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Marcelo Camargo Melo x Município De Uraí/Pr

ID: 261405097

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001102-93.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARGO MELO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URAí/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1102-93.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA A… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1102-93.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA Autor: MARCELO CAMARGO MELO Réu: MUNICÍPIO DE URAÍ Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Marcelo Camargo Melo em face de Município de Uraí, em que o autor visa a majoração do adicional de insalubridade. Informou que exerce a função de motorista e que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% e que pretende a majoração do aludido adicional em razão do transporte de pacientes realizado durante a pandemia do COVID-19. Juntou documentos (mov. 1.1/1.13). Em contestação, o requerido alegou que a autora não faz jus à majoração do adicional de insalubridade em virtude da conclusão obtida por laudo pericial anteriormente realizado (mov. 11). Na sequência, a autora apresentou impugnação (mov. 14). Anunciado o julgamento antecipado, as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Conforme narrado, a controvérsia cinge-se no direito à majoração do adicional de insalubridade em favor de servidor que atuou como motorista de pacientes durante a pandemia do COVID-19. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente o direito ao recebimento de adicional de insalubridade pelos trabalhadores que exerçam atividades insalubres: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Além da previsão constitucional, o adicional aqui pleiteado encontra amparo legal na Lei Complementar Municipal nº 036/2015 (Estatuto dos Servidores Municipais de Uraí), que dispõe: Art. 158. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos farão jus ao adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo. Art. 159. A caracterização e a classificação a insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Nesta vertente, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu artigo 189, que são insalubres as atividades “que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ”. Ainda, o art. 192 do mencionado diploma legal, dispõe acerca da classificação da insalubridade: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Para o recebimento do aludido adicional, além da previsão legal, deve restar comprovado o exercício habitual de atividade insalubre, tal como o respectivo grau de exposição aos agentes nocivos à saúde. Todavia, a autora pleiteia o recebimento das diferenças de adicional de insalubridade relativo a período retroativo. Neste seguimento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo técnico, realizado em Juízo, devendo ser afastada a presunção de insalubridade em datas anteriores, visto que o laudo pericial não retroage à época outrora laborada pelo requerente. Observe-se: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. AGENTE DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COM TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00033427920188160159 PR 0003342- 79.2018.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 20/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda e, consequentemente, a prova técnica analisando a existência de insalubridade é posterior ao desligamento da servidora, não há direito ao adicional. Precedentes.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082621483, Quarta Câmara Cível, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 25-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082621483 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 25/09/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2019) RECURSO INOMINADO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 00109166220118110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 16/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/09/2019) Por consequência, a realização de perícia nesta ação não serviria para fundamentar a majoração do adicional, eis que o pedido trata de período pretérito. Acerca do assunto, note-se: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – COVID -19 – LAUDO PERICIAL – TERMO INICIAL – Ação por meio da qual o autor, ocupante do cargo de "Motorista de Ambulância" no quadro de funcionários da Prefeitura de Teodoro Sampaio-SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação – Impossibilidade – Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.10.2023 – Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL nº 413/RS – Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL nº 1 .954/SC – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada, para julgar improcedente a ação – Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000154- 31.2021 .8.26.0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2024) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO LOTADA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E GRAU MÉDIO (20%) FORA DO PERÍODO PANDÊMICO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À CONFECÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO QUANTO A DATA DA IMUNIZAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0007360-56.2019 .8.16.0112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Deste modo, incabível a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo. Com efeito, de rigor a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de exposta nos autos nº 1102-93.2023. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Cumpram-se as determinações do CNCGJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Thiago Henrique Botelho x Município De Uraí/Pr

ID: 261404554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001099-41.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BOTELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URAí/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1099-41.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA A… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1099-41.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA Autor: THIAGO HENRIQUE BOTELHO Réu: MUNICÍPIO DE URAÍ Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Thiago Henrique Botelho em face de Município de Uraí, em que o autor visa a majoração do adicional de insalubridade. Informou que exerce a função de motorista e que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% e que pretende a majoração do aludido adicional em razão do transporte de pacientes realizado durante a pandemia do COVID-19. Juntou documentos (mov. 1.1/1.13). Em contestação, o requerido alegou que a autora não faz jus à majoração do adicional de insalubridade em virtude da conclusão obtida por laudo pericial anteriormente realizado (mov. 11). Na sequência, a autora apresentou impugnação (mov. 15). Anunciado o julgamento antecipado, as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Conforme narrado, a controvérsia cinge-se no direito à majoração do adicional de insalubridade em favor de servidor que atuou como motorista de pacientes durante a pandemia do COVID-19. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente o direito ao recebimento de adicional de insalubridade pelos trabalhadores que exerçam atividades insalubres: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Além da previsão constitucional, o adicional aqui pleiteado encontra amparo legal na Lei Complementar Municipal nº 036/2015 (Estatuto dos Servidores Municipais de Uraí), que dispõe: Art. 158. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos farão jus ao adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo. Art. 159. A caracterização e a classificação a insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Nesta vertente, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu artigo 189, que são insalubres as atividades “que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ”. Ainda, o art. 192 do mencionado diploma legal, dispõe acerca da classificação da insalubridade: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Para o recebimento do aludido adicional, além da previsão legal, deve restar comprovado o exercício habitual de atividade insalubre, tal como o respectivo grau de exposição aos agentes nocivos à saúde. Todavia, a autora pleiteia o recebimento das diferenças de adicional de insalubridade relativo a período retroativo. Neste seguimento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo técnico, realizado em Juízo, devendo ser afastada a presunção de insalubridade em datas anteriores, visto que o laudo pericial não retroage à época outrora laborada pelo requerente. Observe-se: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. AGENTE DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COM TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00033427920188160159 PR 0003342- 79.2018.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 20/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda e, consequentemente, a prova técnica analisando a existência de insalubridade é posterior ao desligamento da servidora, não há direito ao adicional. Precedentes.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082621483, Quarta Câmara Cível, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 25-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082621483 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 25/09/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2019) RECURSO INOMINADO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 00109166220118110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 16/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/09/2019) Por consequência, a realização de perícia nesta ação não serviria para fundamentar a majoração do adicional, eis que o pedido trata de período pretérito. Acerca do assunto, note-se: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – COVID -19 – LAUDO PERICIAL – TERMO INICIAL – Ação por meio da qual o autor, ocupante do cargo de "Motorista de Ambulância" no quadro de funcionários da Prefeitura de Teodoro Sampaio-SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação – Impossibilidade – Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.10.2023 – Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL nº 413/RS – Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL nº 1 .954/SC – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada, para julgar improcedente a ação – Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000154- 31.2021 .8.26.0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2024) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO LOTADA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E GRAU MÉDIO (20%) FORA DO PERÍODO PANDÊMICO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À CONFECÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO QUANTO A DATA DA IMUNIZAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0007360-56.2019 .8.16.0112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Deste modo, incabível a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo. Com efeito, de rigor a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de exposta nos autos nº 1099-41.2023. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Cumpram-se as determinações do CNCGJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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José Mario Constanci x Município De Uraí/Pr

ID: 261306791

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001097-71.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIO CONSTANCI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URAí/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPI

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DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1097-71.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA A… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1097-71.2023.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA Autor: JOSÉ MARIO CONSTANCI Réu: MUNICÍPIO DE URAÍ Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por José Mario Constanci em face de Município de Uraí, em que o autor visa a majoração do adicional de insalubridade. Informou que exerce a função de motorista e que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% e que pretende a majoração do aludido adicional em razão do transporte de pacientes realizado durante a pandemia do COVID-19. Juntou documentos (mov. 1.1/1.13). Em contestação, o requerido alegou que a autora não faz jus à majoração do adicional de insalubridade em virtude da conclusão obtida por laudo pericial anteriormente realizado (mov. 11). Na sequência, a autora apresentou impugnação (mov. 14). Anunciado o julgamento antecipado, as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Conforme narrado, a controvérsia cinge-se no direito à majoração do adicional de insalubridade em favor de servidor que atuou como motorista de pacientes durante a pandemia do COVID-19. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente o direito ao recebimento de adicional de insalubridade pelos trabalhadores que exerçam atividades insalubres: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Além da previsão constitucional, o adicional aqui pleiteado encontra amparo legal na Lei Complementar Municipal nº 036/2015 (Estatuto dos Servidores Municipais de Uraí), que dispõe: Art. 158. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos farão jus ao adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo. Art. 159. A caracterização e a classificação a insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Nesta vertente, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu artigo 189, que são insalubres as atividades “que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ”. Ainda, o art. 192 do mencionado diploma legal, dispõe acerca da classificação da insalubridade: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Para o recebimento do aludido adicional, além da previsão legal, deve restar comprovado o exercício habitual de atividade insalubre, tal como o respectivo grau de exposição aos agentes nocivos à saúde. Todavia, a autora pleiteia o recebimento das diferenças de adicional de insalubridade relativo a período retroativo. Neste seguimento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo técnico, realizado em Juízo, devendo ser afastada a presunção de insalubridade em datas anteriores, visto que o laudo pericial não retroage à época outrora laborada pelo requerente. Observe-se: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. AGENTE DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COM TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00033427920188160159 PR 0003342- 79.2018.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 20/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda e, consequentemente, a prova técnica analisando a existência de insalubridade é posterior ao desligamento da servidora, não há direito ao adicional. Precedentes.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082621483, Quarta Câmara Cível, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 25-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082621483 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 25/09/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2019) RECURSO INOMINADO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 00109166220118110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 16/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/09/2019) Por consequência, a realização de perícia nesta ação não serviria para fundamentar a majoração do adicional, eis que o pedido trata de período pretérito. Acerca do assunto, note-se: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – COVID -19 – LAUDO PERICIAL – TERMO INICIAL – Ação por meio da qual o autor, ocupante do cargo de "Motorista de Ambulância" no quadro de funcionários da Prefeitura de Teodoro Sampaio-SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação – Impossibilidade – Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.10.2023 – Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL nº 413/RS – Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL nº 1 .954/SC – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada, para julgar improcedente a ação – Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000154- 31.2021 .8.26.0627 Teodoro Sampaio, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2024) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. AUXILIAR ADMINISTRATIVO LOTADA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E GRAU MÉDIO (20%) FORA DO PERÍODO PANDÊMICO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À CONFECÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO QUANTO A DATA DA IMUNIZAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0007360-56.2019 .8.16.0112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Deste modo, incabível a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo. Com efeito, de rigor a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de exposta nos autos nº 1097-71.2023. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Cumpram-se as determinações do CNCGJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Gilberto De Andrade Rocha x Banco Bmg Sa

ID: 283146232

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001358-19.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ANDRADE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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HILDA TAQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001358-19.2023.8.16.0116 Processo: 0001358-19.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.302,72 Autor(s): Gilberto de Andrade Rocha representado(a) por Maricelsa Andrade Silva Réu(s): BANCO BMG SA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por Gilberto de Andrade Rocha em face de BANCO BMG SA. Relata a autora que realizou empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou a implantação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito. Alegando ter sido vítima de fraude, requereu tutela de urgência para que a ré deixasse de debitar a reserva de margem em seu contracheque. No mérito, pugna pela declaração de ilegalidade da relação contratual, a devolução dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus probatório. No mov.28 decisão que recebeu o feito. O banco réu apresentou contestação (mov. 32), na qual alegou, em caráter preliminar, a prescrição, decadência e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, que houve expressa anuência da autora na contratação do serviço, pugnando, desta forma, pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação (mov. 38). Instados a especificarem as provas pretendidas, as partes permaneceram inertes. Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas. Verifico que pendem de análises a preliminar de prescrição, decadência e falta de interesse de agir, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova requerida pela autora, razão pela qual passo à apreciação das referidas matérias. Saneado o processo em decisão no mov.55, e não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da análise detida dos autos, verifica-se a impossibilidade de acolhimento ao pedido formulado pela parte autora. Importante esclarecer, de plano, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Ainda nesse viés, tem-se o teor da Súmula n. 36 da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afirma: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. ” (destaquei) No caso em tela, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes à RMC, ou seja, não nega que tenha tomado crédito junto ao banco réu, no entanto afirma não ter desejado a concessão na modalidade cartão de crédito. Veja-se, em que pese a inversão do ônus probatório, caberia à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, de que maneira agiu a instituição financeira ré para que pudesse ser caracterizada fraude na contratação ou falha na prestação do serviço de crédito consignado. Ao contrário do que se alega na exordial, a documentação colacionada aos autos demonstra que além de ter contratado especificamente um cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, pelo banco réu foram inclusive disponibilizados valores à parte autora, o que corrobora a existência da relação jurídica entre as partes. Em que pese a proteção dada pelo ordenamento jurídico aos consumidores, o Código Civil garante a liberdade de contratar desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes. Frisa-se que, embora a legislação consumerista vise garantir o direito básico do consumidor de facilitação na defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode sacrificar os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, de modo que o comportamento do banco réu em concretizar as consignações na folha de benefício previdenciário do autor é consequência da liberalidade do consumidor de contratar o referido serviço. Pois bem, em contestação, o banco apresentou cópia da proposta de adesão ao cartão de crédito e autorização para desconto em benefício previdenciário, assinada pelo autor, na qual há previsão de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura. O contrato celebrado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de saques juntados pelo réu (mov.32). O autor, por sua vez, limitou-se a afirmar que desconhece a forma de concessão do crédito e nada apresentou de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Evidente, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor, já que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome da autora. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários.” (TJSP; Apel. nº 1000154-71.2017.8.26.0077; Rel. Des. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; j. em 10.8.2017). Como o autor efetivamente contratou o empréstimo por meio do mencionado cartão, dessume-se sua anuência aos termos pactuados e a autorização de pagamento das faturas mensais mediante desconto junto ao benefício previdenciário. Portanto, nos autos em comento, não se verifica a existência de cobrança indevida, relação jurídica inexistente ou ainda falha na prestação de serviço. Além do mais, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando provar que inexistiu defeito na prestação do serviço, como no caso em apreço. Por conseguinte, ante à ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira ré, assim como por não ter sido demonstrada a ocorrência de dano, não há falar na responsabilização da requerida, vez que agiu de acordo com a ordem jurídica, inexistindo no caso em tela qualquer falha na prestação de serviços. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Diante da contratação expressa, o lançamento autorizado de reserva de margem consignável nos proventos do autor referente ao cartão de crédito não constitui conduta ilícita. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – AC – 1474326-5 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 17.02.2016) Sublinhe-se que o Código de Defesa do Consumidor não é remédio universal para todos os males que afligem o hipossuficiente numa situação de desequilíbrio. No particular, José Geraldo Brito Filomeno pondera que não é por ele - o Código - "ter sido criado que deixaram de existir outras normas relativas às relações de consumo, e existentes nos Códigos Civil, Comercial, Penal, etc., bem como na legislação esparsa, a menos que com ele sejam incompatíveis, dentro do princípio geral da revogação de uma lei antiga por outra nova” (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, Ada Pellegrini Grinover “et alii”, Ed. Forense Universitária, 2001, 7ª ed., pág. 18, item 2). Nessa conformidade, inexistiu a prática de qualquer ato ilícito por parte do réu a ensejar a nulidade dos contratos ou o direito a qualquer tipo de indenização. Além disso, do extrato apresentado quando da contratação do cartão de crédito, fica inegável que a parte autora já sabia que não tinha mais margem consignável, pois já tinha empréstimos que comprometiam quase 30% de sua renda mensal. Alguém que já fez seis empréstimos consignados anteriores não pode alegar ignorância. Assim, não há dúvidas de que a parte autora tinha ciência de que sua margem consignável estava completamente tomada e só poderia realizar contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Portanto totalmente improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, III e IV, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita a parte autora. Com isso, suspendo a exigibilidade conforme o art. 98 §2° e 3° do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Joaquim Florencio De Lima x Banco Bmg S.A

ID: 323067184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003677-91.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FLORENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003677-91.2022.8.16.0116 Processo: 0003677-91.2022.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOAQUIM FLORENCIO DE LIMA Réu(s): BANCO BMG SA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por JOAQUIM FLORENCIO DE LIMA, em face de BANCO BMG SA, . A parte autora sustenta que: a) é beneficiáriaJOAQUIM FLORENCIO DE LIMA, , BANCO BMG SA, do INSS e procurou a parte requerida para formalizar um empréstimo consignado tradicional, mas restou ludibriado com a realização de operação distinta, qual seja: contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); b) nunca recebeu o referido cartão de crédito; c) essa modalidade de contratação é abusiva, eis que o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor total da fatura, ou seja, o valor obtido no empréstimo, acrescido dos encargos e juros; d) o referido pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com o valor integral; e) assim, caso não ocorra o pagamento da integralidade, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplindo; f) essa situação causa uma eternização da dívida, eis que o consumidor que contrata o empréstimo, dificilmente tem condições de fazer o pagamento total, de forma que todos os meses há apenas um desconto mínimo em sua fatura, com a incidência de encargos abusivos. A inicial foi recebida no mov. 24, indeferida a liminar. O requerido foi devidamente citado, e apresentou contestação no mov. 11, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, bem como a não aplicada do CDC. A parte autora apresentou impugnação no mov.27, refutando os argumentos da parte requerida. O feito foi saneado no mov.37. Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas. Verifico que pendem de análises a preliminar de prescrição, decadência e falta de interesse de agir, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova requerida pela autora, razão pela qual passo à apreciação das referidas matérias. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da análise detida dos autos, verifica-se a impossibilidade de acolhimento ao pedido formulado pela parte autora. Importante esclarecer, de plano, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Ainda nesse viés, tem-se o teor da Súmula n. 36 da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afirma: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. ” (destaquei) No caso em tela, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes à RMC, ou seja, não nega que tenha tomado crédito junto ao banco réu, no entanto afirma não ter desejado a concessão na modalidade cartão de crédito. Lado outro, o documento constante juntado no mov.11, apresentado pela parte ré, demonstra que a autora utilizava-se de forma rotineira do cartão de crédito emitido, tenho realizado diversas compras com o cartão consignado. Desta feita, não há falar em desconhecimento ou inexistência de contratação, vez que tal alegação deveria ser acompanhada de mínimo contexto probatório, o que não ocorre nos presentes autos. Veja-se, em que pese a inversão do ônus probatório, caberia à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, de que maneira agiu a instituição financeira ré para que pudesse ser caracterizada fraude na contratação ou falha na prestação do serviço de crédito consignado. Ao contrário do que se alega na exordial, a documentação colacionada aos autos demonstra que além de ter contratado especificamente um cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, pelo banco réu foram inclusive disponibilizados valores à parte autora, o que corrobora a existência da relação jurídica entre as partes. Em que pese a proteção dada pelo ordenamento jurídico aos consumidores, o Código Civil garante a liberdade de contratar desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes. Frisa-se que, embora a legislação consumerista vise garantir o direito básico do consumidor de facilitação na defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode sacrificar os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, de modo que o comportamento do banco réu em concretizar as consignações na folha de benefício previdenciário do autor é consequência da liberalidade do consumidor de contratar o referido serviço. Pois bem, em contestação, o banco apresentou cópia da proposta de adesão ao cartão de crédito e autorização para desconto em benefício previdenciário (seq. 17.3), assinada pelo autor, na qual há previsão de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura. O contrato celebrado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de saques juntados pelo réu (mov.11). O autor, por sua vez, limitou-se a afirmar que desconhece a forma de concessão do crédito e nada apresentou de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Evidente, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor, já que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome da autora. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários.” (TJSP; Apel. nº 1000154-71.2017.8.26.0077; Rel. Des. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; j. em 10.8.2017). Como o autor efetivamente contratou o empréstimo por meio do mencionado cartão, dessume-se sua anuência aos termos pactuados e a autorização de pagamento das faturas mensais mediante desconto junto ao benefício previdenciário. Portanto, nos autos em comento, não se verifica a existência de cobrança indevida, relação jurídica inexistente ou ainda falha na prestação de serviço. Além do mais, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando provar que inexistiu defeito na prestação do serviço, como no caso em apreço. Por conseguinte, ante à ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira ré, assim como por não ter sido demonstrada a ocorrência de dano, não há falar na responsabilização da requerida, vez que agiu de acordo com a ordem jurídica, inexistindo no caso em tela qualquer falha na prestação de serviços. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Diante da contratação expressa, o lançamento autorizado de reserva de margem consignável nos proventos do autor referente ao cartão de crédito não constitui conduta ilícita. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – AC – 1474326-5 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 17.02.2016) Sublinhe-se que o Código de Defesa do Consumidor não é remédio universal para todos os males que afligem o hipossuficiente numa situação de desequilíbrio. No particular, José Geraldo Brito Filomeno pondera que não é por ele - o Código - "ter sido criado que deixaram de existir outras normas relativas às relações de consumo, e existentes nos Códigos Civil, Comercial, Penal, etc., bem como na legislação esparsa, a menos que com ele sejam incompatíveis, dentro do princípio geral da revogação de uma lei antiga por outra nova” (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, Ada Pellegrini Grinover “et alii”, Ed. Forense Universitária, 2001, 7ª ed., pág. 18, item 2). Nessa conformidade, inexistiu a prática de qualquer ato ilícito por parte do réu a ensejar a nulidade dos contratos ou o direito a qualquer tipo de indenização. Além disso, do extrato apresentado quando da contratação do cartão de crédito, fica inegável que a parte autora já sabia que não tinha mais margem consignável, pois já tinha empréstimos que comprometiam quase 30% de sua renda mensal. Alguém que já fez seis empréstimos consignados anteriores não pode alegar ignorância. Assim, não há dúvidas de que a parte autora tinha ciência de que sua margem consignável estava completamente tomada e só poderia realizar contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Portanto totalmente improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, III e IV, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita a parte autora. Com isso, suspendo a exigibilidade conforme o art. 98 §2° e 3° do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Luiz Alberto Lopes Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 317024057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002762-42.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002762-42.2022.8.16.0116 Processo: 0002762-42.2022.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.227,20 Autor(s): LUIZ ALBERTO LOPES DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por LUIZ ALBERTO LOPES DA SILVA, em face de BANCO BMG SA, . Relata a autora que realizou empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou a implantação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito, com débitos mensais no valor de R$ 52,23. Alegando ter sido vítima de fraude, requereu tutela de urgência para que a ré deixasse de debitar a reserva de margem em seu contracheque. No mérito, pugna pela declaração de ilegalidade da relação contratual, a devolução dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus probatório. A liminar foi indeferida no mov. 82, decisão que recebeu o feito. O banco réu apresentou contestação (mov. 86), na qual alegou, em caráter preliminar, a prescrição, decadência e a falta de interesse de agiro. No mérito, sustentou, em síntese, que houve expressa anuência da autora na contratação do serviço, pugnando, desta forma, pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação (mov. 86). Instados a especificarem as provas pretendidas, as partes permaneceram inertes. Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas. Verifico que pendem de análises a preliminar de prescrição, decadência e falta de interesse de agir, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova requerida pela autora, razão pela qual passo à apreciação das referidas matérias. - Falta de Interesse de Agir Por fim, a parte requerida sustenta a ausência de interesse de agir. Ocorre que as alegações da parte a esse respeito são demasiadamente genéricas. A parte limita-se a descrever o conceito do interesse de agir, sem fazer qualquer ligação ao caso concreto, o que obsta o conhecimento da referida alegação. Ademais, como já ressaltado na decisão de mov. 13, embora esta Magistrada em outras demandas desta natureza tenha exigido a apresentação de reclamação administrativa para justificar o interesse de agir da parte autora, no presente caso, com a apresentação de contestação de mérito, antes mesmo de recebida a inicial, restou configurada a pretensão resistida da parte ré. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Pugna a autora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório. Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e o réu, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito a ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte ré, possui condições técnicas muito superiores à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da análise detida dos autos, verifica-se a impossibilidade de acolhimento ao pedido formulado pela parte autora. Importante esclarecer, de plano, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Ainda nesse viés, tem-se o teor da Súmula n. 36 da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afirma: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. ” (destaquei) No caso em tela, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes à RMC, ou seja, não nega que tenha tomado crédito junto ao banco réu, no entanto afirma não ter desejado a concessão na modalidade cartão de crédito. Lado outro, o documento constante do mov. 29.3, apresentado pela parte ré, demonstra que a autora utilizava-se de forma rotineira do cartão de crédito emitido, tenho realizado diversas compras com o cartão consignado. Desta feita, não há falar em desconhecimento ou inexistência de contratação, vez que tal alegação deveria ser acompanhada de mínimo contexto probatório, o que não ocorre nos presentes autos. Veja-se, em que pese a inversão do ônus probatório, caberia à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, de que maneira agiu a instituição financeira ré para que pudesse ser caracterizada fraude na contratação ou falha na prestação do serviço de crédito consignado. Ao contrário do que se alega na exordial, a documentação colacionada aos autos demonstra que além de ter contratado especificamente um cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, pelo banco réu foram inclusive disponibilizados valores à parte autora, o que corrobora a existência da relação jurídica entre as partes. Em que pese a proteção dada pelo ordenamento jurídico aos consumidores, o Código Civil garante a liberdade de contratar desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes. Frisa-se que, embora a legislação consumerista vise garantir o direito básico do consumidor de facilitação na defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode sacrificar os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, de modo que o comportamento do banco réu em concretizar as consignações na folha de benefício previdenciário do autor é consequência da liberalidade do consumidor de contratar o referido serviço. Pois bem, em contestação, o banco apresentou cópia da proposta de adesão ao cartão de crédito e autorização para desconto em benefício previdenciário (seq.86), assinada pelo autor, na qual há previsão de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura no valor. O contrato celebrado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de saques juntados pelo réu (seqs. 86). O autor, por sua vez, limitou-se a afirmar que desconhece a forma de concessão do crédito e nada apresentou de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Evidente, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor, já que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome da autora. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários.” (TJSP; Apel. nº 1000154-71.2017.8.26.0077; Rel. Des. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; j. em 10.8.2017). Como o autor efetivamente contratou o empréstimo por meio do mencionado cartão, dessume-se sua anuência aos termos pactuados e a autorização de pagamento das faturas mensais mediante desconto junto ao benefício previdenciário. Portanto, nos autos em comento, não se verifica a existência de cobrança indevida, relação jurídica inexistente ou ainda falha na prestação de serviço. Além do mais, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando provar que inexistiu defeito na prestação do serviço, como no caso em apreço. Por conseguinte, ante à ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira ré, assim como por não ter sido demonstrada a ocorrência de dano, não há falar na responsabilização da requerida, vez que agiu de acordo com a ordem jurídica, inexistindo no caso em tela qualquer falha na prestação de serviços. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Diante da contratação expressa, o lançamento autorizado de reserva de margem consignável nos proventos do autor referente ao cartão de crédito não constitui conduta ilícita. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – AC – 1474326-5 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 17.02.2016) Sublinhe-se que o Código de Defesa do Consumidor não é remédio universal para todos os males que afligem o hipossuficiente numa situação de desequilíbrio. No particular, José Geraldo Brito Filomeno pondera que não é por ele - o Código - "ter sido criado que deixaram de existir outras normas relativas às relações de consumo, e existentes nos Códigos Civil, Comercial, Penal, etc., bem como na legislação esparsa, a menos que com ele sejam incompatíveis, dentro do princípio geral da revogação de uma lei antiga por outra nova” (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, Ada Pellegrini Grinover “et alii”, Ed. Forense Universitária, 2001, 7ª ed., pág. 18, item 2). Nessa conformidade, inexistiu a prática de qualquer ato ilícito por parte do réu a ensejar a nulidade dos contratos ou o direito a qualquer tipo de indenização. Além disso, do extrato apresentado quando da contratação do cartão de crédito, fica inegável que a parte autora já sabia que não tinha mais margem consignável, pois já tinha empréstimos que comprometiam quase 30% de sua renda mensal. Alguém que já fez seis empréstimos consignados anteriores não pode alegar ignorância. Assim, não há dúvidas de que a parte autora tinha ciência de que sua margem consignável estava completamente tomada e só poderia realizar contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Portanto totalmente improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, III e IV, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita a parte autora. Com isso, suspendo a exigibilidade conforme o art. 98 §2° e 3° do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Mirian Tomaz De Aquino x Banco Bmg S.A

ID: 317045850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005139-49.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005139-49.2023.8.16.0116 Processo: 0005139-49.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.818,00 Autor(s): MIRIAN TOMAZ DE AQUINO Réu(s): BANCO BMG SA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por MIRIAN TOMAZ DE AQUINO, em face de BANCO BMG SA, . Relata a autora que realizou empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou a implantação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito, com débitos mensais no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Alegando ter sido vítima de fraude, requereu tutela de urgência para que a ré deixasse de debitar a reserva de margem em seu contracheque. No mérito, pugna pela declaração de ilegalidade da relação contratual, a devolução dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus probatório. O banco réu apresentou contestação (mov. 10), na qual alegou, em caráter preliminar, a prescrição, decadência e a falta de interesse de agiro. No mérito, sustentou, em síntese, que houve expressa anuência da autora na contratação do serviço, pugnando, desta forma, pela improcedência dos pedidos. A inicial foi recebida no mov.20 determinando a citação. A autora impugnou a contestação (mov. 31). Instados a especificarem as provas pretendidas, as partes permaneceram inertes. Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas. Verifico que pendem de análises a preliminar de prescrição, decadência e falta de interesse de agir, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova requerida pela autora, razão pela qual passo à apreciação das referidas matérias. - Falta de Interesse de Agir Por fim, a parte requerida sustenta a ausência de interesse de agir. Ocorre que as alegações da parte a esse respeito são demasiadamente genéricas. A parte limita-se a descrever o conceito do interesse de agir, sem fazer qualquer ligação ao caso concreto, o que obsta o conhecimento da referida alegação. Ademais, como já ressaltado na decisão de mov. 13, embora esta Magistrada em outras demandas desta natureza tenha exigido a apresentação de reclamação administrativa para justificar o interesse de agir da parte autora, no presente caso, com a apresentação de contestação de mérito, antes mesmo de recebida a inicial, restou configurada a pretensão resistida da parte ré. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Pugna a autora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório. Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e o réu, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito a ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte ré, possui condições técnicas muito superiores à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da análise detida dos autos, verifica-se a impossibilidade de acolhimento ao pedido formulado pela parte autora. Importante esclarecer, de plano, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Ainda nesse viés, tem-se o teor da Súmula n. 36 da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afirma: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. ” (destaquei) No caso em tela, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes à RMC, ou seja, não nega que tenha tomado crédito junto ao banco réu, no entanto afirma não ter desejado a concessão na modalidade cartão de crédito. Lado outro, o documento constante do mov. 27, apresentado pela parte ré, demonstra que a autora utilizava-se de forma rotineira do cartão de crédito emitido, tenho realizado diversas compras com o cartão consignado. Desta feita, não há falar em desconhecimento ou inexistência de contratação, vez que tal alegação deveria ser acompanhada de mínimo contexto probatório, o que não ocorre nos presentes autos. Veja-se, em que pese a inversão do ônus probatório, caberia à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, de que maneira agiu a instituição financeira ré para que pudesse ser caracterizada fraude na contratação ou falha na prestação do serviço de crédito consignado. Ao contrário do que se alega na exordial, a documentação colacionada aos autos demonstra que além de ter contratado especificamente um cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, pelo banco réu foram inclusive disponibilizados valores à parte autora, o que corrobora a existência da relação jurídica entre as partes. Em que pese a proteção dada pelo ordenamento jurídico aos consumidores, o Código Civil garante a liberdade de contratar desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes. Frisa-se que, embora a legislação consumerista vise garantir o direito básico do consumidor de facilitação na defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode sacrificar os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, de modo que o comportamento do banco réu em concretizar as consignações na folha de benefício previdenciário do autor é consequência da liberalidade do consumidor de contratar o referido serviço. Pois bem, em contestação, o banco apresentou cópia da proposta de adesão ao cartão de crédito e autorização para desconto em benefício previdenciário (seq. 27), assinada pelo autor, na qual há previsão de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura no valor de R$57,76. O contrato celebrado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de saques juntados pelo réu (seqs. 27). O autor, por sua vez, limitou-se a afirmar que desconhece a forma de concessão do crédito e nada apresentou de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Evidente, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor, já que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome da autora. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários.” (TJSP; Apel. nº 1000154-71.2017.8.26.0077; Rel. Des. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; j. em 10.8.2017). Como o autor efetivamente contratou o empréstimo por meio do mencionado cartão, dessume-se sua anuência aos termos pactuados e a autorização de pagamento das faturas mensais mediante desconto junto ao benefício previdenciário. Portanto, nos autos em comento, não se verifica a existência de cobrança indevida, relação jurídica inexistente ou ainda falha na prestação de serviço. Além do mais, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando provar que inexistiu defeito na prestação do serviço, como no caso em apreço. Por conseguinte, ante à ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira ré, assim como por não ter sido demonstrada a ocorrência de dano, não há falar na responsabilização da requerida, vez que agiu de acordo com a ordem jurídica, inexistindo no caso em tela qualquer falha na prestação de serviços. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Diante da contratação expressa, o lançamento autorizado de reserva de margem consignável nos proventos do autor referente ao cartão de crédito não constitui conduta ilícita. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – AC – 1474326-5 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 17.02.2016) Sublinhe-se que o Código de Defesa do Consumidor não é remédio universal para todos os males que afligem o hipossuficiente numa situação de desequilíbrio. No particular, José Geraldo Brito Filomeno pondera que não é por ele - o Código - "ter sido criado que deixaram de existir outras normas relativas às relações de consumo, e existentes nos Códigos Civil, Comercial, Penal, etc., bem como na legislação esparsa, a menos que com ele sejam incompatíveis, dentro do princípio geral da revogação de uma lei antiga por outra nova” (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, Ada Pellegrini Grinover “et alii”, Ed. Forense Universitária, 2001, 7ª ed., pág. 18, item 2). Nessa conformidade, inexistiu a prática de qualquer ato ilícito por parte do réu a ensejar a nulidade dos contratos ou o direito a qualquer tipo de indenização. Além disso, do extrato apresentado quando da contratação do cartão de crédito, fica inegável que a parte autora já sabia que não tinha mais margem consignável, pois já tinha empréstimos que comprometiam quase 30% de sua renda mensal. Alguém que já fez seis empréstimos consignados anteriores não pode alegar ignorância. Assim, não há dúvidas de que a parte autora tinha ciência de que sua margem consignável estava completamente tomada e só poderia realizar contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Portanto totalmente improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, III e IV, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita a parte autora. Com isso, suspendo a exigibilidade conforme o art. 98 §2° e 3° do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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