pais, soando crível o argumento de que se trata, na verdade, de um plano familiar mascarado de plano coletivo empresarial. Em que pese a ficha de inclusão da genitora da autora informar que é colaboradora da firma contratante, não há, qualquer documento que confirme a relação empregatícia, equiparando-se assim para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Importa-se registrar, que a questão posta em discussão atrai a matéria contida no Tema 1082 do STJ, in verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Evidencia-se assim que a natureza do contrato que se encontra vinculado a autora possui características do plano individual ou familiar. Ressalta-se que a Ré, de seu turno, concordou e se beneficiou por longo período de tempo com os termos da contratação realizada, a despeito da ausência de qualquer prova da elegibilidade do beneficiário na época da celebração dos fatos, a revelar a clara inidoneidade da contratação sub judice sob o regime dos contratos coletivos por adesão. Nessa esteira, embora a Resolução Normativa/ANS nº 195/09 não tenha imposto o desfazimento dos contrato coletivos incompatíveis com os parâmetros nela fixados, é de se concluir que o contrato em apreço, de fato, está englobado no conceito de "falso coletivo", eis que celebrado em favor de beneficiário que sequer mantinha vínculo associativo com a empresa estipulante, a evidenciar o absoluto desvirtuamento da contratação coletiva por adesão indicada nos autos, o que não pode ser imputado ao consumidor, inclusive em razão de sua vulnerabilidade informacional, considerando que caberia a Ré verificar a situação do beneficiário. Dessa forma, deve ser dada à relação jurídica derivada estabelecida entre o Autora e a operadora do plano de saúde tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares, com aplicação, inclusive, da norma prevista no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98,que veda a rescisão unilateral dos contratos sem justa causa (fraude ou inadimplência) e configura verdadeira garantia ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, de que o contrato de assistência à saúde não será rescindido unilateralmente sem prévia concordância do beneficiário. Corroborando esse entendimento, menciono: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE." FALSO COLETIVO "POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO COM A ENTIDADE DE CLASSE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195, DA ANS. RESCISÃO UNILATERAL. ILICITUDE. LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. (...) 3. Segundo a ANS, são considerados" falsos coletivos ", os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem qualquer vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde. É considerada uma contratação irregular, cujos planos de saúde, na verdade, possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de pessoas jurídicas (entidades de classe) para conferir-lhes uma roupagem de plano coletivo, permanecendo, dessa forma, à margem de toda a rigidez regulatória da ANS aplicável aos planos individuais.4. Na hipótese, não há provas de que as autoras são filiadas à entidade de classe alguma e, não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a elegibilidade das autoras como beneficiárias do plano de saúde na qualidade de filiadas de entidade representativa (art. 373, II, CPC), deve o contrato em questão ser considerado como um" falso coletivo ". 5. Foi editada a Resolução Normativa nº 195, da ANS, com o intuito de regulamentar as contratações coletivas e definir regras mais claras para essa espécie de negociação, visando desestimular a denominada" falsa coletivização ". 6. Cabe tanto à operadora quanto à administradora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de suma importância, pois a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. 7. Se a rescisão ocorreu como se tratasse de plano coletivo, esta deve ser considerada ilícita, pois, nos planos individuais, a regra é a manutenção do contrato conforme aventado, inadmitindo-se a sua suspensão ou rescisão unilateral, salvo as hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre as normas referentes à rescisão dos planosindividuais. Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, dianteda sua inadequada contratação e não cumprimento das determinações legaisprevistas em lei quando da rescisão do contrato do plano de saúde. (...) 9. Apeloda ré não provido. Apelo das autoras provido (TJ-DFT. Apelação nº 0013804-07.2016.8.07.0001. Rel. Des. Arnoldo Camanho; 4a Turma Cível; j.05.09.2018)." Nessa toada, ressalta-se que o desfazimento do negócio ajustado entre as partes não vulneráveis não pode implicar, necessariamente, na extinção da relação jurídica derivada estabelecida entre o consumidor e a operadora do plano de saúde, eis que a falsa coletivização só foi levada a efeito por conveniência da operadora Ré, que, ao celebrar contratos coletivos irregulares, sem a adoção das cautelas necessárias, viu-se livre da disciplina normativa inerente aos contratos individuais. Portanto, diante da configuração de falso coletivo e, por conseguinte, sua equiparação, para todos os fins, ao plano de assistência à saúde na modalidade individual, a rescisão imotivada, na forma implementada pela ré se mostra ilícita, posto que não atendeu os requisitos legais para rescisão contratual unilateral, de modo que constitui dever da Promovida restabelecer a beneficiária ao plano firmado em sua forma primitiva, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, observando-se, contudo, as normas atinentes à modalidade individual. Quanto ao dano moral, verifica-se que a rescisão contratual, por si só, não o caracteriza; devendo restar configurada a lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, em que pese o cancelamento contratual, anoto que tal fato não faz exsurgir ofensa ao direito de personalidade da autora que, inclusive, não demonstrou ter tido prejuízos de ordem extrapatrimonial, considerando que não se trata de dano in re ipsa, e de que lhe incumbia o ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC.'' Coadunando a esse entendimento, citei jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS: PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. REAJUSTE EM VALOR MAIOR QUE O ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (2019.00776387-13, 201.429, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-02-26, Publicado em 08/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS) NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumeirista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Inteligência da Súmula n.º 469 do Eg. STJ. Plena aplicabilidade do Estatuto do Idoso no caso concreto. Caso concreto em que a veiculação de cláusula que prevê acréscimo no valor da mensalidade quando a autora completar 60 anos demonstra-se abusiva. Corolário lógico do reconhecimento da abusividade do reajuste das mensalidades é a imposição da devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, de forma simples, eis que não comprovada a má-fé por parte da ré Unimed, ou, ainda, da co-ré ADESBAM, pelo repasse indevido de cobrança de INSS. Ressalta-se que a abrangência da condenação da ré Unimed à devolução das quantias cobradas a maior, em razão do reajuste das mensalidades quando a autora completou 60 anos, é limitada ao período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp 1.360.969 e 1.361.182. Quanto aos danos morais, tenho que não restaram demonstrados, cabendo à parte demandante trazer maiores elementos ao feito, a, fim de comprovar os danosrelatados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível Nº 70066163098, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/03/2017). AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. I. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem, corretamente, entendeu que desnecessária a realização das diligencias requeridas pelo demandante, uma vez que os documentos juntados nos autos eram suficientes para embasar seu convencimento, deve ser respeitada tal decisão. Preliminar rejeitada. II. Preliminar. Perda de objeto. Não há falar em perda do objeto da ação pela rescisão do contrato de plano de saúde, uma vez que, além de se tratar de inovação recursal, não houve a comprovação por parte da ré da efetiva extinção do contrato celebrado. III. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. IV. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste das mensalidades, efetuado exclusivamente por conta da mudança na faixa etária do beneficiário do plano de saúde e sem a demonstração de critérios objetivos, ainda que tal majoração esteja expressamente prevista no contrato. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC, bem como do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, aplicável a contratos de trato sucessivo. V. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa n° 128/2006, da Diretoria Colegiada da ANS e do § 2° do art. 35-E, da Lei n° 9.656/98. VI. De outro lado, a situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não configura situação capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Ademais, não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da autora demonstrar os prejuízos gerados pela conduta da ré, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ e do 3º Grupo Cível desta Corte. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento por parte da autora. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70076277813, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018). No caso dos autos, autora não demonstrou, de forma concreta, que o cancelamento gerou um abalo psicológico significativo decorrente dessa prática. Além disso, a aplicação de danos morais de forma indiscriminada, sem a devida comprovação do dano, pode banalizar esse instituto, que deve ser reservado para situações em que o abalo moral esteja claramente configurado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a operadora Ré a manter o contrato de plano de saúde firmado com a Autora, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e réu em 50% (cinquenta por cento), cada um, das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85 § 8º do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sob o valor pretendido a título de dano moral, com esteio no artigo 85 § 2º do CPC. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, o pagamento das custas e honorários se encontram suspensos, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 5 de junho de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Laura Donarya Alves De Sa Nascimento x David Sombra Peixoto

ID: 293039676

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044610-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3044610-20.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE(S): M. L. P. M.REQUERIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por M. L. P. M., representada pela sua genitora, ANDRESSA PINHEIRO, em face de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é usuária do plano de saúde administrado pela ré, sempre honrando com o cumprimento de suas obrigações. No entanto, foi surpreendida com a informação sobre o cancelamento unilateral por parte da promovida, sem que ao menos tivesse recebido qualquer outra alternativa para continuar usufruindo dos benefícios que o plano oferece. Afirma que buscou entrar em contato com a requerida, a fim de restabelecer o seu plano, porém, sem sucesso, não lhe restando outra alternativa senão buscar tal reativação junto ao Judiciário, o que de logo requer, em sede de tutela provisória de urgência, pugnando, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, pela condenação da demandada ao pagamento de uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão Interlocutória no ID 131666241, a qual deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Comunicação do Agravo de instrumento ID 135498770. Decisão determinando a intimação da parte promovida no ID 135600838, para manter ativo o contrato de plano de saúde coletivo da parte autora. Contestação no ID 135562115, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, aduziu que o plano contratado foi na modalidade coletivo empresarial e que a autora não poderia se locupletar de cláusulas mais favoráveis. Sustenta o não cabimento de danos morais e requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no ID 141098274, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória no ID 142348360 anunciando o julgamento antecipado de mérito. Parecer do Ministério Público no ID 158048581. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à gratuidade da Justiça Quanto ao deferimento da Justiça Gratuita em prol da parte autora, tem-se que a mera afirmativa de que a parte promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para a impugnação. De fato, a Lei Adjetiva Civil estabelece, em seu art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É preciso observar que, nem a Lei nº 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015 exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. Assim, é necessário que o impugnante comprove o fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Dessa forma, a mera alegação de que a situação econômica da parte impugnada não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido, razão pela qual rejeito a Impugnação de que trato. Quanto ao mérito, importante assinalar que restou incontroverso e efetivamente demonstrado, nos autos, que a operadora Ré firmou contrato de assistência à saúde coletivo por adesão, com o pai da menor utilizando um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) ID (138894484) O contrato firmado entre as partes, pela sua própria natureza, apresenta-se como um típico contrato de adesão, com cláusulas pré-estabelecidas pela fornecedora dos serviços, sem que haja qualquer margem de negociação com relação aos seus termos (art. 54, do Código de Defesa do Consumidor). Embora, neste contexto, o contrato de assistência médico-hospitalar tenha sido firmado entre a Ré e a autora é inquestionável a existência de uma relação jurídica derivada do substrato contratual coletivo, estabelecida diretamente entre a operadora do plano de saúde e os associados da estipulante que tenham aderido aos serviços ofertados, passando a haver direitos e obrigações recíprocas entre o fornecedor dos serviços e seus destinatários, tais como, o pagamento pontual das mensalidades e a prestação adequada dos serviços, nos limites da cobertura contratada. Evidenciado o caráter consumerista da relação havida entre as partes, tem-se que o enfrentamento da questão posta em juízo deve harmonizar os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante das disposições contratuais (pacta sunt servanda) aos ditames da disciplina legal protetiva trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súm. 469, do C. STJ) e pela Lei nº 9.656/98. Feitas essas observações, observo que o entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça, acerca dessa questão, é no sentido de reconhecer a validade da cláusula contratual que permite a rescisão, ainda que unilateral, do plano de saúde coletivo pela operadora, desde que a intenção rescisória seja previamente comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17,da Resolução/ANS nº 195/09) e assegurado ao consumidor o direito de migrar para plano individual ou familiar com cobertura compatível, independentemente do cumprimento de novo período de carência (art. 1º, da Resolução/CONSU n.º 19/99). Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. Autor que pretende seja a ré compelida a manter ele e seus dependes no plano de saúde do qual eram beneficiários ou, alternativamente, providenciar sua migração para plano individual ou familiar. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Beneficiário que pode acionar diretamente a operadora. Súmula n.101, TJ/SP. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Entendimento jurisprudencial predominante do E.STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b', Lei nº 9.656/58,aos planos coletivos. Cláusula contratual que permite a rescisão unilateral.Validade. Operadora que cumpriu os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausência todavia, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual da operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes.Rescisão irregular. Obrigação de migração do autor e seus dependentes para plano individual ou familiar, conforme determinado em sentença. Considerações acerca de reajuste por sinistralidade que não se aplica a plano individual ou familiar que deve obedecer aos índices fixados pela ANS. Sentença mantida. 3.Recurso desprovido. (TJ/SP 7a Câm. Dir. Privado Apelação n.º 1001449-29.2015.8.26.0655 Rel. Maruy Grün j. 26.06.2017). Embora não haja dúvida quanto à licitude da rescisão no caso de plano de saúde coletivo, ainda que seja unilateral e imotivada, desde que observados os requisitos acima elencados, in casu , verifica-se que não se trata de um plano de saúde coletivo propriamente dito, mas de um "falso coletivo", como vem sendo denominado pela jurisprudência pátria, de modo que, ainda que o vínculo negocial entre a operadora e a empresa estipulante tenha sido desfeito, as alegações da parte Ré não merecem prosperar.Explico. Com efeito, veja-se a definição constante no entendimento nº 02, item 06, da Diretoria de Fiscalização da ANS 1 , a respeito da cognominada "falsa coletivização": A falsa coletivização de planos de saúde é o termo utilizado para descrever aqueles planos de saúde que possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de Pessoas Jurídicas para dar-lhes uma roupagem de plano coletivo e, com isso, permanecem mantidos à margem de toda a rigidez regulatória da ANS que se aplica aos planos individuais" Em verdade, é fato notório que as operadoras de saúde, de há muito, restringem a oferta dos planos individuais ou familiares e, por outro lado, estimulam a venda de planos coletivos, justamente com a finalidade de escapar à respectiva disciplina jurídica mais protetiva. Visando regulamentar as contratações coletivas e estabelecer regras mais claras para esta modalidade de negociação, no ano de 2009, foi editada a Resolução Normativa/ANS nº 195, posteriormente revogada pela Resolução Normativa/ANS nº 557/22, justamente com a finalidade de desestimular a "falsa coletivização", prática que vinha sendo notada com cada vez mais frequência pelo órgão regulador competente. Ressalta-se que a RN nº 557/22 estabelece que: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. (...) Art. 13. Caberá à operadora ou administradora de benefícios informar ao empresário individual contratante as principais características do contrato a que estão se vinculando, tais como o tipo de contratação, as regras de rescisão, na forma do artigo 14 desta resolução, e as regras de cálculo e aplicação de reajuste, segundo a regulamentação que dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste. (...) Art. 39. O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Como se vê, foi previsto, de maneira clara, a condição de elegibilidade do beneficiário para a plena regularidade dos planos de saúde coletivos por adesão, sendo que a ausência de tal vinculação implica na equiparação do contrato aos planos de saúde individuais ou familiares para todos os efeitos legais. Ademais, impôs-se expressamente à operadora de plano de saúde a obrigação de exigir e comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário. No caso dos autos, verifica-se que os únicos beneficiários do plano de saúde em questão são a parte autora e seus pais, soando crível o argumento de que se trata, na verdade, de um plano familiar mascarado de plano coletivo empresarial. Em que pese a ficha de inclusão da genitora da autora informar que é colaboradora da firma contratante, não há, qualquer documento que confirme a relação empregatícia, equiparando-se assim para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Importa-se registrar, que a questão posta em discussão atrai a matéria contida no Tema 1082 do STJ, in verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Evidencia-se assim que a natureza do contrato que se encontra vinculado a autora possui características do plano individual ou familiar. Ressalta-se que a Ré, de seu turno, concordou e se beneficiou por longo período de tempo com os termos da contratação realizada, a despeito da ausência de qualquer prova da elegibilidade do beneficiário na época da celebração dos fatos, a revelar a clara inidoneidade da contratação sub judice sob o regime dos contratos coletivos por adesão. Nessa esteira, embora a Resolução Normativa/ANS nº 195/09 não tenha imposto o desfazimento dos contrato coletivos incompatíveis com os parâmetros nela fixados, é de se concluir que o contrato em apreço, de fato, está englobado no conceito de "falso coletivo", eis que celebrado em favor de beneficiário que sequer mantinha vínculo associativo com a empresa estipulante, a evidenciar o absoluto desvirtuamento da contratação coletiva por adesão indicada nos autos, o que não pode ser imputado ao consumidor, inclusive em razão de sua vulnerabilidade informacional, considerando que caberia a Ré verificar a situação do beneficiário. Dessa forma, deve ser dada à relação jurídica derivada estabelecida entre o Autora e a operadora do plano de saúde tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares, com aplicação, inclusive, da norma prevista no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98,que veda a rescisão unilateral dos contratos sem justa causa (fraude ou inadimplência) e configura verdadeira garantia ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, de que o contrato de assistência à saúde não será rescindido unilateralmente sem prévia concordância do beneficiário. Corroborando esse entendimento, menciono: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE." FALSO COLETIVO "POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO COM A ENTIDADE DE CLASSE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195, DA ANS. RESCISÃO UNILATERAL. ILICITUDE. LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. (...) 3. Segundo a ANS, são considerados" falsos coletivos ", os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem qualquer vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde. É considerada uma contratação irregular, cujos planos de saúde, na verdade, possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de pessoas jurídicas (entidades de classe) para conferir-lhes uma roupagem de plano coletivo, permanecendo, dessa forma, à margem de toda a rigidez regulatória da ANS aplicável aos planos individuais.4. Na hipótese, não há provas de que as autoras são filiadas à entidade de classe alguma e, não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a elegibilidade das autoras como beneficiárias do plano de saúde na qualidade de filiadas de entidade representativa (art. 373, II, CPC), deve o contrato em questão ser considerado como um" falso coletivo ". 5. Foi editada a Resolução Normativa nº 195, da ANS, com o intuito de regulamentar as contratações coletivas e definir regras mais claras para essa espécie de negociação, visando desestimular a denominada" falsa coletivização ". 6. Cabe tanto à operadora quanto à administradora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de suma importância, pois a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. 7. Se a rescisão ocorreu como se tratasse de plano coletivo, esta deve ser considerada ilícita, pois, nos planos individuais, a regra é a manutenção do contrato conforme aventado, inadmitindo-se a sua suspensão ou rescisão unilateral, salvo as hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre as normas referentes à rescisão dos planosindividuais. Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, dianteda sua inadequada contratação e não cumprimento das determinações legaisprevistas em lei quando da rescisão do contrato do plano de saúde. (...) 9. Apeloda ré não provido. Apelo das autoras provido (TJ-DFT. Apelação nº 0013804-07.2016.8.07.0001. Rel. Des. Arnoldo Camanho; 4a Turma Cível; j.05.09.2018)." Nessa toada, ressalta-se que o desfazimento do negócio ajustado entre as partes não vulneráveis não pode implicar, necessariamente, na extinção da relação jurídica derivada estabelecida entre o consumidor e a operadora do plano de saúde, eis que a falsa coletivização só foi levada a efeito por conveniência da operadora Ré, que, ao celebrar contratos coletivos irregulares, sem a adoção das cautelas necessárias, viu-se livre da disciplina normativa inerente aos contratos individuais. Portanto, diante da configuração de falso coletivo e, por conseguinte, sua equiparação, para todos os fins, ao plano de assistência à saúde na modalidade individual, a rescisão imotivada, na forma implementada pela ré se mostra ilícita, posto que não atendeu os requisitos legais para rescisão contratual unilateral, de modo que constitui dever da Promovida restabelecer a beneficiária ao plano firmado em sua forma primitiva, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, observando-se, contudo, as normas atinentes à modalidade individual. Quanto ao dano moral, verifica-se que a rescisão contratual, por si só, não o caracteriza; devendo restar configurada a lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, em que pese o cancelamento contratual, anoto que tal fato não faz exsurgir ofensa ao direito de personalidade da autora que, inclusive, não demonstrou ter tido prejuízos de ordem extrapatrimonial, considerando que não se trata de dano in re ipsa, e de que lhe incumbia o ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC.'' Coadunando a esse entendimento, citei jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS: PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. REAJUSTE EM VALOR MAIOR QUE O ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (2019.00776387-13, 201.429, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-02-26, Publicado em 08/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS) NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumeirista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Inteligência da Súmula n.º 469 do Eg. STJ. Plena aplicabilidade do Estatuto do Idoso no caso concreto. Caso concreto em que a veiculação de cláusula que prevê acréscimo no valor da mensalidade quando a autora completar 60 anos demonstra-se abusiva. Corolário lógico do reconhecimento da abusividade do reajuste das mensalidades é a imposição da devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, de forma simples, eis que não comprovada a má-fé por parte da ré Unimed, ou, ainda, da co-ré ADESBAM, pelo repasse indevido de cobrança de INSS. Ressalta-se que a abrangência da condenação da ré Unimed à devolução das quantias cobradas a maior, em razão do reajuste das mensalidades quando a autora completou 60 anos, é limitada ao período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp 1.360.969 e 1.361.182. Quanto aos danos morais, tenho que não restaram demonstrados, cabendo à parte demandante trazer maiores elementos ao feito, a, fim de comprovar os danosrelatados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível Nº 70066163098, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/03/2017). AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONTRATO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. I. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem, corretamente, entendeu que desnecessária a realização das diligencias requeridas pelo demandante, uma vez que os documentos juntados nos autos eram suficientes para embasar seu convencimento, deve ser respeitada tal decisão. Preliminar rejeitada. II. Preliminar. Perda de objeto. Não há falar em perda do objeto da ação pela rescisão do contrato de plano de saúde, uma vez que, além de se tratar de inovação recursal, não houve a comprovação por parte da ré da efetiva extinção do contrato celebrado. III. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. IV. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste das mensalidades, efetuado exclusivamente por conta da mudança na faixa etária do beneficiário do plano de saúde e sem a demonstração de critérios objetivos, ainda que tal majoração esteja expressamente prevista no contrato. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC, bem como do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, aplicável a contratos de trato sucessivo. V. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa n° 128/2006, da Diretoria Colegiada da ANS e do § 2° do art. 35-E, da Lei n° 9.656/98. VI. De outro lado, a situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não configura situação capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Ademais, não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da autora demonstrar os prejuízos gerados pela conduta da ré, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ e do 3º Grupo Cível desta Corte. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento por parte da autora. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70076277813, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018). No caso dos autos, autora não demonstrou, de forma concreta, que o cancelamento gerou um abalo psicológico significativo decorrente dessa prática. Além disso, a aplicação de danos morais de forma indiscriminada, sem a devida comprovação do dano, pode banalizar esse instituto, que deve ser reservado para situações em que o abalo moral esteja claramente configurado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a operadora Ré a manter o contrato de plano de saúde firmado com a Autora, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e réu em 50% (cinquenta por cento), cada um, das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85 § 8º do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sob o valor pretendido a título de dano moral, com esteio no artigo 85 § 2º do CPC. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, o pagamento das custas e honorários se encontram suspensos, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 5 de junho de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366803

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA.

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