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"0010169-53.2024.4.05.8108" - Resultados da Busca – Página 137 de 152

Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069632

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069719

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO METHZAEL FREITAS

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069799

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Antonio Methzael Freitas e outros

ID: 316069887

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000954-27.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO METHZAEL FREITAS PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000954-27.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000954-27.2024.5.21.0024 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: ANTONIO METHZAEL FREITAS Advogado: LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 Advogada: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641 RECORRIDA: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA Advogado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogada: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO HABITUAL - REFLEXOS DEVIDOS - De acordo com o item I da súmula nº 60 do TST, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Neste contexto, e considerando que a empresa não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno, deve ser mantida a condenação de origem. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO REPOUSO PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 (FOLGAS) - NÃO CABIMENTO - ESCALA 14X14 - É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos, e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. O reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Considerando que a condenação imposta na sentença já contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras, por supressão do mesmo repouso. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA PETROBRAS TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 246 e 1118 - HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA - De acordo com o julgamento da ADC nº 16, do Tema nº 246 da Repercussão Geral (leading case: RE 760931) e do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), a Administração Pública (lato sensu) quando contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo que, em qualquer das hipóteses, o ônus da prova incumbe à parte autora. Na espécie, não está em causa a culpa "in eligendo"; e a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da negligência da Administração ou do nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta administrativa, o que inviabiliza a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos pela empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (reclamada principal) e pela PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO METHZAEL FREITAS (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Macau, prolatada pelo Juiz Igor Volpato da Silva, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (art. 487, III, c, CPC). No mérito, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES por ANTÔNIO METHZAEL FREITAS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 2.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) - art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes" (ID. a765dc1, fls. 388/400). Nas suas razões, a Petrobras, defende a exclusão de sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado na ADC 16 "veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante", não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária apenas com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Afirma que "não houve culpa in eligendo por parte da litisconsorte, porquanto selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente" e que "não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato". Argumenta pela exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada principal. Por fim, requer o benefício de ordem, para que a reclamada principal responda pelo débito trabalhista, inicialmente, e depois os seus sócios (ID. 9bad5c7, fls. 415/440). A reclamada Perbras, por sua vez, questiona o deferimento dos reflexos do adicional noturno sobre DSR, FGTS +40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; além das "horas extras perseguidas em função da suposta inobservância do intervalo de 12 horas entre as jornadas de trabalho previsto na Lei nº 5.811/1972" (ID. 207dbe0, fls. 445/453). Contrarrazões pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ausência de dialeticidade (ID. a08e6e0, fls. 462/465). Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade A parte reclamante suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da reclamada principal, por se tratar de mera repetição dos argumentos lançados na contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade decorre do imperativo do art. 1010, II do CPC, que determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos de sua insurgência contra a decisão judicial. A jurisprudência do TST é firme no sentido que o princípio em comento somente obsta o conhecimento de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (Súmula 422, III do TST), o que não ocorreu nestes autos, pois o reclamante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL Reflexos do adicional noturno O Juízo a quo deferiu o pagamento de reflexos do adicional noturno, senão vejamos: "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. d54838e, fls.145) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. d54838e, fls.156), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. d54838e, fls.153), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, o pedido julgo procedente para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida" (ID. a765dc1, fls. 389/390 - destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada principal argumenta que o reclamante "laborou no regime de TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, cumprindo jornada mista de 12 horas de trabalho, obedecendo a uma escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06h30min às 18h30min e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18h30min às 06h30min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada". Defende que, segundo o entendimento consolidado na súmula nº 60 do TST, para que haja prorrogação do adicional noturno deve haver "dois requisitos concomitantes, não presentes na realidade do obreiro: jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogação de jornada". Assim, requer o indeferimento dos reflexos do adicional noturno (ID. 207dbe0, fls. 448/450). Sem razão. O fato de a súmula nº 60 do TST exigir que a jornada prorrogada seja cumprida integralmente no período noturno para que o adicional seja pago em relação às horas prorrogadas, não altera a previsão no sentido de que o adicional noturno integra o salário do empregado. De acordo com o item I da mencionada súmula, para que haja integração do adicional ao salário deve haver, tão somente, habitualidade no pagamento. Vejamos: SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e, em decorrência disso, recebia adicional noturno todos os meses, o que configura a habitualidade. Diante disso, havendo provas de que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, não pagou corretamente o reflexo do adicional noturno - recebido com habitualidade -, deve ser mantida a sentença de origem. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5811/72 O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo foi julgado nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que "quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST) (...). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8a82f8d, fls.99), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 18 e 19/08/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:55h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:24h (ID. 8a82f8d, fls.100). Sucede que os contracheques juntados (ID. d54838e, fls.144) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de junho/2021 ID. d54838e, fls.144), nada obstante os cartões de ponto do mês de maio/2021 (ID. 8a82f8d, fls.114) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%" (ID. a765dc1, fls. 392/395 - destaques acrescidos). Nas suas razões, a reclamada PERBRAS argumentou que o autor labora em turno ininterrupto de revezamento (12 horas de trabalho, obedecendo uma escala de 14x14) e, por obediência à Lei nº 5.811/72, efetua o pagamento de adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Diz que "Ao final de cada regime de 12 horas de trabalho, a turma do reclamante era substituída por outra, logo, não tinha como permanecer na base operacional até da jornada contratada. Quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o que era absolutamente eventual, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento já colacionados. De qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT". Pugna, então, pela improcedência do pedido (ID. 207dbe0, fls. 450/453). À análise. De início, cumpre esclarecer que a insurgência recursal se dirige exclusivamente contra o item "c" da condenação imposta na sentença, qual seja, horas extras pela supressão do repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 (folga). Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 5.811/72, "Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: (...) II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado". É fato notório que, há anos, na indústria do petróleo, o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 é adimplido por meio da escala de trabalho no modelo "A" dias de trabalho x "A" dias de folga, por exemplo, escala 7x7 ou escala 14x14. Assim, na prática, o empregado petroleiro sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas trabalha em dias consecutivos (em um dia, trabalha 12 horas e descansa 12 horas, repetindo essa sistema no dia seguinte, até atingir o limite da escala), e usufruiu o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72 também em dias consecutivos. Como visto no tópico anterior, o reclamante trabalhou sob regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, em escala 14x14, vale dizer, 14 dias consecutivos de trabalho, seguidos de 14 dias consecutivos de folga, estes últimos justamente para adimplir o repouso previsto no art. 4º da Lei nº 5.811/72. Note-se que o item "b" da condenação imposta na sentença contemplou o tema da supressão das folgas do art. 4º da Lei nº 5.811/72, de maneira que não cabe nova condenação sob o rótulo de horas extras por supressão do mesmo repouso (vedação ao "bis in idem", dupla penalidade pelo mesmo fato). Forte nestas razões, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". RECURSO DA PETROBRAS Responsabilidade subsidiária A litisconsorte questiona a responsabilidade subsidiária reconhecida pela primeira instância. Pondere-se. Quanto à responsabilidade do ente público contratante, dispõem o caput e §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." No julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em decorrência dessa decisão da Colenda Corte, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, inserindo o item V, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A aplicação do entendimento sumulado pela Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamentos perante a Suprema Corte, dirimidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o Plenário do STF, por maioria, fixou a tese de repercussão geral objeto do Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF, o Ministro Edson Fachin esclareceu: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." A distribuição do ônus da prova no tocante à configuração de "culpa in eligendo", de "culpa in vigilando", ou de nexo causal entre a conduta da Administração e o dano invocado pelo empregado restou definida pelo STF com a tese aprovada no julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Em vista disso, atualmente, é possível concluir que a Administração Pública (lato sensu) quando contratante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços ("terceirizada") contratada, quando houver prova (a) da sua conduta culposa na escolha da empresa terceirizada (culpa "in eligendo") ou (b) da sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando") ou ainda (c) do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo empregado terceirizado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em qualquer das hipóteses, é ônus da parte autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente da Administração Pública (que se caracteriza pela inércia do administrador após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada), ou o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano invocado. Oportuno realçar que o Supremo Tribunal Federal, em decisões precedentes ao julgamento julgamento do Tema nº 1118 da Repercussão Geral (leading case: RE 1298647), já havia sinalizado no sentido de que o ônus da prova quanto à omissão do contratante na fiscalização dos contratos terceirizados era do empregado, o qual deveria comunicar ao Órgão Público contratante a inadimplência da empresa contratada (seja diretamente, seja por intermédio do Sindicato profissional, MPT etc) para que as providências fossem tomadas para regularizar a situação. E, em caso de inércia, o Órgão Público contratante responderia subsidiariamente pela obrigação de pagar. Em vista do que não há razão para deixar de aplicar imediatamente a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), na expectativa de modulação em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o reclamante não comprovou sequer indícios de falha da PETROBRAS na escolha da empresa prestadora de serviços, porque é presumível a realização de processo licitatório, o qual pressupõe a investigação preliminar da idoneidade financeira da contratada e este tema não está em causa. Na mesma linha, o reclamante também não apresentou provas da culpa "in eligendo", nem da culpa "in vigilando", tampouco de nexo de causalidade entre o dano alegado (inadimplência trabalhista) e a conduta comissiva ou omissiva da litisconsorte. Nesse cenário, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Em vista disso, dou provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, e conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento"; e dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, e, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada principal para excluir a condenação ao "c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, julgando improcedente a reclamação trabalhista em relação à mesma. Custas reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para fins recursais. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Lindiedson Silva De Oliveira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 314465721

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000828-40.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000828-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000828-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c73acaa proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Ainda, refere que a súmula 60 do C. TST exige o implemento das duas condições que constam de seus incisos. Em réplica, o reclamante defende que somente a partir de janeiro de 2023 a reclamada passou a adimplir os reflexos do adicional noturno do DSR. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que dos contracheques juntados (ID. 0943e5d, fls.330), conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante parte da contratualidade, não há prova do adimplemento do reflexo do adicional noturno no DSR durante todo o contrato de trabalho. Cabe registrar que carece de razão a parte Reclamada quando afirma que a súmula 60 em questão impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista, como sustenta a defesa, não afasta o pleito autoral. Com efeito, a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID. d421208, fls.354 e seguintes), que há labor entre os dias 01 a 13/02/2024 (fls.360). Ou seja, houve a concretização de uma escala completa de 13 dias trabalhados, mas não foi respeitada a folga que deveria abranger o mesmo número de dias. Isso porque houve novo labor entre os dias 20 a 26/02/2024 (fls. 361), isto é, com concessão de apenas 06 dias de descanso. Conquanto a parte autora não tenha demonstrado o labor superior a 15d, restou evidente a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (ID.0943e5d, fls.330). Destaco que as horas extras apontadas nos contracheques, com o adicional de 100%, não pagam a integralidade do horário extraordinário. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. d421208, fls.06), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 0943e5d, fls.330) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Ademais, nem todos os contracheques do trabalhador foram acostados. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 9b91728, fls.135). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 35cc199, fls.124). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 24dccca, fls.462). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não tem conhecimento se era feito a fiscalização do contrato da segunda reclamada (ID.0ebe2f9, fls.410). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 02 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA

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Lindiedson Silva De Oliveira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 314465760

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000828-40.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000828-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000828-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c73acaa proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Ainda, refere que a súmula 60 do C. TST exige o implemento das duas condições que constam de seus incisos. Em réplica, o reclamante defende que somente a partir de janeiro de 2023 a reclamada passou a adimplir os reflexos do adicional noturno do DSR. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que dos contracheques juntados (ID. 0943e5d, fls.330), conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante parte da contratualidade, não há prova do adimplemento do reflexo do adicional noturno no DSR durante todo o contrato de trabalho. Cabe registrar que carece de razão a parte Reclamada quando afirma que a súmula 60 em questão impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista, como sustenta a defesa, não afasta o pleito autoral. Com efeito, a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID. d421208, fls.354 e seguintes), que há labor entre os dias 01 a 13/02/2024 (fls.360). Ou seja, houve a concretização de uma escala completa de 13 dias trabalhados, mas não foi respeitada a folga que deveria abranger o mesmo número de dias. Isso porque houve novo labor entre os dias 20 a 26/02/2024 (fls. 361), isto é, com concessão de apenas 06 dias de descanso. Conquanto a parte autora não tenha demonstrado o labor superior a 15d, restou evidente a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (ID.0943e5d, fls.330). Destaco que as horas extras apontadas nos contracheques, com o adicional de 100%, não pagam a integralidade do horário extraordinário. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. d421208, fls.06), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 0943e5d, fls.330) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Ademais, nem todos os contracheques do trabalhador foram acostados. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 9b91728, fls.135). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 35cc199, fls.124). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 24dccca, fls.462). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não tem conhecimento se era feito a fiscalização do contrato da segunda reclamada (ID.0ebe2f9, fls.410). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDIEDSON SILVA DE OLIVEIRA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 02 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Ccm Industria E Comercio De Produtos Descartaveis S.A.

ID: 281182512

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010985-48.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE GERALDO ANDRADE AVELAR TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILZETE MENEZES MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010985-48.2023.5.03.0152 : TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES : CCM INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010985-48.2023.5.03.0152 : TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES : CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2bea92 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TATIANE CRISTINA DE ARAÚJO GONÇALVES ajuizou ação trabalhista em face de CCM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A, ambos qualificados, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 806.378,34. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, na qual apresentou defesa com documentos (ID 78de115), contestando as pretensões da reclamante. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (ID 56ba6f7). Foi deferida a realização de prova pericial para aferir o labor em condições insalubres e perigosas, bem como perícia médica (ID e8ba1b4). Apresentado o laudo médico (ID 91740b), as partes os impugnaram sob o ID 57d979a (reclamante) e ID ffe6fca (reclamada). O perito médico ratificou as conclusões do laudo pericial (ID ffe247b). Apresentado o laudo oficial para a apuração da alegada insalubridade/periculosidade (ID 75a2818), a parte autora apresentou impugnação sob o ID ffcd36f e a reclamada manifestou sua concordância, sob o ID fa4df03. Na audiência de instrução, colhido o depoimento pessoal da preposta da ré, na sequência foram inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo da parte ré. Não havendo outras provas, encerrou-se a instrução processual (ID 0bb02e4). Propostas conciliatórias recusadas. Razões finais da reclamada sob o ID f2ac1b7 e do reclamante sob o b7e88b3. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante postula a exibição de apólice de seguro sob pena de multa e indenização substitutiva, além de outros que arrola na petição inicial. A ré anexou os documentos que entende necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova, na hipótese em que não cumprir o encargo que lhe for atribuído, de acordo com o previsto na legislação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL. A ré sustenta que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois, no seu entendimento, em caso de condenação, o valor deve ser limitado àquele indicado pelo reclamante na peça de ingresso, o qual corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, o que deve ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação em quantidade superior ao demandado, e princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos vindicados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Destaque-se, ainda, que os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores obtidos na fase de liquidação de sentença não ficarão limitados aos contidos na inicial, aplicando-se, à espécie, o disposto no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST. Dessarte, não incidindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, rejeito. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos anteriores a 10/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e art. 11, da CLT, eis que a ação foi ajuizada em 10/11/2023, e extingo o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (ID 75a2818): “12) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito.” A reclamante discordou do laudo pericial. Intimado, o perito ratificou as conclusões constantes do documento apresentado. Em que pese o magistrado não estar adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, conforme o disposto nos arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Ademais, trata-se de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Isso posto, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, reflexos e emissão de PPP. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. Alega a reclamante que “exercia a função de ajudante de produção, quando adquiriu doença ocupacional nos punhos e ombros, além de transtorno de ansiedade”. A autora sustenta que há relação de causalidade entre a patologia e o trabalho, fazendo jus à garantia provisória de emprego. A parte adversa defende que “Qualquer doença ou incapacidade manifestada pela trabalhadora, como se concluirá ao fim dessa instrução processual, se deu por condição pré-existente, jamais relacionada ao ofício nesta Reclamada” Pois bem. Por demandar critérios de avaliação técnica, foi realizada perícia médica para apurar a existência ou não do nexo causal entre os agravos à saúde da reclamante e as condições de trabalho na reclamada. Nos termos da conclusão do perito (laudo 91740bf): “CONCLUSÃO: Considerando todos os elementos constantes nos autos processuais, sobretudo idade, histórico, antecedentes pessoais, funções exercidas, condições de trabalho, exame médico pericial, dados da literatura médica e da discussão dos fatos, conclui-se: 1.Temos enquadramento para nexo profissional. 2.Temos enquadramento para nexo individual. 3.Temos enquadramento NTEP. 4.Temos patologia de origem ocupacional. Sem concausa. 5. A reclamante atualmente se enquadra no nivel 0a pela perícia executada para danos atuais, sem necessidade de ajuda de terceiros. 6. No momento do exame pericial e pela clínica encontrada, sem incapacidade, se déficit funcional. 7. Houve incapacidade laboral total e temporária, na época pelos atestados fornecidos pelos assistentes, e pela perícia do INSS, período total de 23/02/22 a 30/12/22. 8. Sofrimentos Padecidos (Quantun/Pretiun Doloris) classificado em uma escala de 3/7.” Para que ocorra o dever de indenizar, há a necessidade concomitante dos elementos constitutivos, quais seja, o dano, o nexo de causalidade entre o acidente/doença e o dano causado e a culpa ou dolo do agente na ocorrência do evento, sendo que na ausência de algum deles não há falar em indenização. Por outro lado, diante da teoria do risco, a pessoa que exerce alguma atividade geradora de risco de dano para terceiros deve se sujeitar à obrigação de repará-lo, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo. Assim, nessa hipótese, a responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável, ou seja, a obrigação de indenizar não decorre da conduta do empregador, mas do risco do exercício de sua atividade, da qual resulta o proveito econômico. A possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva às relações de emprego foi recentemente sedimentada pelo STF, em tese de repercussão geral (tema 932) fixada no julgamento do RE 828040: "'O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020". No caso dos autos, as atividades que eram habitualmente desenvolvidas pela autora poderiam apresentar exposição a riscos com potencialidade lesiva, em razão de ter que lidar com problemas ergonômicos, tais como postura inadequada e movimentos repetitivos. Não prospera a alegação de culpa exclusiva da trabalhadora, já que o agravamento da doença se deu enquanto esta se encontrava realizando as atividades que deveria desempenhar para a ré. Pelo exposto, concluo pela presença dos pressupostos para a responsabilização civil: ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Assim, diante da conclusão do Juízo pela ocorrência do acidente equiparado a de trabalho (doença ocupacional) e pelo afastamento superior a 15 dias, reconheço a garantia provisória de emprego e julgo procedente o pedido de indenização do período estabilitário. Considerando a alta previdenciária em 30/12/2022, fixo o período de estabilidade até 30/12/2023. Desse modo, é devida a indenização equivalente aos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, da dispensa até 30/12/2023. Não há que se falar em prorrogação do prazo de anotação da CTPS no período de estabilidade provisória, por ausência de amparo legal. No que tange ao dano moral, o expert do Juízo concluiu que a patologia da reclamante é de origem multifatorial, e que as atividades realizadas junto à reclamada contribuíram para seu agravamento. Portanto, o nexo causal restou caracterizado, visto que as atividades laborais desempenhadas pela reclamante contribuíram para o agravamento de sua lesão, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, considera-se provada a conduta culposa da ré, diante de sua negligência no trato das condições de trabalho da autora. A ocorrência do acidente equiparado ao de trabalho (doença ocupacional), com atendimento médico e afastamento por mais de 120 dias, são fatos suficientes para gerar o direito à indenização, prescindindo de demonstração de efetiva repercussão na esfera moral da vítima (in re ipsa). Assim, considerando a extensão e a natureza do dano, o grau de culpa do reclamado e o seu porte econômico, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO TICKET ALIMENTAÇÃO. Na hipótese em comento, o perito declarou que a reclamante encontra-se totalmente recuperada e não há incapacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pensão mensal vitalícia. Não há que falar em pagamento da indenização do ticket refeição no período de afastamento, porque a verba não é devida naqueles períodos, em que não há labor. JORNADA - HORAS EXTRAS Pretende a parte autora o pagamento de horas extras em razão da jornada indicada na petição inicial. A reclamada impugna a jornada apresentada e alega que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Foram juntados ao processo os cartões de ponto, que não apresentam horários britânicos, presumindo-se a sua validade, na forma da Súmula 338, do TST, competindo ao autor desconstituí-los, a teor do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC. A prova oral demonstrou que havia a regular anotação do controle de jornada, sendo o que o horário registrado correspondia ao efetivamente trabalhado. Dado o contexto probatório, a reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade do controle da jornada, pelo que os reputo válidos quanto aos dias e horários de entrada e saída anotados. Nesse cenário, caberia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a realização de horas extras não contraprestacionadas. Em réplica, diante dos cartões de ponto, que retratam os reais horários laborados e os intervalos usufruídos, o reclamante não apontou horas extras pendentes de compensação. Por outro lado, demonstrou equívocos na contagem do sobrelabor. Destarte, defiro o pedido de pagamento de diferenças de horas excedentes da jornada pactuada, não computadas ou compensadas, conforme espelhos de ponto, com reflexos em RSR's, feriados, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários, e depósitos do FGTS com a multa de 40%. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) o sistema de abertura e de fechamento do ponto, a frequência e os registros horários constantes dos cartões de ponto e, nos períodos em que eventualmente omitidos, a média da jornada praticada no mês antecedente ou subsequente, o que for mais favorável; e) os excessos qualificados ao pagamento são apenas aqueles superiores a 10 minutos, quanto ao módulo inicial e ao módulo final ou à sua soma, a teor do art. 58, §1º da CLT e da Súmula 366 do C. TST; f) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras laboradas no periodo noturno (OJ 97 da SDI-1 do C.TST). Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. INTERVALO INTERJORNADA A autora afirma que era descumprido o intervalo interjornada. A reclamada, por sua vez, se defende alegando que a jornada é aquela anotada nos controles de pontos e, pleiteia, pois, a improcedência do pedido. A reclamada procedeu à juntada dos controles de jornada da autora e os contracheques, os quais não foram impugnados especificamente quanto ao ponto. Não foi produzida prova oral que pudesse infirmar os controles de ponto anotados manualmente e assinados pela reclamante. Logo, ficou claro que os registros de frequência correspondem à realidade do contrato de trabalho. A parte autora não apontou diferenças devidas a título de intervalo interjornada(artigo 818, I, da CLT). Improcedente, pois, o pedido de horas extras pela alegação de supressão do intervalo interjornada, e respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO A reclamante, em sua impugnação à defesa, apontou diferenças devidas de adicional noturno (ID cec799b). Assim, defiro as diferenças do adicional noturno incidente sobre o valor das horas trabalhadas entre as 22h00min. de um dia e as 5h00min. do dia seguinte (art. 73 da CLT), assim como sua prorrogação após às 05h00min (para os dias em que integralmente cumprido o horário noturno – de 22h00min às 05h00min – nos termos do art. 73, parágrafo 5º, da CLT e da Súmula 60, inciso II, do TST), observando a hora ficta nesse período, conforme se apurar a partir dos controles de ponto anexados aos autos. Ante a habitualidade, os adicionais noturnos refletem em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SBDI-I/TST. Deverá ser observado: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); b) divisor 220; c) o adicional previsto nos instrumentos normativos e, na sua ausência, o adicional legal, ou o mais favorável praticado pelo empregador. SEGURO DE VIDA A reclamante pleiteia a juntada das apólices de seguro de vida contratadas, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada cumpriu o disposto em instrumento coletivo, conforme demonstra os documentos de Id 7963c8a e Id e9f40dd. Não procede o pedido. PLANO DE SAÚDE A reclamante pleiteou, em sede de tutela antecipada, a manutenção do plano de saúde, que foi indeferida no Id ddccd42, por não estarem demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, em exame de cognição sumária. Considerando o seu retorno ao trabalho, bem como a constatação pela perícia médica não se encontrar incapacitada, diante da ausência de amparo legal, improcede o pedido. BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SBDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese firmada pelo TST no IRR nº 21. As impugnações da reclamada não foram demonstradas no processo, provando a situação de suficiência econômica que permita ao autor demandar sem prejuízo do sustento próprio. Defiro o benefício à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, a ré deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito JOSÉ GERALDO ANDRADE AVELAR, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da perícia de insalubridade/periculosidade, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 (OJ SBDI-1 nº 198), dos quais é isenta do pagamento, vez que beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 790-B da CLT e julgamento proferido pelo E. STF na ADI nº 5.766/DF, valor arbitrado com base nos limites previstos no art. 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: horas extras e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), 13º salários, RSR's e terço de férias, diferenças de adicional noturno e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), 13º salários, DSR's e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não se verifica serem as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido de compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, para evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por TATIANE CRISTINA DE ARAÚJO GONÇALVES em desfavor de CCM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A, DECIDO: Rejeitar as preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos da Reclamante anteriores a 10/11/2018, e extinguir o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC, conforme fundamentação. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) indenização equivalente aos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, da dispensa até 30/12/2023; b) indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 reais; c) diferenças de horas excedentes da jornada pactuada, não computadas ou compensadas, conforme espelhos de ponto, com reflexos em RSR's, feriados, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários e depósitos do FGTS com a multa de 40%; d) diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título, para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no valor R$1.600,00, sobre o importe de R$ 80.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Ccm Industria E Comercio De Produtos Descartaveis S.A.

ID: 281182518

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010985-48.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE GERALDO ANDRADE AVELAR TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILZETE MENEZES MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010985-48.2023.5.03.0152 : TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES : CCM INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010985-48.2023.5.03.0152 : TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES : CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2bea92 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TATIANE CRISTINA DE ARAÚJO GONÇALVES ajuizou ação trabalhista em face de CCM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A, ambos qualificados, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 806.378,34. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, na qual apresentou defesa com documentos (ID 78de115), contestando as pretensões da reclamante. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (ID 56ba6f7). Foi deferida a realização de prova pericial para aferir o labor em condições insalubres e perigosas, bem como perícia médica (ID e8ba1b4). Apresentado o laudo médico (ID 91740b), as partes os impugnaram sob o ID 57d979a (reclamante) e ID ffe6fca (reclamada). O perito médico ratificou as conclusões do laudo pericial (ID ffe247b). Apresentado o laudo oficial para a apuração da alegada insalubridade/periculosidade (ID 75a2818), a parte autora apresentou impugnação sob o ID ffcd36f e a reclamada manifestou sua concordância, sob o ID fa4df03. Na audiência de instrução, colhido o depoimento pessoal da preposta da ré, na sequência foram inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo da parte ré. Não havendo outras provas, encerrou-se a instrução processual (ID 0bb02e4). Propostas conciliatórias recusadas. Razões finais da reclamada sob o ID f2ac1b7 e do reclamante sob o b7e88b3. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante postula a exibição de apólice de seguro sob pena de multa e indenização substitutiva, além de outros que arrola na petição inicial. A ré anexou os documentos que entende necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova, na hipótese em que não cumprir o encargo que lhe for atribuído, de acordo com o previsto na legislação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL. A ré sustenta que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois, no seu entendimento, em caso de condenação, o valor deve ser limitado àquele indicado pelo reclamante na peça de ingresso, o qual corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, o que deve ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação em quantidade superior ao demandado, e princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos vindicados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Destaque-se, ainda, que os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores obtidos na fase de liquidação de sentença não ficarão limitados aos contidos na inicial, aplicando-se, à espécie, o disposto no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST. Dessarte, não incidindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, rejeito. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos anteriores a 10/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e art. 11, da CLT, eis que a ação foi ajuizada em 10/11/2023, e extingo o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (ID 75a2818): “12) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito.” A reclamante discordou do laudo pericial. Intimado, o perito ratificou as conclusões constantes do documento apresentado. Em que pese o magistrado não estar adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, conforme o disposto nos arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Ademais, trata-se de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Isso posto, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, reflexos e emissão de PPP. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. Alega a reclamante que “exercia a função de ajudante de produção, quando adquiriu doença ocupacional nos punhos e ombros, além de transtorno de ansiedade”. A autora sustenta que há relação de causalidade entre a patologia e o trabalho, fazendo jus à garantia provisória de emprego. A parte adversa defende que “Qualquer doença ou incapacidade manifestada pela trabalhadora, como se concluirá ao fim dessa instrução processual, se deu por condição pré-existente, jamais relacionada ao ofício nesta Reclamada” Pois bem. Por demandar critérios de avaliação técnica, foi realizada perícia médica para apurar a existência ou não do nexo causal entre os agravos à saúde da reclamante e as condições de trabalho na reclamada. Nos termos da conclusão do perito (laudo 91740bf): “CONCLUSÃO: Considerando todos os elementos constantes nos autos processuais, sobretudo idade, histórico, antecedentes pessoais, funções exercidas, condições de trabalho, exame médico pericial, dados da literatura médica e da discussão dos fatos, conclui-se: 1.Temos enquadramento para nexo profissional. 2.Temos enquadramento para nexo individual. 3.Temos enquadramento NTEP. 4.Temos patologia de origem ocupacional. Sem concausa. 5. A reclamante atualmente se enquadra no nivel 0a pela perícia executada para danos atuais, sem necessidade de ajuda de terceiros. 6. No momento do exame pericial e pela clínica encontrada, sem incapacidade, se déficit funcional. 7. Houve incapacidade laboral total e temporária, na época pelos atestados fornecidos pelos assistentes, e pela perícia do INSS, período total de 23/02/22 a 30/12/22. 8. Sofrimentos Padecidos (Quantun/Pretiun Doloris) classificado em uma escala de 3/7.” Para que ocorra o dever de indenizar, há a necessidade concomitante dos elementos constitutivos, quais seja, o dano, o nexo de causalidade entre o acidente/doença e o dano causado e a culpa ou dolo do agente na ocorrência do evento, sendo que na ausência de algum deles não há falar em indenização. Por outro lado, diante da teoria do risco, a pessoa que exerce alguma atividade geradora de risco de dano para terceiros deve se sujeitar à obrigação de repará-lo, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo. Assim, nessa hipótese, a responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável, ou seja, a obrigação de indenizar não decorre da conduta do empregador, mas do risco do exercício de sua atividade, da qual resulta o proveito econômico. A possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva às relações de emprego foi recentemente sedimentada pelo STF, em tese de repercussão geral (tema 932) fixada no julgamento do RE 828040: "'O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020". No caso dos autos, as atividades que eram habitualmente desenvolvidas pela autora poderiam apresentar exposição a riscos com potencialidade lesiva, em razão de ter que lidar com problemas ergonômicos, tais como postura inadequada e movimentos repetitivos. Não prospera a alegação de culpa exclusiva da trabalhadora, já que o agravamento da doença se deu enquanto esta se encontrava realizando as atividades que deveria desempenhar para a ré. Pelo exposto, concluo pela presença dos pressupostos para a responsabilização civil: ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Assim, diante da conclusão do Juízo pela ocorrência do acidente equiparado a de trabalho (doença ocupacional) e pelo afastamento superior a 15 dias, reconheço a garantia provisória de emprego e julgo procedente o pedido de indenização do período estabilitário. Considerando a alta previdenciária em 30/12/2022, fixo o período de estabilidade até 30/12/2023. Desse modo, é devida a indenização equivalente aos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, da dispensa até 30/12/2023. Não há que se falar em prorrogação do prazo de anotação da CTPS no período de estabilidade provisória, por ausência de amparo legal. No que tange ao dano moral, o expert do Juízo concluiu que a patologia da reclamante é de origem multifatorial, e que as atividades realizadas junto à reclamada contribuíram para seu agravamento. Portanto, o nexo causal restou caracterizado, visto que as atividades laborais desempenhadas pela reclamante contribuíram para o agravamento de sua lesão, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, considera-se provada a conduta culposa da ré, diante de sua negligência no trato das condições de trabalho da autora. A ocorrência do acidente equiparado ao de trabalho (doença ocupacional), com atendimento médico e afastamento por mais de 120 dias, são fatos suficientes para gerar o direito à indenização, prescindindo de demonstração de efetiva repercussão na esfera moral da vítima (in re ipsa). Assim, considerando a extensão e a natureza do dano, o grau de culpa do reclamado e o seu porte econômico, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO TICKET ALIMENTAÇÃO. Na hipótese em comento, o perito declarou que a reclamante encontra-se totalmente recuperada e não há incapacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pensão mensal vitalícia. Não há que falar em pagamento da indenização do ticket refeição no período de afastamento, porque a verba não é devida naqueles períodos, em que não há labor. JORNADA - HORAS EXTRAS Pretende a parte autora o pagamento de horas extras em razão da jornada indicada na petição inicial. A reclamada impugna a jornada apresentada e alega que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Foram juntados ao processo os cartões de ponto, que não apresentam horários britânicos, presumindo-se a sua validade, na forma da Súmula 338, do TST, competindo ao autor desconstituí-los, a teor do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC. A prova oral demonstrou que havia a regular anotação do controle de jornada, sendo o que o horário registrado correspondia ao efetivamente trabalhado. Dado o contexto probatório, a reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade do controle da jornada, pelo que os reputo válidos quanto aos dias e horários de entrada e saída anotados. Nesse cenário, caberia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a realização de horas extras não contraprestacionadas. Em réplica, diante dos cartões de ponto, que retratam os reais horários laborados e os intervalos usufruídos, o reclamante não apontou horas extras pendentes de compensação. Por outro lado, demonstrou equívocos na contagem do sobrelabor. Destarte, defiro o pedido de pagamento de diferenças de horas excedentes da jornada pactuada, não computadas ou compensadas, conforme espelhos de ponto, com reflexos em RSR's, feriados, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários, e depósitos do FGTS com a multa de 40%. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) o sistema de abertura e de fechamento do ponto, a frequência e os registros horários constantes dos cartões de ponto e, nos períodos em que eventualmente omitidos, a média da jornada praticada no mês antecedente ou subsequente, o que for mais favorável; e) os excessos qualificados ao pagamento são apenas aqueles superiores a 10 minutos, quanto ao módulo inicial e ao módulo final ou à sua soma, a teor do art. 58, §1º da CLT e da Súmula 366 do C. TST; f) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras laboradas no periodo noturno (OJ 97 da SDI-1 do C.TST). Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. INTERVALO INTERJORNADA A autora afirma que era descumprido o intervalo interjornada. A reclamada, por sua vez, se defende alegando que a jornada é aquela anotada nos controles de pontos e, pleiteia, pois, a improcedência do pedido. A reclamada procedeu à juntada dos controles de jornada da autora e os contracheques, os quais não foram impugnados especificamente quanto ao ponto. Não foi produzida prova oral que pudesse infirmar os controles de ponto anotados manualmente e assinados pela reclamante. Logo, ficou claro que os registros de frequência correspondem à realidade do contrato de trabalho. A parte autora não apontou diferenças devidas a título de intervalo interjornada(artigo 818, I, da CLT). Improcedente, pois, o pedido de horas extras pela alegação de supressão do intervalo interjornada, e respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO A reclamante, em sua impugnação à defesa, apontou diferenças devidas de adicional noturno (ID cec799b). Assim, defiro as diferenças do adicional noturno incidente sobre o valor das horas trabalhadas entre as 22h00min. de um dia e as 5h00min. do dia seguinte (art. 73 da CLT), assim como sua prorrogação após às 05h00min (para os dias em que integralmente cumprido o horário noturno – de 22h00min às 05h00min – nos termos do art. 73, parágrafo 5º, da CLT e da Súmula 60, inciso II, do TST), observando a hora ficta nesse período, conforme se apurar a partir dos controles de ponto anexados aos autos. Ante a habitualidade, os adicionais noturnos refletem em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SBDI-I/TST. Deverá ser observado: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); b) divisor 220; c) o adicional previsto nos instrumentos normativos e, na sua ausência, o adicional legal, ou o mais favorável praticado pelo empregador. SEGURO DE VIDA A reclamante pleiteia a juntada das apólices de seguro de vida contratadas, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada cumpriu o disposto em instrumento coletivo, conforme demonstra os documentos de Id 7963c8a e Id e9f40dd. Não procede o pedido. PLANO DE SAÚDE A reclamante pleiteou, em sede de tutela antecipada, a manutenção do plano de saúde, que foi indeferida no Id ddccd42, por não estarem demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, em exame de cognição sumária. Considerando o seu retorno ao trabalho, bem como a constatação pela perícia médica não se encontrar incapacitada, diante da ausência de amparo legal, improcede o pedido. BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SBDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese firmada pelo TST no IRR nº 21. As impugnações da reclamada não foram demonstradas no processo, provando a situação de suficiência econômica que permita ao autor demandar sem prejuízo do sustento próprio. Defiro o benefício à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, a ré deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito JOSÉ GERALDO ANDRADE AVELAR, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da perícia de insalubridade/periculosidade, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 (OJ SBDI-1 nº 198), dos quais é isenta do pagamento, vez que beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 790-B da CLT e julgamento proferido pelo E. STF na ADI nº 5.766/DF, valor arbitrado com base nos limites previstos no art. 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: horas extras e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), 13º salários, RSR's e terço de férias, diferenças de adicional noturno e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), 13º salários, DSR's e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não se verifica serem as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido de compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, para evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por TATIANE CRISTINA DE ARAÚJO GONÇALVES em desfavor de CCM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A, DECIDO: Rejeitar as preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos da Reclamante anteriores a 10/11/2018, e extinguir o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC, conforme fundamentação. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) indenização equivalente aos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, da dispensa até 30/12/2023; b) indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 reais; c) diferenças de horas excedentes da jornada pactuada, não computadas ou compensadas, conforme espelhos de ponto, com reflexos em RSR's, feriados, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários e depósitos do FGTS com a multa de 40%; d) diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título, para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no valor R$1.600,00, sobre o importe de R$ 80.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.

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Fabio Alves Carneiro x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 317002869

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000808-49.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000808-49.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FABIO ALVES CARNEIRO RECLAMADO: PERBRAS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000808-49.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FABIO ALVES CARNEIRO RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8752c7a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FÁBIO ALVES CARNEIRO, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Ainda, refere que a súmula 60 do C. TST exige o implemento das duas condições que constam de seus incisos. Em réplica, o reclamante defende que somente a partir de janeiro de 2023 a reclamada passou a adimplir os reflexos do adicional noturno do DSR. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que dos contracheques juntados (ID. bbfdfd1, fls.111), conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante parte da contratualidade, não há prova do adimplemento do reflexo do adicional noturno no DSR durante todo o contrato de trabalho. Cabe registrar que carece de razão a parte Reclamada quando afirma que a súmula 60 em questão impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista, como sustenta a defesa, não afasta o pleito autoral. Com efeito, a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID. 7b5fc8d, fls.134 e seguintes), que houve labor em período no qual o Reclamante deveria estar usufruindo folga, a exemplo do mês de janeiro/2022 (ID. a50ab4e, fls.163). Conquanto a parte autora não tenha demonstrado o labor superior a 15d, restou evidente a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (ID. bbfdfd1, fls.109). Destaco que as horas extras apontadas nos contracheques, com o adicional de 100%, não pagam a integralidade do horário extraordinário. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 7b5fc8d, fls.133 e seguintes), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. bbfdfd1, fls.109) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Ademais, nem todos os contracheques do trabalhador foram acostados. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 321d7b7, fls.591). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 7603bf2, fls.230). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 321d7b7, fls.591). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto que a despeito das irregularidades constatadas no caso, a Reclamada não comprovou a aplicação de penalidades à Reclamada principal, o que contraria o depoimento da preposta da Litisconsorte: Depoimento pessoal do(a) preposto da segunda reclamada: "Que a reclamada realizava a fiscalização do contrato com a primeira ré; que se houvesse irregularidade, aplicava multa". Às perguntas do reclamante, respondeu: "Que já houve irregularidade com aplicação de multa" (ID. 244aa7c, fls.1069). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO ALVES CARNEIRO em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 04 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Fabio Alves Carneiro x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 317002922

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000808-49.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000808-49.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FABIO ALVES CARNEIRO RECLAMADO: PERBRAS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000808-49.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FABIO ALVES CARNEIRO RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8752c7a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FÁBIO ALVES CARNEIRO, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Ainda, refere que a súmula 60 do C. TST exige o implemento das duas condições que constam de seus incisos. Em réplica, o reclamante defende que somente a partir de janeiro de 2023 a reclamada passou a adimplir os reflexos do adicional noturno do DSR. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que dos contracheques juntados (ID. bbfdfd1, fls.111), conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante parte da contratualidade, não há prova do adimplemento do reflexo do adicional noturno no DSR durante todo o contrato de trabalho. Cabe registrar que carece de razão a parte Reclamada quando afirma que a súmula 60 em questão impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista, como sustenta a defesa, não afasta o pleito autoral. Com efeito, a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID. 7b5fc8d, fls.134 e seguintes), que houve labor em período no qual o Reclamante deveria estar usufruindo folga, a exemplo do mês de janeiro/2022 (ID. a50ab4e, fls.163). Conquanto a parte autora não tenha demonstrado o labor superior a 15d, restou evidente a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (ID. bbfdfd1, fls.109). Destaco que as horas extras apontadas nos contracheques, com o adicional de 100%, não pagam a integralidade do horário extraordinário. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 7b5fc8d, fls.133 e seguintes), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. bbfdfd1, fls.109) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Ademais, nem todos os contracheques do trabalhador foram acostados. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 321d7b7, fls.591). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 7603bf2, fls.230). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 321d7b7, fls.591). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto que a despeito das irregularidades constatadas no caso, a Reclamada não comprovou a aplicação de penalidades à Reclamada principal, o que contraria o depoimento da preposta da Litisconsorte: Depoimento pessoal do(a) preposto da segunda reclamada: "Que a reclamada realizava a fiscalização do contrato com a primeira ré; que se houvesse irregularidade, aplicava multa". Às perguntas do reclamante, respondeu: "Que já houve irregularidade com aplicação de multa" (ID. 244aa7c, fls.1069). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO ALVES CARNEIRO em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 04 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALVES CARNEIRO

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