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Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560100

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIC NISHIMURA

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Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560135

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560170

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIC NISHIMURA

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Felipe Junqueira Gomide

ID: 303726916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-95.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide e outros - Vistos. As … Processo 1000141-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide e outros - Vistos. As partes manifestaram-se nos autos em atenção à decisão anterior, que tratou tanto do prosseguimento do levantamento do valor incontroverso quanto da continuidade da perícia técnica. No tocante ao levantamento de valores, observa-se que, apesar das discussões anteriores e da interposição de agravo de instrumento, a própria autora, em sua manifestação de fls. 763/766, expressamente não se opôs ao levantamento de 80% do valor ofertado na inicial, correspondente a R$ 793.448,78. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2098339-86.2025.8.26.0000, juntado aos autos, também sinaliza no sentido de autorizar o levantamento da integralidade da oferta inicial, justamente por se tratar de valor que a própria expropriante reputou suficiente, o que não gera prejuízo a nenhuma das partes, especialmente considerando a natureza alimentar da indenização para os expropriados. Diante disso, autorizo o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado pela autora na inicial, correspondente a R$ 793.448,78, observadas, contudo, as formalidades previstas no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, especialmente no tocante à publicação de edital para ciência de terceiros interessados e apresentação de certidões fiscais atualizadas dos réus e do imóvel, que deverão ser exigidas no momento da expedição do alvará, sob pena de descumprimento da legislação aplicável. Somente após cumpridas tais exigências é que deverá ser expedido o competente alvará. Quanto à perícia técnica, verifica-se que, de fato, ainda pendem de julgamento definitivo o incidente de suspeição e o recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento que discute a nomeação do perito atualmente designado. Não há, entretanto, decisão que suspenda especificamente a realização da prova pericial. Ademais, não compete a este Juízo, neste momento processual, revisar as conclusões do Tribunal ou antecipar-se a eventuais julgamentos de competência daquela instância. Importante ressaltar que o simples fato de existir questionamento sobre a habilitação do perito ou sobre sua imparcialidade não impede, por si só, a realização da perícia, sob pena de paralisação indevida do feito e prejuízo à sua regular tramitação. Assim, rejeito o pedido de suspensão da perícia, devendo o senhor perito judicial, HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, prosseguir na elaboração do laudo definitivo, respondendo, inclusive, os quesitos e esclarecimentos formulados nas petições recentemente juntadas aos autos, inclusive aqueles de fls. 767/768. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, não vislumbro, por ora, elementos suficientes para acolhê-lo. O exercício do direito de recorrer e de apresentar impugnações processuais, mesmo que reiteradas, especialmente em demandas desta natureza, que envolvem valores expressivos e questões técnicas complexas, não se confunde, necessariamente, com má-fé processual. Ainda que eventualmente se discorde da conduta processual da parte, é necessário que haja demonstração inequívoca de dolo processual, intuito de prejudicar, alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada ao andamento do feito, o que, no presente momento, não se verifica de modo categórico. Ante o exposto, (i) autorizo o levantamento de 80% do valor ofertado na inicial, correspondente a R$ 793.448,78, condicionado ao cumprimento das exigências legais, especialmente a publicação de edital e a apresentação de certidões fiscais atualizadas dos réus e do imóvel; (ii) indefiro o pedido de suspensão da perícia, devendo o perito judicial prosseguir com seus trabalhos, inclusive respondendo aos quesitos complementares formulados; (iii) indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de reapreciação futura, caso sobrevenham elementos que a justifiquem. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Laércio José Presence

ID: 305731893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LAéRCIO JOSé PRESENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-06.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Laércio José Presence - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-06.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Laércio José Presence - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE DO SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONSUMO, DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A ESSE TÍTULO, NO MONTANTE DE R$ 5.468,87.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA COMO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4- A CONTRATAÇÃO CONJUNTA DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, REALIZADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO E MEDIANTE O MESMO CÓDIGO IDENTIFICADOR, INDICA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VENDA CASADA.5- A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO OU CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE, POIS A FACULTATIVIDADE DEVE EXISTIR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.6- A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DESTACADA SOBRE A NATUREZA FACULTATIVA DO SEGURO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM SUA ADESÃO VIOLAM O ART. 39, I, DO CDC.7- O STJ, NO TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA.8- MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ESCOLHA LIVRE E AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR.2- A ADESÃO CONJUNTA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO INDICA AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE CONTRATAÇÃO EM SEPARADO.3- A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO NÃO DESCARACTERIZA A ABUSIVIDADE SE INEXISTENTE A FACULTATIVIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.4- A PRÁTICA DE VENDA CASADA VIOLA O ART. 39, I, DO CDC E ENSEJA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CORRELATAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.639.320/SP, TEMA REPETITIVO 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001706-79.2023.8.26.0459, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Carlos Wagner Benini Júnior (OAB: 222820/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000141-64.2023.4.06.3824

ID: 300172069

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-64.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MACEDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000141-64.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANESSA DOS SANTOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualific… RECURSO CÍVEL Nº 1000141-64.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANESSA DOS SANTOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002922-28.2024.8.26.0625

ID: 293386231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. T. G. N. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - G.N.S.P. - - A.N.T. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a… Processo 1002922-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - G.N.S.P. - - A.N.T. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo IAMSPE, verifico que a instituição requerida sustenta sua ilegitimidade sob o fundamento de que, por se tratar de autarquia, não se confunde com o Estado, ao qual competiria, em tese, o dever constitucional de garantir o direito universal à saúde. Contudo, tal alegação não merece prosperar, na medida em que a controvérsia posta em juízo não versa sobre o acesso universal à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mas sim sobre a prestação de serviço vinculado à obrigação contratual assumida no âmbito do plano de saúde oferecido pela própria autarquia, circunstância que atrai sua legitimidade para a lide. Com efeito, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde gerido pela autarquia demandada e tendo formulado pretensão específica relativa à negativa de prestação de serviço contratado, resta evidente a legitimidade do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Ação ajuizada contra FESP e IAMSPE. Autarquia estadual destinada à prestação de serviços hospitalares e médicos a servidores e beneficiários que com ela mantêm vínculo contratual. Assistência farmacêutica criada pelo Decreto 35.84/92 (art. 17). Obrigação de atender às respectivas requisições de medicamento. Indicação por médico particular. IAMSPE não está obrigada a arcar com toda e qualquer demanda, uma vez que regido por lei específica. Obrigação do Estado que persiste. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Competência da Justiça Estadual. Ausência de tratamento disponível no SUS evidenciado pelo relatório médico. Quanto aos medicamentos não incorporados, exige-se a presença cumulativa dos itens fixados no Tema 106/STJ. Existência de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, atestando a imprescindibilidade e/ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Demonstração dos requisitos fixados no Tema 106. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa afastado. Honorários de advogado. Observância ao Tema 1076/STJ. Devida submissão ao escalonamento previsto no art. 85, §3° do CPC. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do IAMSPE provida. Recurso voluntário da FESP desprovido. Apelação Cível nº: 1000141-91.2024.8.26.0541 Apelante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe e outro Apelado: Irma Garcia Trevelatto. São Paulo, 12 de setembro de 2024. EDUARDO PRATA VIERA Relator(a)" Assim, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Instituto requerido No mais, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: comprovação da necessidade de tratamento médico na modalidade home care, com indicação (se o caso) das intervenções técnicas especializadas que demandem a presença de profissionais médicos ou de enfermagem especializada. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. Expeça-se ofício ao IMESC, para designação de data, intimando-se. Oficie-se, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 585/2020 (Processo CPA nº 2020/50070 - 2013/165007). Após a realização da prova técnica (perícia), intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: HUDSON ANANIAS (OAB 461838/SP), HUDSON ANANIAS (OAB 461838/SP)

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Lanchonete E Choperia Pinguim De Ribeirão Preto Ltda. x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293650299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-13.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE E CHOPERIA PINGUIM DE RIBEIRãO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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Processo 1000141-13.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lanchonete e Choperia Pinguim de Ribeirão Preto Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. E… Processo 1000141-13.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lanchonete e Choperia Pinguim de Ribeirão Preto Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Em que pese a insurgência da parte autora, entendo que com o julgamento do Tema nº 986 do STJ o feito comporta regular prosseguimento. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. O autor buscava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica; (ii) estabelecer se a modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 beneficia o apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.041.816 (Tema 956), reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, entendendo que a controvérsia se restringe à interpretação da legislação infraconstitucional. 5. A modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 beneficia apenas consumidores que obtiveram tutela provisória favorável até 27/03/2017 e que ainda se encontravam vigentes na data da publicação do Acórdão paradigmático. O apelante não se enquadra nessas condições, pois não obteve tutela antecipada. 6. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS segue a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a natureza indissociável das fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para fins de tributação. 7. A ausência de determinação expressa de suspensão de processos em razão da ADI 7195/STF permite o prosseguimento do julgamento da ação, sendo desnecessário aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 8. Sentença de primeiro grau comporta reforma ex oficio em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois valor dado a causa resultaria em quantia irrisória. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00, por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Valor arbitrado encontra respaldo e sintonia com entendimento jurisprudencial deste E. TJ/SP. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC 87/1996, art. 13, §1º, II, 'a'; CPC/2015, arts. 85, 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024; STF, RE 1.041.816 (Tema 956), Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.05.2024; TJSP, IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000, Rel. Desa. Teresa Ramos Marques, j. 19.07.2024."(TJSP; Apelação Cível 1014089-31.2016.8.26.0590; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025; g.n.) Desse modo, determino a retomada da marcha processual do presente feito. 2. Aguarde-se por quinze dias eventual manifestação das partes. No silêncio, e considerando que já houve oferta de contestação e réplica, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), ADRIANO VIDIGAL MARTINS (OAB 205495/SP)

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Processo nº 0000726-35.2021.8.26.0358

ID: 319837562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000726-35.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VILLAGE MIRASSOL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES NATAL FABRETTI BOSSONI

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Processo 0000726-35.2021.8.26.0358 (processo principal 1000141-97.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação Village Mirassol Ii - Vistos. 1. DEFIRO … Processo 0000726-35.2021.8.26.0358 (processo principal 1000141-97.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação Village Mirassol Ii - Vistos. 1. DEFIRO a penhora sobre os direitos que a executada possuir sobre imóvel descrito na Matrícula nº 34.735 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol (fls. 200/201), em decorrência do contrato particular de compra e venda (fl. 202/205). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas (se o caso), cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo Ofício Imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (Art. 274, parágrafo único, CPC), acerca da penhora, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. 4. INTIME(M)-SE, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no Art. 799, do Código de Processo Civil, ficando a cargo do(a) exequente a devida indicação, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal (via Portal Eletrônico), sob pena de nulidade. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o(a) exequente a indicação das pessoas supramencionadas e o recolhimento das respectivas despesas para intimação (caso não for beneficiário da gratuidade judiciária). Em seguida, expeça-se o necessário. 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente (i) comprovar a cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência ou informar se pretende a avaliação por Oficial de Justiça (recolhendo a respectiva diligência) ou por Perito Judicial; (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; (iii) manifestar se deseja a posterior adjudicação e/ou alienação do bem penhorado. Em caso de pedido de avaliação por Oficial de Justiça, desde já, para fins de celeridade processual, valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 154, V, do Código de Processo Civil, no sentido de proceder à AVALIAÇÃO do referido bem penhorado, podendo, inclusive, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Expeça-se o necessário. Cumprida a diligência, INTIMEM-SE as partes acerca da avaliação. Em caso de apresentação de laudos pela própria parte exequente ou requerendo a avaliação por Perito Judicial, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Havendo eventual Impugnação à Penhora pela parte executada ou qualquer interessado, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HERMES NATAL FABRETTI BOSSONI (OAB 127266/SP)

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Fundacao Zerbini x Jose Thomaz Mauger

ID: 326607284

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0059400-87.2008.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ZERBINI

Polo Passivo:

JOSE THOMAZ MAUGER

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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CLAUDIA YU WATANABE

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ANA PAULA CAMPOS BARATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PetCiv 0059400-87.2008.5.02.0064 REQUERENTE: FUNDACAO ZERBINI REQUERIDO: JOSE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PetCiv 0059400-87.2008.5.02.0064 REQUERENTE: FUNDACAO ZERBINI REQUERIDO: JOSE THOMAZ MAUGER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3f937a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:b604209 - Ciência ao executado da transferência de valores para estes autos em razão da penhora no rosto dos autos nº 1016598-32.2025.8.26.0100, bem como da penhora de valores em sua conta bancária por meio do Sisbajud (R$ 115,20). Decorrido o prazo legal, liberem-se ao autor, abatendo de seu crédito. Indefere-se a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, uma vez que as informações almejadas, de forma mais abrangente, são fornecidas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG. Destaca-se julgado deste E.TRT sobre a matéria: "Expedição de ofício à SUSEP A agravante se insurge contra o indeferimento da expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para verificar a existência de seguros, resseguros, previdência privada e títulos de capitalização em nome dos executados. Analisando os autos, verifica-se que a MM. Juíza de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que "o Cnseg supre a diligência", conforme consta expressamente da decisão agravada. De fato, o CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) mantém um sistema de consulta que permite ao Judiciário obter informações sobre seguros, previdência privada e títulos de capitalização, sendo essa consulta suficiente para atender ao fim colimado pela exequente. Verifico que já houve a expedição de ofício ao CNSEG (fl. 295), sendo desnecessária a expedição de outro ofício à SUSEP para a mesma finalidade, ou seja, a prática do ato seria inútil para a satisfação da obrigação. Posto isso, nego provimento ao agravo, mantendo o indeferimento de expedição de ofício à SUSEP".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000141-60.2019.5.02.0032; Data de assinatura: 22/05/2025; Órgão julgador: 8ª Turma; Relator(a): Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio) Solicita-se que a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG (CNPJ 10.393.001/0001-05) informe e bloqueie valores referentes a PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, ou qualquer outro investimento, em nome do(s) executado(s) abaixo relacionado(s), até o limite do débito exequendo (aproximadamente R$ 244.000,00 em 30/06/2025 ): 1. JOSE THOMAZ MAUGER - CPF 029.521.378-70 Os depósitos serão realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste Juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor(a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtsp64@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo, ou protocoladas no PJE. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, vez que o crédito objeto da condenação não possui natureza alimentar, restando impossibilitada a penhora de salários/proventos de aposentadoria para este fim. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ZERBINI

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