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Paulo Henrique Coelho Damasceno x Maria Zirlene Da Silva e outros

ID: 260057055

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010285-54.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO

Polo Passivo:

MARIA ZIRLENE DA SILVA VANESSA CAROLINA SILVA W3 CAMISETAS LTDA W3 UNIFORMES LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA CAMARGOS SILVA

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RODRIGO DA SILVA SANTOS

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LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS

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CARITA ISADORA SANTOS SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010285-54.2025.5.03.0006 : PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO : W3 UNIFORMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010285-54.2025.5.03.0006 : PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO : W3 UNIFORMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba54021 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Dispensado o relatório, com espeque no artigo 852-I da CLT, por se tratar de feito submetido ao Rito Sumaríssimo. II-Fundamentação -Ilegitimidade Passiva À luz da teoria da asserção, que orienta o processo trabalhista, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. No caso, a 3ª e 4ª reclamadas são indicadas pelo reclamante como corresponsáveis pelas lesões narradas na inicial, devendo, portanto, figurarem no polo passivo desta ação. A ocorrência ou não da efetiva lesão e a extensão da responsabilidade de cada uma das reclamadas é matéria pertinente ao mérito da causa. Rejeito. -Verbas Rescisórias. FGTS. Férias. O autor informa que foi contratado pela ré em 28/03/2022 para exercer a função de operador de máquina de bordado, recebendo, como último salário, a quantia de R$2.000,00. Relata que, ao comparecer ao local de trabalho em 26/03/2025, deparou-se com o estabelecimento fechado, sendo informado pelos proprietários de que todos os empregados haviam sido dispensados. Contudo, foi comunicado de que não haveria como formalizar a dispensa nem realizar a homologação da rescisão contratual. Pleiteia, assim, o pagamento de verbas rescisórias e a entrega de documentos. A parte reclamada aduz que encerrou suas atividades em 26/03/2025 devido a uma crise financeira, com o ajuizamento de pedido de falência em 21/04/2025. Afirma ter entregue todos os documentos rescisórios ao reclamante em 04/04/2025, não havendo fundamento para a tutela e indenização substitutiva pretendidas. Informa que eventuais créditos devem ser habilitados no processo de falência. Juntou aos autos protocolo da ação de falência 5095831-07.2025.8.13.0024, distribuída em 21/04/2025 na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (Id d6fffbe), bem como recibo de entrega de guias TRCT e Seguro-desemprego (Id 8efeaef), a qual consta a assinatura pelo autor em 04/04/2025. Não obstante a entrega dos documentos, a parte reclamada não nega o inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência da integralidade dos depósitos do FGTS, argumentando apenas que passa por crise financeira. A alegação de crise financeira, com pedido de falência subsequente, não elide a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias. O princípio da proteção ao empregado prevalece, devendo a reclamada arcar com as consequências da extinção do contrato de trabalho, sobretudo ao se considerar o caráter alimentar da verba trabalhista. No mais, com base princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), eventual litígio entre empresas empregadoras em outro ramo do Poder Judiciário não deve obstaculizar o direito do trabalhador ao recebimento das verbas rescisórias. Ante o exposto, acolho a tese inicial, e defiro ao reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, considerando a dispensa em 26/03/2025 e a projeção do aviso prévio: -saldo de salário mês de março/2023 (26 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias simples acrescidas do terço constitucional; -1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (projeção do aviso prévio); -4/12 de décimo terceiro salário do ano de 2025; -garantida a integralidade do FGTS, cabendo a ré regularizar eventuais diferenças, o que será apurado em liquidação de sentença, incidindo a multa de 40% sobre a totalidade. Diante da ausência de pagamento das verbas no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de uma remuneração da parte autora. Defiro, ainda, a multa prevista no art. 467 da CLT, calculada sobre as verbas rescisórias incontroversas e ora deferidas. Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, observa-se que, apesar da Súmula 388 do TST excluir a incidência dessas multas sobre a massa falida, a ação de falência ajuizada pela ré encontra-se, segundo consulta processual, apenas na fase de distribuição, não havendo provas da decretação da falência. Somente após a decretação judicial da falência é que a súmula se torna aplicável. Para fins de liquidação, deverá ser adotado o salário-base mensal de R$2.000,00, valor informado na inicial e não impugnado pela parte ré. Quanto ao pedido de entrega das guias rescisórias, a reclamada comprovou nos autos, mediante recibo assinado pelo reclamante (Id 8efeaef), a entrega dos documentos em 04/04/2025, após o ajuizamento da presente ação. Considerando a prova documental e a ausência de impugnação do autor, entendo por cumprida a obrigação da reclamada quanto à entrega dos documentos rescisórios, razão pela qual indefiro os respectivos pedidos. -Férias não quitadas O autor informa que gozou de férias de 05/03/2025 a 16/03/2025, contudo, não recebeu o pagamento devido, nem o terço constitucional. A parte ré não impugnou os fatos articulados na inicial que, por isso mesmo, devem prevalecer, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, não há comprovante de pagamento juntado pela reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de férias vencidas (2023/2024) acrescidas do terço constitucional. -Cesta Básica O autor pretende ser indenizado pelas reclamadas pelo não fornecimento das cestas básicas referentes aos meses de dezembro de 2024 e março de 2025, no valor total de R$390,00, correspondente a R$195,00 por cesta não entregue. Por ser fato extintivo do direito pleiteado (art 818, II, CLT), caberia à ré comprovar o efetivo fornecimento da cesta básica ao autor, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Saliento que a ré sequer impugnou o pedido. A ausência de impugnação específica das alegações e dos pedidos iniciais atrai a aplicação do artigo 341 do CPC. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento das cestas básicas, referentes aos meses de dezembro de 2024 e março de 2025, no valor total de R$390,00. -Responsabilidade das Reclamadas Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. O § 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. No presente caso, a 1ª (W3 Uniformes Ltda) e 2ª (W3 Camisetas Ltda) reclamadas não negaram o grupo econômico, configurando presunção relativa de veracidade, conforme preceitua o art. 341, caput e parágrafo único, do CPC. Esse aspecto, por si só, já é indicativo da integração entre as empresas. Não bastasse, tais reclamadas possuem nomes semelhantes, apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma preposta e procuradora. Dessa forma, tenho por configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, respondendo ambas pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No mais, a 3ª reclamada (Vanessa Carolina Silva) é sócia da 1ª reclamada (Id 2f73429), e a 4ª reclamada (Maria Zirlene da Silva) é sócia da 2ª reclamada (Id e98ed4c), o que também não é contestado. Quanto à responsabilidade das sócias, o art. 28 do Código do Consumidor consagrou a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º de seguinte teor: “§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o Código do Consumidor, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, cita-se decisões de nosso TRT: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR- No Processo do Trabalho, tem-se adotado a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. Não é preciso aprova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando a constatação da má gestão. Isso significa que, uma vez frustrada a execução contra a empresa, é cabível o seu redirecionamento contra os sócios” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-02.2016.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 16/06/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma;Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo).“ DA . “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista, prevalecendo nesta Especializada o entendimento de aplicação da Teoria Menor, consagrada no art. 28 do CDC e cuja aplicação supletiva encontra amparo no art. 769 da CLT, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica com o direcionamento da execução,para os bens dos sócios”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011237-81.2017.5.03.0113 (AP);Disponibilização: 11/06/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Ademais, não seria moralmente justo que aquele que usufruiu da força de trabalho do empregado se beneficiasse sem a devida contrapartida. Desse modo, sendo os sócios os beneficiários dos lucros auferidos pela sociedade e, portanto, do trabalho dos seus empregados, eles não podem ser afastados dos ônus do seu empreendimento Friso, ainda, que não há impedimento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, para definição da responsabilidade e satisfação dos créditos pleiteados, com o objetivo de evitar embates futuros sobre a responsabilidade destes sócios no curso da execução, além de prevenir a fraude à execução. Com efeito, a inclusão dos sócios ainda na fase de conhecimento é medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Portanto, perfeitamente aplicável a desconsideração de personalidade jurídica, devendo a 3ª reclamada (Vanessa Carolina Silva) e a 4ª reclamada (Maria Zirlene da Silva) responderem de forma subsidiária pelos direitos pecuniários deferidos à parte autora nesta ação. -Justiça Gratuita. Reclamante. Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita. Defiro o pedido. -Justiça Gratuita. Reclamadas. Todas as reclamadas postularam o deferimento da gratuidade da justiça. Sabe-se que, excepcionalmente, a jurisprudência da Suprema Corte trabalhista vem admitindo a possibilidade de concessão de tais benefícios às pessoas jurídicas, desde haja prova inequívoca de hipossuficiência econômica. Na hipótese, contudo, reputo que não há prova inequívoca de que a 1ª e 2ª reclamadas não possam arcar com as despesas do processo. A par disso, indefiro os benefícios da justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pessoas jurídicas, uma vez que não comprovada insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º da CLT, não bastando a tanto mera declaração neste sentido ou o ajuizamento de ação de falência. Saliento, conforme já dito anteriormente, que não houve comprovação de decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial. Por fim, em relação às 3ª e 4ª rés, pessoas físicas, foi demonstrado que não têm recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, vide declarações de hipossuficiência de Ids 267122f e 7471e05, não desconstituídas por prova em contrário, motivo pelo qual defiro a justiça gratuita a ambas. -Honorários Advocatícios Sendo irrisória a sucumbência da parte autora, defiro, apenas em favor do advogado da parte autora, com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT. -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Dedução Fica autorizada a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas, competência e fundamentos, conforme se apurar em regular liquidação. -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO move em face de W3 UNIFORMES LTDA, W3 CAMISETAS LTDA, VANESSA CAROLINA SILVA e MARIA ZIRLENE DA SILVA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas de forma solidária, sendo a 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário mês de março/2023 (26 dias); -aviso prévio indenizado (36 dias); -férias simples acrescidas do terço constitucional; -1/12 de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional (projeção do aviso prévio); - 4/12 de décimo terceiro salário do ano de 2025; -integralidade do FGTS, cabendo a ré regularizar eventuais diferenças, o que será apurado em liquidação de sentença, incidindo a multa de 40% sobre a totalidade; -multa do art. 477, §8º, da CLT; -multa do art. 467 da CLT; -férias vencidas (2023/2024) + 1/3; -cestas básicas (dezembro de 2024 e março de 2025), no valor total de R$390,00. Defiro à parte autora, bem como à 3ª e 4ª reclamadas, os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, deverá ser calculada a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, observando-se o índice IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da legislação vigente. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi especificada na fundamentação seguem as disposições do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a retenção de Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Os valores de condenação deverão ser apurados em liquidação por simples cálculos, observando-se os Provimentos nº 03/1991 e nº 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, deverá ser observado o teor da Portaria nº 582, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas apreciadas no julgamento ou de decisão desfavorável, devendo a parte interessada interpor o recurso próprio para tal finalidade. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE COELHO DAMASCENO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278681181

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000510-89.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NA PARAIBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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DANIEL ALVES DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS ROT 0000510-89.2024.5.13.0032 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS ROT 0000510-89.2024.5.13.0032 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bc1ee6 proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NA PARAIBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ec8d020; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 078a017). Representação processual regular (Id c034819). Preparo dispensado (Id be724f7, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): -afronta ao Art. 8º do CPC; Art. 2º da CLT; Art. 113, § 1º, inciso, IV, do Código civil; Arts. 122 e 129 do Código Civil; Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 2º; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 2º; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 2º; Constituição Federal: art. 5º, caput; art. 7º, caput; -divergência jurisprudencial Insurge-se o recorrente contra a decisão regional, no que tange aos critérios adotados para concessão das progressões horizontais por antiguidade (PHA). Alega que "o Plano prevê expressamente o direito a progressões a cada dois anos; contudo, os argumentos da Empresa, na prática, distorcem o seu conteúdo, transformando a progressão bienal em trienal. Esta não pode ser tomada como a correta interpretação do Plano, por atentar contra a sua interpretação histórica e sistemática, à luz dos preceitos da boa-fé.". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Saliente-se que os destaques constantes nos trechos transcritos trata-se apenas de reprodução do texto original do acórdão em questão. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id eea1f15; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id d499c9b). Representação processual regular (Id bdf3e9d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): a) violação à Súmula 51, I e II do TST. b)violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF; c)violação ao art. 884, do CC. d) divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contra o acórdão regional que reconheceu "o direito à progressão horizontal por antiguidade em 01.10.2008 de todos os substituídos que, até 31.08.2008, tenham aderido ao PCCS/2008 e cumprido os requisitos enumerados no item 5.2.3 (última progressão ter ocorrido por mérito", sob o argumento de que "quando da prolação do v. acórdão Id. d024aa0, complementado pelo v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração Id. 88fb422, conferiu interpretação diversa do entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e corroborado pelos Tribunais Pátrios no sentido de que “havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, nos exatos termos da Súmula nº 51, II, da Corte Superior Trabalhista.”. Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu: "Do termo inicial das progressões horizontais por antiguidade O juízo de origem julgou improcedente o pedido do sindicato-autor para concessão da progressão horizontal por antiguidade imediatamente após a vigência do PCCS/2008, em 31.08.2008. Fundamenta que o PCCS/2008 instituiu um plano de enquadramento dos funcionários e que os paradigmas citados no feito, tão logo a vigência do plano, foram enquadrados em nível funcional superior com incremento na remuneração. Portanto, as progressões horizontais previstas só poderiam ser computadas a partir do novo regime jurídico, impossibilitando uma PHA com fulcro na data da progressão concedida no regime anterior. Em sede recursal, o sindicato-autor alega que a primeira PHA na vigência do PCCS/2008 deveria ter sido avaliada no mesmo ano de implementação do plano, em benefício dos empregados que cumpriram o critério objetivo de 24 meses da admissão ou da última promoção. Por outro lado, a empresa ré pugna pela manutenção da sentença. Ao exame. O ponto central da controvérsia é definir a data da primeira avaliação para progressão horizontal por antiguidade com fulcro no PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a adesão permite o enquadramento do trabalhador em função equivalente e em faixa salarial igual ou imediatamente superior. 6.1 DIRETRIZES GERAIS 6.1.1 Enquadramento é a passagem automática do empregado da situação em que se encontrava no plano anterior - PCCS/1995 para o novo plano - PCCS/2008, observada a compatibilidade de cargo, salário e estágio de desenvolvimento, conforme o quadro de conversão, e os critérios de enquadramento previstos neste Plano. 6.1.2 O enquadramento funcional do empregado no novo plano - PCCS/2008 obedecerá como critério geral e básico o processo de conversão do cargo do plano anterior - PCCS/1995 para o respectivo cargo que o suceder, em conformidade com o Quadro de Conversão, bem como observará o nível de escolaridade mínimo exigido para o novo cargo (PCCS/2008). 6.1.3 O enquadramento salarial dos empregados no PCCS/2008 far-se-á segundo os critérios básicos e disposições específicas fixadas, tendo por princípio a irredutibilidade salarial e as respectivas compatibilizações entre a estrutura salarial do PCCS/1995 e a estrutura salarial estabelecida no PCCS/2008. 6.1.4 O enquadramento salarial será realizado pela passagem do empregado da referência em que se encontra no PCCS/1995, para a referência de igual valor ou a imediatamente superior nas respectivas faixas salariais do novo plano - PCCS/2008. (fl. 311) As diretrizes da norma nada versam acerca do período da primeira avaliação dos empregados para progressão horizontal por antiguidade. Desta feita, cumpre dar parcial provimento ao recurso a fim de declarar 31.08.2008 como a data da primeira avaliação para progressão horizontal por antiguidade, em benefício dos trabalhadores que realizaram a opção de adesão ao PCCS/2008 até essa data e são elegíveis para a promoção vindicada. Conforme o item 5.2.3.3.3 do plano, deve-se considerar outubro/2008 como a competência de concessão da nova faixa salarial. Segue julgado do e. TST adotando esse entendimento, senão vejamos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. DATA DE ADMISSÃO OU DA CONCESSÃO DA ÚLTIMA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL SATISFEITO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-I DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao termo inicial da progressão por antiguidade. 3. O acórdão regional registrou que, de acordo com o Plano de Cargos e Salários de 2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a progressão por antiguidade é devida ao empregado que contar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, a partir da data de admissão ou da última concessão da progressão por antiguidade. 4. Do exame das provas produzidas, o Tribunal Regional concluiu que, em 31/8/2008, data estipulada para a apuração do efetivo exercício, o requisito temporal havia sido satisfeito, sendo devida a progressão funcional a partir da referida data. 5. A decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, segundo a qual a "deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 6. Como o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 7. Ademais, fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-242-17.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) - grifei É imperioso salientar que, fazem jus à progressão por antiguidade, os trabalhadores que, no dia 31.08.2008, cumpriram os requisitos dispostos no item 5.2.3.3 do PCCS/2008, quais sejam: 1) última progressão ter ocorrido por mérito; 2) não ter sido promovido no mesmo ano; e 3) interregno temporal mínimo de 24 meses da última promoção na mesma modalidade ou da admissão. (...) No caso dos paradigmas citados no feito, ao aderirem ao PCCS/2008, foram enquadrados em faixa salarial de igual valor à anterior (fls. 220 e 210). Não obstante, como a última promoção antes da adesão ao PCCS/2008 ocorreu por antiguidade, não estariam enquadrados para uma nova progressão pelo mesmo critério em 31.08.2008. Por fim, na hipótese de substituído elegível para a progressão horizontal por antiguidade em 31.08.2008, fica autorizada a implantação da faixa salarial correta e o pagamento das diferenças salariais imprescritas até a efetiva implementação em folha, com repercussão em férias, terço constitucional a partir da vigência da ACT 2020/2021, gratificação de férias em 70% até o fim da vigência da ACT 2019/2020, 13º salário, FGTS, DSR, INSS, horas extras, anuênios e previdência privada. A decisão regional salientou "As diretrizes da norma nada versam acerca do período da primeira avaliação dos empregados para progressão horizontal por antiguidade. Desta feita, cumpre dar parcial provimento ao recurso a fim de declarar 31.08.2008 como a data da primeira avaliação para progressão horizontal por antiguidade, em benefício dos trabalhadores que realizaram a opção de adesão ao PCCS/2008 até essa data e são elegíveis para a promoção vindicada.". Diante das explanações supracitadas, não há falar em violação à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CRFB/88) nem em ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), nem tampouco em contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, pois o Órgão julgador decidiu com base legal ao afirmar que “Nos termos do PCCS/2008, a adesão permite o enquadramento do trabalhador em função equivalente e em faixa salarial igual ou imediatamente superior.". Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta, conforme inteligência da Súmula nº 636 do STF. Portanto, há de ser negado seguimento do presente apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme alegado. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NA PARAIBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES

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Rodoborges Express E Logistica Integrada Ltda x Carlos Eduardo Guedes Da Silva

ID: 317808424

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000136-79.2019.5.13.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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JOAO ROBERTO MARTINS DA SILVA

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000136-79.2019.5.13.0022 AGRAVANTE: RODOBORGES EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000136-79.2019.5.13.0022 AGRAVANTE: RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000136-79.2019.5.13.0022 AGRAVANTE : RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL JORGE PEDREIRO ADVOGADO : Dr. MARCOS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : Dr. EDSON DANTAS QUEIROZ AGRAVADO : CARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. JOAO ROBERTO MARTINS DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Ide057c76; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 3888d5d). Representação processual regular (Id 760cfb4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DEBENS (9180) / ARREMATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; artigo 97; inciso IV do §1ºdo artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Defende a recorrente a nulidade da arrematação porirregularidade de intimação, alegando que a notificação não foi realizada de formapessoal, o que, segundo sua argumentação, violaria o princípio do contraditório e daampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Alega, ainda, que "a arrematação por preço vil, compromete asatisfação dos créditos trabalhistas, o que contraria o espírito protetivo da legislaçãotrabalhista e das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, em especial a Súmula nº331". O apelo não merece seguimento. Isso porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicaros trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, no iníciodo recurso, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar oprequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico deteses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que amatéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte(RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 doSTF). A não observância dos pressupostos formais deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbiceprocessual intransponível à análise do mérito das matériasimpugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para averificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza oart. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita atranscrição integral do capítulo referente às matérias, semqualquer indicação do ponto central da discussão, o quedemonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejoanalítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido enão provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões dorecurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dosfundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, semdestaque específico da tese jurídica combatida no recurso derevista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015 /2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDASAS EXIGÊNCIAS DA LEI13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, oacórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência daLei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrenterealizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional,circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica destaCorte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudênciadesta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente doacórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista,sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a seralçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, asviolações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou semimpugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processualmanifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Nãodesconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada,que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEINº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DOTEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulodo acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida,não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvadaapenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é ocaso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 24/01/2025)." Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 13/03/2025, às 15:03:26 - 3e20794 Ante o descumprimento do pressupostos previsto no artigo 896,§ 1º-A, I, da CLT, denega-se seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Rodoborges Express E Logistica Integrada Ltda x Carlos Eduardo Guedes Da Silva

ID: 317808509

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000136-79.2019.5.13.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO MARTINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000136-79.2019.5.13.0022 AGRAVANTE: RODOBORGES EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000136-79.2019.5.13.0022 AGRAVANTE: RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000136-79.2019.5.13.0022 AGRAVANTE : RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL JORGE PEDREIRO ADVOGADO : Dr. MARCOS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : Dr. EDSON DANTAS QUEIROZ AGRAVADO : CARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. JOAO ROBERTO MARTINS DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Ide057c76; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 3888d5d). Representação processual regular (Id 760cfb4). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DEBENS (9180) / ARREMATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; artigo 97; inciso IV do §1ºdo artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Defende a recorrente a nulidade da arrematação porirregularidade de intimação, alegando que a notificação não foi realizada de formapessoal, o que, segundo sua argumentação, violaria o princípio do contraditório e daampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Alega, ainda, que "a arrematação por preço vil, compromete asatisfação dos créditos trabalhistas, o que contraria o espírito protetivo da legislaçãotrabalhista e das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, em especial a Súmula nº331". O apelo não merece seguimento. Isso porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicaros trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, no iníciodo recurso, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar oprequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico deteses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que amatéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte(RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 doSTF). A não observância dos pressupostos formais deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbiceprocessual intransponível à análise do mérito das matériasimpugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para averificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza oart. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita atranscrição integral do capítulo referente às matérias, semqualquer indicação do ponto central da discussão, o quedemonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejoanalítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido enão provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões dorecurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dosfundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, semdestaque específico da tese jurídica combatida no recurso derevista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015 /2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDASAS EXIGÊNCIAS DA LEI13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, oacórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência daLei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrenterealizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional,circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica destaCorte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudênciadesta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente doacórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista,sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a seralçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, asviolações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou semimpugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processualmanifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Nãodesconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada,que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEINº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DOTEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulodo acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida,não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvadaapenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é ocaso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 24/01/2025)." Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 13/03/2025, às 15:03:26 - 3e20794 Ante o descumprimento do pressupostos previsto no artigo 896,§ 1º-A, I, da CLT, denega-se seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA

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Granja Souza Criacao De Aves Ltda - Epp x Jordao Vieira Da Silva

ID: 319561506

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001271-14.2023.5.13.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JORDAO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RAMOS TRINDADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO DA SILVA MORENO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP AGRAVADO: JORDAO VIEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. FABIO RAMOS TRINDADE AGRAVADO : JORDAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARIO DA SILVA MORENO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id2ce402f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 5661792). Representação processual regular (Id 0bf3521). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8da2b2d:R$92.076,18; Custas fixadas, id 8da2b2d: R$1.841,52; Depósito recursal recolhido noRO, id c9ac5f1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ac6f30b; Depósito recursalrecolhido no RR, id 06ec871: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. DA VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA/ DA PRESUNÇÃO RELATIVADA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO/DA IRREGULARIDADE NA ANÁLISE DE PROVAS/DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Insurge-se a parte reclamante contra o acórdão que manteveasentença que a condenou ao pagamento de horas extras ao reclamante. Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, aoanalisar o recurso ordinário, reafirmou a necessidade de apresentação dos cartões deponto, ressaltando que a ausência desses documentos implica na presunção deveracidade das alegações do reclamante. Essa decisão foi embasada no entendimentoda jurisprudência consolidada, que estabelece que cabe ao empregador o ônus dedemonstrar a conformidade de sua jornada de trabalho. No entanto, o acórdão de Id.8bd7333 não abordou os dispositivos legais que regem a distribuição do ônus daprova, especificamente os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, os quais determinam que oreclamante deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto aReclamada deveria demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor." O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que amatéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte(RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 doSTF). A não observância dos pressupostos formais deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbiceprocessual intransponível à análise do mérito das matériasimpugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para averificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza oart. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita atranscrição integral do capítulo referente às matérias, semqualquer indicação do ponto central da discussão, o quedemonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejoanalítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido enão provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões dorecurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dosfundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, semdestaque específico da tese jurídica combatida no recurso derevista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDASAS EXIGÊNCIAS DA LEI13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, oacórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência daLei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrenterealizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional,circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica destaCorte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudênciadesta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente doacórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista,sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a seralçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, asviolações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou semimpugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processualmanifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Nãodesconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada,que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEINº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DOTEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulodo acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida,não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvadaapenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é ocaso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

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Granja Souza Criacao De Aves Ltda - Epp x Jordao Vieira Da Silva

ID: 319561520

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001271-14.2023.5.13.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JORDAO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RAMOS TRINDADE

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MARIO DA SILVA MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP AGRAVADO: JORDAO VIEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. FABIO RAMOS TRINDADE AGRAVADO : JORDAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARIO DA SILVA MORENO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id2ce402f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 5661792). Representação processual regular (Id 0bf3521). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8da2b2d:R$92.076,18; Custas fixadas, id 8da2b2d: R$1.841,52; Depósito recursal recolhido noRO, id c9ac5f1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ac6f30b; Depósito recursalrecolhido no RR, id 06ec871: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. DA VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA/ DA PRESUNÇÃO RELATIVADA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO/DA IRREGULARIDADE NA ANÁLISE DE PROVAS/DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Insurge-se a parte reclamante contra o acórdão que manteveasentença que a condenou ao pagamento de horas extras ao reclamante. Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, aoanalisar o recurso ordinário, reafirmou a necessidade de apresentação dos cartões deponto, ressaltando que a ausência desses documentos implica na presunção deveracidade das alegações do reclamante. Essa decisão foi embasada no entendimentoda jurisprudência consolidada, que estabelece que cabe ao empregador o ônus dedemonstrar a conformidade de sua jornada de trabalho. No entanto, o acórdão de Id.8bd7333 não abordou os dispositivos legais que regem a distribuição do ônus daprova, especificamente os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, os quais determinam que oreclamante deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto aReclamada deveria demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor." O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que amatéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte(RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 doSTF). A não observância dos pressupostos formais deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbiceprocessual intransponível à análise do mérito das matériasimpugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para averificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza oart. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita atranscrição integral do capítulo referente às matérias, semqualquer indicação do ponto central da discussão, o quedemonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejoanalítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido enão provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões dorecurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dosfundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, semdestaque específico da tese jurídica combatida no recurso derevista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDASAS EXIGÊNCIAS DA LEI13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, oacórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência daLei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrenterealizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional,circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica destaCorte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudênciadesta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente doacórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista,sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a seralçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, asviolações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou semimpugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processualmanifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Nãodesconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada,que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEINº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DOTEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulodo acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida,não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvadaapenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é ocaso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JORDAO VIEIRA DA SILVA

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D'Napoles Pizzaria Ltda - Me e outros x D'Napoles Pizzaria Ltda - Me e outros

ID: 322804665

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001174-10.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MICHELLE BATISTA RODRIGUES

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ANTONIO ALVES DE VASCONCELOS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOBERTO DA SILVA PORTO

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LAYLA MILENA CHAVES DE SOUZA PORTO

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ADRIANO LIMA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001174-10.2024.5.13.0004 RECORRENTE: MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001174-10.2024.5.13.0004 RECORRENTE: MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed56144 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001174-10.2024.5.13.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME ANTONIO ALVES DE VASCONCELOS FILHO (PB26581) JOBERTO DA SILVA PORTO (PB15688) LAYLA MILENA CHAVES DE SOUZA PORTO (PB15217) Recorrido: JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS ADRIANO LIMA RODRIGUES (PE32205) MICHELLE BATISTA RODRIGUES (PE32455) PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS (PB15146) RECURSO DE: D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 01f5b38; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 93da4a5). Representação processual regular (Id 10ade1a ). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 3af046a) e recolhimento de custas (Id. 3af046a), bem como através do depósito em RR (Id. 080b3fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - violação ao artigos 447, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a rejeição da preliminar de nulidade em razão da alegada suspeição da testemunha ouvida pela reclamante. Aduz que a referida testemunha ajuizou ação trabalhista postulando verbas trabalhistas de natureza análoga às discutidas nos presentes autos, com base em fatos supostamente similares, requerendo indenização por danos morais. Assim, defende que a citada testemunha tem "interesse direto e atual na causa, que configura hipótese objetiva de suspeição legal, por comprometer a imparcialidade da testemunha e violar os princípios da paridade de armas, da imparcialidade das provas e da lealdade processual." Alega, ainda, que "o aproveitamento desse depoimento representa afronta direta ao núcleo essencial dos direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da suspeição da prova testemunhal e, por conseguinte, a decretação de sua desconsideração pela falta de isenção de ânimo." Eis o acórdão recorrido: "PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA, ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, a reclamada arguiu a presente preliminar para reconhecer a nulidade do depoimento prestado pela testemunha Erika Aparecida Silva de Lima, conduzida à audiência pela parte autora. Explica que, após a prolação da sentença, a referida testemunha ingressou com ação trabalhista contra a mesma empregadora, pleiteando direitos laborais de natureza similar e constituindo o mesmo patrono. Adicionalmente, a ré enfatiza que a testemunha também formulou pedido de reparação por danos morais, circunstância que, em sua perspectiva, evidencia a falta de isenção necessária para depor. Inicialmente, registro que a preliminar em epígrafe nem sequer deveria ser conhecida, porque a alegação de nulidade processual deve ser objeto de recurso próprio, sendo inapropriado arguir a questão por meio de contrarrazões. No entanto, para se evitar alegação infundada de negativa de prestação jurisdicional, passo à análise. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou a compreensão de que "a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos", conforme tese fixada no Tema n° 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR - 0000050-02.2024.5.12.0042). Assim, ainda que a demanda judicial intentada pela testemunha tenha como fundamento a alegação de danos morais, tal fato, por si só, não se configura como motivo bastante para o reconhecimento da suspeição, a qual demanda comprovação robusta por outros elementos probatórios, o que não é o caso. Por fim, importa destacar que a valoração da prova oral produzida constitui matéria a ser apreciada no mérito recursal, não tendo o condão de ocasionar nulidade processual. Com essas razões, rejeito a preliminar suscitada." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista no julgamento do Tema 72 (RR - 0000050-02.2024.5.12.0042), no sentido de que: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista,nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25de novembro de 2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -violação ao artigo 818, I, da CLT. -violação ao artigo 373, I, do CPC. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de vínculo empregatício em tempo clandestino no período anterior à anotação em CTPS. Sustenta que "no caso dos autos, todavia, não há qualquer prova documental idônea apresentada pela reclamante que comprove a existência de prestação de serviços capazes de caracterizar uma relação de emprego no período anterior à anotação em CTPS, tampouco qualquer elemento material produzido que justifique a declaração retroativa do vínculo". Defende, ainda, que o julgado "incorreu em erro de direito ao aplicar de forma incorreta os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que reconheceu o vínculo sem que houvesse nos autos prova mínima e idônea da efetiva prestação de serviços no período anterior ao registro. Em verdade, acabou por impor à parte reclamada a obrigação de produzir prova negativa, o que, além de juridicamente incabível, representa violação à sistemática legal do processo do trabalho e à segurança jurídica que dela decorre." O acórdão assim dispôs: "Do período clandestino O juízo de origem reconheceu que a relação de emprego entre as partes litigantes teve seu início em 01.11.2023, portanto, antes da data formalmente anotada na CTPS da reclamante. Por consequência, determinou a retificação da CTPS e o pagamento das diferenças salariais e rescisórias concernentes ao período. Conforme relatado, a reclamada argumenta que, antes da formalização da relação de emprego, a reclamante prestava serviços de maneira esporádica, na modalidade de freelancer. Outrossim, assevera que a fotografia de um evento de confraternização da empresa datada de 2023 não constituiria prova bastante para a comprovação dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. A recorrida, por sua vez, pugna pela manutenção integral da sentença prolatada. Analiso. A questão central a ser dirimida reside em definir o momento preciso do início do liame empregatício entre as partes, notadamente se este se deu em data anterior àquela anotada na carteira de trabalho da autora. Examinando a prova documental, observa-se que o contrato individual de trabalho foi formalizado em 4.4.2024 (Id. 8d7ed21). Desse modo, considerando o valor probatório das anotações apostas na carteira profissional do empregado, a Súmula n.º 12 do TST pacificou o entendimento acerca da presunção meramente relativa das informações registradas no documento profissional, as quais podem ser ilididas por prova em sentido contrário. Por outro lado, no presente caso, a prestação de serviços anterior à formalização do contrato individual de trabalho é incontroversa. Assim, ao reconhecer a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que o labor não se deu mediante vínculo de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito (CLT, art. 818, II). De um lado, a testemunha indicada pela reclamada, o Sr. Daniel Moreira de Lima, relatou a prestação de serviços pela reclamante na condição de freelancer a partir de dezembro de 2023 (ID. 693f7e6). Por sua vez, a testemunha apresentada pela autora, a sra. Erika Aparecida Silva de Lima, foi enfática ao confirmar que o trabalho prestado antes da formalização do vínculo era habitual e não sofreu alterações no decorrer do tempo. Ela afirmou que "conheceu a reclamante no mês de novembro de 2023 na pizzaria do bairro Manaíra, que o horário da depoente e reclamante era de 16:00 às 00:00/ 00:40 horas; que em média havia dez pessoas trabalhando no estabelecimento; que a folga da reclamante era nas quintas (...) que Kenia ficava no caixa e o período em que a depoente trabalhou ela trabalhava a semana inteira e salvo engano tinha uma folga na terça-feira; que quando a depoente foi admitida Kenia já trabalhava no estabelecimento". (ID. 693f7e6) Ademais, a folha individual de ponto, anexada pela própria recorrente, demonstra o registro de frequência da reclamante em dias que antecedem a data de admissão formal (1 e 2 de abril de 2024), o que reforça a alegação da autora quanto à invalidade das anotações em sua CTPS (ID. 5bb57c3). Finalmente, embora não configure prova irrefutável do vínculo empregatício, a participação da autora na confraternização dos empregados da reclamada, ocorrida em dezembro de 2023 e confirmada pela preposta da ré, constitui um indício relevante de que a contratação se efetivou antes de abril de 2024 (ID. 7ea905d). Nesse contexto, entendo que a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia. Destarte, mantenho incólume a sentença de primeiro grau, que determinou a retificação da data de admissão e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias dela decorrentes. Nada a modificar." Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, verifica-se que qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): -violação ao art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. -divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão no que se refere ao reconhecimento do pedido de rescisão indireta. Argumenta que "ao entender que a suposta omissão quanto à anotação imediata da CTPS representaria, por si só, motivo apto à rescisão indireta, o acórdão regional desconsiderou o contexto de que a obrigação prevista no art. 29 da CLT fora cumprida." Pede, ademais, "a reforma da decisão para reconhecer a validade e eficácia do pedido de demissão formulado pela reclamante, por consequência, a ineficácia da rescisão indireta, por absoluta ausência de falta grave, de inadimplemento contratual e de suporte probatório que justifique tal medida excepcional". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME - MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS

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D'Napoles Pizzaria Ltda - Me e outros x D'Napoles Pizzaria Ltda - Me e outros

ID: 322804716

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001174-10.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MICHELLE BATISTA RODRIGUES

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ANTONIO ALVES DE VASCONCELOS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOBERTO DA SILVA PORTO

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LAYLA MILENA CHAVES DE SOUZA PORTO

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ADRIANO LIMA RODRIGUES

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PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001174-10.2024.5.13.0004 RECORRENTE: MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001174-10.2024.5.13.0004 RECORRENTE: MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed56144 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001174-10.2024.5.13.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME ANTONIO ALVES DE VASCONCELOS FILHO (PB26581) JOBERTO DA SILVA PORTO (PB15688) LAYLA MILENA CHAVES DE SOUZA PORTO (PB15217) Recorrido: JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS ADRIANO LIMA RODRIGUES (PE32205) MICHELLE BATISTA RODRIGUES (PE32455) PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS (PB15146) RECURSO DE: D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 01f5b38; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 93da4a5). Representação processual regular (Id 10ade1a ). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 3af046a) e recolhimento de custas (Id. 3af046a), bem como através do depósito em RR (Id. 080b3fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - violação ao artigos 447, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a rejeição da preliminar de nulidade em razão da alegada suspeição da testemunha ouvida pela reclamante. Aduz que a referida testemunha ajuizou ação trabalhista postulando verbas trabalhistas de natureza análoga às discutidas nos presentes autos, com base em fatos supostamente similares, requerendo indenização por danos morais. Assim, defende que a citada testemunha tem "interesse direto e atual na causa, que configura hipótese objetiva de suspeição legal, por comprometer a imparcialidade da testemunha e violar os princípios da paridade de armas, da imparcialidade das provas e da lealdade processual." Alega, ainda, que "o aproveitamento desse depoimento representa afronta direta ao núcleo essencial dos direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da suspeição da prova testemunhal e, por conseguinte, a decretação de sua desconsideração pela falta de isenção de ânimo." Eis o acórdão recorrido: "PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA, ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, a reclamada arguiu a presente preliminar para reconhecer a nulidade do depoimento prestado pela testemunha Erika Aparecida Silva de Lima, conduzida à audiência pela parte autora. Explica que, após a prolação da sentença, a referida testemunha ingressou com ação trabalhista contra a mesma empregadora, pleiteando direitos laborais de natureza similar e constituindo o mesmo patrono. Adicionalmente, a ré enfatiza que a testemunha também formulou pedido de reparação por danos morais, circunstância que, em sua perspectiva, evidencia a falta de isenção necessária para depor. Inicialmente, registro que a preliminar em epígrafe nem sequer deveria ser conhecida, porque a alegação de nulidade processual deve ser objeto de recurso próprio, sendo inapropriado arguir a questão por meio de contrarrazões. No entanto, para se evitar alegação infundada de negativa de prestação jurisdicional, passo à análise. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou a compreensão de que "a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos", conforme tese fixada no Tema n° 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR - 0000050-02.2024.5.12.0042). Assim, ainda que a demanda judicial intentada pela testemunha tenha como fundamento a alegação de danos morais, tal fato, por si só, não se configura como motivo bastante para o reconhecimento da suspeição, a qual demanda comprovação robusta por outros elementos probatórios, o que não é o caso. Por fim, importa destacar que a valoração da prova oral produzida constitui matéria a ser apreciada no mérito recursal, não tendo o condão de ocasionar nulidade processual. Com essas razões, rejeito a preliminar suscitada." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista no julgamento do Tema 72 (RR - 0000050-02.2024.5.12.0042), no sentido de que: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista,nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25de novembro de 2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -violação ao artigo 818, I, da CLT. -violação ao artigo 373, I, do CPC. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de vínculo empregatício em tempo clandestino no período anterior à anotação em CTPS. Sustenta que "no caso dos autos, todavia, não há qualquer prova documental idônea apresentada pela reclamante que comprove a existência de prestação de serviços capazes de caracterizar uma relação de emprego no período anterior à anotação em CTPS, tampouco qualquer elemento material produzido que justifique a declaração retroativa do vínculo". Defende, ainda, que o julgado "incorreu em erro de direito ao aplicar de forma incorreta os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que reconheceu o vínculo sem que houvesse nos autos prova mínima e idônea da efetiva prestação de serviços no período anterior ao registro. Em verdade, acabou por impor à parte reclamada a obrigação de produzir prova negativa, o que, além de juridicamente incabível, representa violação à sistemática legal do processo do trabalho e à segurança jurídica que dela decorre." O acórdão assim dispôs: "Do período clandestino O juízo de origem reconheceu que a relação de emprego entre as partes litigantes teve seu início em 01.11.2023, portanto, antes da data formalmente anotada na CTPS da reclamante. Por consequência, determinou a retificação da CTPS e o pagamento das diferenças salariais e rescisórias concernentes ao período. Conforme relatado, a reclamada argumenta que, antes da formalização da relação de emprego, a reclamante prestava serviços de maneira esporádica, na modalidade de freelancer. Outrossim, assevera que a fotografia de um evento de confraternização da empresa datada de 2023 não constituiria prova bastante para a comprovação dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. A recorrida, por sua vez, pugna pela manutenção integral da sentença prolatada. Analiso. A questão central a ser dirimida reside em definir o momento preciso do início do liame empregatício entre as partes, notadamente se este se deu em data anterior àquela anotada na carteira de trabalho da autora. Examinando a prova documental, observa-se que o contrato individual de trabalho foi formalizado em 4.4.2024 (Id. 8d7ed21). Desse modo, considerando o valor probatório das anotações apostas na carteira profissional do empregado, a Súmula n.º 12 do TST pacificou o entendimento acerca da presunção meramente relativa das informações registradas no documento profissional, as quais podem ser ilididas por prova em sentido contrário. Por outro lado, no presente caso, a prestação de serviços anterior à formalização do contrato individual de trabalho é incontroversa. Assim, ao reconhecer a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que o labor não se deu mediante vínculo de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito (CLT, art. 818, II). De um lado, a testemunha indicada pela reclamada, o Sr. Daniel Moreira de Lima, relatou a prestação de serviços pela reclamante na condição de freelancer a partir de dezembro de 2023 (ID. 693f7e6). Por sua vez, a testemunha apresentada pela autora, a sra. Erika Aparecida Silva de Lima, foi enfática ao confirmar que o trabalho prestado antes da formalização do vínculo era habitual e não sofreu alterações no decorrer do tempo. Ela afirmou que "conheceu a reclamante no mês de novembro de 2023 na pizzaria do bairro Manaíra, que o horário da depoente e reclamante era de 16:00 às 00:00/ 00:40 horas; que em média havia dez pessoas trabalhando no estabelecimento; que a folga da reclamante era nas quintas (...) que Kenia ficava no caixa e o período em que a depoente trabalhou ela trabalhava a semana inteira e salvo engano tinha uma folga na terça-feira; que quando a depoente foi admitida Kenia já trabalhava no estabelecimento". (ID. 693f7e6) Ademais, a folha individual de ponto, anexada pela própria recorrente, demonstra o registro de frequência da reclamante em dias que antecedem a data de admissão formal (1 e 2 de abril de 2024), o que reforça a alegação da autora quanto à invalidade das anotações em sua CTPS (ID. 5bb57c3). Finalmente, embora não configure prova irrefutável do vínculo empregatício, a participação da autora na confraternização dos empregados da reclamada, ocorrida em dezembro de 2023 e confirmada pela preposta da ré, constitui um indício relevante de que a contratação se efetivou antes de abril de 2024 (ID. 7ea905d). Nesse contexto, entendo que a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia. Destarte, mantenho incólume a sentença de primeiro grau, que determinou a retificação da data de admissão e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias dela decorrentes. Nada a modificar." Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, verifica-se que qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): -violação ao art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. -divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão no que se refere ao reconhecimento do pedido de rescisão indireta. Argumenta que "ao entender que a suposta omissão quanto à anotação imediata da CTPS representaria, por si só, motivo apto à rescisão indireta, o acórdão regional desconsiderou o contexto de que a obrigação prevista no art. 29 da CLT fora cumprida." Pede, ademais, "a reforma da decisão para reconhecer a validade e eficácia do pedido de demissão formulado pela reclamante, por consequência, a ineficácia da rescisão indireta, por absoluta ausência de falta grave, de inadimplemento contratual e de suporte probatório que justifique tal medida excepcional". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME - MARCELA KETILLYN SILVA DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 285980600

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010302-55.2020.5.03.0042

Data de Disponibilização: 02/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LEONARDO HUMBERTO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LEONARDO HUMBERTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO 0010302-55.2020.5.03.0042 : LEONARDO HUMBERTO SILVA E OUTROS (1) : LEON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO 0010302-55.2020.5.03.0042 : LEONARDO HUMBERTO SILVA E OUTROS (1) : LEONARDO HUMBERTO SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010302-55.2020.5.03.0042 AGRAVANTE: LEONARDO HUMBERTO SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. LEONARDO LAGE DA SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADA: Dra. ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES AGRAVADO: LEONARDO HUMBERTO SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADA: Dra. ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES ADVOGADO: Dr. LEONARDO LAGE DA SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS RECORRIDO: LEONARDO HUMBERTO SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA ADVOGADO: Dr. LEONARDO LAGE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS IGM/dl D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 3º TRT no qual foi negado provimento ao recurso ordinário obreiro e não conhecido o apelo patronal, interpuseram recursos de revista: a) a Reclamada, buscando a reforma da decisão quanto à deserção do recurso ordinário, à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH e à validade da jornada de trabalho 12x36; e b) o Reclamante, insurgindo-se quanto à validade do regime 12x36 em ambiente insalubre e sem a autorização da autoridade competente. Admitido somente o recurso de revista patronal quanto aos temas da deserção e das prerrogativas da Fazenda Pública, ambas as Partes interpuseram agravos de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento pelo Reclamante. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento e de recurso de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA No que se refere à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, a jurisprudência desta Corte havia fixado entendimento no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e depósito recursal da Fazenda Pública não alcançava a Reclamada EBSERH. No entanto, verificam-se peculiaridades da Empresa Demandada que lhe ensejam a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme se demonstrará a seguir. Inicialmente, destaca-se que o art. 173, § 1º, II, da CF, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, submetem-se ao mesmo tratamento destinado às empresas privadas. Por outro lado, nos termos dos arts. 6º, 196 e 205 da CF, a saúde e a educação são direitos fundamentais de todos e dever do Estado, sendo as ações e serviços de saúde de relevância pública (art. 197 da CF). Dentre as atuações do Poder Público no âmbito da saúde e da educação, a EBSERH foi criada para reestruturar e revitalizar os Hospitais Universitários Federais, integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, instituído pelo Decreto Federal 7.082/10. Trata-se de empresa pública federal, constituída 100% com capital da União, vinculada ao Ministério da Educação - MEC, constituída com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade; além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública. É o que se verifica dos seguintes dispositivos da Lei 12.550/11: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. [...] Art. 2º. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Art. 3º. A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. (Grifos nossos). Ademais, os arts. 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.550/11 dispõem que os serviços prestados pela EBSERH à assistência à saúde, relacionados à sua competência, estão inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS: Art. 3º [...] § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. [...] Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. (Grifamos e destacamos). Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a EBSERH tem a finalidade de garantir as condições necessárias para que os hospitais universitários federais prestem assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, e ofereçam as condições adequadas para a geração de conhecimento de qualidade e formação dos profissionais nos diversos cursos da área da saúde da universidade federal a qual pertence. Sinala-se, ainda, que a Lei 12.550/11, além de estabelecer que os recursos da EBSERH sejam oriundos de dotações consignadas do orçamento da União, disciplina que o lucro líquido será reinvestido para atendimento de seu objeto social de prestação de serviços gratuitos voltados à área da saúde e do ensino: Art. 8º Constituem recursos da EBSERH: I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; [...] Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. (Grifamos). Desse modo, verifica-se que a Empresa Pública em referência não explora nenhuma atividade econômica e presta serviços públicos precípuos do Estado no campo da saúde e da educação, em atendimento ao interesse coletivo social, de modo que não se enquadra nas restrições impostas pelo art. 173, § 1º, II, da CF, que trata de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em regime concorrencial com a iniciativa privada. Saliente-se que tais serviços, apesar de não serem prestados em regime de monopólio, tal como ocorre com os da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, são inquestionavelmente indispensáveis para a população e estão permeados pelo interesse público coletivo. Nesse cenário, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter por finalidade a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e de depósitos recursais, verbis: EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 16/05/23). Ainda, cumpre registrar o entendimento fixado pelo STF, na ADPF 437/CE, aplicável ao presente caso, por analogia. A Suprema Corte considerou que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF – ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20, grifamos). Destaca-se o seguinte trecho da fundamentação do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da mencionada ADPF: “É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ‘as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica’ (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior”. Embora o entendimento fixado na citada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, também quanto às prerrogativas processuais de empresa pública, que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isso porque seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, o pagamento das custas processuais e do depósito recursal como garantia do juízo. Ademais, como reforço de argumento, cabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.264, de Repercussão Geral, reconheceu imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Eis a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (RE 580264, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 05/10/11). Com amparo no referido precedente, a SBDI-1 do TST firmou o seguinte entendimento, ao analisar a possibilidade de se conceder, à sociedade de economia mista que presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial, a benesse da execução por meio de precatórios: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA. 1. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 100, caput, da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que a execução ocorra de forma direta, e não mediante precatório. Consignou que, tendo o Tribunal Regional assentado a premissa de que o reclamado possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há como estender-lhe o benefício da execução por meio de precatórios, por falta de previsão legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que os Hospitais integrantes do denominado Grupo Hospitalar Conceição atuam na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. 3. Nesse passo, assente nesta Corte Superior que a condição jurídica de sociedade de economia mista do reclamado é meramente formal, visto que executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica e, assim, aplicável o regime de execução por precatório. 4. Precedentes da Colenda SbDI-1 do TST. (E-RR-125900-98.2007.5.04.0005, SBDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 29/07/16). RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-9028-39.2012.5.04.0000, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 20/03/15). Ora, se é reconhecido o privilégio do regime de precatórios às sociedades de economia mista (que, por sua natureza, são constituídas por capital público e por capital privado), prestadora de serviços de saúde, que não têm o objetivo de obtenção de lucro e cujo capital é majoritariamente estatal, com mais razão ainda deve ser reconhecida a benesse das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública, que possui características semelhantes (presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial) e é constituída inteiramente com capital da União. Por outro lado, destacam-se os seguintes julgados do TST, envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: AGRAVO. EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. SÚMULA N. º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Afigura-se específico, à luz da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aresto paradigma indicado em razões de Embargos à SBDI-1, cuja tese jurídica contrapõe-se, em essência, ao fundamento invocado no acórdão embargado, notadamente no que tange à interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo de lei federal. Agravo provido. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI N. º 5.604/70. 1. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre, empresa pública federal, instituída pela Lei n.º 5.604/70, cujos objetivos são a administração e a execução de serviços de assistência médico-hospitalar perante a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (artigo 2º), goza de ‘isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos’, além de submeter-se ao ‘regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas’ (artigo 15, cabeça e parágrafo único). 2. Diante da expressa previsão legal, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, de um lado, submete-se ao regime de precatórios (Precedentes de todas as Turmas do TST). De outro lado, é igualmente pacífico que o ente da Administração Pública indireta é isento de recolhimento das custas processuais (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 74 da SBDI-1). 3. Num tal contexto, a exemplo do que se dá em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinatária dos benefícios concedidos à Fazenda Pública pelo Decreto-Lei n. º 779/69, forçoso reconhecer a incompatibilidade da exigência de recolhimento de depósito recursal, a título de garantia do juízo, em face da submissão do Hospital de Clínicas de Porto Alegre ao regime de precatórios. Precedentes da SBDI-1 do TST. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19). EMBARGOS REGIDOS PELO NOVO CPC. LEI Nº 13.105/2015. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Discute-se se o Hospital das Clínicas de Porto Alegre está obrigado ao recolhimento de depósito recursal. Trata-se de empresa pública federal, criada pela Lei nº 5.604/70, que tem por objeto a administração e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a outras instituições e à comunidade em geral. O artigo 15 da Lei nº 5.604/70 dispõe que ‘o HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos’. Por outro lado, a Medida Provisória nº 2.216-37/2001 inseriu a esse dispositivo o parágrafo único, segundo o qual ‘aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas’. A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, submetendo-se ao regime especial de execução das dívidas trabalhistas por precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, além da impenhorabilidade dos seus bens. Desse modo, com fulcro no artigo 15 da Lei nº 5.604/70, aplicam-se ao reclamado os benefícios da Fazenda Pública, inclusive o regime de execução por meio de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por se tratar de empresa pública sujeita ao regime de execução por precatório, é logicamente incompatível exigir do reclamado o depósito recursal como garantia do juízo, nos termos em que determina o artigo 899, § 1º, da CLT. Esse foi o entendimento que prevaleceu nesta Subseção no julgamento do Processo n° E-ED-RR - 89100-97.2009.5.04.0006, no dia 8/2/2018, acórdão publicado no DEJT de 16/2/2018, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ocasião em que se decidiu que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre se equipara à Fazenda Pública para fins de inexigibilidade do depósito recursal. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, por entender deserto o recurso ante a ausência do depósito recursal em reclamação trabalhista com condenação reduzida pelo Tribunal Regional para o valor de R$ 7.000,00. Conquanto controvertida a questão referente à necessidade do depósito recursal previsto no artigo 899, § 1º, da CLT, em havendo condenação em pecúnia contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, entende-se inexigível o deposito recursal. Trata-se de empresa pública prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. E, na esteira de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre possui prerrogativas destinadas à Fazenda Pública em relação à execução por precatório ou requisição de pequeno valor, isenção de custas e impenhorabilidade de bens, esta última com previsão na lei de regência (artigo 15, parágrafo único, da Lei 5.604/1970). Além de incompatibilidade lógica da impenhorabilidade de bens com a sistemática da execução por meio de precatórios, conforme decidido no caso dos Correios, constata-se que na lei de regência que criou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre - artigo 15, caput, da Lei 5.604/70, parte final, consta que o HCPA gozará de ‘todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos’. Por esses fundamentos, entende-se que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre equipara-se à Fazenda Pública para fins de inexigibilidade do depósito recursal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18). Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte vem estendendo as prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A., ao fundamento de que o citado ente municipal presta serviço público próprio do Estado, cuja natureza não é concorrencial, pressuposto apto ao reconhecimento das mencionadas prerrogativas, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 387/PI, da ADPF 437/CE e em diversas Reclamações envolvendo especificamente essa Empresa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTE BENEFICIÁRIO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. Esta SDC/ TST, no acórdão embargado, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a ótica da Súmula 463, II/TST, mas não examinou os argumentos relativos à pretensão da Empresa de ser reconhecida como ente beneficiário das prerrogativas da Fazenda Pública. Nesse aspecto, alegou a Empresa, no recurso ordinário, que não explora atividade econômica e atua em serviço público essencial (fiscalização de trânsito e do transporte do Município de Porto Alegre), razão pela qual lhe devem ser concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, pelo STF. Cita, ainda, julgamento a seu favor proferido pelo STF na Reclamação nº 32.217. De fato, a jurisprudência desta Corte vem estendendo as prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A, ora Embargante. Para tanto, parte-se do fato de que o referido ente municipal presta serviço público próprio do Estado cuja natureza não é concorrencial - pressupostos aptos ao reconhecimento das mencionadas prerrogativas, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 387/PI e em diversas Reclamações envolvendo especificamente essa Empresa. Assim sendo, seguindo a jurisprudência que vem se firmando nesta Corte sobre o tema, forçoso deferir à Embargante as prerrogativas de Fazenda Pública, concedendo-lhe o benefício de isenção do recolhimento das custas, conforme previsto no art. 790-A, I, da CLT. Embargos de declaração providos para sanar omissão, conferindo efeito modificativo ao julgado. (ED-RO-22586-68.2018.5.04.0000, SDC, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 23/11/20). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. [...] DESERÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF de 1988, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. O Tribunal de origem, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porque não contemplada pelo art. 790-A da CLT. Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF n° 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL n° 779/69. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. (RRAg-21107-97.2015.5.04.0015, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 06/11/20). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. [...] PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. O Tribunal de origem, ao verificar que a reclamada é empresa pública, consignou que a ela não devem ser estendidas as garantias e prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, pois não consta do rol de que trata o art. 790-A da CLT. Ocorre que a reclamada não tem suas atividades relacionadas à exploração da atividade econômica, por consequência em seu favor estão sendo proferidas pelo Supremo Tribunal Federal decisões favoráveis ao pleito ora reivindicado, tanto em sede de reclamação como também em recurso extraordinário, em razão da aplicação dos entendimentos sedimentados nas ADPF n° 387/PI e 437/CE. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20618-84.2015.5.04.0007, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/10/20). Desse modo, conforme vêm sinalizando o STF e esta Corte Superior, em casos similares, conclui-se que, embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde – SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. Nessa esteira, tem-se orientado, também, a 4ª Turma do TST, conforme os precedentes que seguem: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, de Repercussão Geral, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". III . No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-273-71.2020.5.20.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 11/03/2022). I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA – PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior, foi dado provimento ao recurso de revista dos Reclamantes, para, reformando o acórdão regional, afastar as prerrogativas da Fazenda Pública que foram conferidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, quanto à isenção do recolhimento do preparo recursal. 2. Entretanto, a EBSERH traz à baila ponderações quanto às suas particularidades como empresa púbica, que lhe autorizam a concessão dos benefícios da Fazenda Pública, quando demandada em juízo, citando, inclusive, decisões do STF e desta Corte nesse sentido. 3. Desse modo, o recurso de revista dos Reclamantes não deveria ter sido conhecido, pois ultrapassada a jurisprudência mencionada, de maneira que o provimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES – EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL – EMPRESA PÚBLICA – CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTEIRAMENTE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DE SERVIÇOS VOLTADOS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS – ATIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO – REGIME NÃO CONCORRENCIAL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA – DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se, inicialmente, no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput, 2º e 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Nesse cenário, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 7. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: “É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ‘as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica’ (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior” (STF – ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 8. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 9. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 10. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 11. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso. 12. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista dos Autores não merece prosperar, por ausência de ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF. Recurso de revista não conhecido. (RR-21026-47.2017.5.04.0123, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 18/03/2022). Assim, reconhecida a transcendência política da questão e a violação do art. 173, § 1º, II, da CF, merece conhecimento e provimento o recurso de revista, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do apelo da Demandada, como entender de direito, bem como que todas as prerrogativas processuais aplicáveis à Fazenda Pública sejam extensíveis à EBSERH Reclamada. B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE Tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso ordinário da Reclamada, restam prejudicados os agravos de instrumento da Demandada e do Reclamante. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política do apelo (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto às prerrogativas da Fazenda Pública à Demandada, conheço e dou provimento ao recurso de revista patronal, por violação do art. 173, § 1º, II, da CF, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do apelo da Demandada, como entender de direito, bem como que todas as prerrogativas processuais aplicáveis à Fazenda Pública sejam extensíveis à EBSERH Reclamada. Prejudicada, por consequência, a análise dos agravos de instrumento da Reclamada e do Reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 29 de maio de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HUMBERTO SILVA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 285980665

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010302-55.2020.5.03.0042

Data de Disponibilização: 02/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LEONARDO HUMBERTO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LEONARDO HUMBERTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO 0010302-55.2020.5.03.0042 : LEONARDO HUMBERTO SILVA E OUTROS (1) : LEON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO 0010302-55.2020.5.03.0042 : LEONARDO HUMBERTO SILVA E OUTROS (1) : LEONARDO HUMBERTO SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010302-55.2020.5.03.0042 AGRAVANTE: LEONARDO HUMBERTO SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. LEONARDO LAGE DA SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADA: Dra. ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES AGRAVADO: LEONARDO HUMBERTO SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADA: Dra. ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES ADVOGADO: Dr. LEONARDO LAGE DA SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS RECORRIDO: LEONARDO HUMBERTO SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA ADVOGADO: Dr. LEONARDO LAGE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS IGM/dl D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 3º TRT no qual foi negado provimento ao recurso ordinário obreiro e não conhecido o apelo patronal, interpuseram recursos de revista: a) a Reclamada, buscando a reforma da decisão quanto à deserção do recurso ordinário, à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH e à validade da jornada de trabalho 12x36; e b) o Reclamante, insurgindo-se quanto à validade do regime 12x36 em ambiente insalubre e sem a autorização da autoridade competente. Admitido somente o recurso de revista patronal quanto aos temas da deserção e das prerrogativas da Fazenda Pública, ambas as Partes interpuseram agravos de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento pelo Reclamante. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento e de recurso de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA No que se refere à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, a jurisprudência desta Corte havia fixado entendimento no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e depósito recursal da Fazenda Pública não alcançava a Reclamada EBSERH. No entanto, verificam-se peculiaridades da Empresa Demandada que lhe ensejam a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme se demonstrará a seguir. Inicialmente, destaca-se que o art. 173, § 1º, II, da CF, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, submetem-se ao mesmo tratamento destinado às empresas privadas. Por outro lado, nos termos dos arts. 6º, 196 e 205 da CF, a saúde e a educação são direitos fundamentais de todos e dever do Estado, sendo as ações e serviços de saúde de relevância pública (art. 197 da CF). Dentre as atuações do Poder Público no âmbito da saúde e da educação, a EBSERH foi criada para reestruturar e revitalizar os Hospitais Universitários Federais, integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, instituído pelo Decreto Federal 7.082/10. Trata-se de empresa pública federal, constituída 100% com capital da União, vinculada ao Ministério da Educação - MEC, constituída com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade; além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública. É o que se verifica dos seguintes dispositivos da Lei 12.550/11: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. [...] Art. 2º. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Art. 3º. A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. (Grifos nossos). Ademais, os arts. 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.550/11 dispõem que os serviços prestados pela EBSERH à assistência à saúde, relacionados à sua competência, estão inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS: Art. 3º [...] § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. [...] Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. (Grifamos e destacamos). Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a EBSERH tem a finalidade de garantir as condições necessárias para que os hospitais universitários federais prestem assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, e ofereçam as condições adequadas para a geração de conhecimento de qualidade e formação dos profissionais nos diversos cursos da área da saúde da universidade federal a qual pertence. Sinala-se, ainda, que a Lei 12.550/11, além de estabelecer que os recursos da EBSERH sejam oriundos de dotações consignadas do orçamento da União, disciplina que o lucro líquido será reinvestido para atendimento de seu objeto social de prestação de serviços gratuitos voltados à área da saúde e do ensino: Art. 8º Constituem recursos da EBSERH: I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; [...] Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. (Grifamos). Desse modo, verifica-se que a Empresa Pública em referência não explora nenhuma atividade econômica e presta serviços públicos precípuos do Estado no campo da saúde e da educação, em atendimento ao interesse coletivo social, de modo que não se enquadra nas restrições impostas pelo art. 173, § 1º, II, da CF, que trata de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em regime concorrencial com a iniciativa privada. Saliente-se que tais serviços, apesar de não serem prestados em regime de monopólio, tal como ocorre com os da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, são inquestionavelmente indispensáveis para a população e estão permeados pelo interesse público coletivo. Nesse cenário, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter por finalidade a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e de depósitos recursais, verbis: EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 16/05/23). Ainda, cumpre registrar o entendimento fixado pelo STF, na ADPF 437/CE, aplicável ao presente caso, por analogia. A Suprema Corte considerou que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF – ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20, grifamos). Destaca-se o seguinte trecho da fundamentação do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da mencionada ADPF: “É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ‘as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica’ (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior”. Embora o entendimento fixado na citada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, também quanto às prerrogativas processuais de empresa pública, que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isso porque seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, o pagamento das custas processuais e do depósito recursal como garantia do juízo. Ademais, como reforço de argumento, cabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.264, de Repercussão Geral, reconheceu imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Eis a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (RE 580264, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 05/10/11). Com amparo no referido precedente, a SBDI-1 do TST firmou o seguinte entendimento, ao analisar a possibilidade de se conceder, à sociedade de economia mista que presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial, a benesse da execução por meio de precatórios: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA. 1. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 100, caput, da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que a execução ocorra de forma direta, e não mediante precatório. Consignou que, tendo o Tribunal Regional assentado a premissa de que o reclamado possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há como estender-lhe o benefício da execução por meio de precatórios, por falta de previsão legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que os Hospitais integrantes do denominado Grupo Hospitalar Conceição atuam na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. 3. Nesse passo, assente nesta Corte Superior que a condição jurídica de sociedade de economia mista do reclamado é meramente formal, visto que executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica e, assim, aplicável o regime de execução por precatório. 4. Precedentes da Colenda SbDI-1 do TST. (E-RR-125900-98.2007.5.04.0005, SBDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 29/07/16). RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-9028-39.2012.5.04.0000, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 20/03/15). Ora, se é reconhecido o privilégio do regime de precatórios às sociedades de economia mista (que, por sua natureza, são constituídas por capital público e por capital privado), prestadora de serviços de saúde, que não têm o objetivo de obtenção de lucro e cujo capital é majoritariamente estatal, com mais razão ainda deve ser reconhecida a benesse das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública, que possui características semelhantes (presta serviços relacionados à saúde e atua em regime não concorrencial) e é constituída inteiramente com capital da União. Por outro lado, destacam-se os seguintes julgados do TST, envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: AGRAVO. EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. SÚMULA N. º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Afigura-se específico, à luz da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aresto paradigma indicado em razões de Embargos à SBDI-1, cuja tese jurídica contrapõe-se, em essência, ao fundamento invocado no acórdão embargado, notadamente no que tange à interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo de lei federal. Agravo provido. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI N. º 5.604/70. 1. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre, empresa pública federal, instituída pela Lei n.º 5.604/70, cujos objetivos são a administração e a execução de serviços de assistência médico-hospitalar perante a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (artigo 2º), goza de ‘isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos’, além de submeter-se ao ‘regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas’ (artigo 15, cabeça e parágrafo único). 2. Diante da expressa previsão legal, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, de um lado, submete-se ao regime de precatórios (Precedentes de todas as Turmas do TST). De outro lado, é igualmente pacífico que o ente da Administração Pública indireta é isento de recolhimento das custas processuais (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 74 da SBDI-1). 3. Num tal contexto, a exemplo do que se dá em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinatária dos benefícios concedidos à Fazenda Pública pelo Decreto-Lei n. º 779/69, forçoso reconhecer a incompatibilidade da exigência de recolhimento de depósito recursal, a título de garantia do juízo, em face da submissão do Hospital de Clínicas de Porto Alegre ao regime de precatórios. Precedentes da SBDI-1 do TST. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19). EMBARGOS REGIDOS PELO NOVO CPC. LEI Nº 13.105/2015. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Discute-se se o Hospital das Clínicas de Porto Alegre está obrigado ao recolhimento de depósito recursal. Trata-se de empresa pública federal, criada pela Lei nº 5.604/70, que tem por objeto a administração e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a outras instituições e à comunidade em geral. O artigo 15 da Lei nº 5.604/70 dispõe que ‘o HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos’. Por outro lado, a Medida Provisória nº 2.216-37/2001 inseriu a esse dispositivo o parágrafo único, segundo o qual ‘aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas’. A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, submetendo-se ao regime especial de execução das dívidas trabalhistas por precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, além da impenhorabilidade dos seus bens. Desse modo, com fulcro no artigo 15 da Lei nº 5.604/70, aplicam-se ao reclamado os benefícios da Fazenda Pública, inclusive o regime de execução por meio de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por se tratar de empresa pública sujeita ao regime de execução por precatório, é logicamente incompatível exigir do reclamado o depósito recursal como garantia do juízo, nos termos em que determina o artigo 899, § 1º, da CLT. Esse foi o entendimento que prevaleceu nesta Subseção no julgamento do Processo n° E-ED-RR - 89100-97.2009.5.04.0006, no dia 8/2/2018, acórdão publicado no DEJT de 16/2/2018, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ocasião em que se decidiu que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre se equipara à Fazenda Pública para fins de inexigibilidade do depósito recursal. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, por entender deserto o recurso ante a ausência do depósito recursal em reclamação trabalhista com condenação reduzida pelo Tribunal Regional para o valor de R$ 7.000,00. Conquanto controvertida a questão referente à necessidade do depósito recursal previsto no artigo 899, § 1º, da CLT, em havendo condenação em pecúnia contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, entende-se inexigível o deposito recursal. Trata-se de empresa pública prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. E, na esteira de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre possui prerrogativas destinadas à Fazenda Pública em relação à execução por precatório ou requisição de pequeno valor, isenção de custas e impenhorabilidade de bens, esta última com previsão na lei de regência (artigo 15, parágrafo único, da Lei 5.604/1970). Além de incompatibilidade lógica da impenhorabilidade de bens com a sistemática da execução por meio de precatórios, conforme decidido no caso dos Correios, constata-se que na lei de regência que criou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre - artigo 15, caput, da Lei 5.604/70, parte final, consta que o HCPA gozará de ‘todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos’. Por esses fundamentos, entende-se que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre equipara-se à Fazenda Pública para fins de inexigibilidade do depósito recursal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18). Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte vem estendendo as prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A., ao fundamento de que o citado ente municipal presta serviço público próprio do Estado, cuja natureza não é concorrencial, pressuposto apto ao reconhecimento das mencionadas prerrogativas, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 387/PI, da ADPF 437/CE e em diversas Reclamações envolvendo especificamente essa Empresa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTE BENEFICIÁRIO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. Esta SDC/ TST, no acórdão embargado, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a ótica da Súmula 463, II/TST, mas não examinou os argumentos relativos à pretensão da Empresa de ser reconhecida como ente beneficiário das prerrogativas da Fazenda Pública. Nesse aspecto, alegou a Empresa, no recurso ordinário, que não explora atividade econômica e atua em serviço público essencial (fiscalização de trânsito e do transporte do Município de Porto Alegre), razão pela qual lhe devem ser concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, pelo STF. Cita, ainda, julgamento a seu favor proferido pelo STF na Reclamação nº 32.217. De fato, a jurisprudência desta Corte vem estendendo as prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A, ora Embargante. Para tanto, parte-se do fato de que o referido ente municipal presta serviço público próprio do Estado cuja natureza não é concorrencial - pressupostos aptos ao reconhecimento das mencionadas prerrogativas, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 387/PI e em diversas Reclamações envolvendo especificamente essa Empresa. Assim sendo, seguindo a jurisprudência que vem se firmando nesta Corte sobre o tema, forçoso deferir à Embargante as prerrogativas de Fazenda Pública, concedendo-lhe o benefício de isenção do recolhimento das custas, conforme previsto no art. 790-A, I, da CLT. Embargos de declaração providos para sanar omissão, conferindo efeito modificativo ao julgado. (ED-RO-22586-68.2018.5.04.0000, SDC, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 23/11/20). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. [...] DESERÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF de 1988, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. O Tribunal de origem, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porque não contemplada pelo art. 790-A da CLT. Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF n° 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL n° 779/69. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. (RRAg-21107-97.2015.5.04.0015, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 06/11/20). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. [...] PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. O Tribunal de origem, ao verificar que a reclamada é empresa pública, consignou que a ela não devem ser estendidas as garantias e prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, pois não consta do rol de que trata o art. 790-A da CLT. Ocorre que a reclamada não tem suas atividades relacionadas à exploração da atividade econômica, por consequência em seu favor estão sendo proferidas pelo Supremo Tribunal Federal decisões favoráveis ao pleito ora reivindicado, tanto em sede de reclamação como também em recurso extraordinário, em razão da aplicação dos entendimentos sedimentados nas ADPF n° 387/PI e 437/CE. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20618-84.2015.5.04.0007, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/10/20). Desse modo, conforme vêm sinalizando o STF e esta Corte Superior, em casos similares, conclui-se que, embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde – SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. Nessa esteira, tem-se orientado, também, a 4ª Turma do TST, conforme os precedentes que seguem: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, de Repercussão Geral, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". III . No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-273-71.2020.5.20.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 11/03/2022). I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA – PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior, foi dado provimento ao recurso de revista dos Reclamantes, para, reformando o acórdão regional, afastar as prerrogativas da Fazenda Pública que foram conferidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, quanto à isenção do recolhimento do preparo recursal. 2. Entretanto, a EBSERH traz à baila ponderações quanto às suas particularidades como empresa púbica, que lhe autorizam a concessão dos benefícios da Fazenda Pública, quando demandada em juízo, citando, inclusive, decisões do STF e desta Corte nesse sentido. 3. Desse modo, o recurso de revista dos Reclamantes não deveria ter sido conhecido, pois ultrapassada a jurisprudência mencionada, de maneira que o provimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES – EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL – EMPRESA PÚBLICA – CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTEIRAMENTE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DE SERVIÇOS VOLTADOS AO ENSINO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS – ATIVIDADES PRECÍPUAS DE ESTADO – REGIME NÃO CONCORRENCIAL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA – DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 437, APLICADA POR ANALOGIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, quanto à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se, inicialmente, no sentido de que a isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal da Fazenda Pública não alcança a EBSERH, por se tratar de empresa pública, submetida, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por determinação do art. 173, § 1º, II, da CF. 3. Entretanto, constata-se que a Demandada, em que pese ostentar a condição de empresa pública, possui particularidades que autorizam que lhe sejam deferidas as benesses da Fazenda Pública, quando demandada em juízo. 4. De plano, ressalta-se que a EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de reestruturar e revitalizar os hospitais vinculados às universidades federais, preservando e reforçando o papel estratégico desempenhado por essas unidades na formação de profissionais na área da saúde e na prestação de assistência à saúde da população, integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Ademais, tal Empresa Pública é constituída integralmente com capital da União e desenvolve atividades precípuas de Estado, concernentes à prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde da população, no âmbito do SUS, bem como a prestação de serviços voltados ao ensino em universidades públicas federais, desempenhando suas atividades em regime não concorrencial e não explorando atividade econômica, tendo seu lucro líquido reinvestido para atendimento do objeto social da Empresa (arts. 1º, caput, 2º e 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11). 6. Nesse cenário, cumpre assinalar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado recentemente pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. 7. Destaca-se o seguinte trecho do voto da Ministra Rosa Weber, relatora da citada ADPF: “É imperioso observar, no entanto, o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que ‘as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica’ (RE 407.099/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento em 22.6.2004, DJ 06.8.2004). A partir dessa distinção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior” (STF – ADPF 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 05/10/20). 8. Ora, embora o entendimento fixado na mencionada ADPF refira-se ao regime de precatórios, é possível aplicar a ratio decidendi ao caso em análise, quanto às prerrogativas processuais de Empresa Pública que desempenha atividades precípuas de Estado, sem fim lucrativo e sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos da União. Isto porque, seria logicamente incompatível conceder o benefício do regime de execução por meio de precatório, e, no entanto, exigir das empresas públicas enquadradas na descrição do julgado, as custas processuais e o depósito recursal como garantia do juízo. 9. Ademais, em outros casos similares, tanto o STF, quanto o TST, têm sinalizado no sentido de ser possível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos típicos de Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade econômica; ora analisando o tema sob o enfoque da execução por meio de precatórios, ora analisando especificamente a questão do preparo recursal. 10. Nesse contexto, destacam-se os julgados da SBDI-1 desta Corte Superior envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra na mesma situação fática da EBSERH: empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, sem fins lucrativos e não inserida no contexto de concorrência livre do mercado, vinculada à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Nesses precedentes, o TST firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre usufrui dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal: E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 12/04/19; E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 23/03/18; e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 16/02/18. 11. No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso. 12. Desse modo, por estar a decisão regional recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na citada ADPF, o recurso de revista dos Autores não merece prosperar, por ausência de ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF. Recurso de revista não conhecido. (RR-21026-47.2017.5.04.0123, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 18/03/2022). Assim, reconhecida a transcendência política da questão e a violação do art. 173, § 1º, II, da CF, merece conhecimento e provimento o recurso de revista, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do apelo da Demandada, como entender de direito, bem como que todas as prerrogativas processuais aplicáveis à Fazenda Pública sejam extensíveis à EBSERH Reclamada. B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE Tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso ordinário da Reclamada, restam prejudicados os agravos de instrumento da Demandada e do Reclamante. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política do apelo (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto às prerrogativas da Fazenda Pública à Demandada, conheço e dou provimento ao recurso de revista patronal, por violação do art. 173, § 1º, II, da CF, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do apelo da Demandada, como entender de direito, bem como que todas as prerrogativas processuais aplicáveis à Fazenda Pública sejam extensíveis à EBSERH Reclamada. Prejudicada, por consequência, a análise dos agravos de instrumento da Reclamada e do Reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 29 de maio de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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