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"0010169-53.2024.4.05.8108" - Resultados da Busca

Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627296

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA DE JESUS DA SILVA

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Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627324

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UP10 EDUCACIONAL LTDA

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Dorival Vieira Lopes e outros x Dorival Vieira Lopes e outros

ID: 335555590

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-60.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000234-60.2023.5.10.0005 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. No presente caso os reflexos deferidos para repouso semanal estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394 que estabeleceu marco temporal em 2023 para o cabimento dos reflexos indiretos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. No caso, a confissão do reclamante quanto ao valor médio do salário não afasta o direito à percepção de diferenças de comissões quando demonstrado que, além do salário fixo, havia o pagamento de percentual sobre cada móvel montado. Para além disso, foi confirmado pelo preposto a existência do ajuste para o pagamento de 5% sobre o valor dos móveis montados, correta a sentença ao deferir as diferenças postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 464/477, complementada pela decisão de fls. 541/544, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do DSR relativo às diferenças de comissões; b) FGTS e multa de 40% sobre os reflexos de DSR; e c) honorários advocatícios (fls. 546/551). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) responsabilidade subsidiária; c) afastamento da revelia; c) verbas deferidas; d) justiça gratuita; e e) honorários advocatícios (fls. 554/580). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 593/612 (reclamante) e fls. 587/590 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 143/155) e adequado preparo (fls. 581/586). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 20). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O reclamante, em sua inicial, requereu (fls. 17): "c) Requer nos termos do artigo 457 da CLT, por se tratar de verba de natureza salarial, requer ainda o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões/tarefas deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - aviso prévio (R$ 597,60), férias + (R$ 823,96), décimo terceiro salário (R$ 633,81), horas extras (R$ 1.348,30) a ser reconhecidas judicialmente, reflexos no valor estimado que ainda deverá nos cálculos serem acrescidos dos juros legais e correção." O juízo de origem, em decisão de embargos de declaração, julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 543/544: "Sobre as diferenças de comissões, incidiram os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, e 13º salário, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. O embargante acrescenta omissão com relação aos reflexos de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e horas extras do que foi deferido a título de diferença de comissão em DSR. Em concordância com a jurisprudência do e. TST, à qual me filio, entendo que o deferimento de reflexos sobre o DSR calculado em cima das diferenças de comissões caracterizaria bis in idem, já que foram deferidos os reflexos das diferenças de comissões sobre as verbas mencionadas. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA: RR 107973720135010063 (publicado em 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 1 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCLUSÃO DAS COMISSÕES EM SEU CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM AS COMISSÕES EM SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS. BIS IN IDEM . APLICAÇÃO DA MESMA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SBDI-1 DO TST.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que "se o reflexo das comissões já integra a base de cálculo das verbas salariais, dentre elas o rsr, não é possível, posteriormente, fazer incidir sobre as mesmas verbas já computadas com as comissões o valor do rsr, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem". II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de caracterizar bis in idem a inclusão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado para posterior repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. IV . Há julgados específicos desta Corte Superior no sentido de ser inviável a pretensão do Recorrente. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Desta feita, ACOLHO em parte os embargos no aspecto para sanar a omissão, ao tempo em que INDEFIRO os pedidos da inicial de letras "c" e "d" pelas razões acima expostas.". Irresignado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40% (fls. 548). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 7/9/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/3/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 7/9/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A magistrada sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): "[...] Nos autos do processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos à parte autora no período de vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada - 07/09/2016 a 26/03/2021. Constato que a referida ação já transitou em julgado, constituindo-se coisa julgada. Desta feita, restou demonstrada a prestação de serviços da parte reclamante em benefício da 2ª reclamada como tomadora no período de 07/09/2016 a 26/03/2021. Feitas essas considerações, o DEFIRO pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 248/272) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Na petição inicial, o reclamante afirma que sua remuneração era variada, recebendo por comissão de 5% sobre o valor do móvel montado. Sustenta que as comissões não eram pagas corretamente, recebendo valor a menor. O juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões, consignando os seguintes fundamentos (fls. 470/471): "Constato que restou reconhecido na sentença processo nº 0000844-63.2021.5.10.0016 ( ) o vínculo de emprego id. f934055 do reclamante com a 1ª reclamada, na função de montador, com início em 07/09/2016 e rescisão em 26/03/2021 e remuneração média de R$ 3.800,00. Ressalto que as reclamadas participaram do processo anterior, podendo a sentença daquele processo ser utilizada como prova no presente feito, conforme disposição no art. 372 do CPC. Com relação à alegação autoral de comissões de 5% sobre o valor do móvel montado, verifico a confissão ficta da 1ª reclamada, como consequência da revelia desta. Em audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada confessou: "que o reclamante recebia o valor de 5% sobre o valor do móvel montado; que o reclamante sempre recebeu apenas comissões; que não sabe informar qual foi o valor máximo já recebido pelo reclamante; que o preço dos móveis variava de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; que o reclamante montava de 7 a 9 móveis por dia; (...)". Não há juntada de documentos descritivos de cada montagem realizada pela parte autora com a respectiva comissão e móveis montados. Todavia, entendo que a declaração do preposto da 2ª reclamada corrobora as alegações do empregado. Ante o exposto, e, à míngua de prova em contrário, DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças de comissões no percentual de 55%, conforme indicado na exordial, incidente sobre a remuneração mensal de R$ 3.800,00, reconhecida no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, de 07/09 /2016 a 26/03/2021 (período do pacto do autor). DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salários, DSR, adicional de periculosidade e horas extras, parcelas deferidas no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016. DEFIRO o pedido de pagamento de FGTS e multa sobre as diferenças de comissões deferidas. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados e o período imprescrito." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A afirma que o autor confessou no processo 0000844-63.2021.5.10.0016 que recebia o valor médio de R$ 3.800,00 por produção. Aduz, ainda, que o reclamante não comprovou suas alegações. Vejamos. Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, entendo que a confissão do autor quanto ao salário médio de R$ 3.800,00 não afasta o reconhecimento do pedido de diferenças de comissões formulado nos autos. No caso, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, o reclamante afirmou que recebia uma comissão de 5% por móvel montado e requereu a exibição de documentos pela reclamada para comprovação da quantidade de móveis montados ao longo da relação empregatícia. Para além disso, o preposto da primeira reclamada confirmou a existência do ajuste para pagamento da comissão de 5% sobre o valor de cada móvel montado, informando que os valores desses móveis variavam entre R$ 200,00 e R$ 3.000,00 (fls. 398). Diante da comprovação de que o reclamante recebia, além do salário fixo, comissões por móvel montado, a sentença se mostra correta ao deferir o pagamento das diferenças postuladas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 475): "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência da parte Reclamada, defiro o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em honorários em favor dos advogados das Reclamada diante da ausência de sucumbência da parte Reclamante." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, nos termos a seguir expostos. Efetivamente o pedido vinculado ao exercício da advocacia predatória foi regularmente formulado, mas ele não mereceu apreciação pelo órgão de primeiro grau. E a ilustre Relatora, ressaltando que o interessado sequer opôs embargos de declaração, entende pela preclusão do direito de devolver o tema à instância revisora. No sistema processual anterior tal desfecho já era bastante discutível, à vista do quanto previsto no art. 515, § 3º, do CPC, in verbis: "§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." O reconhecimento da inocorrência de motivos legítimos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, apenas em sede revisional, normalmente impunha o retorno dos autos à instância de origem, para o enfrentamento das demais questões. Contudo, o art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, abre campo para conclusão diversa. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do dispositivo, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001. As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. A despeito de não constituir regra absoluta, é característico do direito processual comum que a produção de provas ocorra em audiência própria, realizada em momento posterior ao da apresentação da defesa e ao da audiência de conciliação. Contudo, desde o ajuizamento da ação o órgão julgador poderá proceder à extinção do processo, caso ausentes um dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Emerge, assim, a possibilidade de que, já contestada a ação, mas ausente a completa instrução probatória - e frente a uma decisão proferida nos moldes do art. 267 do CPC - o autor interponha a apelação, submetendo a lide ao órgão revisional. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar a valoração da prova, determine o retorno do processo à primeira instância para a providência. Ora, seja qual for o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático-probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002). A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário da empresa. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL VIEIRA LOPES

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Dorival Vieira Lopes e outros x Dorival Vieira Lopes e outros

ID: 335555625

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-60.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000234-60.2023.5.10.0005 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. No presente caso os reflexos deferidos para repouso semanal estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394 que estabeleceu marco temporal em 2023 para o cabimento dos reflexos indiretos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. No caso, a confissão do reclamante quanto ao valor médio do salário não afasta o direito à percepção de diferenças de comissões quando demonstrado que, além do salário fixo, havia o pagamento de percentual sobre cada móvel montado. Para além disso, foi confirmado pelo preposto a existência do ajuste para o pagamento de 5% sobre o valor dos móveis montados, correta a sentença ao deferir as diferenças postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 464/477, complementada pela decisão de fls. 541/544, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do DSR relativo às diferenças de comissões; b) FGTS e multa de 40% sobre os reflexos de DSR; e c) honorários advocatícios (fls. 546/551). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) responsabilidade subsidiária; c) afastamento da revelia; c) verbas deferidas; d) justiça gratuita; e e) honorários advocatícios (fls. 554/580). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 593/612 (reclamante) e fls. 587/590 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 143/155) e adequado preparo (fls. 581/586). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 20). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O reclamante, em sua inicial, requereu (fls. 17): "c) Requer nos termos do artigo 457 da CLT, por se tratar de verba de natureza salarial, requer ainda o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões/tarefas deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - aviso prévio (R$ 597,60), férias + (R$ 823,96), décimo terceiro salário (R$ 633,81), horas extras (R$ 1.348,30) a ser reconhecidas judicialmente, reflexos no valor estimado que ainda deverá nos cálculos serem acrescidos dos juros legais e correção." O juízo de origem, em decisão de embargos de declaração, julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 543/544: "Sobre as diferenças de comissões, incidiram os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, e 13º salário, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. O embargante acrescenta omissão com relação aos reflexos de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e horas extras do que foi deferido a título de diferença de comissão em DSR. Em concordância com a jurisprudência do e. TST, à qual me filio, entendo que o deferimento de reflexos sobre o DSR calculado em cima das diferenças de comissões caracterizaria bis in idem, já que foram deferidos os reflexos das diferenças de comissões sobre as verbas mencionadas. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA: RR 107973720135010063 (publicado em 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 1 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCLUSÃO DAS COMISSÕES EM SEU CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM AS COMISSÕES EM SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS. BIS IN IDEM . APLICAÇÃO DA MESMA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SBDI-1 DO TST.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que "se o reflexo das comissões já integra a base de cálculo das verbas salariais, dentre elas o rsr, não é possível, posteriormente, fazer incidir sobre as mesmas verbas já computadas com as comissões o valor do rsr, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem". II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de caracterizar bis in idem a inclusão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado para posterior repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. IV . Há julgados específicos desta Corte Superior no sentido de ser inviável a pretensão do Recorrente. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Desta feita, ACOLHO em parte os embargos no aspecto para sanar a omissão, ao tempo em que INDEFIRO os pedidos da inicial de letras "c" e "d" pelas razões acima expostas.". Irresignado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40% (fls. 548). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 7/9/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/3/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 7/9/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A magistrada sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): "[...] Nos autos do processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos à parte autora no período de vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada - 07/09/2016 a 26/03/2021. Constato que a referida ação já transitou em julgado, constituindo-se coisa julgada. Desta feita, restou demonstrada a prestação de serviços da parte reclamante em benefício da 2ª reclamada como tomadora no período de 07/09/2016 a 26/03/2021. Feitas essas considerações, o DEFIRO pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 248/272) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Na petição inicial, o reclamante afirma que sua remuneração era variada, recebendo por comissão de 5% sobre o valor do móvel montado. Sustenta que as comissões não eram pagas corretamente, recebendo valor a menor. O juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões, consignando os seguintes fundamentos (fls. 470/471): "Constato que restou reconhecido na sentença processo nº 0000844-63.2021.5.10.0016 ( ) o vínculo de emprego id. f934055 do reclamante com a 1ª reclamada, na função de montador, com início em 07/09/2016 e rescisão em 26/03/2021 e remuneração média de R$ 3.800,00. Ressalto que as reclamadas participaram do processo anterior, podendo a sentença daquele processo ser utilizada como prova no presente feito, conforme disposição no art. 372 do CPC. Com relação à alegação autoral de comissões de 5% sobre o valor do móvel montado, verifico a confissão ficta da 1ª reclamada, como consequência da revelia desta. Em audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada confessou: "que o reclamante recebia o valor de 5% sobre o valor do móvel montado; que o reclamante sempre recebeu apenas comissões; que não sabe informar qual foi o valor máximo já recebido pelo reclamante; que o preço dos móveis variava de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; que o reclamante montava de 7 a 9 móveis por dia; (...)". Não há juntada de documentos descritivos de cada montagem realizada pela parte autora com a respectiva comissão e móveis montados. Todavia, entendo que a declaração do preposto da 2ª reclamada corrobora as alegações do empregado. Ante o exposto, e, à míngua de prova em contrário, DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças de comissões no percentual de 55%, conforme indicado na exordial, incidente sobre a remuneração mensal de R$ 3.800,00, reconhecida no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, de 07/09 /2016 a 26/03/2021 (período do pacto do autor). DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salários, DSR, adicional de periculosidade e horas extras, parcelas deferidas no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016. DEFIRO o pedido de pagamento de FGTS e multa sobre as diferenças de comissões deferidas. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados e o período imprescrito." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A afirma que o autor confessou no processo 0000844-63.2021.5.10.0016 que recebia o valor médio de R$ 3.800,00 por produção. Aduz, ainda, que o reclamante não comprovou suas alegações. Vejamos. Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, entendo que a confissão do autor quanto ao salário médio de R$ 3.800,00 não afasta o reconhecimento do pedido de diferenças de comissões formulado nos autos. No caso, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, o reclamante afirmou que recebia uma comissão de 5% por móvel montado e requereu a exibição de documentos pela reclamada para comprovação da quantidade de móveis montados ao longo da relação empregatícia. Para além disso, o preposto da primeira reclamada confirmou a existência do ajuste para pagamento da comissão de 5% sobre o valor de cada móvel montado, informando que os valores desses móveis variavam entre R$ 200,00 e R$ 3.000,00 (fls. 398). Diante da comprovação de que o reclamante recebia, além do salário fixo, comissões por móvel montado, a sentença se mostra correta ao deferir o pagamento das diferenças postuladas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 475): "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência da parte Reclamada, defiro o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em honorários em favor dos advogados das Reclamada diante da ausência de sucumbência da parte Reclamante." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, nos termos a seguir expostos. Efetivamente o pedido vinculado ao exercício da advocacia predatória foi regularmente formulado, mas ele não mereceu apreciação pelo órgão de primeiro grau. E a ilustre Relatora, ressaltando que o interessado sequer opôs embargos de declaração, entende pela preclusão do direito de devolver o tema à instância revisora. No sistema processual anterior tal desfecho já era bastante discutível, à vista do quanto previsto no art. 515, § 3º, do CPC, in verbis: "§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." O reconhecimento da inocorrência de motivos legítimos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, apenas em sede revisional, normalmente impunha o retorno dos autos à instância de origem, para o enfrentamento das demais questões. Contudo, o art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, abre campo para conclusão diversa. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do dispositivo, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001. As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. A despeito de não constituir regra absoluta, é característico do direito processual comum que a produção de provas ocorra em audiência própria, realizada em momento posterior ao da apresentação da defesa e ao da audiência de conciliação. Contudo, desde o ajuizamento da ação o órgão julgador poderá proceder à extinção do processo, caso ausentes um dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Emerge, assim, a possibilidade de que, já contestada a ação, mas ausente a completa instrução probatória - e frente a uma decisão proferida nos moldes do art. 267 do CPC - o autor interponha a apelação, submetendo a lide ao órgão revisional. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar a valoração da prova, determine o retorno do processo à primeira instância para a providência. Ora, seja qual for o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático-probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002). A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário da empresa. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

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Dorival Vieira Lopes e outros x Dorival Vieira Lopes e outros

ID: 335555662

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-60.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000234-60.2023.5.10.0005 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. No presente caso os reflexos deferidos para repouso semanal estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394 que estabeleceu marco temporal em 2023 para o cabimento dos reflexos indiretos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. No caso, a confissão do reclamante quanto ao valor médio do salário não afasta o direito à percepção de diferenças de comissões quando demonstrado que, além do salário fixo, havia o pagamento de percentual sobre cada móvel montado. Para além disso, foi confirmado pelo preposto a existência do ajuste para o pagamento de 5% sobre o valor dos móveis montados, correta a sentença ao deferir as diferenças postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 464/477, complementada pela decisão de fls. 541/544, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do DSR relativo às diferenças de comissões; b) FGTS e multa de 40% sobre os reflexos de DSR; e c) honorários advocatícios (fls. 546/551). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) responsabilidade subsidiária; c) afastamento da revelia; c) verbas deferidas; d) justiça gratuita; e e) honorários advocatícios (fls. 554/580). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 593/612 (reclamante) e fls. 587/590 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 143/155) e adequado preparo (fls. 581/586). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 20). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O reclamante, em sua inicial, requereu (fls. 17): "c) Requer nos termos do artigo 457 da CLT, por se tratar de verba de natureza salarial, requer ainda o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões/tarefas deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - aviso prévio (R$ 597,60), férias + (R$ 823,96), décimo terceiro salário (R$ 633,81), horas extras (R$ 1.348,30) a ser reconhecidas judicialmente, reflexos no valor estimado que ainda deverá nos cálculos serem acrescidos dos juros legais e correção." O juízo de origem, em decisão de embargos de declaração, julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 543/544: "Sobre as diferenças de comissões, incidiram os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, e 13º salário, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. O embargante acrescenta omissão com relação aos reflexos de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e horas extras do que foi deferido a título de diferença de comissão em DSR. Em concordância com a jurisprudência do e. TST, à qual me filio, entendo que o deferimento de reflexos sobre o DSR calculado em cima das diferenças de comissões caracterizaria bis in idem, já que foram deferidos os reflexos das diferenças de comissões sobre as verbas mencionadas. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA: RR 107973720135010063 (publicado em 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 1 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCLUSÃO DAS COMISSÕES EM SEU CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM AS COMISSÕES EM SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS. BIS IN IDEM . APLICAÇÃO DA MESMA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SBDI-1 DO TST.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que "se o reflexo das comissões já integra a base de cálculo das verbas salariais, dentre elas o rsr, não é possível, posteriormente, fazer incidir sobre as mesmas verbas já computadas com as comissões o valor do rsr, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem". II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de caracterizar bis in idem a inclusão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado para posterior repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. IV . Há julgados específicos desta Corte Superior no sentido de ser inviável a pretensão do Recorrente. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Desta feita, ACOLHO em parte os embargos no aspecto para sanar a omissão, ao tempo em que INDEFIRO os pedidos da inicial de letras "c" e "d" pelas razões acima expostas.". Irresignado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40% (fls. 548). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 7/9/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/3/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 7/9/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A magistrada sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): "[...] Nos autos do processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos à parte autora no período de vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada - 07/09/2016 a 26/03/2021. Constato que a referida ação já transitou em julgado, constituindo-se coisa julgada. Desta feita, restou demonstrada a prestação de serviços da parte reclamante em benefício da 2ª reclamada como tomadora no período de 07/09/2016 a 26/03/2021. Feitas essas considerações, o DEFIRO pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 248/272) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Na petição inicial, o reclamante afirma que sua remuneração era variada, recebendo por comissão de 5% sobre o valor do móvel montado. Sustenta que as comissões não eram pagas corretamente, recebendo valor a menor. O juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões, consignando os seguintes fundamentos (fls. 470/471): "Constato que restou reconhecido na sentença processo nº 0000844-63.2021.5.10.0016 ( ) o vínculo de emprego id. f934055 do reclamante com a 1ª reclamada, na função de montador, com início em 07/09/2016 e rescisão em 26/03/2021 e remuneração média de R$ 3.800,00. Ressalto que as reclamadas participaram do processo anterior, podendo a sentença daquele processo ser utilizada como prova no presente feito, conforme disposição no art. 372 do CPC. Com relação à alegação autoral de comissões de 5% sobre o valor do móvel montado, verifico a confissão ficta da 1ª reclamada, como consequência da revelia desta. Em audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada confessou: "que o reclamante recebia o valor de 5% sobre o valor do móvel montado; que o reclamante sempre recebeu apenas comissões; que não sabe informar qual foi o valor máximo já recebido pelo reclamante; que o preço dos móveis variava de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; que o reclamante montava de 7 a 9 móveis por dia; (...)". Não há juntada de documentos descritivos de cada montagem realizada pela parte autora com a respectiva comissão e móveis montados. Todavia, entendo que a declaração do preposto da 2ª reclamada corrobora as alegações do empregado. Ante o exposto, e, à míngua de prova em contrário, DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças de comissões no percentual de 55%, conforme indicado na exordial, incidente sobre a remuneração mensal de R$ 3.800,00, reconhecida no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, de 07/09 /2016 a 26/03/2021 (período do pacto do autor). DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salários, DSR, adicional de periculosidade e horas extras, parcelas deferidas no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016. DEFIRO o pedido de pagamento de FGTS e multa sobre as diferenças de comissões deferidas. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados e o período imprescrito." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A afirma que o autor confessou no processo 0000844-63.2021.5.10.0016 que recebia o valor médio de R$ 3.800,00 por produção. Aduz, ainda, que o reclamante não comprovou suas alegações. Vejamos. Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, entendo que a confissão do autor quanto ao salário médio de R$ 3.800,00 não afasta o reconhecimento do pedido de diferenças de comissões formulado nos autos. No caso, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, o reclamante afirmou que recebia uma comissão de 5% por móvel montado e requereu a exibição de documentos pela reclamada para comprovação da quantidade de móveis montados ao longo da relação empregatícia. Para além disso, o preposto da primeira reclamada confirmou a existência do ajuste para pagamento da comissão de 5% sobre o valor de cada móvel montado, informando que os valores desses móveis variavam entre R$ 200,00 e R$ 3.000,00 (fls. 398). Diante da comprovação de que o reclamante recebia, além do salário fixo, comissões por móvel montado, a sentença se mostra correta ao deferir o pagamento das diferenças postuladas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 475): "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência da parte Reclamada, defiro o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em honorários em favor dos advogados das Reclamada diante da ausência de sucumbência da parte Reclamante." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, nos termos a seguir expostos. Efetivamente o pedido vinculado ao exercício da advocacia predatória foi regularmente formulado, mas ele não mereceu apreciação pelo órgão de primeiro grau. E a ilustre Relatora, ressaltando que o interessado sequer opôs embargos de declaração, entende pela preclusão do direito de devolver o tema à instância revisora. No sistema processual anterior tal desfecho já era bastante discutível, à vista do quanto previsto no art. 515, § 3º, do CPC, in verbis: "§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." O reconhecimento da inocorrência de motivos legítimos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, apenas em sede revisional, normalmente impunha o retorno dos autos à instância de origem, para o enfrentamento das demais questões. Contudo, o art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, abre campo para conclusão diversa. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do dispositivo, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001. As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. A despeito de não constituir regra absoluta, é característico do direito processual comum que a produção de provas ocorra em audiência própria, realizada em momento posterior ao da apresentação da defesa e ao da audiência de conciliação. Contudo, desde o ajuizamento da ação o órgão julgador poderá proceder à extinção do processo, caso ausentes um dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Emerge, assim, a possibilidade de que, já contestada a ação, mas ausente a completa instrução probatória - e frente a uma decisão proferida nos moldes do art. 267 do CPC - o autor interponha a apelação, submetendo a lide ao órgão revisional. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar a valoração da prova, determine o retorno do processo à primeira instância para a providência. Ora, seja qual for o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático-probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002). A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário da empresa. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 261322880

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DA SILVA SANTOS

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ID: 261322916

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001103-20.2023.5.10.0103 : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRENTE: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO RECORRIDO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO POR METAS. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios pagos a título de remuneração variável (RVV), determinando sua integração às demais verbas trabalhistas e condenando ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. 2. O juízo de origem considerou comprovada a alteração unilateral dos critérios de apuração das metas, resultando em prejuízo ao trabalhador, e determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, incluindo reflexos em FGTS, DSR, horas extras, férias com 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial; (ii) se a alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial; (iii) se há direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título. III. Razões de decidir 4. A prova documental e testemunhal evidenciou que a reclamada incorporava parte da remuneração variável ao cálculo de férias e 13º salário, demonstrando seu caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 5. A modificação unilateral e frequente dos critérios de metas, majorando exigências antes do encerramento do período e considerando produtos indisponíveis em estoque, impactava negativamente a remuneração do trabalhador, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 6. A integração do prêmio por metas a todas as parcelas salariais decorre do princípio da globalidade salarial, vedando-se a seletividade na sua incidência sobre determinados direitos trabalhistas. 7. A alegação de compensação dos valores já pagos não se sustenta, pois a condenação refere-se às diferenças não quitadas, inexistindo duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos a título de prêmio por metas possuem natureza salarial quando habituais, devendo integrar todas as parcelas trabalhistas. 2. A alteração unilateral dos critérios de apuração da remuneração variável, em prejuízo ao trabalhador, configura modificação contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inexiste direito à compensação de valores pagos sob o mesmo título quando o pleito se refere a diferenças não quitadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 457, §1º, e 468. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID 262c677, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 0640726, acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por GENILSON DA SILVA SANTOS em face de BRF S/A. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID a7529a0 e pela reclamada ao ID d908e0b. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 3710826 pela reclamada ao ID d8edd87. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, por conter o recurso patronal matéria prejudicial ao recurso interposto pelo reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO METAS) Em sua exordial, o reclamante assinala ter trabalhado como vendedor para a reclamada entre 04/07/2011 e 02/05/2023, data em que solicitou o desligamento. Sustenta que os prêmios recebidos estavam atrelados a metas de trabalho, e não a um desempenho excepcional. Além disso, parte desses valores era incorporada ao cálculo de outras verbas. Alega ainda que a reclamada alterava frequentemente os critérios para definição das metas e do pagamento da remuneração variável, o que lhe teria causado um prejuízo mensal estimado em R$ 1.000,00. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio, com a devida repercussão nas demais verbas salariais e o pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a reclamada argumenta que sempre realizou o pagamento da remuneração variável (RVV) e seus reflexos corretamente. Afirma que a RVV não se configura como comissão, mas sim como um prêmio concedido com base no desempenho e na estratégia de vendas do empregado, sendo calculado a partir do salário fixo. Explica que o cálculo era feito com base nas vendas realizadas, e o empregado tinha acesso diário, por meio de uma plataforma Web, às porcentagens alcançadas. Além disso, o sistema disponibilizava a relação dos produtos em estoque e disponíveis para venda. As metas, por sua vez, não eram definidas para itens específicos, mas sim para categorias de produtos, de modo que a ausência de um produto em estoque não justificaria o não atingimento da meta. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, declarou a natureza salarial dos prêmios pagos ao autor ao longo do período contratual e reconheceu a ofensa ao art. 468 da CLT, pela alteração unilateral dos critérios de cálculo da remuneração variável, razão pela qual, no limite do pedido, condenou a reclamada no pagamento de diferenças de FGTS (para depósito em conta vinculada), DSR, horas extras pagas e de parcelas rescisórias pela integração à remuneração do reclamante dos prêmios pagos nos contracheques ao longo do contrato. Condenou a reclamada, ainda, no pagamento de diferenças de prêmios, mês a mês, no valor indicado na peça de ingresso (R$ 1.000,00) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras pagas, parcelas rescisórias, e ainda no FGTS (para depósito na conta vinculada). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título. Examino. Com bem consignado pelo juízo sentenciante, a prova documental já seria suficiente para demonstrar a procedência do pedido formulado pelo reclamante. A própria reclamada admitiu que integrava os valores da parcela variável ao cálculo das férias e do 13º salário, evidenciando o reconhecimento da natureza salarial da verba. No entanto, de maneira contraditória e sem qualquer justificativa plausível, não estendeu essa integração a todas as parcelas trabalhistas, como os repousos semanais remunerados. Nesse sentido, oportuna a transcrição do depoimento da preposta da reclamada, verbis (ID 12490a0): Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. Questionada sobre a razão pela qual os valores das metas eram considerados para o recálculo de algumas verbas, mas não de outras, a preposta da reclamada alegou a adoção de critérios objetivos e subjetivos. Tal argumentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois a seletividade na integração da verba fere o princípio da globalidade salarial. O salário, por sua natureza expansiva, deve repercutir sobre todas as parcelas devidas ao empregado, conforme o §1º do art. 457 da CLT. Além disso, restou provado que a reclamada alterava unilateralmente os critérios de cálculo da parcela variável ao longo do mês, elevando as metas antes do encerramento do período, o que impactava diretamente a remuneração do reclamante, reduzindo seus ganhos de forma arbitrária e imprevisível. As partes concordaram em utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 0001206-58/2022.5.10.0104, nos termos do art. 190 do CPC, incluindo o testemunho do Sr. Fábio Luiz Felipe, verbis (ID aeac5f4). O referido depoente confirmou que a remuneração dos vendedores era composta por salário fixo e remuneração variável (RVV), dependente do volume de vendas, sendo paga apenas a partir do cumprimento de 80% da meta e aumentando proporcionalmente até 110%. Contudo, as metas eram informadas apenas por volta do dia 10 de cada mês e, posteriormente, eram majoradas antes do encerramento do período, dificultando seu cumprimento. Além disso, havia recorrente indisponibilidade de mercadorias, inclusive com produtos vendidos que não estavam em estoque, o que comprometia os resultados dos vendedores. Essas mudanças frequentes nos critérios de apuração do RVV geravam prejuízo aos trabalhadores, pois sempre resultavam em aumento do volume de vendas exigido. A reclamada, por sua vez, não conseguiu produzir prova capaz de afastar tais alegações. Sua testemunha, Sr. Rafael Farias Rodrigues, ao ser questionada sobre a efetivação de alterações nas metas ao longo do mês, afirmou não se recordar de eventuais mudanças, limitando-se a informar que as metas eram geralmente divulgadas na primeira semana e disponibilizadas por meio de aplicativo (ID aeac5f4). Dessa forma, fica evidente que a reclamada modificava unilateralmente os critérios para cálculo da parcela variável, seja aumentando as metas ao longo do mês, seja incluindo produtos indisponíveis em estoque na apuração do volume de vendas. Tal conduta configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Ao impedir que o trabalhador usufrua plenamente dos valores decorrentes de seu desempenho, a reclamada compromete a previsibilidade e a estabilidade da remuneração, afrontando direitos fundamentais trabalhistas e impactando diretamente a equidade na relação empregatícia. Assim, mantenho incólume a condenação imposta pelo juízo singular, inclusive quanto aos reflexos, até mesmo em RSR, porquanto os contracheques carreados aos autos demonstram que a remuneração variável paga sobre a rubrica "Prêmio Metas" era percebida de forma habitual. Por fim, não há se falar em compensação dos valores devidos com aqueles porventura quitados sob idêntico título, pois o pleito obreiro se refere a diferenças não pagas. Nego provimento. HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao ..."arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial." E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei nº 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 27/09/2018. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/20. Requer, assim, seja reformada a decisão, no tópico, de forma a retificar a data da prescrição quinquenal constante da decisão, ampliando o período de exigibilidade do crédito reconhecido. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/09/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/09/2018, bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme termos da Lei n.º 14.010/2020, ou seja, durante 140 dias, deve o marco prescricional retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. FGTS Insurge-se o reclamante contra decisão do juízo de origem que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável e horas extras decorrentes da jornada arbitrada, inclusive horas intervalares, todas com reflexos diretos em FGTS. Entende equivocada tal decisão, pois as parcelas acessórias de natureza salarial que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas - a exemplo dos repousos semanais remunerados, das ferias gozadas acrescidas do terço constitucional e dos décimos terceiros salários, devem acarretar diferenças de FGTS. Examino. O entendimento jurisprudencial era no sentido de que a pretensão de reflexos do DSR refletido em outras verbas era indevida, por constituir "bis in idem", pois a hora extra refletiria duas vezes nas demais verbas. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do C. TST. Embora tenha sido decidido pelo c. TST, no Tema nº 9 do IRR - 0010169-57.2013.5.05.0024, que ..."a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS"..., os efeitos foram modulados de forma que tal entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Logo, tendo em vista que aqui o período de horas extras é anterior a 20/03/2023, indevidos os reflexos na forma de cálculo pretendida pelo reclamante (integração dos reflexos em RSR para posterior repercussão no FGTS). Por sua vez, a majoração do valor das férias e do 13º salário, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do FGTS. Isso ocorre porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração devida ao empregado, incluindo as parcelas que possuem natureza salarial. Isso porque a Lei nº 8.035/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o autor contra decisão do juízo de origem que determinou a aplicação dos critérios definidos na decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 para atualização dos créditos. Requer seja postergada à fase de liquidação a definição dos critérios de juros e correção monetária. Examino. O art. 879, §1º, da CLT é expresso quanto à impossibilidade de reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC 58 e 59 foram específicas no sentido de que os critérios nelas estabelecidos perduram apenas até que sobrevenha legislação específica sobre a matéria, e considerando que os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, dou provimento ao recurso para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à nova condenação de R$60.000,00, Fica prejudicada a análise dos temas recursais decorrentes dessa matéria em particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dou-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre novo valor arbitrado à condenação de R$60.000,00, Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada se dê apenas quanto ao período suprimido, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos. No mérito, quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST no pagamento das horas extras, para determinar que o marco prescricional deve retroagir a 10/05/2018, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data, para determinar que as parcelas de férias acrescidas do terço constitucional e de décimos terceiros salários, que sofreram majorações decorrentes das verbas deferidas (diferenças de remuneração variável e horas extras) devem repercutir no FGTS, e para remeter à fase de liquidação a definição quanto à incidência de atualização monetária sobre as parcelas deferidas na sentença. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Robson Oliveira (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 329598699

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000391-09.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA

Edital

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000391-09.2023.5.10.0013 RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000391-09.2023.5.10.0013 RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (2) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Desembargadora Elke Doris Just, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0000391-09.2023.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas em sentença ou acordo homologado. É inadequada a exigência de recolhimento antecipado dessas contribuições antes da liquidação dos créditos trabalhistas, pois não há previsão legal que o ampare, além de contrariar o princípio de proteção ao trabalhador. O pagamento das contribuições deve ocorrer na fase de liquidação, deduzindo-se do crédito bruto a ser recebido pelo reclamante. Recurso provido para excluir a determinação de retenção de depósitos judiciais até a comprovação de tais pagamentos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.º 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), adotado durante o período da pandemia do COVID-19, e prevê a suspensão do prazo prescricional por 141 dias (de 12/6/2020 a 30/10/2020). Fica redefinido no marco prescricional no caso em exame. MULTA DECORRENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDO. O contexto dos autos demonstra que o reclamante não pretendia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos pelo mesmo julgador, razão pela qual retira-se a condenação do reclamante ao pagamento de multa. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 23 DO TST. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes da lei cujos fatos geradores tenham ocorrido após a sua vigência (Tema 23 do TST). Empregados com contratos de trabalho em curso, mesmo que pactuado anteriormente à Reforma Trabalhista, não têm direito à natureza salarial das horas extras em razão da ausência de intervalo intrajornada em período a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em virtude do disposto no art. 71da CLT e no Tema 23 do TST. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. DSR. DEVIDO. 1. Tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada e a ausência de relatórios de montagens e recibos de pagamento, ônus que competia às reclamadas, presumem-se verdadeiras as alegações da exordial. Assim, devidas as diferenças de comissões postuladas. 2. De igual modo, porque comprovada a alegação autoral de se tratar de empregado que recebia por tarefa, devida a observância da aplicação do quanto previsto no art. 7.º, "c", da Lei 605/49, ficando autorizado o pagamento do descanso semanal. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL. Demonstrado que o autor utilizava instrumentos e veículo próprios no cumprimento de suas atribuições, competia às reclamadas comprovar o ressarcimento desses desgastes, por ser do empregador o risco da atividade econômica, encargo do qual não se desfez. Devidas as indenizações. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. Os reflexos indiretos do descanso semanal remunerado majorado de reflexos tem regência jurisprudencial com marco em 2023 conforme O-SBDI-1 nº 394. No presente caso os reflexos estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A inserção da empresa Via Varejo, no caso, no polo passivo da lide, ocorreu com base na alegação de que foi o tomador dos serviços prestados pelo autor. Não há erro no endereçamento da ação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. VERBAS DEFERIDAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. No caso, observada a confissão ficta em que incidiu a primeira reclamada e a contestação genérica apresentada pela segunda reclamada, devida a condenação destas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, assim como às horas extras e intervalo intrajornada, nos moldes fixados pelo juízo de origem. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical deve seguir a atividade econômica principal do empregador. A primeira reclamada, identificada como prestadora de serviços de montagem, não se enquadra nas normas coletivas invocadas. Assim, afasta-se a condenação ao pagamento do benefício em questão. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. Para caracterização da litigância de má-fé, é necessária a efetiva comprovação da deslealdade processual perpetrada pela parte. Não constatados elementos claros que caracterizem o abuso de direito processual, tampouco a intenção deliberada de enganar a Justiça, não é possível acolher o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Charbel Chater, da 13.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 717/730, complementada pela decisão de fls. 746/747, rejeitou as preliminares arguidas em defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 11/4/2018 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) diferenças de comissões; b) intervalo intrajornada; c) prescrição; d) multa embargos de declaração; e) indenização pelo uso de veículo e de ferramentas; f) indenização pneus, combustível e óleo; g) reflexos RSR; h) incompetência da Justiça do Trabalho; i) responsabilidade subsidiária segunda reclamada obrigações de fazer; e j) honorários advocatícios (fls. 752/801). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade subsidiária; d) afastamento da revelia; e) verbas deferidas; f) justiça gratuita; g) litigância de má-fé e h) honorários advocatícios (fls. 802/840). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 849/871(reclamante) e fls. 875/883 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 35). O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 1.078/1.092) e adequado preparo (fls. 841/844). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pelo magistrado sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema sobre a execução das contribuições previdenciárias o juízo de origem decidiu sob os seguintes fundamentos (às fls. 726): "Uma vez que a Reclamante não recolheu Imposto de Renda e contribuições previdenciárias por ela devidos em razão do reconhecimento do vínculo empregatício, determino a expedição de ofício à União e ao INSS para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. Ademais, determino a retenção de eventuais depósitos judiciais realizados pela Reclamada até que a Reclamante comprove o pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício reconhecido ou a dispensa de seus pagamentos por parte da União e/ou do INSS." Inconformado, o reclamante recorre. Sustenta que "a disposição sentencial não merece prosperar, pois, além de inexistir previsão legal que disponha de tal forma e sendo inconstitucional a medida, as contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes da procedência da presente reclamatória serão deduzidas do crédito bruto do recorrente em fase de liquidação, como normalmente ocorre neste Egrégio Tribunal, sendo incoerente exigir que tais contribuições sejam pagas pelo obreiro antes do recebimento dos valores deferidos." (fls. 797). Analiso. A Justiça do trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias apenas das parcelas reconhecidas na sentença ou acordo homologado, conforme previsto no art. 144, VIII da CF. O art. 114, VIII, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; " O art. 876 da CLT, destacado pela recorrente, prevê: "Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar."(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (g.n) A Constituição Federal e a legislação trabalhista vigente não amparam a exigência de recolhimento antecipado de tributos previdenciários antes da liquidação efetiva dos créditos trabalhistas. As normas processuais preveem que as deduções devem ocorrer no momento em que os valores são liquidados e disponibilizados ao reclamante. A antecipação do pagamento de tais contribuições impõe ao reclamante um ônus excessivo e contradiz o princípio de proteção ao trabalhador, que deve ter acesso pleno aos valores que lhe são devidos antes de qualquer dedução para tributos. Dou provimento ao recurso do reclamante para excluir a determinação de retenção de eventuais depósitos judiciais realizados pela reclamada até que o reclamante comprove o pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício reconhecido ou a dispensa de seus pagamentos por parte da União e/ou do INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.º 14.010/2020. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos (fl. 719): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo a presente Reclamação Trabalhista sido proposta em 11.04.2023, com base nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões decorrentes do período anterior a 11.04.2018, inclusive as referente ao FGTS (Súmula 362 do TST), as extinguindo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Uma vez que não prejudicou o exercício do direito de Ação do Reclamante uma vez que o contrato de trabalho estar ativo quando do período da suspensão da prescrição, rejeito a suspensão da prescrição pretendida pelo Reclamante." Contra a decisão, recorre o reclamante. Contesta a prescrição do período reconhecido na sentença, alegando que não foi observado o teor da Lei 14.010/2020.Requer a reforma da sentença para considerar a suspensão do prazo prescricional. Examino. No caso do Direito do Trabalho, o prazo prescricional está disciplinado na Constituição, na forma do art. 7.º, inciso XXIX. Vale destacar, ainda, as Súmulas 268 e 308/TST de seguintes teor: "Súmula nº 268 do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Súmula nº 308 do TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)" Com efeito, nessa linha de entendimento aplica-se a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7.º, inciso XXIX, da CF e nas Súmulas 268 e 308 do TST, ou seja, os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o reclamante requer que seja considerado o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, para estender sua pretensão acerca dos direitos trabalhistas para além do quinquídio legal, sob o argumento que a suspensão da prescrição ocorreu por quatro meses. Cumpre esclarecer que a Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), adotado durante o período da pandemia do COVID-19, e prevê suspensão do prazo prescricional, nos seguintes termos: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." A referida lei entrou em vigor na data de 12/6/2020, portanto suspendeu o prazo da prescrição quinquenal durante o período entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (140 dias). Sendo assim, verifica-se que o magistrado de origem não observou o comando legal, pois contabilizou a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação sem considerar o período de suspensão previsto na Lei n.º 14.010/2020. Considerando que a ação fora ajuizada em 11/4/2023, bem como a suspensão de 141 dias do prazo prescricional previsto no art. 3.º da Lei 14.010/2020, deve o termo inicial da prescrição retroagir a 21/11/2017. Nesse sentido, seguem julgados das 2.ª e 3.ª Turmas deste Tribunal Regional: ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que, não impugnando os fundamentos da decisão recorrida, apresente motivação "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", consoante os itens I e III da Súmula n.º 422 do TST. No caso, as razões recursais, quanto ao tema gratificação de gerente, não impugnam fundamentos lançados na sentença que indeferiu tal pedido. Recurso não conhecido, no particular. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N.º 14.010/2020. INCIDÊNCIA. A Lei n.º 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia da COVID-19, fixou suspensão do prazo prescricional no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse contexto, considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista em 13/10/2020, deve o marco prescricional retroagir a 12/6/2015, considerando-se prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Recurso parcialmente provido. QUINQUÊNIOS. VALOR FIXADO EM NORMA COLETIVA. MAJORAÇÃO. DEVIDA. No caso, as normas coletivas fixaram o valor do quinquênio em 1,5% (um e meio por cento). Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA RECLAMADA. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 791-A DA CLT. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2.º do art. 791-A da CLT). No caso, em observância a esses critérios, deve-se manter o valor dos honorários fixados na origem em 10% do valor da condenação. Sentença mantida. (RO 0000854-50.2020.5.10.0014, 2ª Turma, Relator: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, publicado em 29/01/2022 no DEJT). (destaquei) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020 "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." (Art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018/TST). Ademais, deve ser considerada a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia da COVID-19 na contagem da prescrição intercorrente. (RO 0000359-11.2017.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, publicado em 04/09/2021 no DEJT). Portanto, dou provimento ao recurso para redefinir o termo de prescrição dos créditos do reclamante anteriores a 21/11/2017. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para redefinir o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Na decisão de embargos de declaração (às fls.746/747), o magistrado sentenciante concluiu ter o reclamante oposto embargos declaratórios protelatórios, razão pela qual aplicou multa, sob os seguintes fundamentos: "Na sentença, consta expressamente: "Uma vez que não prejudicou o exercício do direito de Ação do Reclamante uma vez que o contrato de trabalho estar ativo quando do período da suspensão da prescrição, rejeito a suspensão da prescrição pretendida pelo Reclamante". Não há omissão. Na própria inicial há o pedido expresso de "(...) registrando a data de admissão e demissão para 15/08/2016 até 26/03/2021 (...)". Portanto, este Juízo foi limitado ao pedido realizado na inicial, sendo certo que a determinação de outra data configuraria julgamento "ultra petita". Não há erro material. Desse modo, que pretende o Reclamante é o novo julgamento da causa com o reexame dos fatos, provas e legislação vigente, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. Frisa-se que eventual equívoco no julgamento de pedidos não suporta alteração por meio de decisão em Embargos de Declaração. Com efeito, não se verificam os vícios indicados pelo Embargante e sim o inconformismo com o decidido. Ante o exposto, não acolho os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo uma vez que se buscou tão somente rediscutir a sentença, condeno o Reclamante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atribuído à causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC." O reclamante recorre, requer a exclusão da multa. Nesse sentido, sustenta que os embargos declaratórios não tinham intenção protelatória, mas visavam esclarecer a sentença de origem. Examino. No caso, considerando o decidido no tópico anterior quanto à redefinição o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017, verifico que não havia qualquer intuito protelatório da interposição dos embargos de declaração pelo reclamante. Portanto, excluo a condenação do reclamante ao pagamento da multa por embargos protelatórios. INTERVALO INTRAJORNADA O magistrado de origem deferiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos (fls. 722): "Conforme acima fixado, o horário de intervalo intrajornada do Reclamante era de somente 30 minutos de tempo para almoço e descanso. Destarte, restou violado o art. 71 da CLT. Ante o exposto, e uma vez que não se aplicam os dispositivos da Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, ao período anterior à sua vigência, ante a irretroatividade das leis (art. 6º, LINDB), e considerando que o Reclamante recebia por comissão, o pedido julgo procedente em parte para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada do seguinte modo: - do período imprescrito a 10/11/2017, conforme súmula 437 do TST, ou seja, somente adicional de 50% e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais eventual 40%.; - de 11/11/2017 ao término do contrato de trabalho, somente adicional de 50% sobre 30 minutos por dia laborado, sem reflexos; Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados conforme cartões de ponto juntados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." O reclamante recorre. Sustenta a natureza salarial das horas extras em razão da ausência de concessão regular do intervalo intrajornada, em razão do início do vínculo empregatício antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Analiso. Consigno, de início, o disposto no art. 71 da CLT: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Embora esta Turma tivesse o entendimento de que os contratos velhos estavam com as cláusulas asseguradas, sem retrocesso social, o C. TST, em seu tribunal pleno, no dia 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, proferiu a seguinte decisão: "Decisão: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017." Assim, no julgamento do tema 23, ficou fixada a seguinte tese: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Portanto, aplica-se a tese colacionada, que é de observância obrigatória. Nesse contexto, no caso, embora o autor tenha sido admitido em 15/8/2016, o disposto no artigo 71 da CLT (trazido pela Lei 13.467/2017) se aplica ao contrato do reclamante. Nessa linha, tendo a reforma trabalhista começado a viger em novembro de 2017, esta possui aplicação imediata ao contrato de trabalho do obreiro, eis que estava em curso, de forma que passa a regular os direitos cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. Portanto, como a Lei nº 13.467/2017 acrescentou à CLT o art. 71, § 4º , que considera como parcela indenizatória a ausência de concessão de intervalo intrajornada, nada a reformar na r. sentença de origem. Assim, inaplicável o disposto na Súmula 340/TST para as horas extras decorrentes da ausência de concessão de intervalo intrajornada a ausência de concessão de intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. Nego provimento ao recurso do reclamante. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REFLEXOS EM DSR O autor afirmou, na inicial, que recebia remuneração variada, na modalidade de comissão de 5% sobre o móvel a ser montado. Alegou que a primeira reclamada tem posse de todas as suas "ordens de serviço", que o reclamante realizou, cuja exibição requereu, sob as penas do art. 400 do CPC. Alegou que as comissões não foram quitadas corretamente, "tomando por base a realidade fática que o menor valor de custo de móvel a ser montado era de R$ 500,00 e o maior de R$ 1.000,00. E ainda, que habitualmente conseguia montar no mínimo 7 móveis por dia, ou 182 móveis por mês" (fl. 17). Pontuou que recebia em média R$ 3.800,00, o que gerava uma diferença mínima a menor, mensalmente, de 55%. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos "nas verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e horas extras." (fl. 20). Requer, ainda, o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. A primeira reclamada não apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada, por sua vez, em defesa destacou que "resta impugnado o alegado valor salarial de R$ 3.800,00 e a alegada comissão, vez que não há qualquer prova quanto a valores recebidos, tais como recibos, depósitos bancários ou qualquer outro documento que ateste a afirmação quanto ao valor suscitado na inicial, inexistindo quaisquer parâmetros e provas que demonstre o recebimento de um valor incompatível com o mercado de trabalho, absurdamente desrazoáveis, desproporcionais e distante da realidade vivenciada por qualquer montador, como o pleiteado no caso em voga." (fl. 363), o que afastaria qualquer alegação de diferenças devidas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 723): "Em que pese a argumentação obreira, não se mostra verossímil a alegação do Reclamante de pagamento de comissões a menor no importe de 55%. Ante o exposto, ainda que tenha havido a confissão da 1ª Reclamada, julgo improcedente o pedido." Analiso. Recorre o reclamante, reiterando os argumentos constantes na inicial. No caso, o autor em seu depoimento pessoal afirmou que "recebeu uma média de R$ 1.800,00/2.000,00 por quinzena" (link disponível à fl. 648, 03min36). A testemunha do reclamante, de igual modo, afirmou que "recebia por cada montagem; que o reclamante também recebia por cada montagem; [...] que o percentual era de 5%; que eram de 7 a 9 montagens por dia" (link disponível à fl. 648, 06min15; 07min20). Tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada (a empregadora) e a falta de juntada de relatórios de montagens e de recibos de pagamento nos autos, ônus que competia às reclamadas (arts. 464 da CLT e 400 do CPC), presumem-se verdadeiras as alegações da exordial, no sentido de que o valor que o obreiro recebia a título de comissões (aproximadamente R$ 3.800,00 por mês - depoimento do reclamante) não remunerava todas as comissões que lhe eram devidas, restando uma diferença impaga no importe de R$2.090,00 mensal, equivalente a 55% sobre o valor que era pago (R$3.800,00 x 55%). Assim sendo, defiro o pagamento de diferenças de comissões faltantes no importe de R$2.090,00 mensal, com os devidos reflexos nas verbas do pacto e rescisórias (DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS + 40%, horas extras e intervalo intrajornada). Atente-se, quanto ao DSR, uma vez que reconhecido o reclamante recebia por tarefa/comissão, aplicável o quanto previsto no art. 7º, "c" da Lei 605/49: "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: [...] c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;" Devido, assim, o pagamento do dia de descanso semanal, na forma prevista na Lei 605/49. Devidos, ainda, os reflexos aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário, FGTS e multa de 40%. A parcela integra, ainda, a base de cálculo das horas extras porque o cálculo do valor do salário/hora é efetuado com base na remuneração do mês (tarefas + descanso semanal) dividida pelo divisor 220. Dou provimento parcial ao reclamante. DA INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PRÓPRIAS - COMBUSTÍVEL O reclamante, em sua inicial, alegou que era obrigado a fazer uso de ferramentas e veículo próprio no exercício da função, sem o ressarcimento de combustível. Requereu indenização pelo uso (locação, manutenção e depreciação) do seu veículo/moto e ferramentas no exercício da função, assim como do combustível utilizado. A primeira reclamada não apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada apresentou defesa genérica, sob o argumento que o pedido em questão se destina exclusivamente à primeira reclamada, suposta empregadora do reclamante. Alegou, ainda, que compete ao empregado comprovar os gastos com ferramentas, gasolina, manutenção e depreciação do veículo. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 722/723): "Inexiste previsão legal ou normativa para indenização pela Reclamada pelos gastos do Reclamante com uso e manutenção (incluindo combustível) de veículo e ferramentas próprios. Nesse sentido, não prospera o pleito obreiro. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos." Analiso. Recorre o reclamante, reiterando os argumentos constantes na inicial. Tendo em vista a revelia da empregadora, presumem-se verdadeiras as alegações da exordial. Para além disso, considerando-se que o reclamante era montador de móveis, é certo concluir que o uso do seu veículo particular visava viabilizar a prestação de serviços, já que tinha que percorrer grandes distâncias até a residência do cliente (prestava serviços no DF e entorno), levando as ordens de serviço e os materiais/equipamentos necessários para o serviço, conforme inclusive restou comprovada pelo depoimento da testemunha ouvida nos presentes autos, Sr. Antonio (link disponível à fl. 648), que, inclusive, confirma a obrigatoriedade de utilização do veículo particular pelo montador contratado pela primeira ré. Atente-se não ter restado comprovado nos autos que a primeira reclamada oferecia outro meio de transporte para locomoção do reclamante, no exercício de suas atribuições. Ora, é cediço que, quando a empregadora necessita que o trabalhador utilize no serviço seu veículo particular, o que usualmente se vê é a celebração de contrato de locação de veículo com o trabalhador e o pagamento de aluguel para este, a fim de compensar o trabalhador pela depreciação e desgaste natural do seu veículo. No caso concreto, a primeira reclamada nunca compensou o trabalhador reclamante pelo uso do seu veículo em prol da atividade econômica desenvolvida por ela. Também não houve comprovação de ressarcimento do combustível gasto pelo obreiro no exercício da função. Neste compasso, deve o reclamante ser ressarcido do combustível utilizado e ser indenizado pelo uso do seu veículo particular, bem assim pelo uso das ferramentas, sob pena de locupletar-se indevidamente a empregadora. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes desta e. Turma, em casos envolvendo as mesmas reclamadas: "EMENTA: [...] INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL, PNEUS E ÓLEO. Demonstrado que o autor utilizava instrumentos e veículo próprios no cumprimento de suas atribuições, competia à reclamada comprovar o ressarcimento desses desgastes, por ser do empregador o risco da atividade econômica, encargo do qual não se desfez. Devidas as indenizações, os valores deverão observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade fixado por esta 2.ª Turma em processo análogo a este, sob n.º 0000331-34.2021.5.10.0004. (...)"(TRT 10ª Região; 2ª Turma; Processo nº 0000657-60.2022.5.10.0003, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just; Data De Julgamento: 6/3/2024; Data De Publicação: 9/3/2024) "EMENTA: [...] 3.1. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. KM RODADO. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS. Comprovado que a empresa exigia que o empregado tivesse carro próprio para utilização em serviço e que não o ressarcia pelas despesas e depreciação pelo uso do bem, devida é a condenação ao pagamento do referido ressarcimento. Com efeito, a utilização do veículo próprio pelo empregado para a viabilização do seu trabalho demanda a correspondente compensação pela empregadora, a quem cabe o risco pela atividade econômica (art. 2º da CLT). A mesma lógica se aplica às ferramentas do Reclamante, a quem foi exigido possuí-las para viabilizar seu trabalho." (TRT 10ª Região; 2ª Turma; Processo nº 0000375-83.2022.5.10.0015; Relator: Juiz Convocado Alexandre De Azevedo Silva; Data De Julgamento: 17/4/2024; Data De Publicação: 23/4/2024) Assim sendo, defiro ao reclamante indenização em razão do uso do seu veículo no exercício da função, desde já arbitrada em R$ 600,00 por mês, durante todo o período imprescrito, valor que já engloba o aluguel do veículo e gastos com óleo e pneus. Defiro, ainda, o ressarcimento do combustível utilizado, para tanto deverá ser observada a quilometragem média apontada na petição inicial (160 km por dia), confirmada pela prova oral. Arbitro o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, considerando-se a média do preço do combustível à época do período contratual do autor e o consumo médio de 20 km/L da motocicleta do reclamante, apontado na inicial. Defiro o pagamento de ressarcimento mensal do combustível correspondente a 160 km rodados por dia de trabalho, observado o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, durante o período imprescrito. Deverão ser considerados para o cálculo labor em 26 dias por mês, durante todo o período contratual. Por fim, no que tange à indenização pelo uso das ferramentas do autor, defiro a indenização no importe arbitrado em R$ 100,00 mensais, durante todo o período imprescrito. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O juízo de origem julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 723): "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Uma vez que provado que o Reclamante recebia por tarefa /comissões, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o descanso semanal remunerado nos termos da inicial . Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST)." Irresignado, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidos "os reflexos do DSR sobre aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%."(fls. 795). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 15/8/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/4/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA LEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda sob o argumento que "não participou, em nenhum momento, da possível relação empregatícia mantida entre o Reclamante e a primeira Reclamada, a qual gerenciava o contrato de trabalho do autor e era responsável pelo pagamento dos salários, tratando-se, assim, à toda evidência, de parte manifestamente ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda." (fl. 807). Analiso. O reclamante apontou a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas na inicial, porquanto se beneficiou dos serviços por ele prestados. Não há, portanto, erro no endereçamento da ação e o cabimento ou não da responsabilidade subsidiária é questão que desafia o exame do mérito da demanda. Nego provimento, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 1º/8/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. O magistrado sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): " Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços por todas as condenações pecuniárias impostas à empregadora. No caso, a testemunha ouvida nos autos confirmou que a Reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada, Destarte, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária procedente da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. Frisa-se que a responsabilidade da 2ª Reclamada não abrange as obrigações de fazer e de pagamento de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 390/396) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. VERBAS DEFERIDAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O magistrado de origem condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e de horas extras e intervalo intrajornada. Irresignada, recorre a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A). Defende a inaplicabilidade da revelia e confissão ficta, sob o argumento que apresentou contestação. Sustenta que o pedido de vínculo laboral se direciona exclusivamente à primeira ré, pois incontroversa a ausência de vínculo de emprego com a segunda reclamada. Sustenta, ainda, não serem cabíveis as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pontua que o autor não se desincumbiu de comprovar suas alegações quanto à jornada de trabalho alegada na petição inicial. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Analiso. No caso, diante da revelia da primeira reclamada e sua confissão quanto à matéria fática, forçoso elevar as assertivas da inicial à condição de verdade processual quanto a esta reclamada. Pontuo que apesar da pluralidade de réus, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, consoante registrado pelo magistrado sentenciante, em audiência, o preposto da segunda reclamada apesar de reconhecer a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não soube prestar informações sobre a prestação de serviços pelo autor (fl. 719), motivo pelo qual além da revelia da primeira reclamada, a confissão da 2.ª reclamada e ausência de provas em sentido contrário ensejaram o reconhecido o vínculo empregatício, assim como a jornada de trabalho apontada na petição inicial. No mais, como se verifica, o debate da recorrente para eximir-se do pagamento das verbas rescisórias baseia-se na inexistência de vínculo empregatício entre ela e a reclamante. Ocorre que a responsabilidade da empresa contratante é subsidiária, conforme os fundamentos já expostos no tópico anterior. Não houve pedido de vínculo empregatício e tampouco condenação nesse sentido. Ademais, a responsabilidade da segunda reclamada abrange todas as parcelas devidas à reclamante, nos termos do inciso VI da Súmula 331/TST e do Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região. A multa do art. 467 da CLT é devida, porque a primeira reclamada foi revel na ação e a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A) não apresentou contestação específica ao pedido. Logo, as verbas rescisórias são incontroversas. Já a multa do art. 477 da CLT é cabível, porque não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º desse dispositivo legal. Portanto, nada há a reformar na sentença neste aspecto. Por conseguinte, nos moldes já ressaltados pelo magistrado sentenciante, considerando-se a revelia da primeira reclamada, somada ao fato de não terem sido juntados aos autos os necessários controles de ponto, prevalece a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, acolhida pelo juízo de origem, qual seja, de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nego provimento. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO Insurge-se a segunda reclamada contra a r. sentença que a condenou de forma subsidiária ao pagamento do vale refeição. Alega a recorrente, em síntese, que as normas coletivas que acompanham a petição inicial, e sobre as quais se baseia o pedido de pagamento do tíquete refeição, não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, pois atinentes apenas à categoria dos emprega no comércio varejista do Distrito Federal, e não de montador de móveis. Ao exame. Via de regra, o enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador. O Verbete 76 deste Eg. Tribunal apresenta o seguinte entendimento: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante de seu empregador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." O CNPJ da primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME (empregadora), aponta que atividade principal da reclamada não é de comércio varejista, já que firmou contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada para montagem e instalação de móveis(fl. 390). Uma vez que a atividade principal da primeira reclamada é a realização de serviços de montagem de móveis, as normas coletivas invocadas pelo reclamante, subscritas pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - SINDIVAREJISTA/DF e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal -SINDICOM/DF, são inaplicáveis ao caso, haja vista que essa categoria econômica não representa as partes. Assim, as convenções coletivas de trabalho trazidas pelo obreiro são inaplicáveis ao presente caso. Pelo exposto, excluo a condenação da reclamada ao pagamento do tíquete-alimentação. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A) a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para isso, alega que "o caso em tela se revela uma aventura jurídica do reclamante, de maneira que autor litiga manifestamente de má-fé, alterando completamente a verdade dos fatos." (fls. 838). Por isso, a reclamada pede a aplicação de multa por litigância de má-fé. Examino. A multa pela litigância de má-fé visa coibir a utilização indevida do processo e atua como forma de fazer cumprir o princípio da lealdade e boa-fé na condução do processo (art. 77, II e § 2.º do CPC). Para sua caracterização a litigância de má-fé depende da efetiva comprovação da deslealdade processual perpetrada pela parte, o que não ocorreu no caso. Analisando os argumentos expostos, entendo que não há elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé por parte do reclamante. A simples menção a divergências nas informações prestadas, sem a devida comprovação de que houve dolo ou intenção de induzir o Judiciário a erro, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Portanto, não se verificando elementos claros que caracterizem o abuso de direito processual, tampouco a intenção deliberada de enganar a Justiça, não é possível acolher o pedido de condenação da reclamante à multa por litigância de má-fé. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 724/725): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade. A responsabilidade da 2ª Reclamada pelo pagamento de honorários advocatícios é subsidiária em relação à 1ª Reclamada." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao recurso do reclamante para: (a) redefinir o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017; (b) excluir a condenação do reclamante ao pagamento da multa por embargos protelatórios; (c) deferir o pagamento de diferenças de comissões faltantes no importe de R$2.090,00 mensal, com os devidos reflexos nas verbas do pacto e rescisórias (DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS + 40%, horas extras e intervalo intrajornada), bem como os reflexos do DSR no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário, FGTS e multa de 40%; (d) deferir ao reclamante indenização em razão do uso do seu veículo no exercício da função, desde já arbitrada em R$ 600,00 por mês, durante todo o período imprescrito, valor que já engloba o aluguel do veículo e gastos com óleo e pneus. (e) deferir o pagamento de ressarcimento mensal do combustível correspondente a 160 km rodados por dia de trabalho, observado o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, durante o período imprescrito. (f) deferir a indenização pelo uso das ferramentas do autor no importe arbitrado em R$ 100,00 mensais, durante todo o período imprescrito; II - ao recurso da segunda reclamada para excluir a condenação ao pagamento do tíquete-alimentação. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 150.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório. Conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, com ressalvas do Desembargador João Luis Rocha Sampaio e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem da Exma Desembargadora do Trabalho. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

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ID: 329598518

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000391-09.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000391-09.2023.5.10.0013 RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000391-09.2023.5.10.0013 RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000391-09.2023.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas em sentença ou acordo homologado. É inadequada a exigência de recolhimento antecipado dessas contribuições antes da liquidação dos créditos trabalhistas, pois não há previsão legal que o ampare, além de contrariar o princípio de proteção ao trabalhador. O pagamento das contribuições deve ocorrer na fase de liquidação, deduzindo-se do crédito bruto a ser recebido pelo reclamante. Recurso provido para excluir a determinação de retenção de depósitos judiciais até a comprovação de tais pagamentos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.º 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), adotado durante o período da pandemia do COVID-19, e prevê a suspensão do prazo prescricional por 141 dias (de 12/6/2020 a 30/10/2020). Fica redefinido no marco prescricional no caso em exame. MULTA DECORRENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDO. O contexto dos autos demonstra que o reclamante não pretendia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos pelo mesmo julgador, razão pela qual retira-se a condenação do reclamante ao pagamento de multa. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 23 DO TST. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes da lei cujos fatos geradores tenham ocorrido após a sua vigência (Tema 23 do TST). Empregados com contratos de trabalho em curso, mesmo que pactuado anteriormente à Reforma Trabalhista, não têm direito à natureza salarial das horas extras em razão da ausência de intervalo intrajornada em período a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em virtude do disposto no art. 71da CLT e no Tema 23 do TST. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. DSR. DEVIDO. 1. Tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada e a ausência de relatórios de montagens e recibos de pagamento, ônus que competia às reclamadas, presumem-se verdadeiras as alegações da exordial. Assim, devidas as diferenças de comissões postuladas. 2. De igual modo, porque comprovada a alegação autoral de se tratar de empregado que recebia por tarefa, devida a observância da aplicação do quanto previsto no art. 7.º, "c", da Lei 605/49, ficando autorizado o pagamento do descanso semanal. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL. Demonstrado que o autor utilizava instrumentos e veículo próprios no cumprimento de suas atribuições, competia às reclamadas comprovar o ressarcimento desses desgastes, por ser do empregador o risco da atividade econômica, encargo do qual não se desfez. Devidas as indenizações. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. Os reflexos indiretos do descanso semanal remunerado majorado de reflexos tem regência jurisprudencial com marco em 2023 conforme O-SBDI-1 nº 394. No presente caso os reflexos estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A inserção da empresa Via Varejo, no caso, no polo passivo da lide, ocorreu com base na alegação de que foi o tomador dos serviços prestados pelo autor. Não há erro no endereçamento da ação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. VERBAS DEFERIDAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. No caso, observada a confissão ficta em que incidiu a primeira reclamada e a contestação genérica apresentada pela segunda reclamada, devida a condenação destas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, assim como às horas extras e intervalo intrajornada, nos moldes fixados pelo juízo de origem. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical deve seguir a atividade econômica principal do empregador. A primeira reclamada, identificada como prestadora de serviços de montagem, não se enquadra nas normas coletivas invocadas. Assim, afasta-se a condenação ao pagamento do benefício em questão. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. Para caracterização da litigância de má-fé, é necessária a efetiva comprovação da deslealdade processual perpetrada pela parte. Não constatados elementos claros que caracterizem o abuso de direito processual, tampouco a intenção deliberada de enganar a Justiça, não é possível acolher o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Charbel Chater, da 13.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 717/730, complementada pela decisão de fls. 746/747, rejeitou as preliminares arguidas em defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 11/4/2018 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) diferenças de comissões; b) intervalo intrajornada; c) prescrição; d) multa embargos de declaração; e) indenização pelo uso de veículo e de ferramentas; f) indenização pneus, combustível e óleo; g) reflexos RSR; h) incompetência da Justiça do Trabalho; i) responsabilidade subsidiária segunda reclamada obrigações de fazer; e j) honorários advocatícios (fls. 752/801). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade subsidiária; d) afastamento da revelia; e) verbas deferidas; f) justiça gratuita; g) litigância de má-fé e h) honorários advocatícios (fls. 802/840). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 849/871(reclamante) e fls. 875/883 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 35). O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 1.078/1.092) e adequado preparo (fls. 841/844). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pelo magistrado sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema sobre a execução das contribuições previdenciárias o juízo de origem decidiu sob os seguintes fundamentos (às fls. 726): "Uma vez que a Reclamante não recolheu Imposto de Renda e contribuições previdenciárias por ela devidos em razão do reconhecimento do vínculo empregatício, determino a expedição de ofício à União e ao INSS para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. Ademais, determino a retenção de eventuais depósitos judiciais realizados pela Reclamada até que a Reclamante comprove o pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício reconhecido ou a dispensa de seus pagamentos por parte da União e/ou do INSS." Inconformado, o reclamante recorre. Sustenta que "a disposição sentencial não merece prosperar, pois, além de inexistir previsão legal que disponha de tal forma e sendo inconstitucional a medida, as contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes da procedência da presente reclamatória serão deduzidas do crédito bruto do recorrente em fase de liquidação, como normalmente ocorre neste Egrégio Tribunal, sendo incoerente exigir que tais contribuições sejam pagas pelo obreiro antes do recebimento dos valores deferidos." (fls. 797). Analiso. A Justiça do trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias apenas das parcelas reconhecidas na sentença ou acordo homologado, conforme previsto no art. 144, VIII da CF. O art. 114, VIII, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; " O art. 876 da CLT, destacado pela recorrente, prevê: "Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar."(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (g.n) A Constituição Federal e a legislação trabalhista vigente não amparam a exigência de recolhimento antecipado de tributos previdenciários antes da liquidação efetiva dos créditos trabalhistas. As normas processuais preveem que as deduções devem ocorrer no momento em que os valores são liquidados e disponibilizados ao reclamante. A antecipação do pagamento de tais contribuições impõe ao reclamante um ônus excessivo e contradiz o princípio de proteção ao trabalhador, que deve ter acesso pleno aos valores que lhe são devidos antes de qualquer dedução para tributos. Dou provimento ao recurso do reclamante para excluir a determinação de retenção de eventuais depósitos judiciais realizados pela reclamada até que o reclamante comprove o pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício reconhecido ou a dispensa de seus pagamentos por parte da União e/ou do INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.º 14.010/2020. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos (fl. 719): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo a presente Reclamação Trabalhista sido proposta em 11.04.2023, com base nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões decorrentes do período anterior a 11.04.2018, inclusive as referente ao FGTS (Súmula 362 do TST), as extinguindo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Uma vez que não prejudicou o exercício do direito de Ação do Reclamante uma vez que o contrato de trabalho estar ativo quando do período da suspensão da prescrição, rejeito a suspensão da prescrição pretendida pelo Reclamante." Contra a decisão, recorre o reclamante. Contesta a prescrição do período reconhecido na sentença, alegando que não foi observado o teor da Lei 14.010/2020.Requer a reforma da sentença para considerar a suspensão do prazo prescricional. Examino. No caso do Direito do Trabalho, o prazo prescricional está disciplinado na Constituição, na forma do art. 7.º, inciso XXIX. Vale destacar, ainda, as Súmulas 268 e 308/TST de seguintes teor: "Súmula nº 268 do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Súmula nº 308 do TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)" Com efeito, nessa linha de entendimento aplica-se a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7.º, inciso XXIX, da CF e nas Súmulas 268 e 308 do TST, ou seja, os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o reclamante requer que seja considerado o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, para estender sua pretensão acerca dos direitos trabalhistas para além do quinquídio legal, sob o argumento que a suspensão da prescrição ocorreu por quatro meses. Cumpre esclarecer que a Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), adotado durante o período da pandemia do COVID-19, e prevê suspensão do prazo prescricional, nos seguintes termos: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." A referida lei entrou em vigor na data de 12/6/2020, portanto suspendeu o prazo da prescrição quinquenal durante o período entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (140 dias). Sendo assim, verifica-se que o magistrado de origem não observou o comando legal, pois contabilizou a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação sem considerar o período de suspensão previsto na Lei n.º 14.010/2020. Considerando que a ação fora ajuizada em 11/4/2023, bem como a suspensão de 141 dias do prazo prescricional previsto no art. 3.º da Lei 14.010/2020, deve o termo inicial da prescrição retroagir a 21/11/2017. Nesse sentido, seguem julgados das 2.ª e 3.ª Turmas deste Tribunal Regional: ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que, não impugnando os fundamentos da decisão recorrida, apresente motivação "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", consoante os itens I e III da Súmula n.º 422 do TST. No caso, as razões recursais, quanto ao tema gratificação de gerente, não impugnam fundamentos lançados na sentença que indeferiu tal pedido. Recurso não conhecido, no particular. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N.º 14.010/2020. INCIDÊNCIA. A Lei n.º 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia da COVID-19, fixou suspensão do prazo prescricional no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse contexto, considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista em 13/10/2020, deve o marco prescricional retroagir a 12/6/2015, considerando-se prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Recurso parcialmente provido. QUINQUÊNIOS. VALOR FIXADO EM NORMA COLETIVA. MAJORAÇÃO. DEVIDA. No caso, as normas coletivas fixaram o valor do quinquênio em 1,5% (um e meio por cento). Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA RECLAMADA. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 791-A DA CLT. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2.º do art. 791-A da CLT). No caso, em observância a esses critérios, deve-se manter o valor dos honorários fixados na origem em 10% do valor da condenação. Sentença mantida. (RO 0000854-50.2020.5.10.0014, 2ª Turma, Relator: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, publicado em 29/01/2022 no DEJT). (destaquei) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020 "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." (Art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018/TST). Ademais, deve ser considerada a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia da COVID-19 na contagem da prescrição intercorrente. (RO 0000359-11.2017.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, publicado em 04/09/2021 no DEJT). Portanto, dou provimento ao recurso para redefinir o termo de prescrição dos créditos do reclamante anteriores a 21/11/2017. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para redefinir o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Na decisão de embargos de declaração (às fls.746/747), o magistrado sentenciante concluiu ter o reclamante oposto embargos declaratórios protelatórios, razão pela qual aplicou multa, sob os seguintes fundamentos: "Na sentença, consta expressamente: "Uma vez que não prejudicou o exercício do direito de Ação do Reclamante uma vez que o contrato de trabalho estar ativo quando do período da suspensão da prescrição, rejeito a suspensão da prescrição pretendida pelo Reclamante". Não há omissão. Na própria inicial há o pedido expresso de "(...) registrando a data de admissão e demissão para 15/08/2016 até 26/03/2021 (...)". Portanto, este Juízo foi limitado ao pedido realizado na inicial, sendo certo que a determinação de outra data configuraria julgamento "ultra petita". Não há erro material. Desse modo, que pretende o Reclamante é o novo julgamento da causa com o reexame dos fatos, provas e legislação vigente, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. Frisa-se que eventual equívoco no julgamento de pedidos não suporta alteração por meio de decisão em Embargos de Declaração. Com efeito, não se verificam os vícios indicados pelo Embargante e sim o inconformismo com o decidido. Ante o exposto, não acolho os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo uma vez que se buscou tão somente rediscutir a sentença, condeno o Reclamante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atribuído à causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC." O reclamante recorre, requer a exclusão da multa. Nesse sentido, sustenta que os embargos declaratórios não tinham intenção protelatória, mas visavam esclarecer a sentença de origem. Examino. No caso, considerando o decidido no tópico anterior quanto à redefinição o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017, verifico que não havia qualquer intuito protelatório da interposição dos embargos de declaração pelo reclamante. Portanto, excluo a condenação do reclamante ao pagamento da multa por embargos protelatórios. INTERVALO INTRAJORNADA O magistrado de origem deferiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos (fls. 722): "Conforme acima fixado, o horário de intervalo intrajornada do Reclamante era de somente 30 minutos de tempo para almoço e descanso. Destarte, restou violado o art. 71 da CLT. Ante o exposto, e uma vez que não se aplicam os dispositivos da Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, ao período anterior à sua vigência, ante a irretroatividade das leis (art. 6º, LINDB), e considerando que o Reclamante recebia por comissão, o pedido julgo procedente em parte para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada do seguinte modo: - do período imprescrito a 10/11/2017, conforme súmula 437 do TST, ou seja, somente adicional de 50% e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais eventual 40%.; - de 11/11/2017 ao término do contrato de trabalho, somente adicional de 50% sobre 30 minutos por dia laborado, sem reflexos; Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados conforme cartões de ponto juntados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." O reclamante recorre. Sustenta a natureza salarial das horas extras em razão da ausência de concessão regular do intervalo intrajornada, em razão do início do vínculo empregatício antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Analiso. Consigno, de início, o disposto no art. 71 da CLT: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Embora esta Turma tivesse o entendimento de que os contratos velhos estavam com as cláusulas asseguradas, sem retrocesso social, o C. TST, em seu tribunal pleno, no dia 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, proferiu a seguinte decisão: "Decisão: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017." Assim, no julgamento do tema 23, ficou fixada a seguinte tese: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Portanto, aplica-se a tese colacionada, que é de observância obrigatória. Nesse contexto, no caso, embora o autor tenha sido admitido em 15/8/2016, o disposto no artigo 71 da CLT (trazido pela Lei 13.467/2017) se aplica ao contrato do reclamante. Nessa linha, tendo a reforma trabalhista começado a viger em novembro de 2017, esta possui aplicação imediata ao contrato de trabalho do obreiro, eis que estava em curso, de forma que passa a regular os direitos cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. Portanto, como a Lei nº 13.467/2017 acrescentou à CLT o art. 71, § 4º , que considera como parcela indenizatória a ausência de concessão de intervalo intrajornada, nada a reformar na r. sentença de origem. Assim, inaplicável o disposto na Súmula 340/TST para as horas extras decorrentes da ausência de concessão de intervalo intrajornada a ausência de concessão de intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. Nego provimento ao recurso do reclamante. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REFLEXOS EM DSR O autor afirmou, na inicial, que recebia remuneração variada, na modalidade de comissão de 5% sobre o móvel a ser montado. Alegou que a primeira reclamada tem posse de todas as suas "ordens de serviço", que o reclamante realizou, cuja exibição requereu, sob as penas do art. 400 do CPC. Alegou que as comissões não foram quitadas corretamente, "tomando por base a realidade fática que o menor valor de custo de móvel a ser montado era de R$ 500,00 e o maior de R$ 1.000,00. E ainda, que habitualmente conseguia montar no mínimo 7 móveis por dia, ou 182 móveis por mês" (fl. 17). Pontuou que recebia em média R$ 3.800,00, o que gerava uma diferença mínima a menor, mensalmente, de 55%. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos "nas verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e horas extras." (fl. 20). Requer, ainda, o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. A primeira reclamada não apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada, por sua vez, em defesa destacou que "resta impugnado o alegado valor salarial de R$ 3.800,00 e a alegada comissão, vez que não há qualquer prova quanto a valores recebidos, tais como recibos, depósitos bancários ou qualquer outro documento que ateste a afirmação quanto ao valor suscitado na inicial, inexistindo quaisquer parâmetros e provas que demonstre o recebimento de um valor incompatível com o mercado de trabalho, absurdamente desrazoáveis, desproporcionais e distante da realidade vivenciada por qualquer montador, como o pleiteado no caso em voga." (fl. 363), o que afastaria qualquer alegação de diferenças devidas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 723): "Em que pese a argumentação obreira, não se mostra verossímil a alegação do Reclamante de pagamento de comissões a menor no importe de 55%. Ante o exposto, ainda que tenha havido a confissão da 1ª Reclamada, julgo improcedente o pedido." Analiso. Recorre o reclamante, reiterando os argumentos constantes na inicial. No caso, o autor em seu depoimento pessoal afirmou que "recebeu uma média de R$ 1.800,00/2.000,00 por quinzena" (link disponível à fl. 648, 03min36). A testemunha do reclamante, de igual modo, afirmou que "recebia por cada montagem; que o reclamante também recebia por cada montagem; [...] que o percentual era de 5%; que eram de 7 a 9 montagens por dia" (link disponível à fl. 648, 06min15; 07min20). Tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada (a empregadora) e a falta de juntada de relatórios de montagens e de recibos de pagamento nos autos, ônus que competia às reclamadas (arts. 464 da CLT e 400 do CPC), presumem-se verdadeiras as alegações da exordial, no sentido de que o valor que o obreiro recebia a título de comissões (aproximadamente R$ 3.800,00 por mês - depoimento do reclamante) não remunerava todas as comissões que lhe eram devidas, restando uma diferença impaga no importe de R$2.090,00 mensal, equivalente a 55% sobre o valor que era pago (R$3.800,00 x 55%). Assim sendo, defiro o pagamento de diferenças de comissões faltantes no importe de R$2.090,00 mensal, com os devidos reflexos nas verbas do pacto e rescisórias (DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS + 40%, horas extras e intervalo intrajornada). Atente-se, quanto ao DSR, uma vez que reconhecido o reclamante recebia por tarefa/comissão, aplicável o quanto previsto no art. 7º, "c" da Lei 605/49: "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: [...] c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;" Devido, assim, o pagamento do dia de descanso semanal, na forma prevista na Lei 605/49. Devidos, ainda, os reflexos aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário, FGTS e multa de 40%. A parcela integra, ainda, a base de cálculo das horas extras porque o cálculo do valor do salário/hora é efetuado com base na remuneração do mês (tarefas + descanso semanal) dividida pelo divisor 220. Dou provimento parcial ao reclamante. DA INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PRÓPRIAS - COMBUSTÍVEL O reclamante, em sua inicial, alegou que era obrigado a fazer uso de ferramentas e veículo próprio no exercício da função, sem o ressarcimento de combustível. Requereu indenização pelo uso (locação, manutenção e depreciação) do seu veículo/moto e ferramentas no exercício da função, assim como do combustível utilizado. A primeira reclamada não apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada apresentou defesa genérica, sob o argumento que o pedido em questão se destina exclusivamente à primeira reclamada, suposta empregadora do reclamante. Alegou, ainda, que compete ao empregado comprovar os gastos com ferramentas, gasolina, manutenção e depreciação do veículo. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 722/723): "Inexiste previsão legal ou normativa para indenização pela Reclamada pelos gastos do Reclamante com uso e manutenção (incluindo combustível) de veículo e ferramentas próprios. Nesse sentido, não prospera o pleito obreiro. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos." Analiso. Recorre o reclamante, reiterando os argumentos constantes na inicial. Tendo em vista a revelia da empregadora, presumem-se verdadeiras as alegações da exordial. Para além disso, considerando-se que o reclamante era montador de móveis, é certo concluir que o uso do seu veículo particular visava viabilizar a prestação de serviços, já que tinha que percorrer grandes distâncias até a residência do cliente (prestava serviços no DF e entorno), levando as ordens de serviço e os materiais/equipamentos necessários para o serviço, conforme inclusive restou comprovada pelo depoimento da testemunha ouvida nos presentes autos, Sr. Antonio (link disponível à fl. 648), que, inclusive, confirma a obrigatoriedade de utilização do veículo particular pelo montador contratado pela primeira ré. Atente-se não ter restado comprovado nos autos que a primeira reclamada oferecia outro meio de transporte para locomoção do reclamante, no exercício de suas atribuições. Ora, é cediço que, quando a empregadora necessita que o trabalhador utilize no serviço seu veículo particular, o que usualmente se vê é a celebração de contrato de locação de veículo com o trabalhador e o pagamento de aluguel para este, a fim de compensar o trabalhador pela depreciação e desgaste natural do seu veículo. No caso concreto, a primeira reclamada nunca compensou o trabalhador reclamante pelo uso do seu veículo em prol da atividade econômica desenvolvida por ela. Também não houve comprovação de ressarcimento do combustível gasto pelo obreiro no exercício da função. Neste compasso, deve o reclamante ser ressarcido do combustível utilizado e ser indenizado pelo uso do seu veículo particular, bem assim pelo uso das ferramentas, sob pena de locupletar-se indevidamente a empregadora. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes desta e. Turma, em casos envolvendo as mesmas reclamadas: "EMENTA: [...] INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL, PNEUS E ÓLEO. Demonstrado que o autor utilizava instrumentos e veículo próprios no cumprimento de suas atribuições, competia à reclamada comprovar o ressarcimento desses desgastes, por ser do empregador o risco da atividade econômica, encargo do qual não se desfez. Devidas as indenizações, os valores deverão observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade fixado por esta 2.ª Turma em processo análogo a este, sob n.º 0000331-34.2021.5.10.0004. (...)"(TRT 10ª Região; 2ª Turma; Processo nº 0000657-60.2022.5.10.0003, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just; Data De Julgamento: 6/3/2024; Data De Publicação: 9/3/2024) "EMENTA: [...] 3.1. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. KM RODADO. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS. Comprovado que a empresa exigia que o empregado tivesse carro próprio para utilização em serviço e que não o ressarcia pelas despesas e depreciação pelo uso do bem, devida é a condenação ao pagamento do referido ressarcimento. Com efeito, a utilização do veículo próprio pelo empregado para a viabilização do seu trabalho demanda a correspondente compensação pela empregadora, a quem cabe o risco pela atividade econômica (art. 2º da CLT). A mesma lógica se aplica às ferramentas do Reclamante, a quem foi exigido possuí-las para viabilizar seu trabalho." (TRT 10ª Região; 2ª Turma; Processo nº 0000375-83.2022.5.10.0015; Relator: Juiz Convocado Alexandre De Azevedo Silva; Data De Julgamento: 17/4/2024; Data De Publicação: 23/4/2024) Assim sendo, defiro ao reclamante indenização em razão do uso do seu veículo no exercício da função, desde já arbitrada em R$ 600,00 por mês, durante todo o período imprescrito, valor que já engloba o aluguel do veículo e gastos com óleo e pneus. Defiro, ainda, o ressarcimento do combustível utilizado, para tanto deverá ser observada a quilometragem média apontada na petição inicial (160 km por dia), confirmada pela prova oral. Arbitro o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, considerando-se a média do preço do combustível à época do período contratual do autor e o consumo médio de 20 km/L da motocicleta do reclamante, apontado na inicial. Defiro o pagamento de ressarcimento mensal do combustível correspondente a 160 km rodados por dia de trabalho, observado o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, durante o período imprescrito. Deverão ser considerados para o cálculo labor em 26 dias por mês, durante todo o período contratual. Por fim, no que tange à indenização pelo uso das ferramentas do autor, defiro a indenização no importe arbitrado em R$ 100,00 mensais, durante todo o período imprescrito. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O juízo de origem julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 723): "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Uma vez que provado que o Reclamante recebia por tarefa /comissões, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o descanso semanal remunerado nos termos da inicial . Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST)." Irresignado, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidos "os reflexos do DSR sobre aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%."(fls. 795). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 15/8/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/4/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA LEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda sob o argumento que "não participou, em nenhum momento, da possível relação empregatícia mantida entre o Reclamante e a primeira Reclamada, a qual gerenciava o contrato de trabalho do autor e era responsável pelo pagamento dos salários, tratando-se, assim, à toda evidência, de parte manifestamente ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda." (fl. 807). Analiso. O reclamante apontou a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas na inicial, porquanto se beneficiou dos serviços por ele prestados. Não há, portanto, erro no endereçamento da ação e o cabimento ou não da responsabilidade subsidiária é questão que desafia o exame do mérito da demanda. Nego provimento, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 1º/8/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. O magistrado sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): " Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços por todas as condenações pecuniárias impostas à empregadora. No caso, a testemunha ouvida nos autos confirmou que a Reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada, Destarte, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária procedente da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. Frisa-se que a responsabilidade da 2ª Reclamada não abrange as obrigações de fazer e de pagamento de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 390/396) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. VERBAS DEFERIDAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O magistrado de origem condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e de horas extras e intervalo intrajornada. Irresignada, recorre a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A). Defende a inaplicabilidade da revelia e confissão ficta, sob o argumento que apresentou contestação. Sustenta que o pedido de vínculo laboral se direciona exclusivamente à primeira ré, pois incontroversa a ausência de vínculo de emprego com a segunda reclamada. Sustenta, ainda, não serem cabíveis as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pontua que o autor não se desincumbiu de comprovar suas alegações quanto à jornada de trabalho alegada na petição inicial. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Analiso. No caso, diante da revelia da primeira reclamada e sua confissão quanto à matéria fática, forçoso elevar as assertivas da inicial à condição de verdade processual quanto a esta reclamada. Pontuo que apesar da pluralidade de réus, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, consoante registrado pelo magistrado sentenciante, em audiência, o preposto da segunda reclamada apesar de reconhecer a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não soube prestar informações sobre a prestação de serviços pelo autor (fl. 719), motivo pelo qual além da revelia da primeira reclamada, a confissão da 2.ª reclamada e ausência de provas em sentido contrário ensejaram o reconhecido o vínculo empregatício, assim como a jornada de trabalho apontada na petição inicial. No mais, como se verifica, o debate da recorrente para eximir-se do pagamento das verbas rescisórias baseia-se na inexistência de vínculo empregatício entre ela e a reclamante. Ocorre que a responsabilidade da empresa contratante é subsidiária, conforme os fundamentos já expostos no tópico anterior. Não houve pedido de vínculo empregatício e tampouco condenação nesse sentido. Ademais, a responsabilidade da segunda reclamada abrange todas as parcelas devidas à reclamante, nos termos do inciso VI da Súmula 331/TST e do Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região. A multa do art. 467 da CLT é devida, porque a primeira reclamada foi revel na ação e a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A) não apresentou contestação específica ao pedido. Logo, as verbas rescisórias são incontroversas. Já a multa do art. 477 da CLT é cabível, porque não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º desse dispositivo legal. Portanto, nada há a reformar na sentença neste aspecto. Por conseguinte, nos moldes já ressaltados pelo magistrado sentenciante, considerando-se a revelia da primeira reclamada, somada ao fato de não terem sido juntados aos autos os necessários controles de ponto, prevalece a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, acolhida pelo juízo de origem, qual seja, de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nego provimento. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO Insurge-se a segunda reclamada contra a r. sentença que a condenou de forma subsidiária ao pagamento do vale refeição. Alega a recorrente, em síntese, que as normas coletivas que acompanham a petição inicial, e sobre as quais se baseia o pedido de pagamento do tíquete refeição, não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, pois atinentes apenas à categoria dos emprega no comércio varejista do Distrito Federal, e não de montador de móveis. Ao exame. Via de regra, o enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador. O Verbete 76 deste Eg. Tribunal apresenta o seguinte entendimento: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante de seu empregador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." O CNPJ da primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME (empregadora), aponta que atividade principal da reclamada não é de comércio varejista, já que firmou contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada para montagem e instalação de móveis(fl. 390). Uma vez que a atividade principal da primeira reclamada é a realização de serviços de montagem de móveis, as normas coletivas invocadas pelo reclamante, subscritas pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - SINDIVAREJISTA/DF e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal -SINDICOM/DF, são inaplicáveis ao caso, haja vista que essa categoria econômica não representa as partes. Assim, as convenções coletivas de trabalho trazidas pelo obreiro são inaplicáveis ao presente caso. Pelo exposto, excluo a condenação da reclamada ao pagamento do tíquete-alimentação. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A) a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para isso, alega que "o caso em tela se revela uma aventura jurídica do reclamante, de maneira que autor litiga manifestamente de má-fé, alterando completamente a verdade dos fatos." (fls. 838). Por isso, a reclamada pede a aplicação de multa por litigância de má-fé. Examino. A multa pela litigância de má-fé visa coibir a utilização indevida do processo e atua como forma de fazer cumprir o princípio da lealdade e boa-fé na condução do processo (art. 77, II e § 2.º do CPC). Para sua caracterização a litigância de má-fé depende da efetiva comprovação da deslealdade processual perpetrada pela parte, o que não ocorreu no caso. Analisando os argumentos expostos, entendo que não há elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé por parte do reclamante. A simples menção a divergências nas informações prestadas, sem a devida comprovação de que houve dolo ou intenção de induzir o Judiciário a erro, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Portanto, não se verificando elementos claros que caracterizem o abuso de direito processual, tampouco a intenção deliberada de enganar a Justiça, não é possível acolher o pedido de condenação da reclamante à multa por litigância de má-fé. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 724/725): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade. A responsabilidade da 2ª Reclamada pelo pagamento de honorários advocatícios é subsidiária em relação à 1ª Reclamada." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao recurso do reclamante para: (a) redefinir o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017; (b) excluir a condenação do reclamante ao pagamento da multa por embargos protelatórios; (c) deferir o pagamento de diferenças de comissões faltantes no importe de R$2.090,00 mensal, com os devidos reflexos nas verbas do pacto e rescisórias (DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS + 40%, horas extras e intervalo intrajornada), bem como os reflexos do DSR no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário, FGTS e multa de 40%; (d) deferir ao reclamante indenização em razão do uso do seu veículo no exercício da função, desde já arbitrada em R$ 600,00 por mês, durante todo o período imprescrito, valor que já engloba o aluguel do veículo e gastos com óleo e pneus. (e) deferir o pagamento de ressarcimento mensal do combustível correspondente a 160 km rodados por dia de trabalho, observado o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, durante o período imprescrito. (f) deferir a indenização pelo uso das ferramentas do autor no importe arbitrado em R$ 100,00 mensais, durante todo o período imprescrito; II - ao recurso da segunda reclamada para excluir a condenação ao pagamento do tíquete-alimentação. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 150.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório. Conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, com ressalvas do Desembargador João Luis Rocha Sampaio e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA

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ID: 329598613

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000391-09.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000391-09.2023.5.10.0013 RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000391-09.2023.5.10.0013 RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000391-09.2023.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: VALDEMIR SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas em sentença ou acordo homologado. É inadequada a exigência de recolhimento antecipado dessas contribuições antes da liquidação dos créditos trabalhistas, pois não há previsão legal que o ampare, além de contrariar o princípio de proteção ao trabalhador. O pagamento das contribuições deve ocorrer na fase de liquidação, deduzindo-se do crédito bruto a ser recebido pelo reclamante. Recurso provido para excluir a determinação de retenção de depósitos judiciais até a comprovação de tais pagamentos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.º 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), adotado durante o período da pandemia do COVID-19, e prevê a suspensão do prazo prescricional por 141 dias (de 12/6/2020 a 30/10/2020). Fica redefinido no marco prescricional no caso em exame. MULTA DECORRENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDO. O contexto dos autos demonstra que o reclamante não pretendia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos pelo mesmo julgador, razão pela qual retira-se a condenação do reclamante ao pagamento de multa. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 23 DO TST. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes da lei cujos fatos geradores tenham ocorrido após a sua vigência (Tema 23 do TST). Empregados com contratos de trabalho em curso, mesmo que pactuado anteriormente à Reforma Trabalhista, não têm direito à natureza salarial das horas extras em razão da ausência de intervalo intrajornada em período a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em virtude do disposto no art. 71da CLT e no Tema 23 do TST. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. DSR. DEVIDO. 1. Tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada e a ausência de relatórios de montagens e recibos de pagamento, ônus que competia às reclamadas, presumem-se verdadeiras as alegações da exordial. Assim, devidas as diferenças de comissões postuladas. 2. De igual modo, porque comprovada a alegação autoral de se tratar de empregado que recebia por tarefa, devida a observância da aplicação do quanto previsto no art. 7.º, "c", da Lei 605/49, ficando autorizado o pagamento do descanso semanal. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL. Demonstrado que o autor utilizava instrumentos e veículo próprios no cumprimento de suas atribuições, competia às reclamadas comprovar o ressarcimento desses desgastes, por ser do empregador o risco da atividade econômica, encargo do qual não se desfez. Devidas as indenizações. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. Os reflexos indiretos do descanso semanal remunerado majorado de reflexos tem regência jurisprudencial com marco em 2023 conforme O-SBDI-1 nº 394. No presente caso os reflexos estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A inserção da empresa Via Varejo, no caso, no polo passivo da lide, ocorreu com base na alegação de que foi o tomador dos serviços prestados pelo autor. Não há erro no endereçamento da ação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. VERBAS DEFERIDAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. No caso, observada a confissão ficta em que incidiu a primeira reclamada e a contestação genérica apresentada pela segunda reclamada, devida a condenação destas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, assim como às horas extras e intervalo intrajornada, nos moldes fixados pelo juízo de origem. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical deve seguir a atividade econômica principal do empregador. A primeira reclamada, identificada como prestadora de serviços de montagem, não se enquadra nas normas coletivas invocadas. Assim, afasta-se a condenação ao pagamento do benefício em questão. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. Para caracterização da litigância de má-fé, é necessária a efetiva comprovação da deslealdade processual perpetrada pela parte. Não constatados elementos claros que caracterizem o abuso de direito processual, tampouco a intenção deliberada de enganar a Justiça, não é possível acolher o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Charbel Chater, da 13.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 717/730, complementada pela decisão de fls. 746/747, rejeitou as preliminares arguidas em defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 11/4/2018 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) diferenças de comissões; b) intervalo intrajornada; c) prescrição; d) multa embargos de declaração; e) indenização pelo uso de veículo e de ferramentas; f) indenização pneus, combustível e óleo; g) reflexos RSR; h) incompetência da Justiça do Trabalho; i) responsabilidade subsidiária segunda reclamada obrigações de fazer; e j) honorários advocatícios (fls. 752/801). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade subsidiária; d) afastamento da revelia; e) verbas deferidas; f) justiça gratuita; g) litigância de má-fé e h) honorários advocatícios (fls. 802/840). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 849/871(reclamante) e fls. 875/883 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 35). O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 1.078/1.092) e adequado preparo (fls. 841/844). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pelo magistrado sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema sobre a execução das contribuições previdenciárias o juízo de origem decidiu sob os seguintes fundamentos (às fls. 726): "Uma vez que a Reclamante não recolheu Imposto de Renda e contribuições previdenciárias por ela devidos em razão do reconhecimento do vínculo empregatício, determino a expedição de ofício à União e ao INSS para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. Ademais, determino a retenção de eventuais depósitos judiciais realizados pela Reclamada até que a Reclamante comprove o pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício reconhecido ou a dispensa de seus pagamentos por parte da União e/ou do INSS." Inconformado, o reclamante recorre. Sustenta que "a disposição sentencial não merece prosperar, pois, além de inexistir previsão legal que disponha de tal forma e sendo inconstitucional a medida, as contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes da procedência da presente reclamatória serão deduzidas do crédito bruto do recorrente em fase de liquidação, como normalmente ocorre neste Egrégio Tribunal, sendo incoerente exigir que tais contribuições sejam pagas pelo obreiro antes do recebimento dos valores deferidos." (fls. 797). Analiso. A Justiça do trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias apenas das parcelas reconhecidas na sentença ou acordo homologado, conforme previsto no art. 144, VIII da CF. O art. 114, VIII, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; " O art. 876 da CLT, destacado pela recorrente, prevê: "Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar."(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (g.n) A Constituição Federal e a legislação trabalhista vigente não amparam a exigência de recolhimento antecipado de tributos previdenciários antes da liquidação efetiva dos créditos trabalhistas. As normas processuais preveem que as deduções devem ocorrer no momento em que os valores são liquidados e disponibilizados ao reclamante. A antecipação do pagamento de tais contribuições impõe ao reclamante um ônus excessivo e contradiz o princípio de proteção ao trabalhador, que deve ter acesso pleno aos valores que lhe são devidos antes de qualquer dedução para tributos. Dou provimento ao recurso do reclamante para excluir a determinação de retenção de eventuais depósitos judiciais realizados pela reclamada até que o reclamante comprove o pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício reconhecido ou a dispensa de seus pagamentos por parte da União e/ou do INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.º 14.010/2020. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos (fl. 719): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo a presente Reclamação Trabalhista sido proposta em 11.04.2023, com base nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões decorrentes do período anterior a 11.04.2018, inclusive as referente ao FGTS (Súmula 362 do TST), as extinguindo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Uma vez que não prejudicou o exercício do direito de Ação do Reclamante uma vez que o contrato de trabalho estar ativo quando do período da suspensão da prescrição, rejeito a suspensão da prescrição pretendida pelo Reclamante." Contra a decisão, recorre o reclamante. Contesta a prescrição do período reconhecido na sentença, alegando que não foi observado o teor da Lei 14.010/2020.Requer a reforma da sentença para considerar a suspensão do prazo prescricional. Examino. No caso do Direito do Trabalho, o prazo prescricional está disciplinado na Constituição, na forma do art. 7.º, inciso XXIX. Vale destacar, ainda, as Súmulas 268 e 308/TST de seguintes teor: "Súmula nº 268 do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Súmula nº 308 do TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)" Com efeito, nessa linha de entendimento aplica-se a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7.º, inciso XXIX, da CF e nas Súmulas 268 e 308 do TST, ou seja, os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o reclamante requer que seja considerado o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, para estender sua pretensão acerca dos direitos trabalhistas para além do quinquídio legal, sob o argumento que a suspensão da prescrição ocorreu por quatro meses. Cumpre esclarecer que a Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), adotado durante o período da pandemia do COVID-19, e prevê suspensão do prazo prescricional, nos seguintes termos: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." A referida lei entrou em vigor na data de 12/6/2020, portanto suspendeu o prazo da prescrição quinquenal durante o período entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (140 dias). Sendo assim, verifica-se que o magistrado de origem não observou o comando legal, pois contabilizou a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação sem considerar o período de suspensão previsto na Lei n.º 14.010/2020. Considerando que a ação fora ajuizada em 11/4/2023, bem como a suspensão de 141 dias do prazo prescricional previsto no art. 3.º da Lei 14.010/2020, deve o termo inicial da prescrição retroagir a 21/11/2017. Nesse sentido, seguem julgados das 2.ª e 3.ª Turmas deste Tribunal Regional: ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que, não impugnando os fundamentos da decisão recorrida, apresente motivação "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", consoante os itens I e III da Súmula n.º 422 do TST. No caso, as razões recursais, quanto ao tema gratificação de gerente, não impugnam fundamentos lançados na sentença que indeferiu tal pedido. Recurso não conhecido, no particular. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N.º 14.010/2020. INCIDÊNCIA. A Lei n.º 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia da COVID-19, fixou suspensão do prazo prescricional no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse contexto, considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista em 13/10/2020, deve o marco prescricional retroagir a 12/6/2015, considerando-se prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Recurso parcialmente provido. QUINQUÊNIOS. VALOR FIXADO EM NORMA COLETIVA. MAJORAÇÃO. DEVIDA. No caso, as normas coletivas fixaram o valor do quinquênio em 1,5% (um e meio por cento). Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA RECLAMADA. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 791-A DA CLT. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2.º do art. 791-A da CLT). No caso, em observância a esses critérios, deve-se manter o valor dos honorários fixados na origem em 10% do valor da condenação. Sentença mantida. (RO 0000854-50.2020.5.10.0014, 2ª Turma, Relator: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, publicado em 29/01/2022 no DEJT). (destaquei) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020 "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." (Art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018/TST). Ademais, deve ser considerada a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia da COVID-19 na contagem da prescrição intercorrente. (RO 0000359-11.2017.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, publicado em 04/09/2021 no DEJT). Portanto, dou provimento ao recurso para redefinir o termo de prescrição dos créditos do reclamante anteriores a 21/11/2017. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para redefinir o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Na decisão de embargos de declaração (às fls.746/747), o magistrado sentenciante concluiu ter o reclamante oposto embargos declaratórios protelatórios, razão pela qual aplicou multa, sob os seguintes fundamentos: "Na sentença, consta expressamente: "Uma vez que não prejudicou o exercício do direito de Ação do Reclamante uma vez que o contrato de trabalho estar ativo quando do período da suspensão da prescrição, rejeito a suspensão da prescrição pretendida pelo Reclamante". Não há omissão. Na própria inicial há o pedido expresso de "(...) registrando a data de admissão e demissão para 15/08/2016 até 26/03/2021 (...)". Portanto, este Juízo foi limitado ao pedido realizado na inicial, sendo certo que a determinação de outra data configuraria julgamento "ultra petita". Não há erro material. Desse modo, que pretende o Reclamante é o novo julgamento da causa com o reexame dos fatos, provas e legislação vigente, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. Frisa-se que eventual equívoco no julgamento de pedidos não suporta alteração por meio de decisão em Embargos de Declaração. Com efeito, não se verificam os vícios indicados pelo Embargante e sim o inconformismo com o decidido. Ante o exposto, não acolho os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo uma vez que se buscou tão somente rediscutir a sentença, condeno o Reclamante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atribuído à causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC." O reclamante recorre, requer a exclusão da multa. Nesse sentido, sustenta que os embargos declaratórios não tinham intenção protelatória, mas visavam esclarecer a sentença de origem. Examino. No caso, considerando o decidido no tópico anterior quanto à redefinição o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017, verifico que não havia qualquer intuito protelatório da interposição dos embargos de declaração pelo reclamante. Portanto, excluo a condenação do reclamante ao pagamento da multa por embargos protelatórios. INTERVALO INTRAJORNADA O magistrado de origem deferiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos (fls. 722): "Conforme acima fixado, o horário de intervalo intrajornada do Reclamante era de somente 30 minutos de tempo para almoço e descanso. Destarte, restou violado o art. 71 da CLT. Ante o exposto, e uma vez que não se aplicam os dispositivos da Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, ao período anterior à sua vigência, ante a irretroatividade das leis (art. 6º, LINDB), e considerando que o Reclamante recebia por comissão, o pedido julgo procedente em parte para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada do seguinte modo: - do período imprescrito a 10/11/2017, conforme súmula 437 do TST, ou seja, somente adicional de 50% e seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais eventual 40%.; - de 11/11/2017 ao término do contrato de trabalho, somente adicional de 50% sobre 30 minutos por dia laborado, sem reflexos; Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados conforme cartões de ponto juntados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." O reclamante recorre. Sustenta a natureza salarial das horas extras em razão da ausência de concessão regular do intervalo intrajornada, em razão do início do vínculo empregatício antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Analiso. Consigno, de início, o disposto no art. 71 da CLT: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Embora esta Turma tivesse o entendimento de que os contratos velhos estavam com as cláusulas asseguradas, sem retrocesso social, o C. TST, em seu tribunal pleno, no dia 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, proferiu a seguinte decisão: "Decisão: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017." Assim, no julgamento do tema 23, ficou fixada a seguinte tese: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Portanto, aplica-se a tese colacionada, que é de observância obrigatória. Nesse contexto, no caso, embora o autor tenha sido admitido em 15/8/2016, o disposto no artigo 71 da CLT (trazido pela Lei 13.467/2017) se aplica ao contrato do reclamante. Nessa linha, tendo a reforma trabalhista começado a viger em novembro de 2017, esta possui aplicação imediata ao contrato de trabalho do obreiro, eis que estava em curso, de forma que passa a regular os direitos cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. Portanto, como a Lei nº 13.467/2017 acrescentou à CLT o art. 71, § 4º , que considera como parcela indenizatória a ausência de concessão de intervalo intrajornada, nada a reformar na r. sentença de origem. Assim, inaplicável o disposto na Súmula 340/TST para as horas extras decorrentes da ausência de concessão de intervalo intrajornada a ausência de concessão de intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. Nego provimento ao recurso do reclamante. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REFLEXOS EM DSR O autor afirmou, na inicial, que recebia remuneração variada, na modalidade de comissão de 5% sobre o móvel a ser montado. Alegou que a primeira reclamada tem posse de todas as suas "ordens de serviço", que o reclamante realizou, cuja exibição requereu, sob as penas do art. 400 do CPC. Alegou que as comissões não foram quitadas corretamente, "tomando por base a realidade fática que o menor valor de custo de móvel a ser montado era de R$ 500,00 e o maior de R$ 1.000,00. E ainda, que habitualmente conseguia montar no mínimo 7 móveis por dia, ou 182 móveis por mês" (fl. 17). Pontuou que recebia em média R$ 3.800,00, o que gerava uma diferença mínima a menor, mensalmente, de 55%. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos "nas verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e horas extras." (fl. 20). Requer, ainda, o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. A primeira reclamada não apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada, por sua vez, em defesa destacou que "resta impugnado o alegado valor salarial de R$ 3.800,00 e a alegada comissão, vez que não há qualquer prova quanto a valores recebidos, tais como recibos, depósitos bancários ou qualquer outro documento que ateste a afirmação quanto ao valor suscitado na inicial, inexistindo quaisquer parâmetros e provas que demonstre o recebimento de um valor incompatível com o mercado de trabalho, absurdamente desrazoáveis, desproporcionais e distante da realidade vivenciada por qualquer montador, como o pleiteado no caso em voga." (fl. 363), o que afastaria qualquer alegação de diferenças devidas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 723): "Em que pese a argumentação obreira, não se mostra verossímil a alegação do Reclamante de pagamento de comissões a menor no importe de 55%. Ante o exposto, ainda que tenha havido a confissão da 1ª Reclamada, julgo improcedente o pedido." Analiso. Recorre o reclamante, reiterando os argumentos constantes na inicial. No caso, o autor em seu depoimento pessoal afirmou que "recebeu uma média de R$ 1.800,00/2.000,00 por quinzena" (link disponível à fl. 648, 03min36). A testemunha do reclamante, de igual modo, afirmou que "recebia por cada montagem; que o reclamante também recebia por cada montagem; [...] que o percentual era de 5%; que eram de 7 a 9 montagens por dia" (link disponível à fl. 648, 06min15; 07min20). Tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada (a empregadora) e a falta de juntada de relatórios de montagens e de recibos de pagamento nos autos, ônus que competia às reclamadas (arts. 464 da CLT e 400 do CPC), presumem-se verdadeiras as alegações da exordial, no sentido de que o valor que o obreiro recebia a título de comissões (aproximadamente R$ 3.800,00 por mês - depoimento do reclamante) não remunerava todas as comissões que lhe eram devidas, restando uma diferença impaga no importe de R$2.090,00 mensal, equivalente a 55% sobre o valor que era pago (R$3.800,00 x 55%). Assim sendo, defiro o pagamento de diferenças de comissões faltantes no importe de R$2.090,00 mensal, com os devidos reflexos nas verbas do pacto e rescisórias (DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS + 40%, horas extras e intervalo intrajornada). Atente-se, quanto ao DSR, uma vez que reconhecido o reclamante recebia por tarefa/comissão, aplicável o quanto previsto no art. 7º, "c" da Lei 605/49: "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: [...] c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;" Devido, assim, o pagamento do dia de descanso semanal, na forma prevista na Lei 605/49. Devidos, ainda, os reflexos aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário, FGTS e multa de 40%. A parcela integra, ainda, a base de cálculo das horas extras porque o cálculo do valor do salário/hora é efetuado com base na remuneração do mês (tarefas + descanso semanal) dividida pelo divisor 220. Dou provimento parcial ao reclamante. DA INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PRÓPRIAS - COMBUSTÍVEL O reclamante, em sua inicial, alegou que era obrigado a fazer uso de ferramentas e veículo próprio no exercício da função, sem o ressarcimento de combustível. Requereu indenização pelo uso (locação, manutenção e depreciação) do seu veículo/moto e ferramentas no exercício da função, assim como do combustível utilizado. A primeira reclamada não apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada apresentou defesa genérica, sob o argumento que o pedido em questão se destina exclusivamente à primeira reclamada, suposta empregadora do reclamante. Alegou, ainda, que compete ao empregado comprovar os gastos com ferramentas, gasolina, manutenção e depreciação do veículo. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 722/723): "Inexiste previsão legal ou normativa para indenização pela Reclamada pelos gastos do Reclamante com uso e manutenção (incluindo combustível) de veículo e ferramentas próprios. Nesse sentido, não prospera o pleito obreiro. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos." Analiso. Recorre o reclamante, reiterando os argumentos constantes na inicial. Tendo em vista a revelia da empregadora, presumem-se verdadeiras as alegações da exordial. Para além disso, considerando-se que o reclamante era montador de móveis, é certo concluir que o uso do seu veículo particular visava viabilizar a prestação de serviços, já que tinha que percorrer grandes distâncias até a residência do cliente (prestava serviços no DF e entorno), levando as ordens de serviço e os materiais/equipamentos necessários para o serviço, conforme inclusive restou comprovada pelo depoimento da testemunha ouvida nos presentes autos, Sr. Antonio (link disponível à fl. 648), que, inclusive, confirma a obrigatoriedade de utilização do veículo particular pelo montador contratado pela primeira ré. Atente-se não ter restado comprovado nos autos que a primeira reclamada oferecia outro meio de transporte para locomoção do reclamante, no exercício de suas atribuições. Ora, é cediço que, quando a empregadora necessita que o trabalhador utilize no serviço seu veículo particular, o que usualmente se vê é a celebração de contrato de locação de veículo com o trabalhador e o pagamento de aluguel para este, a fim de compensar o trabalhador pela depreciação e desgaste natural do seu veículo. No caso concreto, a primeira reclamada nunca compensou o trabalhador reclamante pelo uso do seu veículo em prol da atividade econômica desenvolvida por ela. Também não houve comprovação de ressarcimento do combustível gasto pelo obreiro no exercício da função. Neste compasso, deve o reclamante ser ressarcido do combustível utilizado e ser indenizado pelo uso do seu veículo particular, bem assim pelo uso das ferramentas, sob pena de locupletar-se indevidamente a empregadora. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes desta e. Turma, em casos envolvendo as mesmas reclamadas: "EMENTA: [...] INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL, PNEUS E ÓLEO. Demonstrado que o autor utilizava instrumentos e veículo próprios no cumprimento de suas atribuições, competia à reclamada comprovar o ressarcimento desses desgastes, por ser do empregador o risco da atividade econômica, encargo do qual não se desfez. Devidas as indenizações, os valores deverão observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade fixado por esta 2.ª Turma em processo análogo a este, sob n.º 0000331-34.2021.5.10.0004. (...)"(TRT 10ª Região; 2ª Turma; Processo nº 0000657-60.2022.5.10.0003, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just; Data De Julgamento: 6/3/2024; Data De Publicação: 9/3/2024) "EMENTA: [...] 3.1. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. KM RODADO. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS. Comprovado que a empresa exigia que o empregado tivesse carro próprio para utilização em serviço e que não o ressarcia pelas despesas e depreciação pelo uso do bem, devida é a condenação ao pagamento do referido ressarcimento. Com efeito, a utilização do veículo próprio pelo empregado para a viabilização do seu trabalho demanda a correspondente compensação pela empregadora, a quem cabe o risco pela atividade econômica (art. 2º da CLT). A mesma lógica se aplica às ferramentas do Reclamante, a quem foi exigido possuí-las para viabilizar seu trabalho." (TRT 10ª Região; 2ª Turma; Processo nº 0000375-83.2022.5.10.0015; Relator: Juiz Convocado Alexandre De Azevedo Silva; Data De Julgamento: 17/4/2024; Data De Publicação: 23/4/2024) Assim sendo, defiro ao reclamante indenização em razão do uso do seu veículo no exercício da função, desde já arbitrada em R$ 600,00 por mês, durante todo o período imprescrito, valor que já engloba o aluguel do veículo e gastos com óleo e pneus. Defiro, ainda, o ressarcimento do combustível utilizado, para tanto deverá ser observada a quilometragem média apontada na petição inicial (160 km por dia), confirmada pela prova oral. Arbitro o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, considerando-se a média do preço do combustível à época do período contratual do autor e o consumo médio de 20 km/L da motocicleta do reclamante, apontado na inicial. Defiro o pagamento de ressarcimento mensal do combustível correspondente a 160 km rodados por dia de trabalho, observado o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, durante o período imprescrito. Deverão ser considerados para o cálculo labor em 26 dias por mês, durante todo o período contratual. Por fim, no que tange à indenização pelo uso das ferramentas do autor, defiro a indenização no importe arbitrado em R$ 100,00 mensais, durante todo o período imprescrito. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O juízo de origem julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 723): "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Uma vez que provado que o Reclamante recebia por tarefa /comissões, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o descanso semanal remunerado nos termos da inicial . Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST)." Irresignado, o reclamante requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidos "os reflexos do DSR sobre aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%."(fls. 795). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 15/8/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/4/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA LEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda sob o argumento que "não participou, em nenhum momento, da possível relação empregatícia mantida entre o Reclamante e a primeira Reclamada, a qual gerenciava o contrato de trabalho do autor e era responsável pelo pagamento dos salários, tratando-se, assim, à toda evidência, de parte manifestamente ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda." (fl. 807). Analiso. O reclamante apontou a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas na inicial, porquanto se beneficiou dos serviços por ele prestados. Não há, portanto, erro no endereçamento da ação e o cabimento ou não da responsabilidade subsidiária é questão que desafia o exame do mérito da demanda. Nego provimento, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 1º/8/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. O magistrado sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): " Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços por todas as condenações pecuniárias impostas à empregadora. No caso, a testemunha ouvida nos autos confirmou que a Reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada, Destarte, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária procedente da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. Frisa-se que a responsabilidade da 2ª Reclamada não abrange as obrigações de fazer e de pagamento de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 390/396) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. VERBAS DEFERIDAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O magistrado de origem condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e de horas extras e intervalo intrajornada. Irresignada, recorre a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A). Defende a inaplicabilidade da revelia e confissão ficta, sob o argumento que apresentou contestação. Sustenta que o pedido de vínculo laboral se direciona exclusivamente à primeira ré, pois incontroversa a ausência de vínculo de emprego com a segunda reclamada. Sustenta, ainda, não serem cabíveis as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pontua que o autor não se desincumbiu de comprovar suas alegações quanto à jornada de trabalho alegada na petição inicial. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Analiso. No caso, diante da revelia da primeira reclamada e sua confissão quanto à matéria fática, forçoso elevar as assertivas da inicial à condição de verdade processual quanto a esta reclamada. Pontuo que apesar da pluralidade de réus, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, consoante registrado pelo magistrado sentenciante, em audiência, o preposto da segunda reclamada apesar de reconhecer a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não soube prestar informações sobre a prestação de serviços pelo autor (fl. 719), motivo pelo qual além da revelia da primeira reclamada, a confissão da 2.ª reclamada e ausência de provas em sentido contrário ensejaram o reconhecido o vínculo empregatício, assim como a jornada de trabalho apontada na petição inicial. No mais, como se verifica, o debate da recorrente para eximir-se do pagamento das verbas rescisórias baseia-se na inexistência de vínculo empregatício entre ela e a reclamante. Ocorre que a responsabilidade da empresa contratante é subsidiária, conforme os fundamentos já expostos no tópico anterior. Não houve pedido de vínculo empregatício e tampouco condenação nesse sentido. Ademais, a responsabilidade da segunda reclamada abrange todas as parcelas devidas à reclamante, nos termos do inciso VI da Súmula 331/TST e do Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região. A multa do art. 467 da CLT é devida, porque a primeira reclamada foi revel na ação e a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A) não apresentou contestação específica ao pedido. Logo, as verbas rescisórias são incontroversas. Já a multa do art. 477 da CLT é cabível, porque não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º desse dispositivo legal. Portanto, nada há a reformar na sentença neste aspecto. Por conseguinte, nos moldes já ressaltados pelo magistrado sentenciante, considerando-se a revelia da primeira reclamada, somada ao fato de não terem sido juntados aos autos os necessários controles de ponto, prevalece a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, acolhida pelo juízo de origem, qual seja, de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nego provimento. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO Insurge-se a segunda reclamada contra a r. sentença que a condenou de forma subsidiária ao pagamento do vale refeição. Alega a recorrente, em síntese, que as normas coletivas que acompanham a petição inicial, e sobre as quais se baseia o pedido de pagamento do tíquete refeição, não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, pois atinentes apenas à categoria dos emprega no comércio varejista do Distrito Federal, e não de montador de móveis. Ao exame. Via de regra, o enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador. O Verbete 76 deste Eg. Tribunal apresenta o seguinte entendimento: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante de seu empregador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." O CNPJ da primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME (empregadora), aponta que atividade principal da reclamada não é de comércio varejista, já que firmou contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada para montagem e instalação de móveis(fl. 390). Uma vez que a atividade principal da primeira reclamada é a realização de serviços de montagem de móveis, as normas coletivas invocadas pelo reclamante, subscritas pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal - SINDIVAREJISTA/DF e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal -SINDICOM/DF, são inaplicáveis ao caso, haja vista que essa categoria econômica não representa as partes. Assim, as convenções coletivas de trabalho trazidas pelo obreiro são inaplicáveis ao presente caso. Pelo exposto, excluo a condenação da reclamada ao pagamento do tíquete-alimentação. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende a segunda reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A) a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para isso, alega que "o caso em tela se revela uma aventura jurídica do reclamante, de maneira que autor litiga manifestamente de má-fé, alterando completamente a verdade dos fatos." (fls. 838). Por isso, a reclamada pede a aplicação de multa por litigância de má-fé. Examino. A multa pela litigância de má-fé visa coibir a utilização indevida do processo e atua como forma de fazer cumprir o princípio da lealdade e boa-fé na condução do processo (art. 77, II e § 2.º do CPC). Para sua caracterização a litigância de má-fé depende da efetiva comprovação da deslealdade processual perpetrada pela parte, o que não ocorreu no caso. Analisando os argumentos expostos, entendo que não há elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé por parte do reclamante. A simples menção a divergências nas informações prestadas, sem a devida comprovação de que houve dolo ou intenção de induzir o Judiciário a erro, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Portanto, não se verificando elementos claros que caracterizem o abuso de direito processual, tampouco a intenção deliberada de enganar a Justiça, não é possível acolher o pedido de condenação da reclamante à multa por litigância de má-fé. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 724/725): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade. A responsabilidade da 2ª Reclamada pelo pagamento de honorários advocatícios é subsidiária em relação à 1ª Reclamada." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao recurso do reclamante para: (a) redefinir o marco prescricional para os créditos anteriores a 21/11/2017; (b) excluir a condenação do reclamante ao pagamento da multa por embargos protelatórios; (c) deferir o pagamento de diferenças de comissões faltantes no importe de R$2.090,00 mensal, com os devidos reflexos nas verbas do pacto e rescisórias (DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS + 40%, horas extras e intervalo intrajornada), bem como os reflexos do DSR no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário, FGTS e multa de 40%; (d) deferir ao reclamante indenização em razão do uso do seu veículo no exercício da função, desde já arbitrada em R$ 600,00 por mês, durante todo o período imprescrito, valor que já engloba o aluguel do veículo e gastos com óleo e pneus. (e) deferir o pagamento de ressarcimento mensal do combustível correspondente a 160 km rodados por dia de trabalho, observado o valor de R$ 0,25 por quilômetro rodado, durante o período imprescrito. (f) deferir a indenização pelo uso das ferramentas do autor no importe arbitrado em R$ 100,00 mensais, durante todo o período imprescrito; II - ao recurso da segunda reclamada para excluir a condenação ao pagamento do tíquete-alimentação. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 150.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório. Conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, com ressalvas do Desembargador João Luis Rocha Sampaio e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0010169-53.2024.4.05.8108"

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