Resultados para "1000154-06.2024.8.26.0666" – Página 137 de 253

Cristiano Santos De Oliveira x Design Na Medida Servicos De Engenharia Ltda

ID: 338350455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000154-62.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESIGN NA MEDIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA GOBATO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000154-62.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: CRISTIANO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: D…

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Maria De Jesus Dos Santos Alves x Tecyou Cursos Tecnicos E Profissionalizantes Ltda e outros

ID: 338293031

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000154-66.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

TECYOU CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA ZF TEC CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000154-66.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALVES RECLAMA…

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Maria Francelina Chagas Machado x Bradesco Seguros S.A.

ID: 338956277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000855-12.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCELINA CHAGAS MACHADO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000855-12.2025.8.26.0128 (processo principal 1000154-34.2025.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Maria Francelina Chagas Machado - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Na f…

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Minas Gerais x Santa Casa De Misericordia Sao Vicente De Paulo

ID: 325905829

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010398-31.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DIAMENTE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ PHILIPE MELO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ACum 0010398-31.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ACum 0010398-31.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4239cf proferido nos autos. Vistos os autos. Em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024 o Min. Caputo Bastos apresentou proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000) ao Tribunal Pleno do C. TST, o qual decidiu, por maioria, acolhê-la para apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre ”o modo, o momento e o lugar apropriado” para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Ressaltou o Ministro naquela oportunidade que a legalidade da cobrança da referida contribuição já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 935, razão pela qual não será reexaminada no IRDR em questão. Por outro lado, em despacho exarado no dia 22/04/2024 estabeleceu-se que a controvérsia a ser discutida para fixação de tese no IRDR não se limita ao direito de oposição já reconhecido pela Suprema Corte, mas, sim, aos parâmetros objetivos e razoáveis para o exercício do referido direito. Assim, naquela oportunidade foi determinado o sobrestamento nacional das demandas judiciais que tratem sobre “a forma do exercício do direito de oposição” à cobrança da contribuição assistencial, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. No caso dos autos, o Sindicato-Autor pretende a responsabilização/condenação da Ré ao pagamento dos valores referentes à contribuição assistencial prevista na CCT 2024/25, relativamente a todos os enfermeiros que trabalham ou trabalharam na instituição reclamada, sem ressalvar/excluir do pedido os valores referentes à contribuição dos empregados não filiados ou que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Assim, pretendendo o Sindicato-Autor a responsabilização da Ré pelo recolhimento das contribuições assistenciais também de empregados que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial prevista em cláusulas convencionais, a decisão a ser proferida nos presentes autos depende da regularidade/validade do modo, do momento e do lugar apropriado para o empregado não sindicalizado ter exercido seu direito de oposição, matéria tratada no multicitado IRDR. Dessa forma, determino o imediato sobrestamento do processo, até o julgamento nos autos do processo TST-IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000, em trâmite naquela Corte. Cancele-se a audiência designada. Deverá a secretaria dar o andamento processual adequado no sistema PJe, suspenso o presente feito. A cada 120 dias os autos deverão vir conclusos, para controle processual. Intimem-se. FORMIGA/MG, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Minas Gerais x Santa Casa De Misericordia Sao Vicente De Paulo

ID: 325905840

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010398-31.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DIAMENTE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ PHILIPE MELO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ACum 0010398-31.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ACum 0010398-31.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4239cf proferido nos autos. Vistos os autos. Em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024 o Min. Caputo Bastos apresentou proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000) ao Tribunal Pleno do C. TST, o qual decidiu, por maioria, acolhê-la para apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre ”o modo, o momento e o lugar apropriado” para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Ressaltou o Ministro naquela oportunidade que a legalidade da cobrança da referida contribuição já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 935, razão pela qual não será reexaminada no IRDR em questão. Por outro lado, em despacho exarado no dia 22/04/2024 estabeleceu-se que a controvérsia a ser discutida para fixação de tese no IRDR não se limita ao direito de oposição já reconhecido pela Suprema Corte, mas, sim, aos parâmetros objetivos e razoáveis para o exercício do referido direito. Assim, naquela oportunidade foi determinado o sobrestamento nacional das demandas judiciais que tratem sobre “a forma do exercício do direito de oposição” à cobrança da contribuição assistencial, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. No caso dos autos, o Sindicato-Autor pretende a responsabilização/condenação da Ré ao pagamento dos valores referentes à contribuição assistencial prevista na CCT 2024/25, relativamente a todos os enfermeiros que trabalham ou trabalharam na instituição reclamada, sem ressalvar/excluir do pedido os valores referentes à contribuição dos empregados não filiados ou que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Assim, pretendendo o Sindicato-Autor a responsabilização da Ré pelo recolhimento das contribuições assistenciais também de empregados que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial prevista em cláusulas convencionais, a decisão a ser proferida nos presentes autos depende da regularidade/validade do modo, do momento e do lugar apropriado para o empregado não sindicalizado ter exercido seu direito de oposição, matéria tratada no multicitado IRDR. Dessa forma, determino o imediato sobrestamento do processo, até o julgamento nos autos do processo TST-IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000, em trâmite naquela Corte. Cancele-se a audiência designada. Deverá a secretaria dar o andamento processual adequado no sistema PJe, suspenso o presente feito. A cada 120 dias os autos deverão vir conclusos, para controle processual. Intimem-se. FORMIGA/MG, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Irece E Regiao x Calcados E Confeccoes Xique Xique Ltda

ID: 256999069

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000185-04.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO

Polo Passivo:

CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA MORAES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000185-04.2025.5.05.0291 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000185-04.2025.5.05.0291 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO : CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738692e proferida nos autos. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta a reclamada que o presente feito deve ser suspenso, tendo em vista o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000154-39.2024.5.00.0000 no Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a controvérsia relativa à forma, momento e requisitos para a validade do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial está submetida à análise do referido incidente, o que justificaria a suspensão do processo. A parte autora, por sua vez, manifesta-se contrária ao pedido de suspensão, alegando que o objeto da presente demanda não versa sobre a forma do exercício da oposição, mas sim sobre a validade da cobrança da contribuição assistencial e o cumprimento da convenção coletiva. Afirma que a cláusula vigésima quinta da CCT garante expressamente o direito de oposição aos empregados não sindicalizados, inclusive por meio de correspondência com AR ou por procurador, de modo que o tema em discussão não se confunde com a matéria jurídica submetida ao IRDR. Embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha determinado a suspensão de processos que versem sobre a forma, momento e lugar para o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial no IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000, o objeto da presente demanda não se confunde com a questão jurídica ali tratada. No caso concreto, o ponto controvertido gira em torno da validade da cobrança e do cumprimento da cláusula convencional que instituiu a contribuição assistencial, sendo incontroverso que a norma coletiva prevê expressamente o direito de oposição dos trabalhadores, inclusive com detalhamento dos meios disponíveis para tanto. Não se está diante de uma controvérsia jurídica sobre a forma de exercício da oposição, mas sim sobre a eficácia e o cumprimento da norma coletiva. Assim, não há identidade de objeto entre a presente demanda e o IRDR em curso, o que afasta a necessidade de suspensão. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. 1 - Notifique-se as partes da presente decisão, bem como de que deverão se manifestar, no prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias, para declarar as provas que pretendem produzir, sua finalidade e pertinência, inclusive se têm interesse em produzir prova em audiência, em pauta a ser designada por este Juízo. O silêncio será interpretado como desinteresse na realização de instrução processual. 2 - Não sendo o caso, devem apresentar, querendo, razões finais por meio de memoriais. 3- Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento. IRECE/BA, 14 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Irece E Regiao x Calcados E Confeccoes Xique Xique Ltda

ID: 256999105

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000185-04.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO

Polo Passivo:

CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000185-04.2025.5.05.0291 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000185-04.2025.5.05.0291 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO : CALCADOS E CONFECCOES XIQUE XIQUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738692e proferida nos autos. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta a reclamada que o presente feito deve ser suspenso, tendo em vista o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000154-39.2024.5.00.0000 no Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a controvérsia relativa à forma, momento e requisitos para a validade do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial está submetida à análise do referido incidente, o que justificaria a suspensão do processo. A parte autora, por sua vez, manifesta-se contrária ao pedido de suspensão, alegando que o objeto da presente demanda não versa sobre a forma do exercício da oposição, mas sim sobre a validade da cobrança da contribuição assistencial e o cumprimento da convenção coletiva. Afirma que a cláusula vigésima quinta da CCT garante expressamente o direito de oposição aos empregados não sindicalizados, inclusive por meio de correspondência com AR ou por procurador, de modo que o tema em discussão não se confunde com a matéria jurídica submetida ao IRDR. Embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha determinado a suspensão de processos que versem sobre a forma, momento e lugar para o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial no IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000, o objeto da presente demanda não se confunde com a questão jurídica ali tratada. No caso concreto, o ponto controvertido gira em torno da validade da cobrança e do cumprimento da cláusula convencional que instituiu a contribuição assistencial, sendo incontroverso que a norma coletiva prevê expressamente o direito de oposição dos trabalhadores, inclusive com detalhamento dos meios disponíveis para tanto. Não se está diante de uma controvérsia jurídica sobre a forma de exercício da oposição, mas sim sobre a eficácia e o cumprimento da norma coletiva. Assim, não há identidade de objeto entre a presente demanda e o IRDR em curso, o que afasta a necessidade de suspensão. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. 1 - Notifique-se as partes da presente decisão, bem como de que deverão se manifestar, no prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias, para declarar as provas que pretendem produzir, sua finalidade e pertinência, inclusive se têm interesse em produzir prova em audiência, em pauta a ser designada por este Juízo. O silêncio será interpretado como desinteresse na realização de instrução processual. 2 - Não sendo o caso, devem apresentar, querendo, razões finais por meio de memoriais. 3- Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento. IRECE/BA, 14 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IRECE E REGIAO

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Minas Gerais x Hospital Nossa Senhora Do Brasil

ID: 333508700

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010397-46.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL

Notificação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MELO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PRADO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA COIMBRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ PHILIPE MELO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0010397-46.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0010397-46.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53b64b5 proferido nos autos. Vistos os autos. Em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024 o Min. Caputo Bastos apresentou proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000) ao Tribunal Pleno do C. TST, o qual decidiu, por maioria, acolhê-la para apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre ”o modo, o momento e o lugar apropriado” para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Ressaltou o Ministro naquela oportunidade que a legalidade da cobrança da referida contribuição já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 935, razão pela qual não será reexaminada no IRDR em questão. Por outro lado, em despacho exarado no dia 22/04/2024 estabeleceu-se que a controvérsia a ser discutida para fixação de tese no IRDR não se limita ao direito de oposição já reconhecido pela Suprema Corte, mas, sim, aos parâmetros objetivos e razoáveis para o exercício do referido direito. Assim, naquela oportunidade foi determinado o sobrestamento nacional das demandas judiciais que tratem sobre “a forma do exercício do direito de oposição” à cobrança da contribuição assistencial, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. No caso dos autos, o Sindicato-Autor pretende a responsabilização/condenação da Ré ao pagamento dos valores referentes à contribuição assistencial prevista na CCT 2024/25, relativamente a todos os enfermeiros que trabalham ou trabalharam na instituição reclamada, sem ressalvar/excluir do pedido os valores referentes à contribuição dos empregados não filiados ou que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Assim, pretendendo o Sindicato-Autor a responsabilização da Ré pelo recolhimento das contribuições assistenciais também de empregados que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial prevista em cláusulas convencionais, a decisão a ser proferida nos presentes autos depende da regularidade/validade do modo, do momento e do lugar apropriado para o empregado não sindicalizado ter exercido seu direito de oposição, matéria tratada no multicitado IRDR. Dessa forma, determino o imediato sobrestamento do processo, até o julgamento nos autos do processo TST-IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000, em trâmite naquela Corte. Cancele-se a audiência designada. Deverá a secretaria dar o andamento processual adequado no sistema PJe, suspenso o presente feito. A cada 120 dias os autos deverão vir conclusos, para controle processual. Intimem-se. FORMIGA/MG, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Minas Gerais x Hospital Nossa Senhora Do Brasil

ID: 333508746

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010397-46.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL

Notificação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MELO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PRADO AMARAL

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IARA COIMBRA CARDOSO

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LUIZ PHILIPE MELO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0010397-46.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0010397-46.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53b64b5 proferido nos autos. Vistos os autos. Em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024 o Min. Caputo Bastos apresentou proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000) ao Tribunal Pleno do C. TST, o qual decidiu, por maioria, acolhê-la para apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre ”o modo, o momento e o lugar apropriado” para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Ressaltou o Ministro naquela oportunidade que a legalidade da cobrança da referida contribuição já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 935, razão pela qual não será reexaminada no IRDR em questão. Por outro lado, em despacho exarado no dia 22/04/2024 estabeleceu-se que a controvérsia a ser discutida para fixação de tese no IRDR não se limita ao direito de oposição já reconhecido pela Suprema Corte, mas, sim, aos parâmetros objetivos e razoáveis para o exercício do referido direito. Assim, naquela oportunidade foi determinado o sobrestamento nacional das demandas judiciais que tratem sobre “a forma do exercício do direito de oposição” à cobrança da contribuição assistencial, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. No caso dos autos, o Sindicato-Autor pretende a responsabilização/condenação da Ré ao pagamento dos valores referentes à contribuição assistencial prevista na CCT 2024/25, relativamente a todos os enfermeiros que trabalham ou trabalharam na instituição reclamada, sem ressalvar/excluir do pedido os valores referentes à contribuição dos empregados não filiados ou que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Assim, pretendendo o Sindicato-Autor a responsabilização da Ré pelo recolhimento das contribuições assistenciais também de empregados que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial prevista em cláusulas convencionais, a decisão a ser proferida nos presentes autos depende da regularidade/validade do modo, do momento e do lugar apropriado para o empregado não sindicalizado ter exercido seu direito de oposição, matéria tratada no multicitado IRDR. Dessa forma, determino o imediato sobrestamento do processo, até o julgamento nos autos do processo TST-IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000, em trâmite naquela Corte. Cancele-se a audiência designada. Deverá a secretaria dar o andamento processual adequado no sistema PJe, suspenso o presente feito. A cada 120 dias os autos deverão vir conclusos, para controle processual. Intimem-se. FORMIGA/MG, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Minas Gerais x Santa Casa De Arcos

ID: 333508823

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010395-76.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE ARCOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALLYS PABLO BORGES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ PHILIPE MELO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0010395-76.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0010395-76.2025.5.03.0160 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: SANTA CASA DE ARCOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cbb99a proferido nos autos. Vistos os autos. Em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2024 o Min. Caputo Bastos apresentou proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000) ao Tribunal Pleno do C. TST, o qual decidiu, por maioria, acolhê-la para apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre ”o modo, o momento e o lugar apropriado” para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Ressaltou o Ministro naquela oportunidade que a legalidade da cobrança da referida contribuição já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 935, razão pela qual não será reexaminada no IRDR em questão. Por outro lado, em despacho exarado no dia 22/04/2024 estabeleceu-se que a controvérsia a ser discutida para fixação de tese no IRDR não se limita ao direito de oposição já reconhecido pela Suprema Corte, mas, sim, aos parâmetros objetivos e razoáveis para o exercício do referido direito. Assim, naquela oportunidade foi determinado o sobrestamento nacional das demandas judiciais que tratem sobre “a forma do exercício do direito de oposição” à cobrança da contribuição assistencial, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. No caso dos autos, o Sindicato-Autor pretende a responsabilização/condenação da Ré ao pagamento dos valores referentes à contribuição assistencial prevista na CCT 2024/25, relativamente a todos os enfermeiros que trabalham ou trabalharam na instituição reclamada, sem ressalvar/excluir do pedido os valores referentes à contribuição dos empregados não filiados ou que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Assim, pretendendo o Sindicato-Autor a responsabilização da Ré pelo recolhimento das contribuições assistenciais também de empregados que exerceram o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial prevista em cláusulas convencionais, a decisão a ser proferida nos presentes autos depende da regularidade/validade do modo, do momento e do lugar apropriado para o empregado não sindicalizado ter exercido seu direito de oposição, matéria tratada no multicitado IRDR. Dessa forma, determino o imediato sobrestamento do processo, até o julgamento nos autos do processo TST-IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000, em trâmite naquela Corte. Cancele-se a audiência designada. Deverá a secretaria dar o andamento processual adequado no sistema PJe, suspenso o presente feito. A cada 120 dias os autos deverão vir conclusos, para controle processual. Intimem-se. FORMIGA/MG, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE ARCOS

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