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"1000005-27.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 137 de 140

Alexandre Barbagallo e outros x Edificio Tatuape Flat-Service e outros

ID: 331368821

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-20.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRIDO: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3ea6091 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-20.2024.5.02.0022 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA 2. RECORRENTE: EDIFÍCIO TATUAPÉ FLAT-SERVICE (segunda reclamada) RECORRIDA: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (primeira reclamada) ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 87f7b54, que julgou procedente em parte a ação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 81a0ff0 e ID 439df4c, recorrem ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID c91f006 e ID b5803a5, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais e indenização por danos morais, e a segunda reclamada(ID fde3731), arguindo preliminar de nulidade processual por negativa jurisdicional e pretendendo, no mérito, a reforma nos seguintes pontos: diferenças de vale refeição, honorários sucumbenciais, justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID ada25d7, ID 1d755df e ID ba61241). Contrarrazões ID 0cc461e. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos ID c91f006 e ID fde3731 são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do recurso ID b5803a5, tendo em vista o Princípio da unicidade recursal (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual, contra uma decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. II - PRELIMINAR Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Alega a segunda reclamada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a sentença deixou de observar os documentos juntados à defesa, nos quais constam a comprovação do fornecimento de refeição no local, bem como, a previsão de que o vale alimentação não é devido quando ocorre o fornecimento da refeição aos empregados. Ainda, que não houve pronunciamento quanto aos valores previstos nos instrumentos coletivos de 2021 a 2023(ID fde3731), mesmo após provocado via embargos de declaração, persistindo, assim, a omissão. O MM. Juízo de origem, ao exarar a r. sentença, manifestou-se expressamente sobre as questões abordadas no ID f8a9e64 envolvendo o vale refeição e aplicou o direito que entendeu cabível, de forma suficiente e fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Registra-se que o reexame da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, é certo que a hipótese tratada nos embargos não se enquadra na previsão do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT. Nesse contexto, os embargos foram rejeitados com acerto. A entrega da prestação jurisdicional foi completa. E não é irregular a decisão tão-somente por contrariar o interesse do litigante. O acerto ou não da decisão será analisado oportunamente, se atacado como error in judicando. REJEITA-SE. III - MÉRITO III.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID 011717 foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de auxiliar de garçom e garçom, trabalhava em condições salubres: APÓS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO AMBIENTE DE TRABALHO, TEMOS: O RECLAMANTE NÃO TEM O DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TODO O PERÍODO LABORAL, CONFORME A LEI Nº 6514 DE 22/12/77 - PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o I. Perito, embora tenha o autor informado que havia ingresso nas câmaras frias, ficou demonstrado por meio da vistoria e entrevistas, que não exercia tal atividade, não estando, portanto, exposto o obreiro ao agente físico frio no desempenho de suas funções (quesito 6, ID 0117170, fl. 1142). Ainda, divergindo da tese posta na inicial ID ed0d257 de que durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades exposto, notadamente, ao frio e à umidade. Para realizar suas funções precisava adentrar a câmara fria em média cinco vezes por dia, onde permanecia por cerca de 00h10min em cada uma das vezes. Além disso, uma vez por semana permanecia dentro da câmara fria por cerca de 00h30min para realizar a organização dos produtos, afirmou na perícia que efetuava a limpeza das câmaras frias uma vez por semana, permanecendo 15 minutos e que arrumava o estoque de congelados. E mais, a testemunha do autor, embora tenha afirmado que o reclamante acessava diariamente, diversas vezes a câmara fria, não utilizando nenhum EPI, não foi presencial, já que trabalhava em turno diverso do reclamante: que trabalhava em médias das 7h às 20/21h, com uma folga semanal no máximo, sem intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 22h à 6h (ID d6235e0). Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para desconstituir o laudo pericial. Sopesando todas as alegações do reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras/Intervalo intrajornada Alega o autor que restou comprovada em audiência que havia adulteração dos horários nos cartões de ponto por terceiro bem como a sonegação do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual com jornada variável e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que não obstante a Reclamada contar com registro biométrico de ponto, seus horários eram alterados pelo gerente "André Ferreira", de modo a fazer constar apenas o horário contratual de jornada, excluindo-se as horas extras realizadas. Sendo assim, os controles de ponto não traduzem a realidade dos fatos, devendo ser desconsiderados enquanto meio de prova (ID ed0d257). Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões, e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial de que prorrogava diariamente a sua jornada contratual (das 22h às 06h, em escala 6x1), realizando, em média, 20 horas extras por mês, afirmou a testemunha do autor que o obreiro prorrogava diariamente a sua jornada em 2/3 horas; que apenas uma ou duas vezes por mês, o autor conseguia sair às 06h. Nota-se que se considerada a prorrogação diária de 2,5 horas por dia apontada pela testemunha em escala 6x1, seriam 60 horas extras, em média, por mês. Ainda, em depoimento pessoal declarou o autor quando marcava o ponto, a máquina emitia recibo na entrada e na saída. Ora, se o registro era seguido de emissão de comprovante, cabia ao autor colacionar ao menos um comprovante de marcação para desconstituir as informações insertas nos controles de ponto. E mais, afirmou o reclamante que o ponto era adulterado pelo chefe antigo, André Ferreira; (...) que nunca presenciou o gerente adulterando o ponto, sabendo disso porque sua testemunha Joel já presenciou isso acontecendo algumas vezes, mas não sabe quantas - g.n.(ID ccc3fcd). Já a testemunha do autor, gerente apontado como o autor das adulterações, afirmou que a funcionária Natália do RH adulterava os cartões de todos os empregados (ID d6235e0). Não bastasse, os cartões apresentados pela defesa registram horas extras em todo o período contratual, o que fragiliza a tese de que os horários eram alterados pela gerência para constar apenas a jornada contratual, com exclusão das horas extras realizadas. Com relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia ao reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. A testemunha do autor não favorece a tese obreira, já que afirmou que o reclamante não tinha intervalo para descanso e refeição, contrariando a declaração do obreiro em audiência de que usufruía intervalo de 15 minutos, no máximo (ID ccc3fcd). De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que os cartões são corretamente marcados e que usufruía uma hora de intervalo intrajornada (ID d6235e0). Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não tendo o autor apontado a existência de diferenças de horas extras, nada a deferir. Diferenças salariais por acúmulo de função Insurge-se o autor contra o indeferimento das diferenças salariais postuladas, argumentando que, embora tenha sido contratado como garçom, restou demonstrado em audiência que montava pratos, fazia cobranças de serviços, lavava louças, em acúmulo de função. Sem razão. O fato de autor, como garçom, receber o pagamento de clientes, montar pratos, lavar louças, como mencionado pela sua testemunha, não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Isso porque o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas. Indenização por danos morais Pretende o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que conforme comprovado durante a instrução processual, o reclamante passava horas sem se alimentar, uma vez que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, sendo que a recorrida tinha ciência de seu estado de saúde (diabetes), mas mesmo diante da situação, o restringia de refeições adequadas e pontuais (ID c91f006). Sem razão. Conforme fundamentando no tópico que trata do intervalo intrajornada, não restou comprovada a alegada sonegação da pausa intervalar. Os cartões de ponto, não desconstituídos pela prova oral, apontam intervalo superior a uma hora durante a contratualidade. Assim, não comprovado o fato ensejador da reparação postulada, nada a deferir. III.2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Diferenças de vale refeição Alega a reclamada recorrente que não foi considerado pelo MM. Juízo de origem que o reclamante recebia o vale refeição e alimentação no local de trabalho, em observância ao disposto na norma coletiva. Se mantida a condenação, requer seja observado o valor do tíquete refeição previsto na CCT para apuração das diferenças. Parcial razão lhe assiste. Na inicial ID ed0d257, postulou o autor diferenças de vale refeição, argumentando: dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria profissional do Reclamante (em anexo), que deverá ser fornecido vale-refeição/alimentação no valor de R$27,00 por dia trabalhado. Contudo, a Reclamada fornecia ao Reclamante, vale no valor de apenas R$20,00. Por este motivo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor de vale alimentação/refeição previsto na CCT e o valor do vale pago pela Reclamada, sendo este referente a R$7,00 por dia trabalhado. Em defesa, embora tenha a segunda reclamada afirmado que pagava o vale refeição corretamente e que o reclamante recebia alimentação no local (ID 8572475), não apresentou prova a sustentar suas alegações. Nada indica nos autos de que havia fornecimento de alimentação e não foi juntado recibo comprovando o pagamento do vale refeição nos moldes estabelecidos na norma coletiva. De outra parte, verifica-se que a cláusula 67ª da CCT 2019/2021 juntada pela autoria, estabelece o vale alimentação de R$ 20,00 (ID 3b3260b, fl. 264) e a de 2021/2023, o valor de R$ 22,40 - cláusula 65ª, ID 78cfac8, fl. 219). Assim, não há falar em diferenças de R$ 7,00 por dia trabalhado, como constou da r. sentença, devendo ser observado o valor previsto na norma coletiva, qual seja, R$ 22,40. REFORMA-SE, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem. Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID d435a56, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais O autor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Juros e correção monetária Pretende a segunda ré seja aplicada a TR para fins de correção monetária. A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - REJEITAR a preliminar arguida pela segunda reclamada; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; IV - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem; bem como para determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações) JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

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Alexandre Barbagallo e outros x Edificio Tatuape Flat-Service e outros

ID: 331368834

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-20.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO RAFHAEL NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

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TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000005-20.2024.5.02.0022 RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA RECORRIDO: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3ea6091 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000005-20.2024.5.02.0022 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: RAFHAEL NUNES OLIVEIRA 2. RECORRENTE: EDIFÍCIO TATUAPÉ FLAT-SERVICE (segunda reclamada) RECORRIDA: MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (primeira reclamada) ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 87f7b54, que julgou procedente em parte a ação, complementada pelas r. decisões de embargos de declaração ID 81a0ff0 e ID 439df4c, recorrem ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID c91f006 e ID b5803a5, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais e indenização por danos morais, e a segunda reclamada(ID fde3731), arguindo preliminar de nulidade processual por negativa jurisdicional e pretendendo, no mérito, a reforma nos seguintes pontos: diferenças de vale refeição, honorários sucumbenciais, justiça gratuita, juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID ada25d7, ID 1d755df e ID ba61241). Contrarrazões ID 0cc461e. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos ID c91f006 e ID fde3731 são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não se conhece, todavia, do recurso ID b5803a5, tendo em vista o Princípio da unicidade recursal (ou da unirrecorribilidade), segundo o qual, contra uma decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. II - PRELIMINAR Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional Alega a segunda reclamada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a sentença deixou de observar os documentos juntados à defesa, nos quais constam a comprovação do fornecimento de refeição no local, bem como, a previsão de que o vale alimentação não é devido quando ocorre o fornecimento da refeição aos empregados. Ainda, que não houve pronunciamento quanto aos valores previstos nos instrumentos coletivos de 2021 a 2023(ID fde3731), mesmo após provocado via embargos de declaração, persistindo, assim, a omissão. O MM. Juízo de origem, ao exarar a r. sentença, manifestou-se expressamente sobre as questões abordadas no ID f8a9e64 envolvendo o vale refeição e aplicou o direito que entendeu cabível, de forma suficiente e fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Registra-se que o reexame da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, é certo que a hipótese tratada nos embargos não se enquadra na previsão do art. 1.022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT. Nesse contexto, os embargos foram rejeitados com acerto. A entrega da prestação jurisdicional foi completa. E não é irregular a decisão tão-somente por contrariar o interesse do litigante. O acerto ou não da decisão será analisado oportunamente, se atacado como error in judicando. REJEITA-SE. III - MÉRITO III.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID 011717 foi no sentido de que o reclamante, no exercício das funções de auxiliar de garçom e garçom, trabalhava em condições salubres: APÓS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA NO AMBIENTE DE TRABALHO, TEMOS: O RECLAMANTE NÃO TEM O DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TODO O PERÍODO LABORAL, CONFORME A LEI Nº 6514 DE 22/12/77 - PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. De acordo com o I. Perito, embora tenha o autor informado que havia ingresso nas câmaras frias, ficou demonstrado por meio da vistoria e entrevistas, que não exercia tal atividade, não estando, portanto, exposto o obreiro ao agente físico frio no desempenho de suas funções (quesito 6, ID 0117170, fl. 1142). Ainda, divergindo da tese posta na inicial ID ed0d257 de que durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades exposto, notadamente, ao frio e à umidade. Para realizar suas funções precisava adentrar a câmara fria em média cinco vezes por dia, onde permanecia por cerca de 00h10min em cada uma das vezes. Além disso, uma vez por semana permanecia dentro da câmara fria por cerca de 00h30min para realizar a organização dos produtos, afirmou na perícia que efetuava a limpeza das câmaras frias uma vez por semana, permanecendo 15 minutos e que arrumava o estoque de congelados. E mais, a testemunha do autor, embora tenha afirmado que o reclamante acessava diariamente, diversas vezes a câmara fria, não utilizando nenhum EPI, não foi presencial, já que trabalhava em turno diverso do reclamante: que trabalhava em médias das 7h às 20/21h, com uma folga semanal no máximo, sem intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 22h à 6h (ID d6235e0). Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para desconstituir o laudo pericial. Sopesando todas as alegações do reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras/Intervalo intrajornada Alega o autor que restou comprovada em audiência que havia adulteração dos horários nos cartões de ponto por terceiro bem como a sonegação do intervalo intrajornada. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual com jornada variável e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que não obstante a Reclamada contar com registro biométrico de ponto, seus horários eram alterados pelo gerente "André Ferreira", de modo a fazer constar apenas o horário contratual de jornada, excluindo-se as horas extras realizadas. Sendo assim, os controles de ponto não traduzem a realidade dos fatos, devendo ser desconsiderados enquanto meio de prova (ID ed0d257). Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões, e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial de que prorrogava diariamente a sua jornada contratual (das 22h às 06h, em escala 6x1), realizando, em média, 20 horas extras por mês, afirmou a testemunha do autor que o obreiro prorrogava diariamente a sua jornada em 2/3 horas; que apenas uma ou duas vezes por mês, o autor conseguia sair às 06h. Nota-se que se considerada a prorrogação diária de 2,5 horas por dia apontada pela testemunha em escala 6x1, seriam 60 horas extras, em média, por mês. Ainda, em depoimento pessoal declarou o autor quando marcava o ponto, a máquina emitia recibo na entrada e na saída. Ora, se o registro era seguido de emissão de comprovante, cabia ao autor colacionar ao menos um comprovante de marcação para desconstituir as informações insertas nos controles de ponto. E mais, afirmou o reclamante que o ponto era adulterado pelo chefe antigo, André Ferreira; (...) que nunca presenciou o gerente adulterando o ponto, sabendo disso porque sua testemunha Joel já presenciou isso acontecendo algumas vezes, mas não sabe quantas - g.n.(ID ccc3fcd). Já a testemunha do autor, gerente apontado como o autor das adulterações, afirmou que a funcionária Natália do RH adulterava os cartões de todos os empregados (ID d6235e0). Não bastasse, os cartões apresentados pela defesa registram horas extras em todo o período contratual, o que fragiliza a tese de que os horários eram alterados pela gerência para constar apenas a jornada contratual, com exclusão das horas extras realizadas. Com relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia ao reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. A testemunha do autor não favorece a tese obreira, já que afirmou que o reclamante não tinha intervalo para descanso e refeição, contrariando a declaração do obreiro em audiência de que usufruía intervalo de 15 minutos, no máximo (ID ccc3fcd). De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que os cartões são corretamente marcados e que usufruía uma hora de intervalo intrajornada (ID d6235e0). Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não tendo o autor apontado a existência de diferenças de horas extras, nada a deferir. Diferenças salariais por acúmulo de função Insurge-se o autor contra o indeferimento das diferenças salariais postuladas, argumentando que, embora tenha sido contratado como garçom, restou demonstrado em audiência que montava pratos, fazia cobranças de serviços, lavava louças, em acúmulo de função. Sem razão. O fato de autor, como garçom, receber o pagamento de clientes, montar pratos, lavar louças, como mencionado pela sua testemunha, não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Isso porque o nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas. Indenização por danos morais Pretende o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que conforme comprovado durante a instrução processual, o reclamante passava horas sem se alimentar, uma vez que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, sendo que a recorrida tinha ciência de seu estado de saúde (diabetes), mas mesmo diante da situação, o restringia de refeições adequadas e pontuais (ID c91f006). Sem razão. Conforme fundamentando no tópico que trata do intervalo intrajornada, não restou comprovada a alegada sonegação da pausa intervalar. Os cartões de ponto, não desconstituídos pela prova oral, apontam intervalo superior a uma hora durante a contratualidade. Assim, não comprovado o fato ensejador da reparação postulada, nada a deferir. III.2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Diferenças de vale refeição Alega a reclamada recorrente que não foi considerado pelo MM. Juízo de origem que o reclamante recebia o vale refeição e alimentação no local de trabalho, em observância ao disposto na norma coletiva. Se mantida a condenação, requer seja observado o valor do tíquete refeição previsto na CCT para apuração das diferenças. Parcial razão lhe assiste. Na inicial ID ed0d257, postulou o autor diferenças de vale refeição, argumentando: dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria profissional do Reclamante (em anexo), que deverá ser fornecido vale-refeição/alimentação no valor de R$27,00 por dia trabalhado. Contudo, a Reclamada fornecia ao Reclamante, vale no valor de apenas R$20,00. Por este motivo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças entre o valor de vale alimentação/refeição previsto na CCT e o valor do vale pago pela Reclamada, sendo este referente a R$7,00 por dia trabalhado. Em defesa, embora tenha a segunda reclamada afirmado que pagava o vale refeição corretamente e que o reclamante recebia alimentação no local (ID 8572475), não apresentou prova a sustentar suas alegações. Nada indica nos autos de que havia fornecimento de alimentação e não foi juntado recibo comprovando o pagamento do vale refeição nos moldes estabelecidos na norma coletiva. De outra parte, verifica-se que a cláusula 67ª da CCT 2019/2021 juntada pela autoria, estabelece o vale alimentação de R$ 20,00 (ID 3b3260b, fl. 264) e a de 2021/2023, o valor de R$ 22,40 - cláusula 65ª, ID 78cfac8, fl. 219). Assim, não há falar em diferenças de R$ 7,00 por dia trabalhado, como constou da r. sentença, devendo ser observado o valor previsto na norma coletiva, qual seja, R$ 22,40. REFORMA-SE, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem. Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID d435a56, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais O autor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Juros e correção monetária Pretende a segunda ré seja aplicada a TR para fins de correção monetária. A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Necessária, pois, a adequação da r. sentença às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no CC, devendo ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA a partir de 30/08/2024 e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - REJEITAR a preliminar arguida pela segunda reclamada; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; IV - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para condenar a parte reclamada no pagamento de diferença de R$ 2,40, por dia trabalhado a título de vale alimentação, em substituição aos R$ 7,00 apontados na origem; bem como para determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações) JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO TATUAPE FLAT-SERVICE

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Angonese & Cia Ltda x Monsanto Do Brasil Ltda

ID: 299384514

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-31.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGONESE & CIA LTDA

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZANCAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000435-31.2020.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGONESE & CIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MONSANTO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000435-31.2020.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGONESE & CIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MONSANTO DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Angonese & Cia Ltda. em face de Monsanto do Brasil Ltda., todos qualificados nos autos. A parte autora alega que, ao adquirir soja transgênica de produtores licenciados da ré, sofreu descontos indevidos de royalties no percentual de 7,5% sobre o valor das cargas, sob a justificativa de ausência de créditos de isenção no sistema da ré. Sustenta que a Monsanto teria se apropriado indevidamente de valores, mesmo após a solicitação de transferência de créditos de isenção, o que configuraria enriquecimento sem causa e prática reiterada de conduta ilícita. A parte autoria realizou o pagamento das taxas e custas judiciais (ID 28579342). Foi designada audiência de conciliação (ID 35398495). Realizada a audiência de conciliação, não houve autocomposição das partes (Id. 40055597). A ré apresentou contestação (ID 41576593), arguindo, preliminarmente, a inépcia parcial da inicial quanto aos pedidos referentes aos anos de 2014 a 2016, por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, defende a legalidade dos descontos, a inexistência de relação contratual direta com a autora e a responsabilidade exclusiva desta pela demora na solicitação das transferências de crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 42198452). Foi designada audiência de saneamento e organização do processo (ID 77563224). Em termo de audiência o Juízo deferiu o pedido das partes, as quais postularam o julgamento antecipado do mérito, bem como abriu o prazo de 15 dias para oferecerem memoriais finais escritos (ID 131568288). A requerente apresentou seus memoriais finais sustentou a procedência da ação (ID 133611057). A reclamada, por sua vez, sustentou, preliminarmente, a extinção do pedido de devolução de valores referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, em razão de sua inépcia. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 135539479). Era o que tinha a relatar. Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021). Fundamento e DECIDO. As provas documentais acostadas aos autos pelas partes são suficientes à formação da convicção, eis que a matéria em debate é exclusivamente de direito, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, acerca da preliminar de inépcia da inicial, verifico que merece acolhimento. A autora formula pedidos de repetição de indébito referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, sem apresentar qualquer documento que comprove a existência de transações comerciais ou descontos indevidos nesse período. O documento de ID 28316420 não esclarece sobre os anos citados, é sim do ano de 2018/2019. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o exame do mérito quanto a esses pedidos, nos termos do art. 330, §1º, I, do CPC. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos relacionados aos anos de 2014 a 2016, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Não há mais preliminares a serem enfrentadas, e por não visualizar nulidades ou prejudiciais e mérito pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Quanto ao mérito remanescente, referente aos anos de 2017 e 2018, a ação não merece prosperar. A controvérsia gira em torno da suposta cobrança indevida de royalties pela ré, mesmo após a solicitação de transferência de créditos de isenção por parte da autora. Contudo, os documentos constantes nos autos demonstram que: A autora, Angonese & Cia Ltda., atua como corretora de grãos, adquirindo soja de produtores licenciados da ré e revendendo a traders. Não há nos autos qualquer contrato firmado diretamente entre autora e ré. A relação jurídica da Monsanto se estabelece com os produtores rurais licenciados, por meio de acordos de licenciamento de tecnologia, e com as traders, por meio de contratos de recebimento e controle de royalties. A ausência de vínculo contratual direto entre autora e ré afasta, por si só, qualquer obrigação da ré de garantir à autora a isenção automática de royalties, especialmente quando esta depende de procedimento específico e tempestivo de solicitação de transferência de crédito. Inclusive, nas declarações de transferência de volume de isenção assinadas pelos produtores rurais (IDs 28315541, 28315555, 28315590, 28316405 e 28316412), consta expressamente: “(...) Declaro ainda que a disponibilidade de aludido volume de isenção (na quantidade acima mencionada e no prazo de validade acordado com a Monsanto) é de minha inteira responsabilidade, isentando a Monsanto de quaisquer responsabilidades resultantes da referida transferência, a qual enviarei no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da data da assinatura da presente declaração, sendo que a efetivação desta transferência somente ocorrerá após o recebimento da via original desta declaração pela Monsanto.” A autora também alega que sofreu descontos indevidos de royalties mesmo após ter solicitado a transferência de créditos de isenção. Contudo, os documentos acostados aos autos demonstram que a ré efetuou as transferências em prazo médio de 3 a 5 dias úteis, conforme extrato do sistema ITS (ID 28314911), sendo que os valores ali registrados correspondem à controvérsia. A autora não indicou quais traders teriam efetuado os descontos, tampouco apresentou comprovantes de pagamento ou notas fiscais que demonstrem a retenção dos valores. Limitou-se a alegações genéricas e planilhas unilaterais, sem respaldo documental. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A ausência de prova mínima do alegado prejuízo impede o acolhimento do pedido de repetição de indébito. Ainda, conforme alegações da ré, o sistema de licenciamento da tecnologia INTACTA prevê que o crédito de isenção deve estar efetivamente registrado no sistema no momento da comercialização. A ausência de registro justifica o desconto de royalties, conforme pactuado nos contratos firmados entre a Monsanto e os produtores licenciados. A autora não apresentou qualquer documento que comprove que, no momento da venda, os créditos estavam disponíveis em seu nome. Ao contrário, o extrato do sistema ITS demonstra que os créditos foram utilizados posteriormente, em outras operações (ID 28314911). Eis a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPRA E VENDA DE SOJA – DESCONTO DE ROYALTIES – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – TESE DE CRÉDITO DE ISENÇÃO – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – COMPRA E VENDA INCONTROVERSA – DIREITO AO CRÉDITO INCONTROVERSO – DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PELA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO – PREENCHIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO UM MÊS DEPOIS DA VENDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL – CRÉDITO CONCEDIDO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação na qual a parte promovente reclama quanto à cobrança da quantia de R$ 4.590,68 a título de royalties sobre a venda de grãos de soja produzidos com tecnologia intacta, pois sustenta que era detentora de igual crédito de isenção, o qual não lhe fora concedido, se tratando de cobrança indevida. Entretanto, restou comprovado que não houve negativa de crédito, tendo a cobrança sido efetuada em razão de descumprimento das formalidades pela própria parte promovente que somente preencheu os documentos necessários para a transferência do volume de isenção um mês depois da venda. Ainda, restou comprovado que o protocolo da documentação junto à promovida somente fora feito depois de 02 (dois) meses após a venda, não havendo qualquer ato ilícito praticado. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1000005-38.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) A pretensão da autora de ser ressarcida em moeda corrente por créditos que já foram efetivamente transferidos e utilizados em operações posteriores configura tentativa de enriquecimento sem causa, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A restituição de valores só seria cabível se houvesse prova de pagamento indevido e ausência de compensação posterior, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivo 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos referentes aos anos de 2014 a 2016, com fundamento no art. 485, I, do CPC; 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a importância da causa e o tempo e o zelo profissional demonstrados. P. I. C. Expeça-se o necessário. Sinop/MT, data e hora do sistema. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Elizabete Maria Da Silva e outros x Elizabete Maria Da Silva e outros

ID: 318208523

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE MARIA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0ed8613; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 40a1e10). Regular a representação processual (Id 958e2bc e b484806). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O juízo de Origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 404): "A segunda reclamada, por sua vez, na condição de Ente Público, firmou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços. Porém demonstrou atos de fiscalização e controle efetivo do cumprimento das obrigações legais da prestadora, o que afasta sua responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V do TST. Assim, indefiro os pedidos em face da 2a reclamada". Pugna a demandante pela reforma. Com razão. A princípio, cumpre esclarecer que a segunda ré, na defesa, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 78/110). A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, a segunda ré não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Apesar de ter sido apresentados documentos, ofícios e processo administrativo para tratar sobre as irregularidades trabalhistas procedidas pela primeira ré (fls. 111/367), os atos da 2ª demandada não foram suficientes para inibir a continuação da prática ilegal, bem como a reparação dos descumprimentos constados. A empregadora procedia com irregularidades no contrato da autora desde fevereiro de 2021, com ausência de recolhimento de FGTS em alguns meses contratuais (fls. 22/24 e 04), não sendo aceitável acolher a tese defensiva de efetiva fiscalização, se referida irregularidade perdurou e não foi solucionada até a rescisão contratual em outubro de 2023. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da comprovação de fiscalização não satisfatória da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora - podendo também ser procedida pela Vara de Origem), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE MARIA DA SILVA

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Elizabete Maria Da Silva e outros x Elizabete Maria Da Silva e outros

ID: 318208544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE MARIA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0ed8613; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 40a1e10). Regular a representação processual (Id 958e2bc e b484806). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O juízo de Origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 404): "A segunda reclamada, por sua vez, na condição de Ente Público, firmou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços. Porém demonstrou atos de fiscalização e controle efetivo do cumprimento das obrigações legais da prestadora, o que afasta sua responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V do TST. Assim, indefiro os pedidos em face da 2a reclamada". Pugna a demandante pela reforma. Com razão. A princípio, cumpre esclarecer que a segunda ré, na defesa, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 78/110). A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, a segunda ré não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Apesar de ter sido apresentados documentos, ofícios e processo administrativo para tratar sobre as irregularidades trabalhistas procedidas pela primeira ré (fls. 111/367), os atos da 2ª demandada não foram suficientes para inibir a continuação da prática ilegal, bem como a reparação dos descumprimentos constados. A empregadora procedia com irregularidades no contrato da autora desde fevereiro de 2021, com ausência de recolhimento de FGTS em alguns meses contratuais (fls. 22/24 e 04), não sendo aceitável acolher a tese defensiva de efetiva fiscalização, se referida irregularidade perdurou e não foi solucionada até a rescisão contratual em outubro de 2023. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da comprovação de fiscalização não satisfatória da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora - podendo também ser procedida pela Vara de Origem), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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Elizabete Maria Da Silva e outros x Elizabete Maria Da Silva e outros

ID: 318208596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE MARIA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0ed8613; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 40a1e10). Regular a representação processual (Id 958e2bc e b484806). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O juízo de Origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 404): "A segunda reclamada, por sua vez, na condição de Ente Público, firmou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços. Porém demonstrou atos de fiscalização e controle efetivo do cumprimento das obrigações legais da prestadora, o que afasta sua responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V do TST. Assim, indefiro os pedidos em face da 2a reclamada". Pugna a demandante pela reforma. Com razão. A princípio, cumpre esclarecer que a segunda ré, na defesa, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 78/110). A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, a segunda ré não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Apesar de ter sido apresentados documentos, ofícios e processo administrativo para tratar sobre as irregularidades trabalhistas procedidas pela primeira ré (fls. 111/367), os atos da 2ª demandada não foram suficientes para inibir a continuação da prática ilegal, bem como a reparação dos descumprimentos constados. A empregadora procedia com irregularidades no contrato da autora desde fevereiro de 2021, com ausência de recolhimento de FGTS em alguns meses contratuais (fls. 22/24 e 04), não sendo aceitável acolher a tese defensiva de efetiva fiscalização, se referida irregularidade perdurou e não foi solucionada até a rescisão contratual em outubro de 2023. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da comprovação de fiscalização não satisfatória da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora - podendo também ser procedida pela Vara de Origem), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE MARIA DA SILVA

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Elizabete Maria Da Silva e outros x Elizabete Maria Da Silva e outros

ID: 318208648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE MARIA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0ed8613; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 40a1e10). Regular a representação processual (Id 958e2bc e b484806). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O juízo de Origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 404): "A segunda reclamada, por sua vez, na condição de Ente Público, firmou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços. Porém demonstrou atos de fiscalização e controle efetivo do cumprimento das obrigações legais da prestadora, o que afasta sua responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V do TST. Assim, indefiro os pedidos em face da 2a reclamada". Pugna a demandante pela reforma. Com razão. A princípio, cumpre esclarecer que a segunda ré, na defesa, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 78/110). A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, a segunda ré não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Apesar de ter sido apresentados documentos, ofícios e processo administrativo para tratar sobre as irregularidades trabalhistas procedidas pela primeira ré (fls. 111/367), os atos da 2ª demandada não foram suficientes para inibir a continuação da prática ilegal, bem como a reparação dos descumprimentos constados. A empregadora procedia com irregularidades no contrato da autora desde fevereiro de 2021, com ausência de recolhimento de FGTS em alguns meses contratuais (fls. 22/24 e 04), não sendo aceitável acolher a tese defensiva de efetiva fiscalização, se referida irregularidade perdurou e não foi solucionada até a rescisão contratual em outubro de 2023. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da comprovação de fiscalização não satisfatória da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora - podendo também ser procedida pela Vara de Origem), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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ID: 278171544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011473-03.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KAMILLA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : KAMILLA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 745e209 proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 9068abd; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 25d0413). Regular a representação processual (Id. 1805a15). Preparo satisfeito (Id's. 0a91c38, 0640a2a, b461d27) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) art. 93, IX da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º, inciso II da CF/88. -violação ao artigo 10, II, “b” do ADCT. Consta do acórdão: Não obstante as assertivas da ré, o resultado do exame de id. 763e3bb demonstra o estado gravídico no dia anterior ao do aviso da dispensa. Irrelevante, nesse contexto, perquirir idade gestacional para fins da constatação do direito à estabilidade. Ressalte-se que a reclamada não requereu, no momento oportuno, a realização de contraprova. Além disso, não vislumbro a alegada incompatibilidade entre a rescisão indireta e a garantia de emprego da gestante. Na verdade, embora tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora nos autos do processo 0010444-15.2024.5.03.0173 (sentença, id. e73defa, f. 395/PDF), a reclamada manteve a reclamante em seus quadros, concedendo novo aviso prévio indenizado em 13/06/2024 (id. e4332e4 e id. 30339a0). O contrato de trabalho da reclamante estava em vigor da data da constatação da gravidez e ela foi dispensada sem justa causa. Tem-se, portanto, que a reclamante não deu causa à rescisão, fazendo jus ao recebimento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória conferida à gestante, nos moldes do art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s) 5º, II da CF/88; art. 10, II, “b” do ADCT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV, do art. 5º da CF/88. Consta do acórdão: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA PEREIRA DA SILVA - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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ID: 278171576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011473-03.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

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ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILLA PEREIRA DA SILVA

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MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : KAMILLA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 745e209 proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 9068abd; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 25d0413). Regular a representação processual (Id. 1805a15). Preparo satisfeito (Id's. 0a91c38, 0640a2a, b461d27) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) art. 93, IX da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º, inciso II da CF/88. -violação ao artigo 10, II, “b” do ADCT. Consta do acórdão: Não obstante as assertivas da ré, o resultado do exame de id. 763e3bb demonstra o estado gravídico no dia anterior ao do aviso da dispensa. Irrelevante, nesse contexto, perquirir idade gestacional para fins da constatação do direito à estabilidade. Ressalte-se que a reclamada não requereu, no momento oportuno, a realização de contraprova. Além disso, não vislumbro a alegada incompatibilidade entre a rescisão indireta e a garantia de emprego da gestante. Na verdade, embora tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora nos autos do processo 0010444-15.2024.5.03.0173 (sentença, id. e73defa, f. 395/PDF), a reclamada manteve a reclamante em seus quadros, concedendo novo aviso prévio indenizado em 13/06/2024 (id. e4332e4 e id. 30339a0). O contrato de trabalho da reclamante estava em vigor da data da constatação da gravidez e ela foi dispensada sem justa causa. Tem-se, portanto, que a reclamante não deu causa à rescisão, fazendo jus ao recebimento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória conferida à gestante, nos moldes do art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s) 5º, II da CF/88; art. 10, II, “b” do ADCT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV, do art. 5º da CF/88. Consta do acórdão: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA PEREIRA DA SILVA - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Mateus Siqueira x Desconhecidos Invasores Do Imovel

ID: 280052219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL

Sentença

Advogados:

LUCIANO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILVAN DA SILVA MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079. AUTOR(A): MATEUS SIQUEIRA REU: DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL Vistos. 1. MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079. AUTOR(A): MATEUS SIQUEIRA REU: DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL Vistos. 1. MATEUS SIQUEIRA, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de DECONHECIDOS, localizados à 37km do centro da cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, com entrada de acesso na BR-158, KM 459. 2. O autor sustenta ser o legítimo proprietário e possuidor Fazenda Planalto, localizada em Ribeirão Cascalheira-MT, conforme escritura de compra e venda lavrada em 02 de março de 2012. Aduz que a aquisição do imóvel ocorreu de forma regular, tendo como vendedor um homem público conhecido na região, atualmente prefeito eleito em Iporá-GO. Segue narrando que após a compra, esteve na propriedade acompanhado do corretor que intermediou o negócio e constatou que não havia ocupantes no local, mantendo-se na posse da área, ainda que residindo em outro estado. 3. Esclarece que em razão das dificuldades econômicas e dos custos elevados de deslocamento, passou períodos sem comparecer à fazenda, mas continuou realizando projetos e planejamentos para a propriedade. 4. Afirma que em uma de suas visitas, foi informado pelo corretor e por terceiros de que um indivíduo que se identificava como “sulista paranaense” havia se instalado no imóvel e se autointitulava posseiro. Ao ser confrontado, esse ocupante reconheceu que não possuía direito sobre a área e afirmou que pretendia repassá-la a terceiros para obter lucro, o que de fato ocorreu. 5. Informa que atualmente outro indivíduo se encontra na fazenda, alegando ter adquirido e registrado o imóvel, admitindo, inclusive, que teria pagado um valor irrisório pela suposta compra, uma vez que tem ciência de que o verdadeiro proprietário do imóvel é o autor, que busca a restituição plena da posse de sua propriedade. 6. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da concessão da medida liminar, com a consequente expedição de mandado de reintegração em favor do autor. Ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da medida liminar e a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. 7. O magistrado determinou a intimação do autor para comprovar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (ID nº 46897894). 8. Intimado para comprovar hipossuficiência, o autor juntou documentos no ID nº 48328756. 9. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo determinada a emenda a inicial para retificar o valor dado a causa e comprovar o recolhimento das custas processuais com base no valor corrigido, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimada, o autor peticionou nos autos informando a interposição de Agravo de Instrumento, datado de 2.6.2021, em face da decisão que negou o benefício da justiça gratuita (ID nº 57447626). 11. Diante da inércia do autor, seus patronos foram devidamente intimados para se manifestarem nos autos, adotando as providências que entenderem cabíveis (ID nº 16966397). 12. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação do autor, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 13. Conforme preceitua o art. 321, parágrafo único do CPC, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 14. Como observa Moacir Amaral, de tal modo: “proporciona a lei oportunidade ao autor para emendar ou completar a petição inicial, a qual, findo o prazo aludido, voltará ao juiz para de novo examina-la e dar-lhe despacho adequado, de deferimento ou indeferimento. Se o autor não cumprir a diligência que lhe fora ordenada – o juiz indeferirá a petição inicial”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol., Saraiva 18ª edição, 1997, pág. 1.390) 15. Observo também, contudo, que no caso “sub examine”, não tem aplicação a regra inserta no § 1º, do art. 485 do CPC, porque não se trata da hipótese ali mencionada. 16. O mestre Theotônio Negrão anota que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do antigo artigo 267, §1º, do CPC/1973, o qual corresponde ao §1º do artigo 485, CPC/2015, “in verbis”: “A determinação de que se emende a inicial em dez dias dar-se-á ao autor, por seu advogado, não incluindo o disposto no art. 267, § 1º do CPC”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva, 1999, pág. 352 nota 6a, art. 284) 17. Esse o pensamento jurisprudencial pátrio, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, ordenar as providências que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, sendo dever da parte cumprir as ordens judiciais. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. - Agravo legal a que se nega provimento.” (TRF-3 - AC: 12128 SP 0012128-93.2009.4.03.6183, Relator: JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2012, SÉTIMA TURMA) 18. No caso dos autos, observa-se que o processo foi ajuizado em 2021 e, até a presente data, transcorridos mais de quatro anos, o autor permaneceu inerte, sem adotar qualquer providência para impulsionar o feito. Além disso, sequer comunicou ao juízo sobre eventual julgamento do agravo de instrumento interposto em junho/2021. 19. O autor também não comprovou o recolhimento das custas processuais, uma vez que o benefício da justiça gratuita lhe foi negado. Ainda que intimados para impulsionarem o feito (id nº169666397), seus advogados permaneceram inertes. 20. Registro que a inércia do autor perdura por mais de quatro anos, evidenciando, de forma incontestável, o abandono do feito. 21. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o abandono do processo como causa para extinção da ação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DE CUSTAS INDEFERIDO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO – INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ABANDONO – ARTIGOS 290 E 485, III E IV CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora, intimada, deixa de recolher custas iniciais é possível a sua extinção, com cancelamento da distribuição (artigos 290 e 485 III e IV do CPC). Verifica-se precluso o pedido de parcelamento de custas judiciais, após a prolação da sentença, cujo indeferimento não foi objeto de recurso próprio, no tempo oportuno. (N.U 1000595-94.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER COM A EMENDA NO PRAZO LEGAL. CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PELO PATRONO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADEDE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIRA INATIVIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DO ART.485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na inércia da parte autora, no prazo legal, em emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme alegado pela apelante, deveria afastar a extinção do processo por inércia, em que pese o registro da ciência da determinação de emenda pelo patrono da requerente. III. Razões de decidir 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que, não preenchendo a petição inicial os requisitos legais, deve-se conceder à parte autora prazo para emenda, sob pena de indeferimento. 5. No caso, a apelante foi intimada digitalmente, por meio de seu advogado, para regularizar as custas processuais, mas manteve-se inerte, não cumprindo a diligência. 6. A alegação da apelante de que deveria haver intimação pessoal da autora para suprir a inatividade é infundada, pois tal exigência aplica-se apenas nos casos de abandono de causa, conforme previsto no art. 485, incisos II e III, e § 1º do Código de Processo Civil, o que não é o caso. 7. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução de mérito foi corretamente fundamentada, uma vez que a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. “A extinção do processo por indeferimento da inicial, com fundamento nos incisos I e IV do artigo 485, cumulado com o artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, é cabível quando a parte autora, mesmo intimada por seu advogado, não regulariza a emenda à exordial no prazo legal, não sendo necessária a intimação pessoal do autor, uma vez que não se confunde com o abandono de causa previsto nos incisos II e III e § 1º, do referido art. 485.” ________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 321, caput e parágrafo único e 485, incisos I, II, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j 24/05/2021; AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j 20/08/2019. TJ-MT, AC 1044041-26.2023.8.11.0041, Relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024; AgR 30816/2016, Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2016 (N.U 1002481-40.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) 22. Diante desse cenário, resta caracterizado o abandono da causa, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que evidenciado o desinteresse do autor pelo prosseguimento da demanda. 23. Cabe destacar que incumbe ao Magistrado a fiscalização de ofício do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura, cuja inércia da parte implica na impossibilidade de prosseguimento válido e regular do processo, dado o manifesto abandono. 24. Ademais, o processo não pode permanecer indefinidamente sem perspectiva de solução, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processso, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. 25. Por fim, registro que a ausência de qualquer comunicação oficial do Tribunal, aliada ao decurso de prazo (aproximadamente 4 anos), permite inferir, em tese, que o recurso não pode ter sido efetivamente protocolado perante a segunda instância. 26. Diante do exposto, INDEFIRO a petição Inicial nos termos artigo 321 do CPC e por consequência DECLARO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com suporte nos artigos 485, inciso I, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. 27. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. 28. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 27. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. 28. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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