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Processo nº 1001476-87.2025.4.01.3501

ID: 333490996

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001476-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES GODINHO FRANCA K. L. R. G. F. SARAH CRISTINA RODRIGUES GODINHO FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001476-87.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001476-87.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLINA RODRIGUES GODINHO FRANCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO - DF65336 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DECISÃO KALLEB LEANDRO RODRIGUES GODINHO FRANÇA e ANA CAROLINA RODRIGUES GODINHO FRANÇA, menores, representados pelo genitor, Sr. Leandro Godinho França, e SARAH CRISTINA RODRIGUES GODINHO FRANÇA impetraram o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Postulam provimento jurisdicional liminar para que a autoridade coatora promova, de forma imediata, a análise de seu requerimento administrativo de “revisão” (nº 692008593) protocolado em 01/12/2023. Consta basicamente da inicial que: a) os impetrantes apresentaram requerimento administrativo de revisão da pensão por morte em 01/12/2023, sob o protocolo nº 692008593; b) Em 07/11/2024 fora solicitado o envio de alguns documentos para prosseguimento da análise do pleito, ocasião em que tal exigência foi devidamente cumprida em 12/11/2024; cContudo, ultrapassados mais de 15 meses do protocolo da revisão, sem a devida apreciação, o que configura morosidade infundada, consubstanciada na inércia da autarquia pública, ferindo direito líquido e certo dos Impetrantes, devendo, portanto, ser concedida a segurança para que seja determinada a imediata instrução e julgamento do recurso proposto. Juntaram documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2176694552. No despacho de ID 2178963024 os impetrantes foram intimados a emendar a inicial, comprovando o atual andamento do processo administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. O processo administrativo foi juntado no ID 2179741684. No ID 2190718063, os autores requereram a alteração da autoridade coatora a fim de constar o GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da prevenção positiva: Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2176694552, observo que os autos nº 1013138- 51.2025.4.01.3500, indicados como preventos, tiveram sua distribuição cancelada, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Da emenda à inicial: Ainda, recebo a emenda à inicial de ID 2190718063 para que seja retificado o polo passivo do presente mandamus, que passará a ter, como autoridade coatora o Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Agência da Previdência Social de Goiânia. Retifique-se. Do requerimento liminar: O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos. Explico. A matéria objeto dos autos tem previsão na Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVII, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 5º. LXXVII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Direito Previdenciário não há norma legal específica quanto ao prazo de resposta que deva ser observado pelo INSS para o cumprimento de sua função administrativa, devendo aplicar-se, de forma subsidiária, os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Dessa forma, conforme dispositivo acima, após a instrução, o INSS tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proferir decisão, prorrogado por igual período, devidamente motivado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança ajuizado em face de ato omissivo da 3ª Junta de Recursos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Pernambuco, que há mais de 06 (seis) meses não julgou recurso presente em seu processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. 2. A controvérsia do mandamus restringe-se, tão somente, na discussão a respeito da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ver julgado recurso administrativo presente em seu processo administrativo que se encontra pendente de julgamento no órgão Impetrado. 3. De acordo com o que preceitua o art. 49, da Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - havendo a conclusão da instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir a respeito da matéria, ressalvada a hipótese de prorrogação do aludido prazo, por igual período, e desde que referida dilatação seja devidamente motivada. 4. Nas informações prestadas, o Impetrado sustentou que foram opostos Embargos Declaratórios pelo INSS da decisão que proveu o recurso administrativo do Impetrante, indicando, ainda, que estes Aclaratórios foram remetidos ao órgão Impetrado em 24/10/2012 (conforme a informação contida no doc. 29), e que sua última movimentação processual data de 11/11/2012 (doc. 22). 5. Com efeito, a pendência no julgamento desse recurso administrativo inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Impetrante, traduzindo-se em clara ilegalidade praticada pela Administração Pública. 6. De fato, com bem revelado no bojo do ato decisório, cujos judiciosos fundamentos também adoto como razão de decidir, in verbis: "Ante a ausência de apreciação do pleito administrativo em prazo superior a 30 (trinta) dias, tal como preconizado pelo art. 49, da Lei nº 9.784/1999, em observância aos princípios da legalidade e eficiência, de se reconhecer a mora administrativa para com a parte Impetrante". (Precedente deste E. Regional). 7. Remessa Necessária improvida. (TRF5. APELREEX 08015777620134058300. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. Terceira Turma. PJe. Data da decisão 23/01/2014) No caso dos autos, o último despacho de exigências foi proferido no dia 07/11/2024, e os impetrantes aguardam desde então a análise de seu requerimento administrativo. Dessa forma, já se passaram mais de oito meses do último andamento e mais de um ano do protocolo e ainda não houve a conclusão do requerimento em questão. Portanto, DEFIRO a medida liminar e determino a apreciação do respectivo requerimento administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, além da repercussão penal decorrente do descumprimento de medida judicial. Defiro a gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento desta decisão no prazo acima indicado, prestando as informações que entender cabíveis. Intime-se o órgão de representação judicial da impetrada, para fins do disposto no art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009. Logo após a apresentação das informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Joceli Marques Herrmann e outros

ID: 304981784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001476-98.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JOCELI MARQUES HERRMANN MAURICIO BOFF HERRMANN

Sentença

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001476-98.2023.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001476-98.2023.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: MAURICIO BOFF HERRMANN, JOCELI MARQUES HERRMANN SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - CPC, art. 700 e ss. -, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN, em que a parte autora busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 358.393,31 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4. Citados, os requeridos opuseram Embargos - ID 134372785 - em que suscitaram preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, defenderam a natureza rural do crédito, o direito à prorrogação da dívida por frustração de safra, a abusividade dos encargos contratuais e a descaracterização da mora, assim como pleitearam os benefícios da justiça gratuita e, em sede de reconvenção, a revisão do contrato. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos e contestação à reconvenção - ID 162722079 -, contestando as teses defensivas e reconvencionais, assim como juntou decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos embargantes em outro feito - ID 162722085. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Analiso, de proêmio, as questões processuais pendentes. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes, verifico que a parte embargada o impugnou, colacionando decisão proferida nos autos n. 1002235-78.2023.8.11.0051 - ID 162722085 -, na qual o benefício foi indeferido aos ora embargantes, sob o fundamento de que, apesar da alegada frustração de safra, os documentos apresentados indicavam movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência. Os embargantes, nos presentes autos, limitaram em juntar declarações de hipossuficiência e laudos de quebra de safra, não logrando êxito em demonstrar, de forma cabal, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, especialmente considerando o vultoso valor da operação de crédito em discussão e os indicativos de capacidade econômica apontados pela embargada. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita aos embargantes. Outrossim, no que concerne à preliminar de inépcia da inicial monitória, arguida pelos embargantes sob o fundamento de ausência de memória de cálculo, observo que a petição inicial veio acompanhada da Cédula de Crédito Bancário - ID 128759134 - e da respectiva memória de cálculo - ID 128759135 -, que discrimina a evolução do débito. Dessa forma, foram atendidos os requisitos do CPC, art. 700, § 2º, I. Consequentemente, REJEITO a preliminar. A parte embargada arguiu a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor incontroverso e respectivo demonstrativo, nos termos do CPC, art. 702, §§ 2º e 3º. De fato, os embargantes não apontaram expressamente o valor que entendem devido, nem apresentaram o demonstrativo exigido pela norma processual para a alegação de excesso. Contudo, os embargos não se fundam unicamente em excesso de execução, mas também na natureza do crédito e no direito à prorrogação. Assim, nos termos do CPC, art. 702, § 3º, o processo seguirá quanto aos demais fundamentos, mas a alegação de excesso de execução, na forma como genericamente apresentada, não será examinada. Passo ao exame do mérito dos embargos monitórios. A controvérsia central reside na natureza do crédito objeto da Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4 - ID 128759134. Os embargantes sustentam que se trata de crédito rural, destinado ao custeio de sua atividade agrícola, e que, por isso, teriam direito à prorrogação da dívida em razão da frustração de safra e à aplicação de encargos financeiros próprios dessa modalidade de crédito. A embargada, por sua vez, defende que a operação consiste em crédito rotativo comum, regido pela Lei n. 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário em questão - ID 128759134 - é expressamente denominada “Cédula de Crédito Bancário Abertura de Limite de Crédito Rotativo”. Não há no instrumento qualquer menção à destinação específica dos recursos para custeio ou investimento rural, nem vinculação a qualquer plano ou projeto agrícola. Os encargos pactuados - juros remuneratórios de 3,13% ao mês, capitalizados, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês - são típicos de operações de crédito bancário comuns e não se coadunam com as taxas e condições usualmente praticadas em financiamentos rurais subsidiados. O ônus de comprovar o desvio de finalidade do crédito ou que a operação, a despeito da nomenclatura, possuía natureza eminentemente rural, era dos embargantes, nos termos do CPC, art. 373, I. Os laudos de frustração de safra e as notícias sobre problemas na lavoura de soja - IDs 134372790, 134373691, 134373692, 134373693, 134373694, 134373695 - demonstram as dificuldades enfrentadas pelos embargantes em sua atividade agrícola, mas não são suficientes para transmudar a natureza da operação de crédito formalizada através da CCB n. C21030508-4. Não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira concedeu o crédito sob a condição de ser aplicado na atividade rural ou que tinha ciência de tal destinação específica no momento da contratação do limite rotativo. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito regido pela Lei n. 10.931/2004, que em seu art. 26 a define como título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a CCB possui autonomia em relação às normas específicas do crédito rural, salvo se expressamente pactuada como tal, o que não é o caso dos autos. Ausente a natureza rural do crédito, não há que se falar em direito à prorrogação da dívida com base no Manual de Crédito Rural, nem na aplicação dos encargos financeiros e demais condições específicas daquela modalidade de financiamento. Os encargos moratórios e remuneratórios devem observar o pactuado na cédula, desde que não haja abusividade manifesta frente à legislação comum e às taxas médias de mercado para operações de crédito rotativo, o que não foi demonstrado pelos embargantes de forma específica e fundamentada, limitando a pleitear a aplicação das regras do crédito rural. Ademais, consequentemente, a mora dos embargantes resta caracterizada pelo inadimplemento da obrigação no vencimento pactuado, não havendo fundamentos para seu afastamento. Quanto à reconvenção, que busca a revisão contratual com base nos mesmos argumentos da natureza rural do crédito, sua improcedência é corolário lógico da improcedência dos embargos monitórios nesse particular. Ademais, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita aos embargantes/reconvintes e não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção, esta também padece de vício que levaria à sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 290. Contudo, por economia processual e considerando que o mérito da reconvenção se confunde com o dos embargos, julgo-a improcedente. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN e, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. Em consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, no valor de R$ 358.393,31 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), a ser atualizado monetariamente pelos índices pactuados na Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4 e acrescido dos encargos moratórios contratuais a partir do vencimento até o efetivo pagamento, assim como condeno os embargantes/reconvintes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais dos embargos e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito constituído (referente à ação monitória) e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do CPC, art. 85, §§ 1º e 2º. Após o trânsito em julgado, não realizado o adimplemento voluntário pela parte devedora, a parte credora deverá requerer o que entender de direito visando ao cumprimento da sentença e prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss... P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001476-18.2025.8.11.0028

ID: 336143031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-18.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001476-18.2025.8.11.0028 REQUERENTE: ANTONIO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001476-18.2025.8.11.0028 REQUERENTE: ANTONIO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO RAFAEL DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT. Relata o autor que foi aprovado em 5º lugar no concurso público nº 001/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Poconé para o cargo de Fiscal de Tributos, tendo o certame sido homologado em 07 de novembro de 2022 e o resultado final publicado em 26 de janeiro de 2023. Alega que se transcorreram mais de dois anos sem qualquer convocação, período durante o qual aguardava sua nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Afirma que em 31 de março de 2025 ocorreu sua convocação através de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, meio do qual alega não ter tido conhecimento por não acompanhar regularmente tais publicações e não ter sido notificado por outros meios de comunicação. Assevera que tomou conhecimento da situação de forma inusitada quando, em 10 de junho de 2025, foi convocado e nomeado outro candidato do mesmo concurso, Ademir Aparecido Zulli, classificado em 9º lugar, cuja nomeação gerou grande repercussão na cidade de Poconé por tratar-se de figura política conhecida e aliada do atual prefeito municipal. Afirma que, diante desta situação, dirigiu-se à prefeitura para questionar sua não convocação, tendo a administração municipal aberto procedimento administrativa e respondido formalmente em 11 de julho de 2025 que sua convocação havia ocorrido exclusivamente através do Diário Oficial e que não existe obrigatoriedade legal de comunicação pessoal aos candidatos. Sustenta que houve falha na publicidade do ato convocatório, violando o princípio constitucional da publicidade, uma vez que não é razoável exigir que candidatos aprovados acompanhem diariamente as publicações oficiais por tempo indefinido, especialmente após decorrido longo período de mais de dois anos entre a homologação do resultado e as convocações. Por tais motivos, requer a reabertura do prazo para posse no cargo de Fiscal de Tributos, bem como sua imediata nomeação e convocação. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou demonstrado de plano os motivos autorizadores da concessão da tutela antecipada. A parte autora afirma que o Réu promoveu no ano de 2022, concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos do Município, que fora homologado em 26 de janeiro de 2023. A parte autora foi aprovada em 5° lugar da lista e em 02 de abril de 2025 houve publicação no Diário Oficial contendo sua convocação e de outro candidato para que, em até 30 DIAS, comparecessem em local especifico a fim de manifestar interesse na nomeação. Todavia, não tendo tomado ciência da convocação, deixou de se apresentar e agora pretende a renovação do ato convocatório, inclusive mediante concessão de tutela de urgência, sob o fundamento de que houve violação da razoabilidade e da proporcionalidade na forma escolhida pelo Réu, que deveria ter se valido de todos os meios possíveis em função do extenso período pelo qual o concurso vem tramitando. Nesse passo, verifica-se que o edital do concurso prevê expressamente que “Todos os atos inerentes ao prosseguimento do CONCURSO PÚBLICO serão objeto de publicação por editais afixados na Prefeitura Municipal de Poconé/MT, publicado na internet, no diário oficial do TCE/MT e no site www.metodoesolucoes.com.br”, medida que foi devidamente cumprida. Contudo, não se pode olvidar que transcorreu considerável lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso (26/01/2023) e a convocação do autor (31/03/2025), configurando interstício superior a dois anos, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada, impõe à Administração Pública o dever de adotar meios mais eficazes para assegurar à efetiva cientificação do candidato aprovado. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ADMINISTRATIVO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO – PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL – LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME – DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO RATIFICADO. 1 - O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança somente se inicia com a ciência do ato administrativo a que visa impugnar. 2 - Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, autoridade coatora é aquela competente para praticar ou ordenar o ato tido como ilegal: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática . 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 4 - A convocação de candidato aprovado em concurso público deve ter ampla divulgação, pois não se mostra razoável exigir o acompanhamento das publicações oficiais, notadamente quando há longo lapso temporal decorrido entre o resultado final e a nomeação. 5 – O candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado do ato de sua nomeação de forma eficaz, por força dos princípios da publicidade e da legalidade. (Apelação / Remessa Necessária 85346/2016, DESA . HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/05/2017, Publicado no DJE 06/06/2017) TJ-MT - APL: 00206195420148110041 85346/2016, Relator.: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/06/2017) Assim, embora o Réu tenha formalmente cumprido o quanto previsto no edital, a jurisprudência é firme no sentido de que, havendo lapso temporal considerável entre a homologação e a convocação, não basta a mera publicação em Diário Oficial, sendo necessária a intimação pessoal do candidato, em observância aos princípios constitucionais da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, além do extenso lapso temporal (mais de 2 anos), verifica-se que houve preterição na ordem de classificação, pois foi nomeado candidato classificado em 9º lugar (Ademir Aparecido Zulli) enquanto o autor, classificado em 5º lugar, não foi efetivamente cientificado da convocação. Dessa forma, resta configurada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que a jurisprudência consolidada reconhece o direito do candidato à intimação pessoal quando há lapso temporal considerável, bem como o perigo de dano (periculum in mora), considerando que o prazo de validade do concurso pode expirar, causando dano irreparável ao direito do candidato. Com tais considerações, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE POCONÉ no prazo de 15(quinze) dias, proceda à renovação do ato de nomeação do autor, com a reabertura do prazo legal para a apresentação dos documentos necessários a eventual posse no cargo de Fiscal de Tributos. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art.334 do NCPC. Efetivada a medida, cite-se o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do NCPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 NCPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do NCPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). DEFIRO a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1003259-14.2025.8.11.0006

ID: 331071818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003259-14.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003259-14.2025.8.11.0006 - APELANTE: SUELLEN CRISTINI DA SILVA APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003259-14.2025.8.11.0006 - APELANTE: SUELLEN CRISTINI DA SILVA APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Número do Protocolo: 1003259-14.2025.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SUELLEN CRISTINI DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1003259-14.2025.8.11.0006), ajuizada contra MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu a inicial por ausência de interesse de agir e, via de consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (cf. Id. nº 295042861). A apelante afirma, preliminarmente, que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da benesse da gratuidade da justiça, já que não possui recursos financeiros para recolher as custas processuais sem comprometer o seu sustento e da sua família. No mérito, sustenta que ao contrário do entendimento proferido pelo magistrado a propositura da presente ação não reclama o prévio exaurimento da via administrativa; além disso, afirma que a ordem de emenda da inicial e posterior decretação da ausência de interesse processual com base no argumento utilizado, representa violação ao princípio do acesso à justiça, também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pede, pois, o provimento do recurso, para que reformada a sentença, seja determinado o retorno dos autos com o regular processamento da ação (Cf. Id. nº 295042864). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 297213363). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão está em manifesto acordo com a jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Primeiramente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita a apelante, eis que provado, por meio do documento vinculado de Id. nº 296921369, que a autora recebe benefício previdenciário e ainda desenvolve atividade laboral esporádica, perfazendo renda inferior a três salários-mínimos mensais. Quanto ao mérito, verifica-se que, a apelante ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito contra o apelado alegando “anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2019, no importe de 1.916,35 ( um mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), persistindo a manutenção até o momento, restando clarividente a má prestação de serviços e causando diversos prejuízos consoante faz prova o extrato que ora faço encartar”. Inicialmente, o Juízo intimou a parte autora para emendar a petição inicial e comprovar “a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual”, mas, como a autora se limitou a discorrer sobre a desnecessidade de qualquer prévio requerimento administrativo para a propositura da ação, sobreveio, na sequência, a sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial calcada na hipótese da ausência de interesse autoral. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto “anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN)”. No mais, relembro que a necessidade de demonstração do exaurimento das vias administrativas para a solução do imbróglio não pode ser entendida como ausência de pretensão resistida, sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. (...) (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 868.509/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI – Julg.14.11.2017 - DJe 20.11.2017) Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A prévia formulação de pedido administrativo, não constitui pressuposto de validade da ação, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de dívida. O interesse de agir da parte autora se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma não se recordar de ter efetuado o empréstimo em questão, bem como questiona sua validade, diante da assertiva de que, se existente, o negócio jurídico carece licitude, porque celebrado sem observância dos requisitos legais. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - N.U 1000885-98.2020.8.11.0006 – Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES – Julg. 3.6.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFASTADA – DISPENSÁVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado - AP 1000115-79.2020.8.11.0047 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 30/09/2020). Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003259-14.2025.8.11.0006

ID: 331071827

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003259-14.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003259-14.2025.8.11.0006 - APELANTE: SUELLEN CRISTINI DA SILVA APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003259-14.2025.8.11.0006 - APELANTE: SUELLEN CRISTINI DA SILVA APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Número do Protocolo: 1003259-14.2025.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SUELLEN CRISTINI DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1003259-14.2025.8.11.0006), ajuizada contra MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu a inicial por ausência de interesse de agir e, via de consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (cf. Id. nº 295042861). A apelante afirma, preliminarmente, que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da benesse da gratuidade da justiça, já que não possui recursos financeiros para recolher as custas processuais sem comprometer o seu sustento e da sua família. No mérito, sustenta que ao contrário do entendimento proferido pelo magistrado a propositura da presente ação não reclama o prévio exaurimento da via administrativa; além disso, afirma que a ordem de emenda da inicial e posterior decretação da ausência de interesse processual com base no argumento utilizado, representa violação ao princípio do acesso à justiça, também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pede, pois, o provimento do recurso, para que reformada a sentença, seja determinado o retorno dos autos com o regular processamento da ação (Cf. Id. nº 295042864). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 297213363). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão está em manifesto acordo com a jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Primeiramente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita a apelante, eis que provado, por meio do documento vinculado de Id. nº 296921369, que a autora recebe benefício previdenciário e ainda desenvolve atividade laboral esporádica, perfazendo renda inferior a três salários-mínimos mensais. Quanto ao mérito, verifica-se que, a apelante ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito contra o apelado alegando “anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2019, no importe de 1.916,35 ( um mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), persistindo a manutenção até o momento, restando clarividente a má prestação de serviços e causando diversos prejuízos consoante faz prova o extrato que ora faço encartar”. Inicialmente, o Juízo intimou a parte autora para emendar a petição inicial e comprovar “a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual”, mas, como a autora se limitou a discorrer sobre a desnecessidade de qualquer prévio requerimento administrativo para a propositura da ação, sobreveio, na sequência, a sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial calcada na hipótese da ausência de interesse autoral. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto “anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN)”. No mais, relembro que a necessidade de demonstração do exaurimento das vias administrativas para a solução do imbróglio não pode ser entendida como ausência de pretensão resistida, sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. (...) (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 868.509/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI – Julg.14.11.2017 - DJe 20.11.2017) Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A prévia formulação de pedido administrativo, não constitui pressuposto de validade da ação, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de dívida. O interesse de agir da parte autora se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma não se recordar de ter efetuado o empréstimo em questão, bem como questiona sua validade, diante da assertiva de que, se existente, o negócio jurídico carece licitude, porque celebrado sem observância dos requisitos legais. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - N.U 1000885-98.2020.8.11.0006 – Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES – Julg. 3.6.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFASTADA – DISPENSÁVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado - AP 1000115-79.2020.8.11.0047 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 30/09/2020). Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001476-05.2025.8.11.0000

ID: 336633661

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001476-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001476-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Correção Mon… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001476-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Correção Monetária, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [KELLY BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 052.437.171-77 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL - CNPJ: 01.367.788/0001-31 (AGRAVANTE), HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - CPF: 943.097.601-04 (ADVOGADO), MARINALVA CARDOSO MENDES - CPF: 631.177.381-34 (AGRAVADO), JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO - CPF: 536.502.391-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por entender. II. Questão em discussão 2. Saber se houve inadimplemento no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. Não há falar em inadimplemento e tão pouco em aplicação de multa por descumprimento, haja vista que foram apresentadas nos autos o comprovante de pagamento das prestações mensais e sucessivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento Provido. Tese de julgamento: "1. Não há falar em inadimplemento e tão pouco em aplicação de multa por descumprimento, haja vista que foram apresentadas nos autos o comprovante de pagamento das prestações mensais e sucessivas. Jurisprudência citada: (TJ/MG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.537242-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga, que no Cumprimento de Sentença nº 0000347-48.2014.811.0038, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento com aplicação de multa pelo inadimplemento parcial. Argumenta inexistência de inadimplemento, pois as parcelas do acordo homologado pelo juízo foram pagas em datas anteriores aos respectivos vencimentos, que o depósito referente à 19ª e 20ª parcelas superaram o montante efetivamente devido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ultrapassando em R$ 12.000,00 (doze mil reais) no valor do acordo. Sustenta ocorrência de excesso de execução em razão da adoção de índices inaplicáveis em condenação contra a fazenda pública, devendo ser aplicada apenas a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional nº 114/2021. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 267778761. Contrarrazões apresentadas no Id. 270461879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar, ante à ausência de interesse público (Id. 273408862). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: A questão central a ser dirimida no presente recurso é saber se o Município Agravante está ou não inadimplente em relação ao acordo entabulado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença. A questão é singela e não demanda maiores ilações. O cumprimento de sentença é originário de uma ação indenizatória, onde as partes entabularam acordo nos seguintes termos: Pagamento no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), realizado em 20 (parcelas) iguais e sucessivas. Os documentos acostados no Id. 162498204 da ação de base, demonstram que o Agravante formulou os pagamentos na seguinte forma: Data do pagamento Valor 1) 12/09/2016 R$ 3.000,00 2) 17/10/2016 R$ 3.000,00 3) 11/11/2016 R$ 3.000,00 4) 16/12/2022 R$ 9.000,00 5) 24/01/2023 R$ 3.000,00 6) 16/02/2023 R$ 3.000,00 7) 20/03/2023 R$ 3.000,00 8) 24/04/2023 R$ 3.000,00 9) 17/05/2023 R$ 3.000,00 10) 20/06/2023 R$ 3.000,00 11) 14/07/2023 R$ 3.000,00 12) 18/08/2023 R$ 3.000,00 13) 13/09/2023 R$ 3.000,00 14) 25/10/2023 R$ 3.000,00 15) 27/11/2023 R$ 3.000,00 16) 22/12/2023 R$ 3.000,00 17) 06/06/2024 R$ 18.000,00 18) 09/07/2024 R$ 3.000,00 Diante dos pagamentos acima expostos, verifica-se que, embora alguns tenham sido realizados em data diversa daquela prevista em sentença homologatório, bem como em número menores de parcelas (total de dezoito), fato é que o Município pagou o importe total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), quando deveria pagar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Insta consignar que a divergência de data dos pagamentos não decorreu por culpa do Município Agravante, mas sim em razão de exigência de lei específica ou autorização legislativa para realização de acordos judiciais. Dentro da situação fática acima exposta, conclui-se que o Município Agravante cumpriu com a sua obrigação assumida em acordo homologado judicialmente. Logo, não há falar em inadimplemento e tão pouco em aplicação de multa por descumprimento, haja vista que foram apresentadas nos autos o comprovante de pagamento das prestações mensais e sucessivas. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. RECUSA INJUSTIFICADA. FATO NÃO IMPUGNADO. FATO INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. Apresentados aos autos o comprovante de pagamento das prestações mensais e sucessivas, não há falar em inadimplemento. As alegações de uma parte que não foram impugnadas por outra consideram-se fatos incontroversos, razão pela qual independem de prova e devem ser admitidos como verdadeiros. (TJ/MG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.537242-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) (NEGRITEI) Soma-se a isto o fato de não ser admitida a presunção de inadimplemento do cumprimento de sentença. Acerca da matéria, assim é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO COMPROVADO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NATUREZA COERCITIVA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S.A., no bojo de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, afastando multa cominatória de R$ 500.000,00 ante o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões a examinar: (i) se a decisão monocrática é nula por violação ao princípio da colegialidade; e (ii) se é legítima a exclusão da multa cominatória diante do cumprimento parcial da obrigação, notadamente diante da ausência de fiscalização em dias considerados “normais”. III. Razões de decidir 3. A alegada ofensa ao princípio do colegiado resta superada pela reapreciação da matéria em sede de Agravo Interno, conforme iterativa jurisprudência do STJ. 4. A decisão monocrática está amparada na Súmula 568 do STJ e em jurisprudência dominante quanto à natureza coercitiva das astreintes, cuja incidência pressupõe descumprimento concreto da obrigação. 5. Comprovado nos autos o atendimento dentro do prazo legal em datas de maior fluxo, e ausente prova de inadimplemento em outras datas, não há como presumir descumprimento. 6. A manutenção da multa com base em hipótese não comprovada viola a finalidade coercitiva da medida e configura enriquecimento sem causa, sendo vedada pelo art. 537 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Rejeitada a preliminar e, no mérito, Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que aplica jurisprudência consolidada do STJ não afronta o princípio da colegialidade, sendo legítima à luz da Súmula 568. 2. A exclusão da multa cominatória é cabível quando demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, sendo inadmissível a penalidade com base em presunções de descumprimento." (TJ/MT - N.U 1013154-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) (NEGRITEI) Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, extinguir o cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001476-05.2025.8.11.0000

ID: 336633662

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001476-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALVA CARDOSO MENDES

Acórdão

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001476-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Correção Mon… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001476-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Correção Monetária, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [KELLY BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 052.437.171-77 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL - CNPJ: 01.367.788/0001-31 (AGRAVANTE), HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - CPF: 943.097.601-04 (ADVOGADO), MARINALVA CARDOSO MENDES - CPF: 631.177.381-34 (AGRAVADO), JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO - CPF: 536.502.391-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por entender. II. Questão em discussão 2. Saber se houve inadimplemento no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. Não há falar em inadimplemento e tão pouco em aplicação de multa por descumprimento, haja vista que foram apresentadas nos autos o comprovante de pagamento das prestações mensais e sucessivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento Provido. Tese de julgamento: "1. Não há falar em inadimplemento e tão pouco em aplicação de multa por descumprimento, haja vista que foram apresentadas nos autos o comprovante de pagamento das prestações mensais e sucessivas. Jurisprudência citada: (TJ/MG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.537242-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga, que no Cumprimento de Sentença nº 0000347-48.2014.811.0038, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento com aplicação de multa pelo inadimplemento parcial. Argumenta inexistência de inadimplemento, pois as parcelas do acordo homologado pelo juízo foram pagas em datas anteriores aos respectivos vencimentos, que o depósito referente à 19ª e 20ª parcelas superaram o montante efetivamente devido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ultrapassando em R$ 12.000,00 (doze mil reais) no valor do acordo. Sustenta ocorrência de excesso de execução em razão da adoção de índices inaplicáveis em condenação contra a fazenda pública, devendo ser aplicada apenas a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional nº 114/2021. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 267778761. Contrarrazões apresentadas no Id. 270461879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar, ante à ausência de interesse público (Id. 273408862). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: A questão central a ser dirimida no presente recurso é saber se o Município Agravante está ou não inadimplente em relação ao acordo entabulado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença. A questão é singela e não demanda maiores ilações. O cumprimento de sentença é originário de uma ação indenizatória, onde as partes entabularam acordo nos seguintes termos: Pagamento no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), realizado em 20 (parcelas) iguais e sucessivas. Os documentos acostados no Id. 162498204 da ação de base, demonstram que o Agravante formulou os pagamentos na seguinte forma: Data do pagamento Valor 1) 12/09/2016 R$ 3.000,00 2) 17/10/2016 R$ 3.000,00 3) 11/11/2016 R$ 3.000,00 4) 16/12/2022 R$ 9.000,00 5) 24/01/2023 R$ 3.000,00 6) 16/02/2023 R$ 3.000,00 7) 20/03/2023 R$ 3.000,00 8) 24/04/2023 R$ 3.000,00 9) 17/05/2023 R$ 3.000,00 10) 20/06/2023 R$ 3.000,00 11) 14/07/2023 R$ 3.000,00 12) 18/08/2023 R$ 3.000,00 13) 13/09/2023 R$ 3.000,00 14) 25/10/2023 R$ 3.000,00 15) 27/11/2023 R$ 3.000,00 16) 22/12/2023 R$ 3.000,00 17) 06/06/2024 R$ 18.000,00 18) 09/07/2024 R$ 3.000,00 Diante dos pagamentos acima expostos, verifica-se que, embora alguns tenham sido realizados em data diversa daquela prevista em sentença homologatório, bem como em número menores de parcelas (total de dezoito), fato é que o Município pagou o importe total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), quando deveria pagar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Insta consignar que a divergência de data dos pagamentos não decorreu por culpa do Município Agravante, mas sim em razão de exigência de lei específica ou autorização legislativa para realização de acordos judiciais. Dentro da situação fática acima exposta, conclui-se que o Município Agravante cumpriu com a sua obrigação assumida em acordo homologado judicialmente. Logo, não há falar em inadimplemento e tão pouco em aplicação de multa por descumprimento, haja vista que foram apresentadas nos autos o comprovante de pagamento das prestações mensais e sucessivas. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. RECUSA INJUSTIFICADA. FATO NÃO IMPUGNADO. FATO INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. Apresentados aos autos o comprovante de pagamento das prestações mensais e sucessivas, não há falar em inadimplemento. As alegações de uma parte que não foram impugnadas por outra consideram-se fatos incontroversos, razão pela qual independem de prova e devem ser admitidos como verdadeiros. (TJ/MG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.537242-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) (NEGRITEI) Soma-se a isto o fato de não ser admitida a presunção de inadimplemento do cumprimento de sentença. Acerca da matéria, assim é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO COMPROVADO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NATUREZA COERCITIVA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S.A., no bojo de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, afastando multa cominatória de R$ 500.000,00 ante o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões a examinar: (i) se a decisão monocrática é nula por violação ao princípio da colegialidade; e (ii) se é legítima a exclusão da multa cominatória diante do cumprimento parcial da obrigação, notadamente diante da ausência de fiscalização em dias considerados “normais”. III. Razões de decidir 3. A alegada ofensa ao princípio do colegiado resta superada pela reapreciação da matéria em sede de Agravo Interno, conforme iterativa jurisprudência do STJ. 4. A decisão monocrática está amparada na Súmula 568 do STJ e em jurisprudência dominante quanto à natureza coercitiva das astreintes, cuja incidência pressupõe descumprimento concreto da obrigação. 5. Comprovado nos autos o atendimento dentro do prazo legal em datas de maior fluxo, e ausente prova de inadimplemento em outras datas, não há como presumir descumprimento. 6. A manutenção da multa com base em hipótese não comprovada viola a finalidade coercitiva da medida e configura enriquecimento sem causa, sendo vedada pelo art. 537 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Rejeitada a preliminar e, no mérito, Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que aplica jurisprudência consolidada do STJ não afronta o princípio da colegialidade, sendo legítima à luz da Súmula 568. 2. A exclusão da multa cominatória é cabível quando demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, sendo inadmissível a penalidade com base em presunções de descumprimento." (TJ/MT - N.U 1013154-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) (NEGRITEI) Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, extinguir o cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000084-19.2025.8.11.0036

ID: 297629657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000084-19.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINAIR MACEDO MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000084-19.2025.8.11.0036. AUTOR: DINAIR MACEDO MENDONCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000084-19.2025.8.11.0036. AUTOR: DINAIR MACEDO MENDONCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por DINAIR MACEDO MENDONCA em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. Em seguida, na decisão proferida em ID. 182107510, fora indeferido a justiça gratuita. Em Id. 190901955, através da comunicação entre instancias, houve o acordão proferido que por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo. Instada, após deferimento do parcelamento, a requerente comprovou o pagamento da primeira parcela (Id. 196960116) Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de julgamento liminar, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Acerca do julgamento liminar, colaciona-se a previsão legal do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (...) Grifos nosso. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 182007195) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 11/10/2011 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 28/01/2025. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Logo, deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, liminarmente, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. DEIXO de condenar em custas, uma vez que a parte autora encontra-se recolhendo custas iniciais. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de decisão, DETERMINO a imediata comunicação ao e. TJMT, nos respectivos autos, comunicando-lhes que houve o julgamento desta ação. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 332, §3º, do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (improcedência liminar). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 242 da CNGC), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Vitalino Jose De Mesquita x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291246890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-16.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITALINO JOSE DE MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000856-16.2024.8.11.0036. AUTOR(A): VITALINO JOSE DE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000856-16.2024.8.11.0036. AUTOR(A): VITALINO JOSE DE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional de recomposição do Pasep c/c Reparação de danos materiais e morais ajuizada por VITALINO JOSE DE MESQUITA em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos suficientemente qualificados. Em suma, a presente ação visa a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. A ação foi recebida neste juízo, ocasião em que fora decidida a atribuição do ônus da prova, bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. O Banco do Brasil apresentou contestação, aduzindo questões preliminares; e no mérito, alega a prejudicial de prescrição, além do requerimento para a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. O autor colacionou réplica a contestação. Na sequência, este juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o autor requer a produção de prova pericial, enquanto o requerido pugnou pela análise das preliminares. Decisão Saneadora em Id. 177568518. Decisão final do Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade, negou provimento ao Recurso. Em despacho de Id. 193059626, tendo em vista a recente alteração no entendimento jurisprudencial acerca do termo inicial do prazo prescricional nas ações referentes ao PASEP, intimou a parte para que, se manifesta-se quanto a prescrição. A autora apresentou manifestação sob Id. 193900238, pugnando pela inocorrência da prescrição. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. Embora o feito já tenha sido regularmente saneado, com enfrentamento das questões preliminares suscitadas pelas partes, cumpre destacar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida e declarada de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do artigo 193 do Código Civil, e precedentes consolidados dos Tribunais Superiores. Diante da superveniência de nova interpretação jurisprudencial quanto ao termo inicial do prazo prescricional nas ações que versam sobre o PASEP, impõe-se a análise da matéria à luz da recente orientação firmada. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 166754928) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 25/08/2008 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 23/08/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de decisão, DETERMINO a imediata comunicação ao e. TJMT, nos respectivos autos, comunicando-lhes que houve o julgamento desta ação. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido: COMUNIQUE-SE o perito outrora nomeado da extinção do processo. EXPEÇA-SE o ALVARÁ eletrônico dos honorários periciais depositados nos autos (Id. 179617166), em face do requerido, em conta bancária a ser indicadas nos autos. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001476-69.2025.4.01.3507

ID: 319948636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIMAR RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARYSSA BARBOSA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001476-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001476-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIMAR RODRIGUES QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: LARYSSA BARBOSA ARAUJO - GO63448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/08/2025, às 09h00min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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