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Processo nº 1014537-98.2025.8.13.0024

ID: 306294204

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014537-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KETLEN LORRANA DOS ANJOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVID PATRICIO FRAGA

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TEREZA CRISTINA GROSSI

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MOZART EMANUEL GROSSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014537-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLEN LORRANA DOS ANJOS GOMES ADVOGADO(A) : MOZART EMANUEL GROSSI (OAB MG201169) ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GROSSI (OAB MG134204)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014537-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLEN LORRANA DOS ANJOS GOMES ADVOGADO(A) : MOZART EMANUEL GROSSI (OAB MG201169) ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GROSSI (OAB MG134204) ADVOGADO(A) : DEIVID PATRICIO FRAGA (OAB MG212334) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por KETLEN LORRANA DOS ANJOS GOMES contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. Segundo o relato da inicial, a parte autora percebe descontos em seu benefício previdenciário em virtude da suposta contratação de empréstimo consignado perante o requerido, à luz do seu extrato previdenciário e do histórico de empréstimos. Todavia, a requerente alega que jamais celebrou o referido negócio, pelo que reputa indevidos os descontos realizados. Diante disso, a parte autora requer, em caráter liminar, a suspensão dos referidos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, com a condenação da parte ré à repetição do indébito, em dobro, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Por fim, pleiteia a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. É o que basta relatar. DECIDO . Defiro os benefícios da assistência judiciária, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso dos autos, verifico preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A requerente juntou documentação que comprova os referidos descontos (Evento 1, DOCUMENTOS9 e DOCUMENTOS10). Visto que se trata de ação fundada na alegação de inexistência de negócio jurídico válido, reputo suficientes os documentos juntados a fim de se concluir pela probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, na medida que a exigência de demais provas ensejaria a produção de prova negativa, o que não se admite em direito. O perigo de dano é evidente, vez que o desconto do benefício previdenciário da autora provoca prejuízos relevantes à capacidade financeira da requerente. Cumpre registrar a reversibilidade da medida, uma vez que, caso julgados improcedentes os pedidos iniciais, é resguardada a indenização da parte ré em virtude de eventuais prejuízos decorrentes da antecipação de tutela, conforme dispõe o art. 302 do CPC, além da possibilidade de revisão da liminar no caso de surgimento de novas provas. Diante disso, DEFIRO a liminar , para determinar que o requerido suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora em virtude do negócio discutido nestes autos, sob pena das medidas cabíveis ao fiel cumprimento da decisão. Considerando os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório do CPC. Cite-se o requerido, como pleiteado na inicial, para oferecer contestação, no prazo legal (art. 335, III, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.

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Processo nº 1002024-98.2025.8.13.0024

ID: 306294615

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELDER SOARES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002024-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELDER SOARES MENDONCA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES (OAB DF069237) DECISÃO Vistos. ELDER SOARES MENDONÇA , qualificada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002024-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELDER SOARES MENDONCA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES (OAB DF069237) DECISÃO Vistos. ELDER SOARES MENDONÇA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ANTONIA DA SILVA PEREIRA e CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO . Atribuiu à causa o valor de R$ 65.308,06. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 1018805-98.2025.8.13.0024

ID: 304224360

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018805-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROSSI COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISA VALE CAMPOS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018805-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA CLARA ROSSI COSTA ADVOGADO(A) : ELISA VALE CAMPOS BARBOSA (OAB MG171616) DECISÃO Vistos. ANA CLARA ROSSI COSTA , qualificada e de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018805-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA CLARA ROSSI COSTA ADVOGADO(A) : ELISA VALE CAMPOS BARBOSA (OAB MG171616) DECISÃO Vistos. ANA CLARA ROSSI COSTA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Atribuiu à causa o valor de R$ 52.329,96. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 1021424-98.2025.8.13.0024

ID: 308623719

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1021424-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1021424-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A) : MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB MG112676) DECISÃO Trata-se de ação de interdito proib… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1021424-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A) : MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB MG112676) DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A , concessionária de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas, com o objetivo de impedir atos de turbação e esbulho possessório praticados por pessoas incertas e não identificadas, que vêm promovendo bloqueios indevidos na linha férrea situada no bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte/MG, mais especificamente no km 631+500 da via férrea EGM-3. A parte autora alega que, em razão de acidente ferroviário ocorrido em 20-06-2025, envolvendo uma moradora da região, grupos de pessoas passaram a obstruir a linha férrea nos dias seguintes, exigindo providências das empresas operadoras quanto ao acolhimento da vítima, o que tem gerado prejuízos à prestação do serviço público concedido. Destaca que três locomotivas já se encontram paradas e que há iminência de novos bloqueios, circunstância que caracteriza justo receio de esbulho possessório. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado proibitório, com imposição de multa pecuniária, visando assegurar a livre circulação na faixa de domínio ferroviário. As custas iniciais foram recolhidas ao evento 13, DOC2 . É o relatório. Decido. Considerando os documentos juntados e a narrativa dos fatos, verifico, em análise sumária, que a parte autora comprovou a posse e o justo receio, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida requerida em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos comprovam a existência de atos efetivos de turbação, como boletim de ocorrência ( evento 1, DOC11 ), vídeos ( evento 1, DOC18 ), fotografias ( evento 1, DOC19 , evento 1, DOC20 e evento 1, DOC21 ) e paralisação de composições ferroviárias ( evento 1, DOC24 ). O artigo 567 do CPC prevê que: O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Além disso, restam atendidos os requisitos do artigo 300 do CPC, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da paralisação de atividade da ferrovia. Dessa forma, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino a expedição de mandado proibitório em favor da FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A, ordenando a qualquer pessoa que venha a ser identificada que se abstenha de praticar qualquer ato executório de esbulho ou de turbação da via férrea localizada no km 631+500 da via EGM-3, no bairro Nova Gameleira, município de Belo Horizonte/MG, bem como de obstruir a livre circulação ferroviária nesse trecho e em seus acessos operacionais, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino, ainda, que sejam imediatamente retirados todos os materiais e/ou objetos que estiverem obstruindo a linha férrea, de modo a garantir a livre utilização da via pela concessionária. O Oficial de Justiça, quando do cumprimento da medida, deverá agir conforme previsto no art. 258, VII, §1º, do Provimento 355/CGJ/2018, e art. 319, § primeiro, do Código de Processo Civil, quanto à identificação dos envolvidos, promovendo a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local, na forma do art. 554, §1º, da mesma lei processual, e, ainda, esclarecer a eventual presença de indícios de se tratar(em) de pessoa(s) em situação de hipossuficiência econômica . Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial para o cumprimento da diligência, caso necessário. Após, cite-se para apresentação de defesa no prazo legal, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1005807-98.2025.8.13.0024

ID: 278905732

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005807-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDINE MARA GOMES BARBOZA FELIPE MUNIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO MACHADO

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005807-98.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : ALDINE MARA GOMES BARBOZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CARVALHO MACHADO (OAB MG136512) RECLAMANTE : FELIPE MUNIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005807-98.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : ALDINE MARA GOMES BARBOZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CARVALHO MACHADO (OAB MG136512) RECLAMANTE : FELIPE MUNIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CARVALHO MACHADO (OAB MG136512) Local: Belo Horizonte Data: 22/05/2025 SENTENÇA Vistos... ALDINE MARA GOMES BARBOZA e FELIPE MUNIZ DE ALMEIDA , qualificados nos autos, representados por advogado, distribuíram o presente procedimento pré-processual, no âmbito do CEJUSC, visando obter a homologação de autocomposição extrajudicial relativa ao divórcio do casal. Juntaram documentos. Processado o pedido na forma do art. 731, do CPC, dispensada a intervenção do Ministério Público, tendo em vista que não há interesse de incapazes, vieram os autos conclusos. É a suma do necessário. Decido. Trata-se de pedido de divórcio consensual fundamentado no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o acordo há de ser homologado e, desta forma, decretado o divórcio do casal requerente. Mesmo porque, na regra do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (CC, 1.571, § 1º), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. No mesmo sentido, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais”. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 9º, caput , da Resolução nº 125 do CNJ, e art. 515, inciso III, do CPC , HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado entre as partes e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado no evento 12, INIC1 , inclusive quanto às disposições relativas à partilha dos bens comuns. Fica dispensada a expedição de mandado, valendo a presente para averbação do divórcio junto ao Registro Civil, com a anotação de que não houve alteração dos nomes por ocasião do casamento e de que os bens amealhados na constância do casamento foram partilhados, nos termos do acordo ora homologado. Decisão proferida com base no art. 676, IV e §6º c/c art. 678, §4º, do Provimento Conjunto 93/2020, considerando-se transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica operada . A presente decisão vale como carta de sentença , para atendimento dos artigos 97 e 221, ambos da Lei nº 6.015/73 e artigo 861, inciso IV, do Provimento Conjunto nº 93/2020, observando, ainda, o disposto no art. 18 da Lei Estadual nº 14.941/2003, quanto ao recolhimento do imposto porventura devido, ficando dispensada a expedição de formal de partilha. Tratando-se de procedimento pré-processual, resta dispensado o pagamento de custas, ficando a isenção dos emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação desta decisão judicial, sujeita à comprovação, perante o Oficial do Registro ou Tabelião competente, do estado de pobreza pelos interessados, na forma do art. 30, § 2º, da Lei nº 6.015/73. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários, arquive-se o expediente, com baixa no Sistema Eproc.

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Processo nº 1020260-98.2025.8.13.0024

ID: 317885010

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020260-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA FAGUNDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TÚLIO MOREIRA LANA LIMA

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SAMUEL PÁSCOA ARANTES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020260-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A) : TÚLIO MOREIRA LANA LIMA (OAB MG213981) ADVOGADO(A) : SAMUEL PÁSCOA ARANTES (OAB MG117411) DECISÃO V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020260-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A) : TÚLIO MOREIRA LANA LIMA (OAB MG213981) ADVOGADO(A) : SAMUEL PÁSCOA ARANTES (OAB MG117411) DECISÃO Vistos. JOÃO MARIA FAGUNDES , qualificado e devidamente representado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓ RIA com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 1021133-98.2025.8.13.0024

ID: 320194873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021133-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021133-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO Vistos etc. A Lei nº 12.153/2009, qu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021133-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO Vistos etc. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que tais órgãos jurisdicionais são os competentes para processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse dos mencionados entes estatais, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos, in verbis : “ Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (sem grifos no original)” Cabe ressaltar que, nos termos dos artigos 291 e 293, ambos do Código de Processo Civil, cabe à parte autora atribuir à demanda um valor certo. Na hipótese, foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Cumpre salientar que o autor não se manifestou quanto à necessidade de produção pericial. De todo modo, não obstante eventual necessidade de produção de prova pericial, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a perícia simples, na qual não se vislumbra complexidade, é compatível com o procedimento adotado no Juizado Especial: É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). A necessidade de produção de prova pericial de baixa complexidade, destinada à aferição da aptidão física de candidato em concurso público, não afasta a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda”. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.258957-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) Desse modo, tratando-se de matéria afeta à competência dos Juizados Especiais, resta configurada a incompetência ratione materie , nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, devendo o presente feito ser redistribuído perante aquele órgão jurisdicional. Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos à Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública desta Comarca , para que sejam eles redistribuídos, após o prazo para eventual recurso – salvo em caso de expressa renúncia ao prazo recursal –, com as cautelas e homenagens. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 5087567-98.2025.8.13.0024

ID: 261740802

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087567-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PARENTI BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CARMO BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087567-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL PARENTI BICALHO CPF: 019.475.856-73 RÉU/RÉ: BRITISH AIRWAYS PLC CPF: 50.710.730/0001-54 RÉU/RÉ: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 15/07/2025 às 13:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/TMKdb (REUNIAO:1797428161)T/VERDE-3 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 27 de abril de 2025. MARIA TEREZA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5025487-98.2025.8.13.0024

ID: 259767174

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025487-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PRISCILA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5025487-98.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: MATEUS HENRIQUE ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA PRISCILA DA SILVA, OAB nº SC73529 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE / AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por MATEUS HENRIQUE ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em suma, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro. Após ser intimada para apresentar comprovante de residência em nome próprio a autora apresentou declaração de residência de registrada em cartório, conforme documento de ID.10432460516, contudo, ainda que a referida declaração esteja registrada, tal providência não oferece elementos concretos, que possam ser verificados acerca do domicílio da parte autora, não atendendo, portanto, aos comandos judiciais nos termos estabelecidos. Vieram-me os autos conclusos. No que interessa é o relatório. Decido: Em que pese um dos litigantes possuir natureza jurídica de autarquia federal; a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas decorrentes de acidentes de labor é firmada pelo artigo 109, inciso I; e, seu parágrafo 3º, da Constituição da República. Nessa via, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 868/2018, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os [...] processos e as ações de acidente de trabalho da Comarca de Belo Horizonte, nas quais figurar como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, passarão a ser distribuídos à Vara Agrária de Minas Gerais (gn). No caso em testilha, está-se diante de competência absoluta, firmada na Constituição da República; fazendo-se necessária a comprovação quanto a residência da parte autora. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE- JUSTIÇA ESTADUAL- FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. -Por força do art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, a Justiça Estadual tem competência absoluta para julgar ação na qual se pleiteia restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente/doença do trabalho e sua conversão em aposentadoria acidentária, devendo tramitar o processo no foro do domicílio do segurado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108077-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - CPC/73 -PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA - ANÁLISE DA MATÉRIA - POSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ART. 109, §2º, DA CF/88 - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR - Sob a égide do CPC/73, a incompetência relativa deveria ser suscitada por meio de oposição de exceção de incompetência. No entanto, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, o levantamento da questão afeta à incompetência relativa em preliminar de contestação configura-se como mera irregularidade, salvo se resultar prejuízo à parte contrária. - Nos termos da sedimentada jurisprudência do STF, o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal é aplicável às autarquias federais, sendo da parte autora a faculdade de escolher o foro para o ajuizamento das ações, dentre àqueles previstos na aludida norma constitucional, não podendo, todavia, tal escolha se dar de forma aleatória, ao risco de ofensa às normas regentes da questão afeta à competência. - Tendo em vista que o autor reside em Comarca diversa daquela em que fora proposta a demanda e, ausente a prática de qualquer ato pela autarquia ré apta a atrair a competência para o juízo escolhido pelo requerente, deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo, determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio do demandante. (Ap. Cív. nº 1.0701.14.035065-6/001. 18ª Câm. Cív. Rel. Des. Vasconcelos Lins. j. 07.11.2017, p. 09.11.2017, in www.tjmg.jus.br). Malgrado tal fato, devidamente intimada para emendar a inicial apresentando documento pertinente para o deslinde da demanda, a parte autora não cumpriu a diligência nos termos estabelecidos. Da análise dos autos verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Indefiro o pedido no caso em apreço ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada prevista no artigo 98, do Código de Processo Civil, considerando que não foram juntados documentos hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto sua capacidade financeira. Na oportunidade, esclareço para os devidos fins que, não foram analisadas questões de mérito que pudesse ensejar em eventual isenção de custas à parte autora. Por fim, registro que, ainda que tenha ocorrido a extinção prematura, houve a movimentação da máquina judiciária, com a prática de atos processuais. Portanto, houve a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, justificando-se a imposição dos encargos e a necessidade de pagamento das custas processuais, por expressa previsão legal. Posto isso, nos moldes dos artigos 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO e julgo EXTINTO o processo. Custas pela parte autora Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1015119-98.2025.8.13.0024

ID: 329433383

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015119-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015119-98.2025.8.13.0024/MG RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) RÉU : UNIMED DO EST R J FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015119-98.2025.8.13.0024/MG RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) RÉU : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) DESPACHO Vistos, etc. Trato de ação ordinária com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por José Raimundo Teixeira em face de Unimed– Belo Horizonte e Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas– UNIMED FERJ , cujo objeto dos autos é a negativa de realização de procedimento cirúrgico em razão de diagnóstico de grave doença ortopédica e danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Concedidos os benefícios da justiça gratuita (evento 9). Deferido o pedido de tutela de urgência e determinado que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorizasse e custeasse integralmente os procedimentos cirúrgicos pleiteados, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) (evento 9). A ré, Unimed FERJ, interpôs agravo de instrumento, autos nº: 2001447-78.2025.8.13.0000. Entretanto, até o momento não foi proferida decisão monocrática (evento 22). As rés apresentaram contestações e suscitaram as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva da ré, Unimed BH, ao argumento de não possuir relação jurídica com o autor e a ré, Unimed FERJ, suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o procedimento cirúrgico foi autorizado (eventos 19 e 29). O autor impugnou a contestação (evento 27). A ré, Unimed BH, requer a dilação de prazo de 10 (dez) dias para comprovar nos autos o cumprimento da ordem judicial (evento 29). Decido. Saneamento do feito Os autos vieram conclusos para saneamento, razão pela qual passo analisar as preliminares suscitadas, fixar a controvérsia dos autos, bem como o ônus da prova. Ilegitimidade passiva A ré, Unimed BH, alega que é parte ilegítima para figurar nos autos, diante da ausência de vínculo contratual com o autor. Alicerçado na teoria da aparência, verifico que as rés fazem parte do mesmo conglomerado de operadoras de planos de saúde e possuem legitimidade para integrar a lide, pois já que se beneficiam com as propagandas conjuntas para todo o grupo obtendo credibilidade pública em todo território nacional, também devem suportar o ônus desta vantagem. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que no caso concreto há evidente necessidade da autora em recorrer ao Poder Judiciário para solução de sua pretensão aviada na inicial, haja vista que esta foi rechaçada em sede de contestação. Ponto controvertido Observo que os pontos controvertidos da lide são: a. regularidade ou não da negativa de realização do procedimento cirúrgico b. indenização por danos morais. Ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, hei por bem em inverter a relação do ônus da prova quanto às questões contratuais, ou seja, a necessidade do tratamento médico reclamado na exordial, à existência de eventual cobertura contratual e à suposta abusividade de cláusulas, bem como eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Será ônus da prova da autora a demonstração dos danos morais que alega ter sofrido. Provas Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Defiro prazo de 10 (dez) dias para a ré comprovar nos autos o cumprimento da ordem judicial. Após, os autos deverão retornar conclusos. P. I.

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