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Município De Epitaciolândia x Francisco Rufino Borges

ID: 335520971

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001449-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EPITACIOLâNDIA

Polo Passivo:

FRANCISCO RUFINO BORGES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

DANIELLY VASCONCELOS BORGES FERREIRA

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THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001449-98.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Município de Epitaciolândia - Agravado: Francisco Rufino Borges - - Decisão Interlocutóri… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001449-98.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Município de Epitaciolândia - Agravado: Francisco Rufino Borges - - Decisão Interlocutória (Concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Epitaciolândia contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária, deferiu a tutela de urgência pleiteada por Francisco Rufino Borges, para determinar que o Município proceda à atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, transferindo a responsabilidade tributária aos atuais possuidores de lotes vendidos pelo Agravado, bem como se abstenha de realizar cobranças e suspenda as execuções fiscais em curso contra este, sob pena de multa diária. Este o teor relevante do decisum: "[...] Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, sem adentrar no mérito da questão, após analisar os argumentos apresentados, bem como a documentação que instruiu a inicial, entendo que estão presentes os pressupostos para concessão da tutela postulada, pelos argumentos que passo a expor. a) Análise do Fumus Boni Iuris: O art. 34 do Código Tributário Nacional disciplina que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU é concorrente, podendo o fisco escolher qualquer dos responsáveis, seja aquele que exerce a posse direta ou mesmo o proprietário dominial, pouco importando como se originou essa relação inter partes, seja em decorrência de compromisso de compra e venda não levado a registro ou mesmo em decorrência de qualquer situação que gere a existência de possuidor direto e proprietário dominial distintos. O Superior Tribunal de Justiça entendeu através do julgamento do REsp n. 1.848.261/SP que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser considerado proprietário do bem imóvel. Em se tratando de obrigação de caráter solidário, satisfazendo a totalidade da dívida, pode a parte vendedora propor ação regressiva em face do comprador do imóvel a fim de reaver o montante que lhe competir. Lado outro, a responsabilidade do comprador pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) inicia-se com a efetiva posse do imóvel, não podendo a ele ser imputada em momento anterior. Já o artigo 128 do CTN prevê que 'Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.' O entendimento jurídico prevalecente, considera que a posse é um dos elementos essenciais para a cobrança do IPTU e outros impostos sobre a propriedade imobiliária. A posse, que inclui o uso, gozo e disposição do imóvel, é fundamental para que o proprietário possa ser responsabilizado pelo imposto. Em situações de venda dos lotes em um loteamento, o proprietário perde a posse e, consequentemente, a capacidade de usar, gozar e dispor do imóvel. Quando o proprietário vende os lotes em um loteamento e perde a posse do imóvel, ele deixa de ter o controle sobre o bem, não estando mais na condição de contribuinte do IPTU. A cobrança do tributo passa a ser responsabilidade do novo possuidor, que é o comprador do lote. É importante ressaltar que o entendimento jurídico é que a cobrança do imposto sobre a propriedade deve incidir sobre quem está na posse do imóvel e que exerce os atributos da propriedade, ou seja, o uso, o gozo e a disposição do bem. Sendo assim, a cobrança de IPTU do proprietário que não detém a posse do imóvel após a venda dos lotes é, em regra, inexigível. No entanto, é importante que o proprietário comunique a venda ao município e que se atente às cláusulas dos contratos de compra e venda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área. A declaração reflete um princípio básico da justiça e da equidade, que previne que o proprietário seja penalizado com a cobrança de um imposto sobre um bem que não está sob seu controle e que ele não tem a possibilidade de usar, gozar ou dispor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: [...] 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que 'é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL' (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022) . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1545307 RS 2019/0209542-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). [...] 1. O acórdão recorrido consignou: 'Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU . (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do Apelado' (fls. 420-422, e-STJ). 2. O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - Esp: 1760214 SP 2018/0194723-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018). A exigência do IPTU pressupõe: 1. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF): o tributo deve incidir sobre quem possui aptidão econômica; 2. Legalidade e Tipicidade Tributária: a Fazenda não pode ampliar o conceito legal de contribuinte; 3. Segurança Jurídica e Boa-fé: manter responsabilidade de ex-proprietário viola a estabilidade das relações jurídicas b) Análise do Periculum in Mora: b.1) Risco de Dano Irreparável: A continuidade das cobranças de IPTU gera: a) Inscrições indevidas em dívida ativa; b) Protestos e ações de execução fiscal (conforme processos nºs 0701135-53.2024.8.01.0004 e 0701089-64.2024.8.01.0004); c) Comprometimento do nome e crédito do autor no mercado; d) Danos morais e materiais de difícil reparação. b.2) Urgência da Medida: O Relatório Extrato do Contribuinte (fls. 564/593) demonstra débitos em aberto relativos aos exercícios de 2020-2025, totalizando R$ 51.396,13, evidenciando a progressão dos valores e a necessidade de intervenção judicial imediata. c) Transferência Efetiva da Posse: O Decreto nº 149/2013 (fls. 546/555) comprova a aprovação do loteamento e a existência dos contratos de compra e venda, transferindo a posse dos lotes aos adquirentes. Ademais, a lista de compradores (Doc. 2 - fls. 16/21) demonstra a identificação dos atuais possuidores dos imóveis. d) Tentativa de Solução Administrativa: Os documentos municipais (Docs. 5 e 6- fls. 511/548) comprovam que o autor requereu administrativamente a transferência da titularidade, sendo-lhe negado o pedido sob o argumento de necessidade de pagamento de ITBI, o que configura exigência manifestamente ilegal. Assim, verifico estar presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que: 1) Há probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois o autor demonstrou documentalmente ter transferido a posse dos imóveis através de contratos de compra e venda, não mais detendo os atributos da propriedade que justifiquem a cobrança do IPTU; 2) Há perigo de dano irreparável (periculum in mora), evidenciado pelas cobranças em curso, inscrições em dívida ativa e execuções fiscais já ajuizadas; 3) A medida é adequada e necessária para preservar a efetividade do provimento jurisdicional final. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA - ACRE: 1) PROCEDA, no prazo de 30 (trinta) dias, à atualização do cadastro municipal de contribuintes do IPTU referente aos imóveis do antigo Loteamento Miguel Borges (Bairro Pôr do Sol), transferindo a responsabilidade tributária para os atuais possuidores, conforme relação constante do Doc. 2 dos autos; 2) EMITA, no mesmo prazo, novas guias de IPTU em nome dos respectivos possuidores atuais, com base no cadastro atualizado; 3) ABSTENHA-SE, imediatamente, de praticar qualquer ato de cobrança, protesto, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal contra o autor FRANCISCO RUFINO BORGES relativamente aos débitos de IPTU dos imóveis transferidos; 3.1) SUSPENDA todas as execuções fiscais em curso contra o autor FRANCISCO RUFINO BORGES, referentes aos débitos objeto desta ação; 4) Fixo multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada ao valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 5) CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, observando o art. 183, do CPC. Intime-se o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, PESSOALMENTE, por meio do Setor de Cadastro e Tributação do Município para ciência desta decisão e imediato cumprimento. Dê ciência deste decisum à parte autora. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se." O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola frontalmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 122, segundo o qual tanto o proprietário registral quanto o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal a definição do contribuinte. Advoga ainda que não há fumus boni iuris a amparar a pretensão do Agravado, pois a transferência de propriedade imobiliária somente se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Assevera que, por ser o proprietário formal, o Agravado permanece como legítimo contribuinte, e que as convenções particulares de compra e venda não são oponíveis ao Fisco para fins de alteração da sujeição passiva tributária. Argumenta também a ausência de periculum in mora para o Agravado e, em contrapartida, a existência de grave periculum in mora inverso para o Município. Aponta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a alteração cadastral em massa geram desorganização administrativa e prejuízo à arrecadação, impactando a prestação de serviços públicos essenciais. Defende, ademais, a impossibilidade de concessão de tutela de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública e reputa indevida a fixação de multa cominatória (astreintes), por não haver demonstração de recalcitrância por parte da administração. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformar a decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência e restabelecendo a responsabilidade tributária do Agravado pelo IPTU dos imóveis em questão. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é cabível, tempestivo, dispensa preparo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Passo, pois, à análise do pedido liminar. Como é cediço, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria desta fase processual, afigura-se plausível a tese recursal defendida pelo Município Agravante. Com efeito, a controvérsia central reside na correta aplicação da legislação e da jurisprudência sobre a responsabilidade tributária pelo IPTU em casos de alienação de imóvel por contrato particular não levado a registro. O Agravante sustenta sua argumentação na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 122, que consagra a responsabilidade concorrente entre o proprietário registral (promitente vendedor) e o possuidor (promitente comprador), conferindo ao Fisco a faculdade de eleger contra quem promoverá a cobrança. Para melhor compreensão, apresento a íntegra da tese mencionada: 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. A decisão agravada, por sua vez, ao que tudo indica, fundamentou-se em precedentes da mesma Corte Superior que se aplicam a situações fáticas distintas, quais sejam, a perda involuntária da posse por esbulho ou invasão. A situação dos autos, entretanto, parece diversa, pois trata da transferência voluntária da posse em decorrência de negócios jurídicos de compra e venda. Essa distinção, em um primeiro exame, confere robustez à alegação do Agravante e delineia a probabilidade do direito invocado. De outro lado, o perigo da demora mostra-se evidente e, ademais, inverso. A manutenção da eficácia da decisão recorrida impõe ao Município a imediata tarefa de alterar centena de registros em seu cadastro fiscal e o impede de prosseguir na cobrança de créditos tributários contra quem, legalmente, ainda figura como proprietário. Tal cenário, além de gerar notória desorganização administrativa, representa um impacto direto e imediato na arrecadação municipal, com potencial para causar prejuízo de difícil reparação ao erário e, consequentemente, ao interesse público, que depende de tais receitas para a consecução de suas finalidades essenciais. A urgência, portanto, milita em favor do ente público. Sendo assim, presentes os requisitos legais autorizadores, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e sem prejuízo de reanálise da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada de fls. 597/601 dos autos de origem, até o pronunciamento definitivo desta Corte. Comunique-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial por videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - Danielly Vasconcelos Borges Ferreira (OAB: 3718/AC)

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