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Processo nº 1055279-74.2025.8.26.0002

ID: 335162198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055279-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FROSSAD BREITENWIESER DOS SANTOS GIOVANNA BREITENWIESER FROSSARD LIMA HENRIQUE BREITENWIESER FROSSARD LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055279-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Breitenwieser Frossard Lima - - Giovanna Breitenwieser Frossard Lima - - Gabriela Frossad Breitenwieser … Processo 1055279-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Breitenwieser Frossard Lima - - Giovanna Breitenwieser Frossard Lima - - Gabriela Frossad Breitenwieser dos Santos - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência visando autorização judicial para que a parte autora possa embarcar em voo internacional acompanhada de sua cadela da raça Yorkshire Terrier, de 2,5 kg, identificada como Lully, utilizada como animal de suporte emocional. Os documentos acostados aos autos (fls. 18/19 e 50/59) demonstram que a família adquiriu passagens aéreas para o dia 27 de julho, e que a companhia aérea, mesmo diante do preenchimento dos requisitos exigidos, negou o embarque do animal na cabine. O Ministério Público, em parecer de fls. 65/67, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida, reconhecendo a relevância da situação e a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito dos autores. Desta forma, verifica-se que a urgência da medida está evidenciada pela proximidade da data da viagem, bem como pela natureza da condição dos autores, que requerem cuidados especiais e suporte emocional contínuo. Há necessidade terapêutica da companhia canina. Além disso, demonstra-se estar vacinado, atendendo às exigências sanitárias (fls. 20/23). Ainda, há indicativos de falha no dever de informação, tendo a companhia apresentado informações divergentes, ora autorizando, ora recusando a viagem do animal (fls. 50/59). Ademais, a própria ANAC já regulamentou o tema através da Portaria nº 12.307/2023: "Art. 3º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. " Não obstante, o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente de crianças com necessidades especiais, deve ser resguardado com prioridade absoluta, conforme dispõe o art. 1º, III e art. 6º da Constituição Federal, bem como o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Animal de apoio emocional - Juízo que considerou suficientes as provas de que a viagem do animal na cabine auxiliaria mentalmente os tutores, além de garantir a saúde do cachorro em viagem internacional - Procedência. APELAÇÃO - Companhia de transporte aéreo - Cerceamento de defesa pela necessidade de produção técnica - Documentos apresentados pelos autores que não confirmam suficientemente a necessidade de o animal viajar na cabine - Ausência de norma obrigatória. NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Decisão bem fundamentada - Livre apreciação das provas - Laudos apresentados pelos autores que são válidos e suficientes - Desnecessidade de qualquer outra prova - PROCEDÊNCIA - Necessidade de o animal acompanhar os tutores na cabine da aeronave, a fim de garantir a saúde dos envolvidos, e sem oferecimento de qualquer risco para voo e demais passageiros - Atestados que confirmam a necessidade de apoio emocional dos autores, além do risco de morte para o animal, caso transportado no porão da aeronave - Fundamentos da sentença integralmente confirmados. APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1085403-08.2023.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) g.n O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito, ambos claramente demonstrados nos autos. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a companhia aérea ré autorize o embarque do animal de suporte emocional Lully na cabine da aeronave, em companhia de seus tutores, na data prevista para o voo internacional, 27 de julho. A ausência de cumprimento da presente decisão implicará em multa na monta de R$20.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação, comprovando-se nos autos o protocolo em 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP)

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Processo nº 1005087-75.2025.8.26.0637

ID: 295415447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-75.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE LíRIO ESPINAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de… Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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Processo nº 1153788-08.2023.8.26.0100

ID: 323463279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1153788-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDSON RODRIGUES SILVA

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Processo 1153788-08.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani dos Santos Oliveira - 1. Fls. 129-130:Diante do indicado pelo CRI, necessária prova pericial. 2. Com fundamento no ar… Processo 1153788-08.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani dos Santos Oliveira - 1. Fls. 129-130:Diante do indicado pelo CRI, necessária prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WEDSON RODRIGUES SILVA (OAB 361961/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 275908663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARTHUR LIMA AMARAL

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB 32176/PE), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB 24808/PE) Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Haut Incorporadora e Design Ltda - Vistos. Os imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora & Design Ltda.) foram alienados para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. O exequente alegou que a alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE foi feita em fraude à execução. Diante disso, determinou-se a intimação dos terceiros adquirentes para se manifestarem sobre a alegação e, querendo, interporem embargos de terceiro (fls. 569/570). Os terceiros adquirentes apresentaram embargos de terceiro, que foram distribuídos sob o nº 1135480-84.2024.8.26.0100. Neles, as embargantes informaram que também adquiriram os imóveis objeto das matrículas nº 44.392 e nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE. Em razão de irregularidade na representação processual das embargantes (que não foi corrigida), o processo foi extinto. Além disso, o recurso de apelação interposto contra essa sentença não foi conhecido. Conquanto as embargantes tenham interposto recurso especial contra o v. acórdão que não conheceu da apelação (recurso este pendente de julgamento), inexiste efeito suspensivo que impeça a apreciação da arguição de fraude à execução. Assim, às fls. 971/972 foi determinada a apresentação de certidão atualizada dos imóveis objeto das matrículas nº 21.219, nº 120.197, nº 44.391 e nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos as referidas certidões (fls. 975/984, 985/987, 98/996 e 997/1.002). Por conseguinte, passo a analisar as alegações e os pedidos formulados pelo exequente. Decido. Imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-18 - fl. 993). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (AV-20 - fl. 994). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (AV-22 - fl. 994). Na matrícula nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-7 - fl. 999). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (R-9 - fl. 1.000). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (faixa de terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (R-11 - fl. 1.000). Em ambos os casos, a lavratura da escritura de cessão de direitos foi formalizada antes da averbação da distribuição desta ação e da penhora deferida neste processo. Ademais, o registro tardio da compra e venda do imóvel (que ocorreu depois da distribuição da execução) não é causa suficiente, por si só, para o reconhecimento de fraude à execução, mormente considerando que não restou comprovada a má-fé dos adquirentes. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 795 do Código de Processo Civil, rejeito a arguição de fraude à execução em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. Imóvel objeto da matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-18 - fls. 982/983). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (AV-19 - fl. 983). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.219 em relação ao exequente. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Revendo os autos, notadamente a decisão de fl. 183, verifica-se que, na realidade, a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE (fls. 75/77), e não sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE, apesar de este também pertencer ao executado. Assim, para apreciação da arguição de fraude à execução em relação ao referido imóvel (penhorado à fl. 183), determino ao exequente que apresente certidão atualizada da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

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Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Agibank S.A.

ID: 294795157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042871-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA MIREYA ACORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042871-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível-Bancários, ajuizada por Eva… Processo 1042871-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível-Bancários, ajuizada por Evaldo Arcanjo Lemos em face de Banco Agibank S.A.. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para regularizar a procuração acostada aos autos (fls. 17); entretanto, deixou de atender a determinação de forma satisfatória, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. Assim, o não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação cível. Bancário. Ação revisional de contrato. empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Indicativos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Inteligência do art. 139, III, CPC. Regularidade da procuração que é matéria de interesse público. Ausência que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Extinção acertada. Justiça Gratuita, porém, concedida à vista dos elementos dos autos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1168435-08.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). "APELAÇÃO - REVISIONAL - Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com firma devidamente reconhecida por autenticidade - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000476-28.2024.8.26.0439; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia predatória, possui fundamento legal, justificando a extinção do processo em caso de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. 4. Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos. 5. A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, §2º, 485, IV, e 932, I e III, do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não regulariza sua representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I;104, §2º; 485, IV; 932, I e III. (TJSP; Agravo Interno Cível 1028030-25.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem exame do mérito com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC - Recurso da parte autora - Juízo facultou ao demandante a juntada de procuração com firma reconhecida - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam a exigência da nobre magistrada a quo a fim de comprovar a ciência e o interesse do requerente sobre a demanda - Advogados que patrocinam a causa possuem mais de 1.000 (mil) processos cada em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autor que, representado pelos mesmos profissionais, ajuizou, no mesmo dia, outras 2 (duas) ações envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao da presente demanda - Medidas exigidas que foram justificadas à luz dos Enunciados n. 4 e n. 5 da Escola Paulista da Magistratura divulgados pelo Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017209-19.2024.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)." Ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MIREYA ACORSI (OAB 385656/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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F. M. S. A. E P. S. L. e outros x G. S. S. e outros

ID: 279989944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088119-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M. S. A. E P. S. L. G. C. S.

Polo Passivo:

G. S. S. M. C. M. M. G. DE O. P. D. M. S. C. R. P. F. R. T. P. M. C. V. C. E.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTELLI BARBOSA

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PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA

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MARIA ILZA CAVALCANTE

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GUILHERME ZUNFRILLI

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GABRIEL BOMFIM WU

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FRANCISCO RAMOS

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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CESAR BORGES

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), … ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP), Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Paulo Roberto Justo de Almeida (OAB 221798/SP), Maria Ilza Cavalcante (OAB 219083/SP), Giselle Batista de Oliveira (OAB 216288/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP) Processo 1088119-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Advogado: G. C. S. , G. C. S. , F. M. S. A. e P. S. L. - Reqdo: M. C. , T. P. M. C. , S. C. R. P. F. R. , P. D. M. , G. S. S. , M. M. G. de O. , V. C. E. - Chamo o feito à ordem. 1. Observo que, a despeito de haver, na origem, remetido às vias próprias o desenlace da querela societária entre os herdeiros, em razão da existência de vício na alteração por intermédio da qual se admitira a falecida matriarca à sociedade, figura, ainda, o Espólio de Carmen Cotic como parte no presente feito. O reconhecimento de que a falecida jamais ostentara a condição de sócia, aliás, é a razão pela qual cessou a eficácia da nomeação do então administrador judicial Oswaldo José de Mesquita Silveira Júnior pelo Juízo da 11.ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central Cível - o que, por sua vez, motivou a propositura do processo autuado sob o n.º 1122318-22.2024.8.26.0100, a cujos autos vieram os presentes redistribuídos, por dependência. Daí por que é o caso de, diante da ilegitimidade, extinguir-se o processo, em relação ao Espólio de Carmen Cotic. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Espólio de Carmen Cotic, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, se houver, incumbirão à parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, visto tratar-se de ilegitimidade superveniente, reconhecida pela superior instância, após a propositura do presente processo, não havendo, deste modo - e em observância ao princípio da causalidade -, falar-se em sucumbência. 2. Outrossim, observo que a presente ação foi proposta pela sociedade empresária FMS Administração e Participações S/C Ltda, para o fim de dar o então administrador judicial provisório, Oswaldo, contas da administração da pessoa jurídica, à que fora nomeado. Ocorre que não somente era a hipótese de haver o administrador ajuizado a demanda em nome próprio - logo, não como representante da pessoa jurídica de cuja administração se prestam as contas -, como, outrossim, questiona-se mesmo o seu interesse processual no tocante à propositura de ação autônoma como o escopo de prestá-las. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, não mais prevê o legislador a possibilidade de propositura de ação para prestar o gestor de negócios alheios contas, senão de proporem-na os donos do negócio para exigi-la, de acordo com o artigo 550, do Código de Processo Civil, segundo o qual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. Não existe mais, portanto - como no revogado Código de Processo Civil de 1973 existia -, entre os procedimentos especiais, o gênero da ação de prestação de contas, com suas duas espécias, a saber, a ação de exigir contas e aaçãodedarcontas (ou de prestação de contas em sentido estrito), e a cognição da novel ação de exigir contas, do Código de Processo Civil de 2015, cinge-se aos casos nos quais pretenda a parte autora a prestação de contas da parte contrária, somente, devendo reputar-se a expressão legal 'direito de exigi-las' não como grau de subordinação à relação jurídica material, mas como critério de determinação da legitimidade ativa e passiva (Buzaid, Alfredo. A influência de Liebman no Direito Processual Civil brasileiro. Doutrinas Essenciais de Processo Civil [versão eletrônica], v. 1, out. 2011). Não se quer, com isso, dizer que inexista instrumento processual hábil a fazer livrar-se o gestor de coisa alheia do dever de prestar contas. A propósito, transcreve-se trecho de voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.707.014/MT, verbis: A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever (Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/6/2021). A pretensão de prestar o administrador judicial contas, contudo, exerce-se nos próprios autos em que foi este nomeado à função, e somente ao gestor privado da coisa alheia é que dá-se propor ação autônoma para prestar contas, e que observará, como tal, o procedimento comum. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PROCLAMADA EM 1º GRAU ENTENDIMENTO QUE PREVALECE apelante que não indicou concretamente os pontos de divergência pedido excessivamente genérico falta de interesse de agir corretamente reconhecida entendimento consolidado pela Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado deste tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, acerca da censurável generalidade de ações de prestação de contas, como se deu no caso dos autos sentença terminativa confirmada recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006194-82.2023.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). INTERESSE PROCESSUAL Carência da ação - Caracterização Falta de interesse de agir Configuração Ação de prestação de contas Não cabimento Pedido que deve ser efetuado nos autos do arrolamento, já em trâmite - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1006930-69.2022.8.26.0576; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Posto isso - e com o fim de evitar a decisão surpresa, em observância aos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil - DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu interesse processual e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se.

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Alison Tales Santana x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331499531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-02.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON TALES SANTANA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Faze… Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA individual apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de ALISON TALES SANTANA DOS SANTOS, objetivando a rejeição dos cálculos e da execução das diferenças mensais oriundas do título executivo judicial do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais. O exequente fundamenta seu pedido na decisão proferida em 14.10.2015 pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a incidência de 100% do ALE sobre o salário base padrão (código 001.001), promovendo todos os efeitos pecuniários reflexos. As executadas apresentaram impugnação alegando: (i) necessidade de suspensão por força do julgamento da ação rescisória; (ii) falta de legitimidade ativa do exequente; e (iii) excesso de execução. Houve réplica (págs. 508/514). É o relatório. Fundamento. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente, oriundos de título executivo que reconheceu direito decorrente de mandado de segurança coletivo. Quanto à alegação da necessidade de suspensão pela ação rescisória, a Fazenda Pública veio aos autos alegando que seria necessária a suspensão do processo pelo julgamento definitivo da ação rescisória. Ocorre que a ação rescisória já foi julgada improcedente, sendo certo que eventual efeito suspensivo por meio de recurso deveria ter sido requerido, não ocorrendo de forma automática. A FESP apresentou Embargos de Declaração que também foram objeto de julgamento e restaram não acolhidos, conforme cópia do acórdão em anexo. A alegação de que a decisão proferida na ação rescisória geraria uma prejudicialidade externa que justificaria a suspensão da presente demanda não prospera, pois a prejudicialidade externa deve se referir a questões que, em sua essência, são indissociáveis do resultado do feito principal. A decisão da ação rescisória, ao ser considerada improcedente, elimina qualquer risco de interferência no direito postulado pelo exequente nesta ação, afastando a alegação de que a suspensão do cumprimento seria necessária para evitar decisões conflitantes. A decisão que se busca ver cumprida já transitou em julgado e se encontra firmada. Portanto, a continuidade do cumprimento da sentença não traz qualquer risco à eventual decisão da ação rescisória, que já foi julgada improcedente. Rejeito, portanto, a alegação de suspensão. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, a Fazenda Pública sustenta que as perdas salariais do exequente teriam sido totalmente absorvidas pela reestruturação remuneratória prevista na LC 1.197/2013 e nas legislações subsequentes. Contudo, esta alegação desconsidera a coisa julgada material advinda do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que já reconheceu o direito ao recebimento de valores devidos. Importante destacar que a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos julgamentos ocorridos até 31.08.2023, decidiu que apenas os oficiais policiais militares poderiam se beneficiar do cumprimento do título executivo judicial. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0003130-33.2023.8.26.0053/5000, em 31.08.2023, foi sanada a premissa equivocada, reconhecendo que o Estatuto Social da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, destinava claramente a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. O exequente comprova ser integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme documentação acostada aos autos. Independentemente de o titular do direito ser associado à impetrante, está também abrangido pelos efeitos da sentença, uma vez que todos os representados da mesma categoria são beneficiários do julgado, nos termos do art. 5º, LXX, alínea "b" da CRFB/88. A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a toda categoria, conforme estabelece o art. 22 da Lei n. 12.016/09, que dispõe que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à alegação de excesso de execução, as executadas alegam excesso de execução, contudo não demonstram especificamente onde estaria o alegado erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Os cálculos foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial, utilizando-se o índice adequado para atualização monetária, além de juros de mora conforme estabelecido em lei. O núcleo essencial da decisão judicial é a incorporação do referido adicional (ALE) ao salário base (padrão), inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas. A metodologia de cálculo apresentada está em consonância com o determinado no título executivo. A executada alega que não restariam diferenças a serem implementadas em favor do exequente, devido à absorção promovida pelas referidas legislações. Contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação inequívoca de que as diferenças reconhecidas em juízo foram integralmente integradas e paga. Neste contexto, é imprescindível que os direitos já reconhecidos em decisão transitada em julgada sejam respeitados. O reconhecimento judicial desses direitos confere aos servidores uma certeza legítima que deve ser respeitada. As planilhas e os cálculos apresentados pelo exequente refletem o valor devido e respaldado pelo título executivo, devendo prevalecer, salvo se em contrário tivesse apresentado pela embargante fato certo impeditivo ou cálculos mais que contrapusessem de erro os do exequente. Eventuais argumentos contrários a estes valores já foram superados na fase de conhecimento e estão acobertados pela coisa julgada. Conforme entendimento da Col. 13ª Câmara de Direito Público, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se transmite ao novo padrão remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico. O valor relativo à absorção tida como incorreta do ALE somente subsiste enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, de modo que, observado o princípio da irredutibilidade, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção nominal dos seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório alcance as diferenças reconhecidas no presente processo. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução. Resta fundamentado o direito do exequente em ter os seus vencimentos recalculados corretamente de acordo com o título executivo judicial, que determinou que o Adicional do ALE deve ser INTEGRADO 100% sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, conforme as razões expostas. Os cálculos apresentados pelo exequente demonstram valores devidos de R$ 18.489,48, devidamente atualizados e com incidência de juros legais, estando em conformidade com o título executivo e a legislação aplicável. DECIDO. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, reconhecendo como devido o valor de R$ 18.489,48 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC, conforme Tema 810 STF. Determino a expedição de ofício requisitório/precatório para pagamento do valor devido, observando-se as normas do Regimento de Precatórios do Tribunal de Justiça, se for o caso a ser distribuído pelo próprio exequente, observado o Código SAJ correto. CONDENO as executadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Int-se. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1005087-42.2025.4.01.3600

ID: 335916108

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THOMPSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELMA REGINA BARBERATO GODOY

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005087-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005087-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THOMPSON FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. Início em 02/06/2021. CID M51 Lesões dos Ombros. Início em 16/02/2024. CID M75 Gonartrose. Início em 15/02/2024. CID M17 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando, 57 anos, relatando ser portador de dores em ombros, joelhos em coluna lombar. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentado boa mobilidade dos membros superiores e região cervical. Sentou e se levantou sem dificuldade. Presença de órtese em joelho esquerdo, solicitado para retirar órtese para avaliação, realizou flexão da coluna vertebral, apresentando boa amplitude de movimento sem queixas álgicas. Trofismo da musculatura paravertebral preservada. Subiu e desceu da maca apresentando boa mobilidade dos joelhos, sem queixas álgicas. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservadas. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Ressonância da coluna lombar, 28/02/2024 Radiografia da coluna lombar, 02/06/2021 Radiografia do ombro esquerdo, 30/01/2024 Ultrassonografia do ombro direito e esquerdo, 16/02/2024 Radiografia do joelho direito e esquerdo, 15/02/2024 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Cabeleireiro. Vigilante/ porteiro. Estoquista (carga e descarga). 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Vigilante/ porteiro. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. Início da incapacidade se deu em 12/06/2023 e cessação dia 24/01/2024, de acordo com documento em anexo ao processo. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. Refere acompanhamento e tratamento com medicação oral (manipulado). Não relatou efeito colateral. (...) 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laborativa. Existiu incapacidade anterior. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. No caso, não foi constatada nenhuma limitação de movimento, perda de força e não há sinais de agudização da patologia. A parte autora está com o devido acompanhamento médico e tratamento medicamentoso. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Irmãos Raiola & Cia Ltda e outros x Agroisme S.A e outros

ID: 325087513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012944-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS RAIOLA & CIA LTDA PAVI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LIMITADA.

Polo Passivo:

AGROISME S.A AGROPECUáRIA RIOJANA S.R.L. AGRUCAPERS SA AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) APARECIDA EMBALAGENS SãO PAULO LTDA ARCOR S.A.I.C ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("ASA") A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A BANCO SAFRA S/A BROS LOGíSTICA E TRANSPORTE EIRELI EPP COSTA COMéRCIO IMP. EXP. DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP FUNDO LA NORIA SRL GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INDúSTRIA MECâNICA E PLáSTICOS GABB LTDA INOVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA INTERGLOBO DO BRASIL LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JAGUAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. MAJO LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA METALURGICA ROJEK LTDA MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NADIR FIGUEIREDO S/A INDUSTRIA E COMéRCIO NO STRESS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS OLIVES S.A. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI, PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI,. PORTO FELIZ IND. E COM. DE PAPEL E PAPELãO LTDA. RIBEIRãO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROFIMEX IMPOR EXPORT DE FRUTAS E CERAMICAS LTDA SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS TRANSCOMPRAS - TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DE CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WELINGTON EDUARDO LUDKE

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WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RICARDO GRAICHE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA

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PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CELSO EICHHORN

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MELINA SOARES RODRIGUES

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MATEUS SILVA RIBEIRO

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

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LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI

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LEANDRO CAMPOS COSTA

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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JÁILI PEREIRA VETRANO

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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EMERSON DANTAS BARBOSA

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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DÉBORA LINS CATTONI

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DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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CAROLINE DE FARIA MONDINI

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO GENTIL MENEZES

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ARTHUR MENDES LOBO

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a.… Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - BANCO BRADESCO S/A - - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Indústria Mecânica e Plásticos Gabb Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Industrial do Brasil S.A - - Agrucapers Sa - - Nadir Figueiredo S/A Industria e Comércio - - Owens-Illinois do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Fundo La Noria SRL - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rofimex Impor Export de Frutas e Ceramicas Ltda - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli,. - - Arcor S.a.i.c - - Inova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Ribeirão Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Agropecuária Riojana S.R.L. - - Metalurgica Rojek Ltda - - Aparecida Embalagens São Paulo Ltda - - Agroisme S.a - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - - Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA - - Transcompras - Transportes e Compras Comerciais Ltda - - Majo Logistica e Servicos Administrativos Ltda - - Olives S.a. - - Porto Feliz Ind. e Com. de Papel e Papelão Ltda. - - Giannone Transportes, Importacao e Exportacao Ltda - - No Stress - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bros Logística e Transporte Eireli Epp - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 9004. 2. Edital de leilão da UPI constituída de 14 imóveis Fls. 9060/9066: elaboração do edital Fls. 9067/9069: credora Banco Induscred pretende ajustes no edital, requerendo a exclusão da cláusula compensatória, ou que ela seja condicionada à comprovação por parte da recuperanda ou da Stalking Horse de eventual contrato anterior e dos custos e valores despendidos decorrentes da negociação frustrada. Fls. 9071/9073: publicação do edital. Fls. 9111: decurso do prazo do edital. Fls. 9116/9177: recuperanda se manifesta pela homologação da proposta da Cury Construtora, considerando ausência de outras propostas. Fls. 9192/9198: AJ opina pela homologação da proposta vencedora, além de intimação para início da due diligence e expedição de auto de arrematação. O Ministério Público pretendeu a oitiva da recuperanda e AJ sobre a petição de fls. 9067/9069. Sobre a impugnação de fls. 9067/9069, considerando que não houve proposta de terceiros, não há risco de aplicabilidade da cláusula impugnada. Assim, entendo prejudicada a matéria. A interpretação deste Juízo é que, com a homologação da proposta, logrou-se vencedora a proponente Stalking Horse, tornando-se inaplicável a partir daqui a referida cláusula, que tinha por fato gerador tão somente não ser lograda vencedora. E, considerando ausentes outras impugnações ou propostas, HOMOLOGO a proposta do Staking Horse Cury Construtora (CCISA52 INCORPORADORA LTDA) como vencedora, nos termos do 3º Aditivo e Consolidador ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 6510/6519), que fica intimada a observar os prazos de due diligence e de pagamentos. Quanto ao auto de arrematação, promova a administração judicial a elaboração de minuta, em 15 dias, enviando cópia em word à z. Serventia, além de juntada nos autos para ciência dos demais interessados, nos termos propostos pela própria AJ, com as ressalvas pertinentes, como expedição de carta apenas após quitação do preço e demais condições resolutivas. Após, ciência aos interessados e intimação da arrematante para assinatura do auto. Ciência aos demais interessados. 3. Relatório de atividades Fls. 9018/9050: relatório de atividades de janeiro de 2025 Fls. 9074/9109: relatório de atividades de fevereiro de 2025. Fls. 9118/9191: relatório de março a maio de 2025 Ciência aos interessados. 4. Medidas noticiadas pelas recuperandas para melhores resultados financeiros Fls. 996/9198: noticia a AJ que as recuperandas informaram novas medidas buscando melhorar seus resultados financeiros, tais como "(i) a abertura de filial em Extrema/MG; (ii) a terceirização da produção à empresa Ting Ind. E Comércio Ltda (TING), localizada em Monte Mor/SP; e (iii) a captação de novos clientes nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, além de novos clientes no interior de São Paulo". Afirmou que pediu mais esclarecimentos às recuperandas e que os tópicos serão abordados nos relatórios de atividades. Ciência aos interessados. Aguardam-se novas informações nos próximos relatórios. 5. Habilitações Fls. 9056: ciência à z. Serventia. 6. Credora Nadir Figueiredo S.A. Fls. 9203/9204: requer intimação das recuperandas para comprovação dos pagamentos das parcelas 01/36 e 5/36, vencidas em março e julho de 2025, respectivamente. Fls. 9217/9218: recuperanda afirma que enviou os comprovantes de pagamento ao e-mail indicado, com exceção da parcela de julho, cujo vencimento é 09/07. Ciência à credora quanto aos esclarecimentos prestados. Intimem-se. - ADV: WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), DÉBORA LINS CATTONI (OAB 104938/PR), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CAROLINE DE FARIA MONDINI (OAB 496310/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 13930/MS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WELINGTON EDUARDO LUDKE (OAB 36906/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), RICARDO GRAICHE (OAB 214062/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), EMERSON DANTAS BARBOSA (OAB 206779/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO GENTIL MENEZES (OAB 324861/SP), DANIEL IACHEL PASQUALOTTO (OAB 314308/SP), RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA (OAB 148575/RJ), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Processo nº 1005087-67.2024.4.01.3603

ID: 332496195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-67.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER TAQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MIGUEL PEREIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005087-67.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBER TAQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2198201876 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO: Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CLEBER TAQUES DA SILVA (738.860.921-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 06.11.2024 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 07.09.2024 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular (deverão ser abatidos os valores recebidos a título do NB 717.836.364-0 no período) 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2198465183. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: CLEBER TAQUES DA SILVA Filiação: LOURIVAL TAQUES DA SILVA e MARGARIDA JESUS DA SILVA TAQUES Registro Geral: 1837670-3/SESP/MT CPF: 738.860.921-00 Data e local de nascimento: 15/05/1984 em BARRA DO BUGRES / MT Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 06.11.2024 Dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Acréscimo de 25%: NÃO DII PERMANENTE 07.09.2024 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Data de cessação do benefício (DCB): ---------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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