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Processo nº 8000390-50.2025.8.05.0256

ID: 299009887

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000390-50.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KEVILLY SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8000390-50.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: KEVILLY SANTOS CHAVES Réu: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos... Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por KEVILLY SANTOS CHAVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que consorciou em seu nome um veículo para uso de sua família e, após a contemplação da carta de crédito, concluiu todos os trâmites para aquisição do veículo. Aduz que compareceu ao 24º CIRETRAN de Teixeira de Freitas em 27/11/2024, seguindo todas as orientações para concluir o processo de transferência, incluindo a entrega dos documentos de autorização de transferência de propriedade do veículo, laudo de vistoria realizado no mesmo dia e documentos pessoais, conforme solicitado. Afirma que realizou o pagamento da taxa de transferência e foi informada que poderia buscar o documento após 10 dias úteis. Passado o prazo, a autora retornou ao CIRETRAN em 27/12/2024 e, após aguardar mais de 3 horas, foi informada de que todos os documentos entregues haviam desaparecido e sequer teria sido iniciado o processo de transferência do automóvel. Diante dos fatos, a autora tentou resolver a situação junto ao diretor do órgão, Sr. Marcílio Goulart, chegando a enviar novamente toda a documentação por aplicativo de mensagem. Contudo, ao retornar à autarquia em 10/01/2025, foi surpreendida com a notícia de que teria que pagar novamente o IPVA e a taxa de licenciamento do veículo referentes ao ano de 2025, embora estes tivessem sido pagos pelo antigo proprietário em 13/11/2024, poucos dias antes da primeira visita da autora ao órgão. A requerente alega não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento novamente. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a transferência do veículo para seu nome, a confirmação da tutela no mérito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado regularmente, o DETRAN/BA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria judicial no ID 491042926. É a síntese dos acontecimentos. Vieram-me os autos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Intempestividade da Contestação e da Revelia Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da contestação apresentada pelo DETRAN/BA. Conforme certificado pela secretaria judicial (ID 491042926), decorreu o prazo para manifestação da parte ré sem qualquer manifestação nos autos. O prazo para contestação da ré expirou em 17/03/2025. Porém, o DETRAN/BA apresentou contestação apenas em 24/03/2025 (ID 492104827), ou seja, manifestamente fora do prazo legal. Sobre a questão, o Enunciado nº 13 do FONAJE da Fazenda Pública é explícito ao estabelecer: "A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei n. 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pela instância de origem." (STF - ARE: 1379129 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. PRECEDENTES. 1... PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. INTEMPESTIVIDADE. 1... Em conformidade com o art. 7º da Lei 12.153 /2009, o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em processo oriundo de Juizado Especial. (TJ-MG - 69001347320248130145. Relatora: Mônica Barbosa dos Santos. Publicado em: 05/08/2024. Assim, Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido apresentou a sua peça defensiva intempestivamente, fora do prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra, assim REJEITO de antemão qualquer requerimento da aplicação dos efeitos da revelia. Passo agora à análise do mérito. II - MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O caso em apreço versa sobre obrigação de fazer consistente na transferência de veículo para o nome da autora e indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço pelo DETRAN/BA. Da análise dos autos, verifico que a autora comprovou, por meio de documentação idônea, que cumpriu todos os requisitos necessários para a transferência do veículo, tendo comparecido ao órgão de trânsito em 27/11/2024, munida de todos os documentos exigidos e efetuado o pagamento da taxa correspondente. Comprovou também que o veículo estava com o IPVA e licenciamento quitados pelo antigo proprietário em 13/11/2024, poucos dias antes da entrega da documentação ao DETRAN. O desaparecimento da documentação por negligência do órgão réu e a consequente não realização da transferência configuram falha na prestação do serviço público, gerando prejuízos à autora, que permaneceu com o veículo em nome de terceiro, apesar de ter cumprido todas as exigências legais para a transferência. Ademais, a exigência de novo pagamento de IPVA e taxa de licenciamento por parte do DETRAN/BA mostra-se desarrazoada, vez que tais débitos já haviam sido quitados quando da primeira tentativa de transferência, e o não processamento do pedido se deu exclusivamente por falha da autarquia estadual. Compete ao DETRAN, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o respectivo certificado de registro. Ao deixar de cumprir tal obrigação por falha própria, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos danos morais, entendo que estes restam configurados in re ipsa, ou seja, presumidos, decorrentes do desvio produtivo do consumidor, da angústia e do transtorno suportados pela autora diante da inércia e do descaso do órgão público, que, mesmo ciente de sua falha, não adotou as providências necessárias para solucionar o problema. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o desvio produtivo do consumidor, caracterizado pela perda de tempo útil em razão da falha na prestação do serviço, é passível de indenização. No que tange ao quantum indenizatório, levando em consideração a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Da Tutela de Urgência Considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, verificados pela comprovação do cumprimento das exigências legais para a transferência do veículo e pelos prejuízos decorrentes da demora na efetivação do registro, entendo cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora para: 1) DEFERIR a Antecipação de Tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DA BAHIA providencie a transferência do veículo descrito na inicial para o nome da autora, KEVILLY SANTOS CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a exigência de novo pagamento de IPVA e taxas de licenciamento referentes ao ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros legais (art. 406, §1º do Código Civil) e correção monetária (IPCA/IBGE), contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 12 de Junho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 12 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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Alzinete Ferreira Santos x Municipio De Teixeira De Freitas

ID: 334287077

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000516-03.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZINETE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8000516-03.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: ALZINETE FERREIRA SANTOS Réu: REQUERIDO: Municipio de Teixeira de Freitas Vistos... Trata-se de ação de cobrança c/c compensação de danos morais proposta por ALZINETE FERREIRA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas referentes a adicionais de horas extras e adicional noturno não pagos durante o período em que exerceu a função de conselheira tutelar. Narra a parte autora que exerceu o cargo de conselheira tutelar no Município de Teixeira de Freitas no período de 2016 a 2024, realizando plantões de sobreaviso, condição que lhe conferia o direito ao recebimento dos adicionais de horas extras e adicional noturno. Alega que a Prefeitura não realizou o pagamento desses adicionais durante todo o período de sua atuação, tendo começado a receber tais valores apenas a partir de janeiro de 2021, de forma parcial e com considerável atraso. A autora relata que ingressou com processo administrativo coletivo junto com outros conselheiros tutelares (processos nº 7489-2020 e 11318-2021), tendo obtido parecer favorável do procurador municipal, que recomendou o pagamento dos valores devidos. Contudo, afirma que, apesar da promessa inicial do prefeito de quitação do débito, tal compromisso não foi cumprido. Em razão da demora excessiva e da falta de resolução administrativa, a autora decidiu ingressar com a presente demanda judicial, pleiteando o pagamento dos valores devidos, no montante atualizado de R$ 35.510,59 (trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), além de compensação por danos morais. Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (ID 483625775). O Município réu foi devidamente citado em 11/02/2025, conforme certidão de ID 499167555, não apresentando contestação no prazo legal. A parte autora manifestou-se no ID 505195742, requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. I - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, mas antes, cumpre-me analisar a revelia do Promovido. Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido mesmo devidamente citado não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 499167555. Desta forma, se impõe a decretação da revelia da parte promovida, haja vista, que a mesma quedou-se inerte mesmo devidamente citada, não apresentando contestação no prazo legal. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra. Passo a análise do mérito MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A questão controvertida cinge-se à verificação do direito da autora ao recebimento de adicionais de horas extras e adicional noturno pelo período em que exerceu a função de conselheira tutelar no Município de Teixeira de Freitas, especificamente entre os anos de 2016 a 2020, considerando que a partir de janeiro de 2021 a autora afirma ter começado a receber tais verbas, ainda que de forma parcial. Inicialmente, cabe destacar que o art. 70, §3º, da Lei Municipal nº 525/2010, conforme citado na petição inicial, estabelece que "os plantões (horas de sobreaviso) prestados pelos Conselheiros Tutelares que excederem a carga horária, quando devidamente comprovados, serão remunerados na forma da legislação respectiva." Embora a referida lei não especifique a forma de remuneração dos plantões, o art. 82 da mesma lei determina que aos Conselheiros Tutelares aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas: "Art. 82 A fundação de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta lei e nas disposições da Lei nº 238/1999 (Atualmente nº 822/2014), Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas e suas alterações posteriores." Nesse sentido, à míngua de legislação específica, a remuneração dos plantões de sobreaviso deve observar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas quanto ao serviço extraordinário e adicional noturno. No caso em apreço, verifica-se que a autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, que exerceu a função de conselheira tutelar no período indicado, tendo realizado plantões de sobreaviso conforme as escalas apresentadas. Mais importante, consta dos autos (ID 483620907) que houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado, conforme parecer favorável do procurador municipal nos processos administrativos nº 7489-2020 e 11318-2021, que recomendou o pagamento dos valores devidos. A documentação apresentada pela autora, notadamente as planilhas de horas extras e adicional noturno, bem como as certidões e documentos oficiais, demonstram de forma inequívoca a prestação do serviço extraordinário e noturno, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Assim, restando comprovada a prestação do serviço e o não pagamento das verbas devidas, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção dos adicionais de horas extras e adicional noturno pelo período trabalhado. O valor principal indicado pela autora como devido, R$ 18.850,00, deve ser reconhecido, devendo ainda incluir correção monetária e juros, não tendo sido tal valor impugnado pelo Município réu, devendo conter a ressalva de se verificar o período de prescrição. 1. Da prescrição Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, decorrentes de atos administrativos, são atingidas pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2025, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes de 29/01/2020. Contudo, a própria autora manifestou na inicial que estaria disposta a abrir mão dos valores correspondentes aos anos anteriores a 2019, a fim de agilizar a solução da pendência. Desse modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2020, devendo, portanto os cálculos referentes ao direito pleiteado, devem ser aceitos a partir desta data para a frente. 2. DOS DANOS MORAIS No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, entendo que não restou caracterizada situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. A jurisprudência pátria tem entendido que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que cause efetivo abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, embora se reconheça o dissabor e os transtornos sofridos pela autora em razão do não recebimento das verbas devidas, não se vislumbra situação excepcional que caracterize efetivo dano moral indenizável, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; 2. CONDENAR o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento dos valores devidos à autora no importe de R$ 18.850,00 (dezoito mil oitocentos e cinquenta reais) a título de adicionais de horas extras e adicional noturno, devendo ser apurado o período não prescrito, acrescido de correção monetária IPCA/IBGE (art. 389 do CPC) a partir da efetiva omissão ocorrida em cada mês, a começar de 29 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020, acrescidos ainda de juros legais (art. 406, §1º do CC) desde a citação; 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 23 de Julho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 23 de julho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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Processo nº 8001718-15.2025.8.05.0256

ID: 325065809

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001718-15.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEN HUR ISRAEL BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8001718-15.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: KAIQUE DA SILVA Réu: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Reparação por Danos Morais proposta por KAIQUE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que, no ano de 2016, era condutor da motocicleta HONDA CG 125 FAN, placa JRR8503, quando foi abordado pela autoridade policial, que apreendeu o veículo. Afirma que a motocicleta estava em nome de terceiro, FÁBIO DOS SANTOS REAIS, sendo o requerente apenas o condutor. Aduz que não teve condições financeiras para quitar os encargos necessários à retomada do veículo, deixando-o sob custódia do poder público. Relata que, surpreendentemente, recebeu em 02/01/2025 e 27/02/2025 duas multas de trânsito nos valores de R$ 195,23 e R$ 880,41, respectivamente, pela condução da referida motocicleta nos municípios de Cruz das Almas/BA e Sapeaçu/BA. Sustenta que o veículo está em circulação sob posse de terceiros, mas o DETRAN manteve seu nome como condutor, transferindo para sua CNH os encargos pelas infrações de trânsito cometidas após a apreensão. Juntou documentos comprobatórios, incluindo registro da apreensão do veículo pela Polícia Rodoviária Federal em 2016. Afirma que reside em Teixeira de Freitas e nunca esteve nas localidades onde as infrações foram registradas. Citado regularmente, o DETRAN/BA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria judicial no ID 498145223. Posteriormente, em 30/04/2025, o DETRAN/BA apresentou contestação intempestiva (ID 498629395), a qual foi impugnada pelo autor (ID 498938983), que requereu o reconhecimento da revelia. É a síntese dos acontecimentos. Vieram-me os autos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Intempestividade da Contestação e da Revelia Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da contestação apresentada pelo DETRAN/BA. Conforme certificado pela secretaria judicial (ID 498145223), decorreu o prazo para manifestação da parte ré sem qualquer manifestação nos autos. A citação ocorreu em 18/03/2025, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do despacho de ID 490809606. O DETRAN/BA apresentou contestação apenas em 30/04/2025 (ID 498629395), ou seja, manifestamente fora do prazo legal. Em sua defesa intempestiva, o réu alega que seu prazo seria de 30 (trinta) dias, com base no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Ocorre que o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer: "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias". Sobre a questão, o Enunciado nº 13 do FONAJE da Fazenda Pública é explícito ao estabelecer: "A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei n. 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pela instância de origem." (STF - ARE: 1379129 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. PRECEDENTES. 1... PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. INTEMPESTIVIDADE. 1... Em conformidade com o art. 7º da Lei 12.153 /2009, o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em processo oriundo de Juizado Especial. (TJ-MG - 69001347320248130145. Relatora: Mônica Barbosa dos Santos. Publicado em: 05/08/2024. Assim, Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido apresentou a sua peça defensiva intempestivamente, fora do prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, em resposta ao pedido de revelia e seus efeitos requeridas pela parte autora é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra, assim REJEITO o requerimento da aplicação dos efeitos da revelia. Passo agora à análise do mérito. II - MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No mérito, verifico que o autor logrou êxito em comprovar suas alegações. Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que o veículo HONDA CG 125 FAN, placa JRR8503, foi apreendido em 2016 pela Polícia Rodoviária Federal, sendo que o autor era apenas o condutor do veículo, que estava registrado em nome de FÁBIO DOS SANTOS REIS. A documentação juntada aos autos evidencia que o autor recebeu multas em 2025 relacionadas ao mesmo veículo, cujas infrações foram cometidas nos municípios de Cruz das Almas/BA e Sapeaçu/BA, localidades nas quais o autor afirma nunca ter estado, o que se mostra verossímil diante do comprovante de residência que demonstra que ele reside em Teixeira de Freitas/BA. Desta forma, fica evidenciada a veracidade das alegações fáticas do autor, no sentido de que o veículo foi apreendido e permaneceu sob custódia do poder público, sem que ele tivesse condições de pagar os encargos para sua liberação. Nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico." A administração pública, após a apreensão do veículo e a não retirada pelo proprietário no prazo legal, deveria ter providenciado o regular leilão, com a devida baixa no sistema ou transferência para o nome do arrematante. No entanto, conforme se observa pelo recebimento de multas em nome do autor, o veículo continuou registrado como se estivesse sob sua responsabilidade. Essa falha administrativa caracteriza inequívoco prejuízo ao autor, que além de receber indevidamente notificações de multas, corre o risco de ter sua CNH suspensa por infrações que não cometeu. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade do DETRAN em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO LOCALIZADA. RECEBIMENTO DE MULTAS APÓS O FATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. In casu, restou devidamente comprovado o fato de que a parte autora teve sua motocicleta apreendida, no Município de Inhambupe, não tendo recebido qualquer documentação no ato de apreensão, inclusive, com aplicação de multa. O Magistrado a quo apesar de ter reconhecido que o bem foi indevidamente retirado do pátio do CIRETRAN de Camaçari, limitou-se a determinar a restituição do valor do bem apreendido à apelante, bem como indenizá-lá pelos prejuízos materiais experimentados, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do motociclo na data de hoje na Tabela FIPE. De outro modo, houve desídia e descaso da ré com o bem apreendido, diante da ausência de localização da moto em seus registros, após a apreensão. Ademais, os órgãos competentes continuaram a enviar multas de trânsito do bem para a autora, o qual não mais se encontrava em seu poder. Assim, houve a falha na atuação estatal que tinha o dever de manter sob sua guarda o veículo aprendido e/ou proceder com o leilão, observando-se os procedimentos legais previstos, evitando-se, assim, quaisquer prejuízos à administrada." (TJ-BA - Apelação: 80032039020238050039, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024). Ressalte-se que, segundo o art. 37, § 6º da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em análise, resta evidente a falha na prestação do serviço público pelo DETRAN/BA, que deixou de adotar as providências necessárias após a apreensão do veículo, permitindo que continuasse a circular e gerando indevidas penalidades ao autor. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que estão configurados no caso em tela. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento, configurando verdadeiro abalo moral, pois ele foi injustamente responsabilizado por infrações de trânsito que não cometeu, em localidades que nunca esteve, relacionadas a um veículo que estava sob custódia do poder público. O recebimento indevido de multas de trânsito, com o risco de suspensão da CNH, caracteriza dano moral in re ipsa, presumido, que dispensa comprovação específica do prejuízo, bastando a demonstração do fato em si, conforme entendimento jurisprudencial: "EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA APREENDIDA E LEILOADA PELO DETRAN. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO VEÍCULO LEILOADO. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS PRATICADAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - RI: 50626833020218090097 JUSSARA, Relator: Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023). No tocante ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza compensatória e pedagógica da reparação, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra compatível com precedentes em casos semelhantes. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora para: 1) DEFERIR a Antecipação de Tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DA BAHIA proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à exclusão de todas as multas e encargos lançados em nome do autor relacionados ao referido veículo, que tenham sido gerados após a data da apreensão, abstendo-se de lançar novas multas ou encargos em seu nome referentes ao mesmo veículo, no qual arbitro pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) pelo seu descumprimento, limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) DECLARAR a inexistência de responsabilidade do autor quanto às multas de trânsito e demais encargos relacionados ao veículo HONDA CG 125 FAN, placa JRR8503, gerados após sua apreensão em 2016; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais (art. 406, §1º do Código Civil) e correção monetária (IPCA/IBGE), contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 06 de Junho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 6 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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