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Julio Cesar Dos Reis x Master Prev Clube De Benefícios - Master Prev

ID: 315320593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-76.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS REIS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS - MASTER PREV

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CANESIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-76.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Julio Cesar dos Reis - Master Prev Clube de Benefícios - Master Prev - Ante o exposto, com fulc… Processo 1000067-76.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Julio Cesar dos Reis - Master Prev Clube de Benefícios - Master Prev - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e a nulidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora os valores indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária a contar da data de cada desembolso, e juros de mora a partir da citação; e c) condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido da data desta sentença, e acrescido dos juros legais da mora contados a partir da citação. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, e ao pagamento de honorários ao(à) advogado(a) da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO (OAB 477087/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP), DÉBORA CANESIN RIBEIRO (OAB 155737/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000067-50.2025.8.26.0590

ID: 279752498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000067-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1000067-50.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Alves Ferreira - Ante o exposto: a) JULGO E… ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1000067-50.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Alves Ferreira - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o processo em face do réu SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva. b) JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com relação ao réu o Estado de São Paulo. Com isto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com relação ao aludido réu. Sem sucumbência nesta instância. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Rubens Batista Dos Santos x Elia Prestadora De Servicos De Limpeza & Portaria Ltda e outros

ID: 317616130

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-43.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-43.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: RUBENS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-43.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: RUBENS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6296db5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que RUBENS BATISTA DOS SANTOS promove em face de ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA e VIBRA RESIDENCIAL LTDA, DECIDO: Rejeitar as questões processuais arguidas; Expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego; Julgar improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada e procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar apenas a 1ª ré, nos seguintes títulos: a) 31 dias de saldo de salário; b) aviso prévio de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/11; c) 13º salário proporcional de 2021 (10/12 avos) e 13º salário proporcional de 2022 (11/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; d) férias simples (2021/2022) e proporcionais (09/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do avio prévio; e) diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias acima listadas, salvo férias indenizadas; f) multa fundiária de 40%; g) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; e h) vale-transporte. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 16 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 17 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 400,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). A 1ª reclamada revel deve ser intimada da sentença na forma do art. 852 da CLT. Nada mais. lbrl/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA RESIDENCIAL LTDA

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Rubens Batista Dos Santos x Elia Prestadora De Servicos De Limpeza & Portaria Ltda e outros

ID: 317616136

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-43.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-43.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: RUBENS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-43.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: RUBENS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6296db5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que RUBENS BATISTA DOS SANTOS promove em face de ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA e VIBRA RESIDENCIAL LTDA, DECIDO: Rejeitar as questões processuais arguidas; Expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego; Julgar improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada e procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar apenas a 1ª ré, nos seguintes títulos: a) 31 dias de saldo de salário; b) aviso prévio de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/11; c) 13º salário proporcional de 2021 (10/12 avos) e 13º salário proporcional de 2022 (11/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; d) férias simples (2021/2022) e proporcionais (09/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do avio prévio; e) diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias acima listadas, salvo férias indenizadas; f) multa fundiária de 40%; g) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; e h) vale-transporte. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 16 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 17 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 400,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). A 1ª reclamada revel deve ser intimada da sentença na forma do art. 852 da CLT. Nada mais. lbrl/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS BATISTA DOS SANTOS

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Edvaldo Manoel Da Silva x Instituto Butantan e outros

ID: 277232692

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-40.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO BUTANTAN LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DAVID MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea9a6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO #id:48eb3c7. Transitado em julgado a r.sentença. Cumpra-se a obrigação de fazer, tendo em vista a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá o reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias. ´Após, intime-se, a reclamada para que realizar as anotações, no prazo de 8 dias, conforme fundamentação em sentença, devendo constar na carteira a data de saída em 12.01.2025.. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa , nos termos do artigo 39 da astreinte CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa No prazo sucessivo, deverá a parte reclamante apresentar os cálculos que entende devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Após, conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO MANOEL DA SILVA

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Edvaldo Manoel Da Silva x Instituto Butantan e outros

ID: 277232698

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-40.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO BUTANTAN LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DAVID MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea9a6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO #id:48eb3c7. Transitado em julgado a r.sentença. Cumpra-se a obrigação de fazer, tendo em vista a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá o reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias. ´Após, intime-se, a reclamada para que realizar as anotações, no prazo de 8 dias, conforme fundamentação em sentença, devendo constar na carteira a data de saída em 12.01.2025.. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa , nos termos do artigo 39 da astreinte CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. No mesmo prazo, a parte reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa No prazo sucessivo, deverá a parte reclamante apresentar os cálculos que entende devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Após, conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Joao Batista Quintino De Lima x Arielly Rodrigues Franca De Paula

ID: 324177895

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018940-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA QUINTINO DE LIMA

Polo Passivo:

ARIELLY RODRIGUES FRANCA DE PAULA

Sentença

Advogados:

CLERIE FABIANA MENDES

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REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018940-39.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA QUINTINO DE LIMA REU: WAGNER BRUNHARA BARBOSA, ARIELLY ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018940-39.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA QUINTINO DE LIMA REU: WAGNER BRUNHARA BARBOSA, ARIELLY RODRIGUES FRANCA DE PAULA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi designada sessão de conciliação, e embora regularmente intimada, a parte reclamante deixou de comparecer à solenidade (ID. 200427137). Em petição de ID. 200495604, o demandante requereu a remarcação do ato, sustentando, em suma, que não conseguiu adentrar a sala de audiências. Contudo, observa-se que o autor não comprovou documentalmente o alegado, mormente quando as imagens colacionadas ao petitório, por si só, não comprovam a suposta tentativa de ingresso no horário aprazado. Neste particular, cumpre destacar que as imagens não evidenciam eventual falha técnica ou desídia por parte do Juízo, na medida em que não é possível afirmar que a sala em que o reclamante, supostamente, permaneceu aguardando, se trate daquela que deveria ser acessada pelos meios contidos no documento de ID. 197024425. Além disso, não se vislumbra que o requerente tenha buscado orientações ou noticiado à alegada negativa junto aos canais de atendimento do Cejusc (via e-mail, telefone fixo ou telefone celular), disponibilizados na própria carta de intimação. Deste modo, rejeito a justificativa apresentada na petição de ID. 200495604. Prosseguindo, cabe ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória (Enunciado nº 20 do FONAJE) e, em caso de ausência da reclamante em qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, em consequência, condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28, do FONAJE. A propósito, impende consignar que as custas processuais previstas no art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária (Recurso Inominado n. 1000067-69.2018.8.11.0022. TJ/MT. Turma Recursal Única. Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior. Data de Julgamento: 10.09.2020). Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Gilmar Pereira Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 322840713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-87.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000067-87.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar Pereira Rosa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Petições de fls. 579-580 e 585ss: Em cumprim… Processo 1000067-87.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar Pereira Rosa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Petições de fls. 579-580 e 585ss: Em cumprimento à decisão de fls. 575-576, o banco executado efetuou o pagamento do débito complementar (embora tenha afirmado que iria apresentar nova impugnação). Adiante, a parte exequente manifestou sua concordância com o valor depositado, e postulou também a extinção do feito e apresentou o formulário do MLE. Entretanto, observa-se, conforme a certidão de fl. 587, que não houve notícia de eventual interposição de recurso em face da decisão anterior de fls. 575-576, e tampouco houve eventual nova impugnação pelo executado, apesar do lapso de tempo já transcorrido desde a data do depósito complementar de fls. 579-580. Assim, diante do pagamento complementar já realizado pelo banco-executado referente ao valor ainda devido, e diante da manifestação do exequente e da certidão lançada pela z. serventia na fl. 587, com fundamento no Art. 924, II do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, pelo pagamento integral. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o MLE, em favor da parte exequente, referente ao valor complementar ora depositado na fl. 580, expedindo-se o MLE, nos termos do formulário juntado na fl. 586. Sem prejuízo, defiro o levantamento, em favor do banco executado, do valor remanescente antes depositado na fl. 180, expedindo-se o MLE, em favor do Banco executado, sendo que para isso, primeiro, deverá o executado apresentar o formulário do MLE, devidamente preenchido. Prazo: 15 dias. Sem fixação de novos honorários advocatícios, uma vez que se trata de mero incidente processual. Custas finais pelo banco executado, devendo a Serventia certificar o valor a ser recolhido e intimar o banco executado, via DJE, a providenciar o pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pública. P.I.C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Fabio Henrique Gedra Santos e outros

ID: 322226862

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-48.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE GEDRA SANTOS FHG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME LUIS FELIPE GEDRA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZ

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

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MARCELO REVIGLIO BERTONCINI

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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LAUDEGE OLIVEIRA DOS SANTOS VIEIRA

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ERIKA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000067-48.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000067-48.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: FHG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31ba9b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Petição ID nº fcf1984. Ante a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando-se os cálculos de atualização constantes da planilha ID nº e97c77f, juntada em 27/06/2025, e os valores atualmente disponíveis para o processo, indicados no extrato SISCONDJ ID nº 9555593, juntado em 09/07/2025: - libere-se ao reclamante o remanescente do seu crédito, no importe de R$ 3.674,07. - libere-se ao executado Fábio Henrique Gedra Santos o excedente, R$ 6.633,07. Solicite-se ao Município de Osasco e à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, o registro do cancelamento e, consequentemente, a suspensão do cumprimento, das penhoras realizadas sobre o salário do executado retro, Fábio Henrique Gedra Santos, CPF nº 317.255.818-50, objeto dos autos de penhora ID nº 17afd14, juntado em 06/12/2024 (fl. 572), e ID nº dc021aa, juntado em 16/01/2025 (fl. 577). Por economia e celeridade processuais, atribuo a cópia da presente sentença de extinção, assinada eletronicamente, força de ofício, que deverá ser entregue, por oficial de justiça, às destinatárias. Excluam-se os nomes dos executados do BNDT. Cancelem-se as restrições gravadas via RENAJUD. Expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o cancelamento das indisponibilidades cadastradas na CNIB: - em 15/02/2021, protocolo nº 202102.1522.01491203-IA-160, objeto do expediente ID nº 5c76819, juntado em 23/02/2021 (fl. 302); - em 21/11/2022, protocolo nº 202211.2110.02454645-IA-850, objeto do expediente ID nº f1280d1, juntado em 21/11/2022 (fl. 392); Extinguidas as providências supra, arquive-se o processo. Intimem-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO GODOY FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1020451-72.2025.8.11.0001

ID: 327549912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020451-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ARAUJO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020451-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRINEU ARAUJO DA LUZ REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020451-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRINEU ARAUJO DA LUZ REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi designada sessão de conciliação e, embora regularmente intimada, a parte reclamante deixou de comparecer à solenidade (ID. 197687608). Em petição de ID. 200993001, o demandante requereu a remarcação do ato, sustentando, em suma, que permaneceu na sala de espera e não foi aceito. Contudo, observa-se que o autor não comprovou o alegado, mormente quando as imagens colacionadas ao petitório não demonstram a data da suposta tentativa de acesso. Neste particular, cumpre destacar que as imagens não demonstram falha técnica ou desídia por parte do Juízo, na medida em que não é possível afirmar que a sala em que o reclamante, supostamente, permaneceu aguardando, se trate daquela que deveria ser acessada pelos meios contidos no documento de ID. 197353654. Além disso, não se vislumbra que o requerente tenha buscado orientações ou noticiado à alegada negativa junto aos canais de atendimento do Cejusc (via e-mail, telefone fixo ou telefone celular), disponibilizados na própria carta de intimação. Deste modo, rejeito a justificativa apresentada na petição de ID. 200993001. Prosseguindo, cabe ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória (Enunciado nº 20 do FONAJE) e, em caso de ausência da reclamante em qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, em consequência, condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28, do FONAJE. A propósito, impende consignar que as custas processuais previstas no art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária (Recurso Inominado n. 1000067-69.2018.8.11.0022. TJ/MT. Turma Recursal Única. Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior. Data de Julgamento: 10.09.2020). Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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