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Processo nº 0017434-66.2025.8.26.0053

ID: 308541950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017434-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES GARCIA ARRUDA PAGLIARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DE BRITO

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BRUNA PALHARES GUIMARÃES

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Processo 0017434-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - ALESSANDRA ALVES GARCIA ARRUDA PAGLIARINI - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança interposto por ALESS… Processo 0017434-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - ALESSANDRA ALVES GARCIA ARRUDA PAGLIARINI - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança interposto por ALESSANDRA ALVES GARCIA ARRUDA PAGLIARINI contra atos do Presidente da Fundação para Vestibular da Vunesp, alega o impetrante que concorre a concurso público e questiona o gabarito oficial da prova aplicada. Requer a concessão de medida liminar para anular a questão 22 do caderno de questões em análise e assegure à Impetrante o direito de concorrer em com os demais candidatos do concurso público para o preenchimento de 137 vagas para atuarem de Assistente Social Judiciário no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, tendo sua nota aumentada e ter sua dissertação corrigida. Ao final, reqier a concessão da segurança para confirmar o pedido liminar. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. A discussão acerca dos limites e da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos é velha conhecida do Poder Judiciário e, para a análise desta questão, alguns apontamentos merecem destaque. Isto porque, nesses casos, atribui-se à autoridade administrativa a discricionariedade necessária à execução de suas atividades, tema que merece ponderação a respeito. Considerando que a lei não é capaz de traçar todas as condutas dos agentes públicos e, ao mesmo tempo, estabelece diretrizes ao agir estatal como modo de fiscalia à arbitrariedades, confere-se-lhe a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos praticados, na qualidade de gestor do interesse coletivo. Diz-se, assim, que ao agente público é conferido o poder discricionário. A conveniência indica as condições em que o agente se conduzirá, enquanto a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Poder discricionário, portanto, é a prerrogativa conferida ao agente administrativo de escolher, dentre várias, as condutas que traduzem maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Trata-se, assim, do mérito administrativo, âmago da atividade típica do Poder Executivo, o que em última análise estabelece a sua ontologia. Todavia, discricionariedade não é sinônimo de arbitrariedade, o que implica dizer que há limites ao exercício do poder discricionário. Sob a perspectiva da legalidade, o poder discricionário pode ser aferido com base em dois fatores, conforme nos ensina a melhor doutrina: Um dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial. Outro fator é o da verificação dos motivos inspiradores da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e de desvio de finalidade. Tais fatores constituem meios de evitar o indevido uso da discricionariedade administrativa e ainda possibilitam a revisão da conduta no âmbito da própria Administração ou na via judicial. O que se veda ao Judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o Juiz não é administrador, não exerce basicamente a função administrativa, mas sim a jurisdicional. Haveria, sem dúvida, invasão de funções, o que estaria vulnerando o princípio da independência dos Poderes (art. 2º da CF) (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed: Atlas. p. 111). Por outro lado, sob a perspectiva constitucional, tem-se entendido que é possível o controle judicial sobre os atos administrativos violadores da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, embora indetermine o processo interpretativo por meio do qual se chegue ao controle efetivo do mérito administrativo, apara as arestas do caso concreto, oxigenando o agir estatal com os desideratos constitucionais. A doutrina, sobre esse aspecto, arremata: Modernamente, como já tivemos a oportunidade de registrar, os doutrinadores têm considerado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como valores que podem ensejar o controle da discricionariedade, enfrentando situações que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder. Referido controle, entretanto, só pode ser exercido à luz da hipótese concreta, a fim de que seja verificado se a Administração portou-se com equilíbrio no que toca aos meios e fins da conduta, ou o fator objetivo de motivação não ofende algum outro princípio, como, por exemplo, o da igualdade, ou ainda se a conduta era realmente necessária e gravosa sem excesso. Não é tarefa simples, porque a exacerbação ilegítima desse tipo de controle reflete ofensa ao princípio republicano da separação de Poderes, cujo axioma fundamental é o do equilíbrio entre eles ou, como o denominam os constitucionalistas em geral, o princípio dos freios e contrapesos (checks and balances) (op. cit.. p. 114). No caso dos autos a discussão circunscreve-se à possibilidade de análise, pela jurisdição, de questão proposta em concurso público. Enfrentando o tema aqui debatido, o C. Supremo Tribunal Federal já expressa jurisprudência consolidada por meio do julgamento do Recurso Especial 632853 com repercussão geral reconhecida (Tema 485), cuja ementa transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Sendo esta a base interpretativa pertinente, passo à análise do caso concreto. Nos limites desta cognição sumária, reputo que o impetrante vislumbra provocar a atuação jurisdicional a agir em campo cujo delineamento constitucional atribui à função executiva o exercício da discricionariedade regrada, o que se afigura inconstitucional. Com efeito, parece-me que a insuficiência das razões do indeferimento do recurso, por si só, não permite ao Estado-Juiz a análise da pertinência da resposta oficialmente apresentada como correta. Nesse sentido, ausente os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Providencie a impetrante o recolhimento das custas faltantes (conforme certidão de fls. 84). Alternativamente, deverá formular pedido de gratuidade de justiça e juntar a declaração de hipossuficiência. Providenciado, notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DE BRITO (OAB 514752/SP), BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP)

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Processo nº 1059602-66.2025.8.26.0053

ID: 324307728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059602-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBUS SERVICIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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Processo 1059602-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - CIBUS SERVICIA LTDA. - Vistos. CIBUS SERVICIA LTDA., ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, contra … Processo 1059602-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - CIBUS SERVICIA LTDA. - Vistos. CIBUS SERVICIA LTDA., ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela antecipada, sem a oitiva da parte adversa,para suspender a exigibilidade da multa imposta no auto nº 34-016.244-9 (infração ao artigo 146 da Lei Municipal n. 16.402/16 - ou seja, emitir ruído superior ao limite legal, no dia 13/07/2024, às 22h34min), no valor de R$ 29.383,78, enquanto não houver decisão final transitada em julgado acerca da presente demanda, com fulcro no artigo 300 do CPC e artigo 151, inciso V do CTN; sendo atribuído à causa o valor de R$ 29.383,78 (fls. 7). 1-) Recebo o aditamento de fls. 135 como emenda à inicial. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Em que pesem os argumentos aduzidos pela autora, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais. Vejamos: Em 13/07/2024, às 22hs34min, a requerente foi alvo de fiscalização da ré por meio da Secretaria Municipal de Subprefeituras - PSIU. O agente vistor compareceu na sede da autora e lavrou o auto de fiscalização nº 34-01.022.025-3 e de imposição de multa nº 34-016.244-9 por infração ao artigo 146 da Lei Municipal nº 16.402/2016. Consta do documento que a autora emitia ruído superior ao limite legal imposto pela norma acima indicada naquele horário (22hs34min). Consta do auto de fiscalização que o aparelho eletrônico para medição dos ruídos era o sonômetro da marca Instrutherm, modelo DEC7000, registro nº 572086, com última calibração efetivada em 06/02/2023. A requerente combateu a autuação pela via administrativa. A defesa apresentada, assim como o recurso administrativo interposto foram negados. A penalidade de multa no importe de R$ 29.383,78 foi mantida pelo réu Município de São Paulo. Com efeito, a relevância dos fundamentos do pedido se apresenta algo esmaecida, pois o ato atacado se funda em questões de fato e de direito que exigem aprofundada análise. Assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se vislumbra de início nenhum elemento apto a ensejar a antecipação pretendida, valendo salientar que para a apreciação do mérito da demanda será necessária dilação probatória. Só por esse aspecto já se verifica a inviabilidade do pedido antecipatório. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A comprovação da inadequação do ato administrativo impugnado que efetuou a medição do nível de ruído e determinou a lavratura do Auto de Multa nº 34-016.244-9 por infração ao artigo 146 da Lei Municipal nº 16.402/2016, ante o desrespeito do nível previsto na legislação, demanda o aprofundamento da cognição do juízo. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido:DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIASYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Outrossim, há sempre a possibilidade de se suspender a exigibilidade do crédito tributário com o depósito do valor integral, nos termos do art 151, II, do Código Tributário Nacional - CTN, evitando-se os problemas decorrentes de uma execução fiscal. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSIVIDADE DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITO INTEGRAL. CABIMENTO. O ajuizamento da ação anulatória de débito, mesmo decorrente de multa administrativa, deve contar com o depósito integral em dinheiro, para propiciar a suspensão do curso da demanda executória. Recurso negado". (Agravo de Instrumento n.° 990.10.109803-2 - São Paulo - lª Câmara de Direito Público - Rei. Danilo Panizza - j. 27.04.2010, V.U.) grifos nossos "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Demanda anulatória de ato administrativo - Auto de infração e imposição de multa - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito - Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança - Inteligência do art. 585, § 1°, do CPC e art. 5.°, XXXV, da Constituição Federal - Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n.° 994.09.381531-2 - Guarulhos - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. J. M. Ribeiro de Paula - j . 31.03.2010, V.U.) grifos nossos Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada eventual reapreciação do pedido na hipótese de prestação de caução em dinheiro, nos termos do que dispõe o art. 152, II, do Código Tributário Nacional - CTN (suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral) e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP)

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Processo nº 1058050-66.2025.8.26.0053

ID: 326014858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058050-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FERREIRA SANTOS ROSIENY CARLA DA SILVA OLINDO SONIA REGINA IAMAGUCHI SUELI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1058050-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Rita de Cássia Ferreira Santos - - Rosieny Carla da Silva Olindo - - Sonia Regina… Processo 1058050-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Rita de Cássia Ferreira Santos - - Rosieny Carla da Silva Olindo - - Sonia Regina Iamaguchi - - Sueli Nunes dos Santos - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documentos que comprovam a filiação à entidade sindical à época da propositura da ação (08/2005) apenas com relação às coexequentes Rosieny Carla da Silva Olindo, Sonia Regina Iamaguchi e Sueli Nunes dos Santos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a coautora RITA DE CÁSSIA FERREIRA SANTOS atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1058050-66.2025.8.26.0053

ID: 326014861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058050-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FERREIRA SANTOS ROSIENY CARLA DA SILVA OLINDO SONIA REGINA IAMAGUCHI SUELI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1058050-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Rita de Cássia Ferreira Santos - - Rosieny Carla da Silva Olindo - - Sonia Regina… Processo 1058050-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Rita de Cássia Ferreira Santos - - Rosieny Carla da Silva Olindo - - Sonia Regina Iamaguchi - - Sueli Nunes dos Santos - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documentos que comprovam a filiação à entidade sindical à época da propositura da ação (08/2005) apenas com relação às coexequentes Rosieny Carla da Silva Olindo, Sonia Regina Iamaguchi e Sueli Nunes dos Santos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a coautora RITA DE CÁSSIA FERREIRA SANTOS atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1062997-66.2025.8.26.0053

ID: 330448652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062997-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA CANO ROCHA ANGELA MARIA FRANCISCATTO APARECIDA SOARES LIMA PEREIRA DARCIO SANTOS FERNANDES EDILAINE APARECIDA SILVA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062997-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Angela Maria Franciscatto - - Alzira de Souza Cano Rocha - - Aparecida Soares Lima Pereira - - Darcio Sa… Processo 1062997-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Angela Maria Franciscatto - - Alzira de Souza Cano Rocha - - Aparecida Soares Lima Pereira - - Darcio Santos Fernandes - - Edilaine Aparecida Silva de Faria - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a exequente ANGELA MARIA FRANCISCATTO atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1062997-66.2025.8.26.0053

ID: 330448653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062997-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA CANO ROCHA ANGELA MARIA FRANCISCATTO APARECIDA SOARES LIMA PEREIRA DARCIO SANTOS FERNANDES EDILAINE APARECIDA SILVA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062997-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Angela Maria Franciscatto - - Alzira de Souza Cano Rocha - - Aparecida Soares Lima Pereira - - Darcio Sa… Processo 1062997-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Angela Maria Franciscatto - - Alzira de Souza Cano Rocha - - Aparecida Soares Lima Pereira - - Darcio Santos Fernandes - - Edilaine Aparecida Silva de Faria - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a exequente ANGELA MARIA FRANCISCATTO atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1017213-66.2025.8.26.0053

ID: 332959649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017213-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017213-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Willian de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do… Processo 1017213-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Willian de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido de produção de provas formulado pela parte autora, notadamente a requisição de informações ao Município de Campinas. A controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação de prazos legais, matéria puramente de direito, cuja solução não depende de novos documentos. A análise sobre qual prazo (decadencial ou prescricional) se aplica e a partir de quando ele se inicia pode ser feita com base nos documentos que já instruem o processo, sendo o ônus da prova sobre o fato constitutivo de seu direito, em regra, do autor. Trata-se de ação anulatória (pgs. 6/9) ajuizada por David William de Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. O autor busca a anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) nº 13020/2024 (pgs. 11/12), instaurado em 21/09/2024 (pg. 11). Sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência do direito de punir do Estado. Afirma que, após a conclusão do processo administrativo da multa que ensejou o acúmulo de pontos, o DETRAN/SP teria o prazo de 180 dias para instaurar o PSDD, conforme o artigo 282, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que alega não ter sido observado (pg. 42). O DETRAN/SP, em sua contestação (pgs. 17/30), defende a legalidade do ato. Argumenta que o prazo aplicável à instauração do processo de suspensão é o prescricional de cinco anos, previsto na Lei nº 9.873/99, e não o prazo decadencial do artigo 282 do CTB, que se referiria apenas à notificação da penalidade após a conclusão do próprio PSDD. Aduz, ainda, a irretroatividade de leis mais benéficas no direito administrativo sancionador e que o autor não comprovou a data de encerramento do processo administrativo da infração que originou o PSDD. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (pgs. 72/75). No mérito, a pretensão é improcedente. A parte autora fundamenta seu pedido principal na alegação de decadência do direito de punir do Estado, ao argumento de que o processo administrativo de suspensão foi instaurado após o prazo de 360 dias previsto no artigo 282, §6º, II, do CTB. Contudo, a interpretação da parte autora sobre o dispositivo legal é equivocada. O referido artigo estabelece o prazo para a expedição da notificação da penalidade, e não para a instauração do processo administrativo. Vejamos o texto legal: O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: [...] no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. A suspensão do direito de dirigir é uma das "demais penalidades" a que se refere o inciso II. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para notificar da aplicação da penalidade de suspensão é a conclusão do próprio processo administrativo de suspensão, e não a conclusão do processo da infração que lhe deu origem. Para a instauração do processo administrativo de suspensão, aplica-se o prazo prescricional da pretensão punitiva, que é de 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da infração, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 9.873/99 e no art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Assim, coexistem dois prazos distintos: a) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para instauração do processo administrativo de cassação, contado da data da infração; e b) Prazo decadencial de 180 ou 360 dias para expedição da notificação do resultado do processo de cassação, contado da conclusão deste procedimento administrativo. No caso dos autos, a infração que culminou no excesso de pontos foi cometida em 03/10/2020 (pg. 11) e o processo administrativo de suspensão foi instaurado em 21/09/2024 (pg. 11). Portanto, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para a instauração do procedimento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por David William de Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2023. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 0012002-66.2025.8.26.0053

ID: 332968053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012002-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAVESIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012002-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1038279-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Pavesio Junior - VISTOS. Provid… Processo 0012002-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1038279-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Pavesio Junior - VISTOS. Providencie(m) o(s) exequente(s) o recolhimento da taxa de distribuição do presente Cumprimento de Sentença em 5 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com efeito, a isenção de recolhimento desta taxa concedida pela Lei Federal 15.109/25, é absolutamente inconstitucional. Primeiramente, ela padece de vício de iniciativa. Isto porque, como é cediço, a EC 45/09 reservou a inciativa da legislação concessiva dessas isenções à cúpula do Poder Judiciário que, no caso do Estado de São Paulo, é o Tribunal de Justiça Paulista, ao passo que, como é cediço, a Lei referida é de iniciativa do Poder Legislativo Federal, o que, desde logo, já seria suficiente para considerá-la inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em estrita consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando-se aquele manifestado na ADI 3629/AP: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos . 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4 . Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." Este mesmo entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte na ADI 6859/RS, em que constou da ementa sobre esse tema o seguinte trecho: "9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes)." E embora a questão central da ADI 3658/CE não fosse exatamente a isenção de custas, idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Relator no texto do voto nela proferido. Conclui-se, pois, que há inegável vício de iniciativa na Lei Estadual em que se baseia a isenção ora postulada e, consequentemente, inconstitucionalidade formal. Não obstante, a legislação referida ainda padece de inconstitucionalidade material, na medida em que viola expressamente o Princípio da Igualdade Tributária, que ora transcrevo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Para além do texto expresso da Constituição Federal, que não autoriza qualquer outro entendimento diverso e se aplica de forma inequívoca ao caso em comento, é cediço que eventual tratamento desigual entre os contribuintes não ostenta qualquer fundamento plausível. In casu, não se observa justificativa razoável para admitir-se de forma genérica a isenção do pagamento de custas judiciais, as quais se destinam a remunerar a distribuição de um processo ou incidente, a toda uma categoria profissional, simplesmente em razão do contribuinte a ela pertencer. Indaga-se o motivo pelo qual seria justo e aceitável isentar todos os advogados desse custo, simplesmente porque são advogados. Trabalhar junto ao Poder Judiciário, obviamente, não pode ser considerada justificativa aceitável, pois fosse assim, com muito maior razão, todos os servidores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros, igualmente fariam jus a essa isenção. O fator econômico, obviamente, não pode ser elencado dentre as justificativas possíveis, na medida em que a maior parte dos advogados têm condições financeiras mais do que suficientes para arcar com essa taxa e, neste caso, a análise deveria ser feita individualmente, sendo que aqueles realmente hipossuficientes já são beneficiados atualmente pela Lei 1.060/50. Não há, pois, "discrímen" capaz de autorizar o privilégio tributário concedido - por quem não tem legitimidade para concedê-lo, conforme já explanado acima. Assim, é inagável que a Lei referida é absolutamente inconstitucional por violação direta do Princípio da Igualdade Tributária, insculpido no art. 150, II, do CTN, como, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez, inclusive em hipótese que cuidava de execução de honorários advocatícios: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859/RS, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) Registre-se, porque extremamente relevante, que o STF igualmente já considerou inconstitucionais outras leis estaduais que concederam idêntica isenção à Membros do Ministério Público, bem como da Magistratura, conforme ementas que ora colaciono: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (STF - ADI: 3260 RN, Relator.: EROS GRAU) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte." (STF - ADI 3334, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Não pairam dúvidas, pois, r. decisões em sentido contrário exaradas pelo E. TJSP, que o entendimento desta magistrada quanto ao tema está em total consonância com aquele manifestado pela Suprema Corte ao longo dos últimos anos em casos idênticos ao presente, no sentido de identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material insanáveis neste tratamento tributário privilegiado. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para recolhimento das custas conforme determinado. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP)

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Processo nº 0017725-66.2025.8.26.0053

ID: 332968058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017725-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MATIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017725-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1001324-89.2020.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reconhecimento / Dissolução - Rodrigo Matias de Souza - VISTOS. … Processo 0017725-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1001324-89.2020.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reconhecimento / Dissolução - Rodrigo Matias de Souza - VISTOS. Providencie(m) o(s) exequente(s) o recolhimento da taxa de distribuição do presente Cumprimento de Sentença em 5 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com efeito, a isenção de recolhimento desta taxa concedida pela Lei Federal 15.109/25, é absolutamente inconstitucional. Primeiramente, ela padece de vício de iniciativa. Isto porque, como é cediço, a EC 45/09 reservou a inciativa da legislação concessiva dessas isenções à cúpula do Poder Judiciário que, no caso do Estado de São Paulo, é o Tribunal de Justiça Paulista, ao passo que, como é cediço, a Lei referida é de iniciativa do Poder Legislativo Federal, o que, desde logo, já seria suficiente para considerá-la inconstitucional. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em estrita consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando-se aquele manifestado na ADI 3629/AP: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos . 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4 . Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." Este mesmo entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte na ADI 6859/RS, em que constou da ementa sobre esse tema o seguinte trecho: "9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes)." E embora a questão central da ADI 3658/CE não fosse exatamente a isenção de custas, idêntico entendimento foi esposado pelo Ministro Relator no texto do voto nela proferido. Conclui-se, pois, que há inegável vício de iniciativa na Lei Estadual em que se baseia a isenção ora postulada e, consequentemente, inconstitucionalidade formal. Não obstante, a legislação referida ainda padece de inconstitucionalidade material, na medida em que viola expressamente o Princípio da Igualdade Tributária, que ora transcrevo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Para além do texto expresso da Constituição Federal, que não autoriza qualquer outro entendimento diverso e se aplica de forma inequívoca ao caso em comento, é cediço que eventual tratamento desigual entre os contribuintes não ostenta qualquer fundamento plausível. In casu, não se observa justificativa razoável para admitir-se de forma genérica a isenção do pagamento de custas judiciais, as quais se destinam a remunerar a distribuição de um processo ou incidente, a toda uma categoria profissional, simplesmente em razão do contribuinte a ela pertencer. Indaga-se o motivo pelo qual seria justo e aceitável isentar todos os advogados desse custo, simplesmente porque são advogados. Trabalhar junto ao Poder Judiciário, obviamente, não pode ser considerada justificativa aceitável, pois fosse assim, com muito maior razão, todos os servidores, magistrados, promotores de justiça, dentre outros, igualmente fariam jus a essa isenção. O fator econômico, obviamente, não pode ser elencado dentre as justificativas possíveis, na medida em que a maior parte dos advogados têm condições financeiras mais do que suficientes para arcar com essa taxa e, neste caso, a análise deveria ser feita individualmente, sendo que aqueles realmente hipossuficientes já são beneficiados atualmente pela Lei 1.060/50. Não há, pois, "discrímen" capaz de autorizar o privilégio tributário concedido - por quem não tem legitimidade para concedê-lo, conforme já explanado acima. Assim, é inagável que a Lei referida é absolutamente inconstitucional por violação direta do Princípio da Igualdade Tributária, insculpido no art. 150, II, do CTN, como, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez, inclusive em hipótese que cuidava de execução de honorários advocatícios: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859/RS, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) Registre-se, porque extremamente relevante, que o STF igualmente já considerou inconstitucionais outras leis estaduais que concederam idêntica isenção à Membros do Ministério Público, bem como da Magistratura, conforme ementas que ora colaciono: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (STF - ADI: 3260 RN, Relator.: EROS GRAU) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte." (STF - ADI 3334, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Não pairam dúvidas, pois, r. decisões em sentido contrário exaradas pelo E. TJSP, que o entendimento desta magistrada quanto ao tema está em total consonância com aquele manifestado pela Suprema Corte ao longo dos últimos anos em casos idênticos ao presente, no sentido de identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material insanáveis neste tratamento tributário privilegiado. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para recolhimento das custas conforme determinado. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO MATIAS DE SOUZA (OAB 321690/SP)

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Processo nº 1055819-66.2025.8.26.0053

ID: 306486096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055819-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAD VAL GESTãO PATRIMONIAL E PROJETOS TéCNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055819-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cad Val Gestão Patrimonial e Projetos Técnicos Ltda - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler at… Processo 1055819-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cad Val Gestão Patrimonial e Projetos Técnicos Ltda - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Providencie a parte impetrante o recolhimento das custas processuais, das despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75 (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024 e as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora). 2- Determino que a parte autorademonstre qual é o corretovalor da causa. Como se sabe, o valor atribuído à causa possui grande relevância para o processo, pois: i) influi no cálculo das custas processuais; ii) é adotado para fins de fixação de competência, de acordo com a lei de organização judiciária ou com as Leis dos Juizados Especiais; iii) é base de cálculo para os honorários sucumbenciais; iv) é parâmetro para o arbitramento de multas por litigância de má-fé, recursos protelatórios etc. Tendo em vista que a atribuição de valor da causa deve observar o conteúdo econômico da lide, e não ser feita de forma aleatória ou "para fins de alçada", providencie a parte autora a correção do valor da causa nos moldes do disposto no artigo 292 do CPC, bem como o recolhimento das custas complementares, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição, com incidência de custas processuais (Provimento CSC 2739/2024), salvo se concedida a gratuidade de justiça. 3- Providencie o autor, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato ser assinado. 4- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 27/113, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

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