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Maria Isabel Alves x Banco Bmg S.A.

ID: 259445308

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000195-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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TALITA DE SOUZA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000195-05.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIA ISABEL ALVES REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. A inicial foi rece… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000195-05.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIA ISABEL ALVES REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. A inicial foi recebida, indeferindo a liminar. As partes rés, devidamente citadas, apresentaram contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou às contestações. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. PROCURAÇÃO Entendo que razão não assiste à parte requerida, pois, não há o que se falar em ausência de documento idôneo quanto a procuração para o presente caso. Observando a procuração juntada aos autos,a parte autora opôs assinatura no documento. Nesta senda, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores. Vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Razão pela qual, entendo que houve o preenchimento dos requisitos legais e juntada de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...)”. (TJ-MT 10435100820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Portanto, rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1000195-83.2017.8.11.0003

ID: 256450848

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000195-83.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIS MELHEM HAMZE CARLOS IHAMBER HUGUENEY D REZENDE MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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Processo nº. 1000195-83.2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECI… Processo nº. 1000195-83.2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ANIS MELHEM HAMZE, CARLOS IHAMBER HUGUENEY D REZENDE e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, também qualificados no processo, visando compelir os dois primeiros réus a elaborar e executarem Projeto de Recuperação de Área Degradada/Alterada (PRADA) em Área de Unidade de Conservação denominada Parque Municipal André Maggi, bem como repararem os danos materiais e difusos praticados. Já em relação ao terceiro demandado, objetiva a demandada a compelir o ente público a elaboração de estudos ambientais necessários à caracterização da área; definição de suas fragilidades e formas de uso, bem como deflagração de desapropriação das áreas que constituem a Unidade de Conservação denominada Parque Municipal André Maggi. A liminar vindicada foi deferida (id. 4713925). Da decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido. CARLOS IHAMBER HUGUENEY D’REZENDE apresentou defesa no id. 19646203, sustentando a perda do objeto da demanda em relação a ele, segundo réu. ANIS MELHEM HAMZE apresentou contestação no id. 28173486, aduzindo o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual. Tréplica no id. 38991833. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS até a presente data não foi regularmente citado para compor a lide. O autor requer desistência da ação, em face da perda superveniente do interesse de agir, vez que os imóveis pertencentes aos dois primeiros requeridos não se tratavam de áreas ambientalmente protegidas. E mais, o ente público optou por criar o Parque Natural Municipal Apido Paru, abandonando a criação do Parque Municipal André Maggi (id. 188264546) Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. O demandante noticia que os imóveis pertencentes a ANIS e CARLOS não se tratam de áreas ambientalmente protegidas, bem como a criação do Parque Municipal André Maggi foi abandonada optando o Município, aqui terceiro réu, por criar o Parque Natural Municipal Apido Paru, conforme alegado na peça de ingresso. In casu, considerando que o objeto da lide versa sobre a elaboração de PRADA, ao argumento de que os imóveis pertencentes aos demandados se encontram em Área de Proteção Permanente e que constatou-se que, em verdade, os imóveis não se localizam em área ambientalmente protegida, flagrante a perda do objeto da ação. Sendo assim, não há como sustentar a persistência da lide, uma ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, por analogia: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPREENDIMENTO PARA ATENDER A DEMANDA DA COPA FIFA 2014 - LM/BH N.º 9.952/10 - LICENÇAS CONCEDIDAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES LEGAIS E IMPACTOS NEGATIVOS AMBIENTAL E NA CIRCULAÇÃO VIÁRIA - PROJETO DE EDIFICAÇÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO - FIM DA COPA FIFA 2014 - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Comprovado o superveniente indeferimento do alvará de construção à empresa ré, vindo a ser ultrapassado o evento futebolístico a que visava a operação urbanística tratada na Lei Municipal n.º 9.952/10, cuja validade, inclusive, findou-se em 30/3/2014, sem o início das obras, impõe-se, com fulcro no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do CPC/2015, a extinção do processo, sem a resolução de seu mérito, dada a superveniente carência de ação resultante da perda do objeto ou inutilidade do provimento jurisdicional reclamado. (VOTO DO RELATOR) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL: DEFERIDO - CONSELHO DELIBERATIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BELO HORIZONTE: AUTORIZAÇÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: INDEFERIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: PARCIAL. 1. A perda do objeto induz a falta de interesse processual, no sentido da desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional para composição da lide. 2. A perda do objeto referente a apenas um dos pedidos que compõe a lide não implica na falta de interesse de agir do feito em sua integralidade. 3. Os pedidos de anulação da decisão do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte (CDPC-BH) e do licenciamento ambiental concedido pelo Conselho Estadual de Política Ambiental/ Unidade Regional Colegiada - Velhas (COPAM/URC-Velhas) subsistem independentemente do indeferimento das autorizações concedidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana de Belo Horizonte (SMARU) e da efetiva implantação do empreendimento. (VOTO DO 1º VOGAL) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.133674-7/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADOS: MAIS INVEST EMPREEND INCORPORACOES S/A, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E ESTADO DE MINAS GERAIS." grifei Ex positis, julgo extinto o feito nos termos dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC. Revogo os termos da liminar concedida, com o retorno das partes ao status quo ante. Sem custas e sem honorários, vez que incabíveis na espécie. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Francisca Goncalves De Sousa

ID: 256260684

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029024-41.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JADILTON ARAUJO SANTANA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029024-41.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: FRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029024-41.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. O processo encontra-se paralisado aguardando providência que compete à parte Exequente e esta, mesmo depois de intimada, não promoveu o devido andamento processual, denotando desinteresse na continuidade do feito, abandonando-o. Sobre o abandono da causa, dispõe o artigo 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Para que haja a extinção do processo é preciso que a parte promovente seja intimada para se manifestar, fluindo em branco o prazo. É o que impõe o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorre que o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, lei especial, dispensa a intimação pessoal das partes para a ocorrência da extinção do processo, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissão) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, tem prevalecido o entendimento de que na seara dos Juizados Especiais, ante o caráter especial da lei de regência, não se exige a prévia intimação pessoal da parte Exequente para extinguir o processo por abandono da causa. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, DO CPC – ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CIÊNCIA DAS PUBLICAÇÕES PELOS SISTEMAS PJE E DJEN – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a intimação pessoal do advogado que atua em causa própria se teve ciência das publicações pelos sistemas PJE e DJEN. (N.U 0012811-42.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) No caso concreto, a despeito de referida controvérsia, verifico que houve a devida intimação da parte Exequente, por meio de seu advogado, para conferir andamento ao processo, cumprindo a diligência que lhe competia, no entanto deixou transcorrer em branco o prazo para tanto, desatendendo ao chamado judicial, razão por que a extinção do processo se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PESSOALMENTE PARA DAR REGULAR ANDAMENTO NO FEITO - CONSTITUIR NOVO PROCURADOR - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora intimada para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, manteve inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 0003456-75.2016.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) RECURSO INOMINADO – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO – COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a paralisação do feito sem qualquer manifestação da parte por mais de 30 (trinta) dias, aplica-se o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em que pese a parte promovente alegue a suspensão do prazo processual, restou devidamente comprovada a ocorrência de intimação com o devido decurso do prazo processual, configurando o abandono da causa, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000195-52.2017.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) Portanto, configurado o desinteresse da parte Exequente, imperioso o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1000195-08.2025.4.01.3304

ID: 332706636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000195-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANE CLECIA TRABUCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000195-08.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANE CLECIA TRABUCO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade referente ao nascimento de Ana Ketely Araújo Simões, em 25/05/2021, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada especial do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS (DER: 17/12/2024). Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras rurais, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 39 e 71, o direito ao benefício, durante cento e vinte dias, desde que comprovada a qualidade de segurada, eis que não há mais necessidade de comprovação da carência também às seguradas especiais, por força de decisão do STF nas ADI 2110 e 2111, não havendo mais que se falar em carência nesses casos. A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. No caso de salário maternidade, esse juízo tem considerado como idôneo a comprovação da qualidade de segurado especial documentos contemporâneos ao período anterior a gestação tais como: Comprovante de ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós (Importa a data de pagamento do imposto e não a data do ano a que o imposto se refere); Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós; Documento de aquisição da terra – escritura ou certidão de matrícula do imóvel (será considerada a data de registro/reconhecimento de firma) – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós, não sendo considerado contrato de compra e venda particular sem prova da propriedade do imóvel pelo vendedor; contrato de comodato (será considerada a data de reconhecimento de firma), apenas se houver prova da propriedade do imóvel pelo comodante; certidões eleitorais que indiquem o domicílio eleitoral com data remota e o local de votação em zona rural, com zona e seção coincidente com o atual local de votação; certidão de nascimento de filho, onde consta profissão de agricultor; certidão de casamento, onde consta profissão de agricultor; comprovante de endereço em localidade rural contemporâneo ao período de carência (recibo de água, energia elétrica etc.); PRONAF, CAR, seguro safra, contratos de financiamento rural, e Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; termo de homologação de atividade rural pelo INSS, concessão de benefícios pelo INSS na qualidade de segurado especial (salário maternidade, auxílio doença, pensão por morte rural); notas fiscais eletrônicas de compra de materiais agrícolas em nome da parte autora; cópia da CTPS com vínculos rurais curtos; documentos escolares emitidos pela Secretaria Educação do Município ou do Estado. No caso dos autos, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados foram documentos pessoais sem informações para comprovação da atividade ou foram confeccionados após o nascimento da criança, ou não tem a data de expedição certificada ou, ainda, apenas se referem a terceiro estranho à lide, o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa¿ (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema.

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Processo nº 1000195-14.2017.4.01.3813

ID: 335237322

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000195-14.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS OTAVIO DIAS

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Apelação Cível Nº 1000195-14.2017.4.01.3813/MG APELANTE : JOSE LEONOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIAS OTAVIO DIAS (OAB MG033105) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por JOSE LEONOR DOS S… Apelação Cível Nº 1000195-14.2017.4.01.3813/MG APELANTE : JOSE LEONOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIAS OTAVIO DIAS (OAB MG033105) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por JOSE LEONOR DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS de sua titularidade mediante a substituição da Taxa Referencial – TR por outro índice de correção monetária. Sustenta, em síntese, que a Taxa Referencial não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, razão pela qual faz jus remuneração do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pela aplicação de outro índice que reflita a inflação ocorrida no período. Houve contrarrazões ( evento 21, CONTRAZAP3 ). Suspensa a tramitação do feito até o julgamento da ADI 5090 ( evento 11, OUT1 ). É o relatório. Conheço da apelação posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12/06/24, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, na qual se questionava o critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para a) manter a atual remuneração do fundo, que corresponde à aplicação da taxa de juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial, além da distribuição de parte dos lucros; b) estabelecer que, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação para que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Ocorre que, no que se refere à correção mínima das contas vinculadas do FGTS, houve modulação para restringir a aplicação dos efeitos do novo entendimento aos depósitos ocorridos a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/24). Logo, não há falar em recomposição retroativa dos saldos das contas vinculadas. Por outro lado, em relação aos depósitos futuros, torna imperioso o reconhecimento, de ofício, da superveniente perda de objeto da ação, vez que foi assegurado o direito do trabalhador de ter sua conta vinculada do FGTS remunerada, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Por fim, impende ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência reiterada no sentido de que o efeito da decisão proferida por este Supremo Tribunal, pela qual declarada a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes” (STF - ADI: 5439 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/04/2021) Pelo exposto, amparado no art. 932, IV, b, do CPC, que autoriza o relator a proferir decisão monocrática quando fundamentada em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, o que se aplica, por analogia, ao julgamento de ação de controle de constitucionalidade concentrado, nego provimento à apelação . Condeno a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa sua execução enquanto ostentar a condição de hipossuficiente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data do registro.

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Vera Teixeira Brigatto x Dayse Cristina Dos Santos

ID: 318683685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200051-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

Polo Passivo:

DAYSE CRISTINA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

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DESPACHO Nº 2200051-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200051-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Vera Teixeira Brigatto - Agravada: Dayse Cristina dos Santos - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200051-22.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2200051-22.2025.8.26.0000 Comarca: Mauá - 2ª Vara Cível Processo na origem: 1016540-95.2024.8.26.0348 Agravante: Vera Teixeira Brigatto Agravado: Dayse Cristina dos Santos Juiz: Dr. César Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada à fl. 14, que determinou a exequente o recolhimento das despesas necessárias à citação da parte executada. Inconformada, a autora, ora agravante, sustenta, em síntese, que a r. decisão agravada contrariou frontalmente a nova redação do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 15.109/2025, que estabeleceu o diferimento obrigatório do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Argui que a r. decisão violou direito individual da parte e direito de natureza coletiva relacionado ao exercício da advocacia, profissão essencial à administração da Justiça. Aduz ainda que o diferimento das custas não representa isenção, mas apenas alteração do momento de recolhimento, assegurando a dignidade do exercício da advocacia e garantindo os meios necessários ao exercício profissional. Argumenta que a Lei nº 15.109/2025 é legítima, constitucional e indispensável à concretização dos direitos fundamentais da advocacia e da própria justiça. Postula a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sustando imediatamente o cumprimento da decisão agravada, bem como a reforma da r. decisão para efetivar o diferimento do recolhimento das custas processuais tal como estabelece a norma processual vigente. Recurso tempestivo (fls. 195, na origem), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Ausentes os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), processe-se o recurso meramente em seu efeito devolutivo, visto que o valor referente à citação, seja ela por via postal ou oficial de justiça, é considerado uma despesa processual, e não custas processuais. Isso porque, insta consignar, desde já, que segundo o disposto pelo artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Portanto, o diferimento do recolhimento das custas pelos advogados, na forma preconizada pelo art. 82, § 3º, CPC - parte final, diz respeito às custas em seu sentido estrito. 2 A agravante, que não é beneficiária da justiça gratuita, deixou de recolher o preparo. 3 - Nota-se claramente, como já citado, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recurso. 4 Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015) (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 7 Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverão os agravantes, no prazo de 5 dias, realizarem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 8 Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Renata Ferreira Pimenta de Morais Arias (OAB: 432862/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000195-90.2022.4.06.0000

ID: 275225192

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000195-90.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO AFONSO CICONHA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VALENTE ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1000195-90.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : PAULO AFONSO CICONHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VALENTE ARAUJO (OAB MG123490) E… Agravo de Instrumento Nº 1000195-90.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : PAULO AFONSO CICONHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VALENTE ARAUJO (OAB MG123490) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 6 E DO TEMA 1.234 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS, com registro na ANVISA, requerido por paciente que alegou ausência de alternativa terapêutica na rede pública. A União figura no polo passivo da demanda, ajuizada em 15-10-2021, com valor de tratamento anual inferior a 210 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento, via decisão judicial, de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da justiça federal está corretamente fixada, uma vez que a demanda foi ajuizada antes da modulação de efeitos da decisão no Tema 1.234 (publicada em 19-9-2024), sendo irrelevante, no caso concreto, o valor do tratamento inferior ao limite de 210 salários mínimos. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige demonstração, pelo autor, da eficácia e segurança da medicação com base na medicina baseada em evidências, nos termos dos itens 4.3 e 4.4 do Tema 1.234/STF, o que não foi observado nos relatórios médicos apresentados. Conforme o item 3, “b”, do Tema 6/STF, é obrigatória a consulta prévia ao NATJUS ou a órgãos técnicos especializados para embasar a decisão judicial, não sendo suficiente a prescrição médica desacompanhada de respaldo científico robusto, o que igualmente não foi cumprido no caso. A ausência de interesse jurídico recursal quanto à multa cominatória imposta em primeiro grau, por não ter sido exigida, afasta a necessidade de exame da sua legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, embora registrado na ANVISA, exige comprovação, por parte do autor, da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamento não incorporado deve observar a prévia consulta ao NATJUS ou a órgão técnico equivalente, não se sustentando unicamente em prescrição médica. O deslocamento de competência previsto no Tema 1.234 do STF somente se aplica a processos ajuizados após 19-9-2024, data da publicação da decisão no DJe. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 139, IV, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), j. 19.09.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, STA 175-AgR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão do fornecimento do fármaco postulado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000195-78.2025.4.01.3507

ID: 261302022

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000195-78.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo C

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000195-78.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000195-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ROQUE DA SILVA PRATES FILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR DE ANDRADE - GO12842 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Roque da Silva Prates Filho em face da União Federal (Fazenda Nacional), com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de lançamento complementar do ITR referente ao exercício de 2020, lavrado pela Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO, no exercício de competência delegada. Alega o autor que houve desconsideração indevida de áreas de preservação permanente e de florestas nativas devidamente declaradas na DITR, com base em laudo técnico subscrito por engenheira agrícola regularmente habilitada. Sustenta que tal desconsideração resultou em majoração artificial da área tributável e da alíquota aplicável, elevando o valor do tributo de R$ 1.456,56 para R$ 214.105,56. Aponta, ainda, vício insanável no processo administrativo de constituição do crédito, consubstanciado na ausência de intimações válidas, tanto do contribuinte quanto de seu advogado, mesmo após regular atualização do domicílio fiscal junto à Receita Federal, o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão de id 2169630332 indeferiu a tutela provisória de urgência. O autor requereu a retificação do valor da causa no id 2173051076. Informou a interposição de agravo de instrumento nº 1005828-18.2025.4.01.0000. Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação argumentando que houve regularidade da notificação e ausência de cerceamento de defesa; legalidade da tributação e pugnou, ao final, pela improcedência do pedido, com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Após, a União/Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento administrativo do débito no bojo do PAF 18183-726734/2024-62, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir. (id 2182379182) Manifestação do autor no id 2182860081, pugnando pela exclusão do nome do autor do CADIN, ressarcimento dos valores pagos a título de seguro fiança, custas judiciais e honorários advocatícios. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte autora consiste na desconstituição do Crédito Tributário decorrente de lançamento complementar do ITR referente ao exercício de 2020, lavrado pela Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO, no exercício de competência delegada. No curso da demanda, a União/Fazenda Nacional requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, em face de decisão administrativa reconhecendo a improcedência das notificações discutidas na presente demanda. Nessa senda, o objetivo da presente ação foi alcançado na esfera administrativa, de modo que qualquer decisão a ser proferida nesses autos não surtirá nenhum efeito jurídico. Destarte, é de ser reconhecida a falta de interesse processual em virtude de não mais subsistir o binômio utilidade/necessidade no tocante à outorga do provimento judicial vindicado. Assim, a perda superveniente da utilidade e a consequente perda do interesse de agir implicam na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a União deu causa à instauração da presente ação, deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (art 85, § 10, CPC) (STJ, REsp 1.414.561 PR 2013/0353354-2, Relª. Minª. Assussete Magalhães, DJe 19/10/2017). É que a decisão administrativa, que extinguiu o crédito no bojo do processo administrativo, objeto da presente demanda, foi proferida em 09/04/2025 (Id 2182381023), ou seja, após a citação da União nestes autos, que se ocorreu, o que demonstra que à época do ajuizamento desta ação, ainda havia interesse de agir em favor do autor. Não existem, portanto, elementos para afastar a responsabilidade da ré pela causalidade da ação anulatória diante do cancelamento administrativo superveniente à propositura da ação. Ademais, cabível a condenação da União ao pagamento da verba honorária, haja vista que a questão versada nos autos – cancelamento administrativo do débito – não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 18 ou nos incisos do caput do art. 19 da Lei 10.522 /2002, pelo que é devida a condenação da Fazenda na verba honorária. De outro lado, reputo que o valor da ação deverá manter-se o mesmo questionado no processo administrativo - PAF 18183-726734/2024-62, qual seja: R$ 214.105,56. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Intime-se a União/Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a exclusão do nome do autor do CADIN por crédito decorrente da presente ação. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-a ao ressarcimento das custas judiciais antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §3º do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Se não houver recurso, arquivem-se com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 3000507-70.2013.8.26.0060

ID: 332757026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000507-70.2013.8.26.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AURIFLAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO VESCHI

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Processo 3000507-70.2013.8.26.0060 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Auriflama - Vistos. A parte exequente é beneficiada pela isenção (art. 6º da Lei Estad… Processo 3000507-70.2013.8.26.0060 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Auriflama - Vistos. A parte exequente é beneficiada pela isenção (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003) da taxa judiciária. Conforme se verifica a execução foi satisfeita, independentemente da prática de atos expropriatórios/executórios, já que a parte executada sequer foi intimada do/a bloqueio/penhora (fls. 69/71). Ausente, portanto, a natureza contenciosa. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de se afastar a cobrança de eventual/is taxa judiciária e custas remanescentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO EXARADA PARA QUE AS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, RECOLHESSEM AS CUSTAS FINAIS, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE - inconformismo, com base no princípio da causalidade - acolhimento - não incidência do disposto no artigo 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/03 - taxa que somente é devida quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a efetiva realização de atos executórios - descabimento - taxa judiciária que é devida pela executada, que foi quem deu causa à execução - determinação de recolhimento das custas finais afastada - agravo provido. (TJ-SP - AI: 22747011620208260000 SP 2274701-16.2020.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 16/06/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção da execução ante o pagamento efetuado, com determinação de recolhimento de custas finais. Insurgência do executado em relação ao pagamento das custas. Cumprimento de sentença realizado sem oposição. Ausência de atos expropriatórios a justificar a incidência das custas. Precedente desta Câmara. Imposição do recolhimento de custas finais afastada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00056930920228260320 Limeira, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 25/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) Agravo de instrumento. Execução extinta com base no artigo 924, inciso II, do CPC. No caso em apreço, com o início do cumprimento da sentença, quitado imediatamente o débito, não houve prática efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, de modo que é descabida a exigência de custas finais. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00039985420208260008 SP 0003998-54.2020.8.26.0008, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 28/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SATISFAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - DISPENSA - I - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Ausente movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, as custas processuais finais devem ser dispensadas - Inteligência do art. 90, § 3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - II - Hipótese em que, após citação dos executados, embora tenha sido deferida a penhora de bem imóvel, houve a imediata manifestação das partes, informando a composição amigável havida - Ausente a prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Afastada a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais finais - Sentença reformada - Recurso provido". (TJ-SP - AC: 10001956720168260111 SP 1000195-67.2016.8.26.0111, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido. Custas finais atribuídas ao executado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00563593420188260100 SP 0056359-34.2018.8.26.0100, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais. Cabimento. Pagamento voluntário do débito. Ausência de efetiva realização de atos executórios. Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003. Decisão "a quo" reformada. Recurso provido, portanto. (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) Dessa feita, por força da isenção que recai sobre a parte exequente, prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003, da satisfação voluntária do débito (que afasta a cobrança de eventual taxa judiciária remanescente, conforme entendimento jurisprudencial acima referenciado) e do valor irrisório da despesa postal (a cobrança da referida despesa exigiria a realização de novas pesquisas de endereços pelos sistemas judiciais - SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, em caso de não localização, além da expedição de nova carta para intimação pessoal, com novo dispêndio financeiro e comprometimento da máquina judiciária, na contramão da proporcionalidade, da razoabilidade e da propria racionalidade do sistema judicial), na forma do art. 1.098 das NSCGJ não há taxa judiciária remanescente, honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e outras contribuições pendentes de recolhimento. Portanto, determino o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO VESCHI (OAB 85637/SP)

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Jaciara Aparecida Caixeiro x Banco Sofisa Sa

ID: 259211598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000195-75.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACIARA APARECIDA CAIXEIRO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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FERNANDO SILVA ALVES

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DAVI FREIRE ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000195-75.2022.5.02.0014 : JACIARA APARECIDA CAIXEIRO : BANCO SOFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000195-75.2022.5.02.0014 : JACIARA APARECIDA CAIXEIRO : BANCO SOFISA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 053be91 proferida nos autos. 1000195-75.2022.5.02.0014 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JACIARA APARECIDA CAIXEIRO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SOFISA SA RECURSO DE: JACIARA APARECIDA CAIXEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5fb753a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 474282d). Regular a representação processual (Id eb0f262). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS (INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT) Com relação ao tema, decidiu a Juíza de primeiro grau: "Quanto à pausa prevista no revogado artigo 384 da CLT, tendo em vista que a jornada era extrapolada e que a pausa não era concedida à empregada, são devidos os 15 minutos diários pela sonegação da pausa, no período de 21/02/2017 a 10/11/2017, ante a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor aos 11/11/2017. Frise-se, por oportuno, que diante da natureza continuativa do contrato de trabalho, não há direito adquirido à referida pausa, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB. Destarte, condeno a reclamada a pagar à autora, no período de 21/02/2017 a 10/11/2017 e nos dias em que houve prorrogação da jornada, os 15 minutos diários pela inobservância prevista no artigo 384 da CLT, tudo com os respectivos reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive os sábados, por força da cláusula 8ª, § 1º, das normas coletivas) e com estes em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (cancelamento da OJ 394, da SDI-1, do C. TST). Na apuração, deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados com base nos cartões de ponto; a evolução e a totalidade dos ganhos mensais auferidos, com exceção das verbas indenizatórias (Súmula 264 do C. TST); o divisor 220 (Súmula 124, I, "b", do C. TST) e o adicional de 50%." Tendo ocorrido a retificação quanto ao divisor na decisão de embargos de declaração: "De fato, houve erro material (digitação) na fixação do divisor para o cálculo da pausa prevista no revogado artigo 384 da CLT, concedida no período de 21/02/2017 a 10/11/2017, em que a autora já estava submetida à jornada de 8 (oito) horas diárias. Assim, onde se lê "divisor 220", leia-se "divisor 200", nos termos da Súmula 124, I, "b", do C. TST." Recorreu a reclamante apenas da limitação temporal imposta pelo Juízo, sob a alegação de que ela fere o direito adquirido, tendo em vista a data em que começou a laborar na reclamada (2012), e que as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 atingem somente os contratos de trabalho celebrados a partir da sua vigência. Diante disso, requereu o afastamento da incidência da Lei n.º 13.467/2017 e, por conseguinte, a reforma da sentença no que tange à delimitação da condenação somente até 11/2017. Sem razão. Relativamente ao intervalo do artigo 384 da CLT, o entendimento jurisprudencial dominante, que adoto, e que coincide com aquele mencionado na sentença, é o de que, antes da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 13.467/2017, o artigo de lei em comento era constitucional e plenamente aplicável. Com efeito, assim dispunha o art. 384, contido na Seção III ("Dos Períodos de Descanso"), do Capítulo III ("Da Proteção do Trabalho da Mulher") da CLT, in verbis: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". O entendimento de sua aplicabilidade, independentemente de previsão por norma coletiva, foi cristalizado, aliás, por este Regional com a publicação de sua Súmula nº 28, à qual me curvo (artigo 1.041 do CPC). Todavia, o direito cessou com a superveniência da mencionada Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Com efeito, importante destacar que o contrato de trabalho inaugura uma relação jurídica continuativa com prestações de trato sucessivo. Desse modo, mesmo que a relação jurídica seja constituída no passado, seus efeitos se projetam para o futuro, submetendo-se à incidência da lei nova quanto aos fatos a ela posteriores. Nessa esteira, no que se refere às normas de direito material, o artigo 912 da CLT estabelece que as regras imperativas têm aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da nova sistemática. Isso significa que a lei nova não incide sobre as relações jurídicas já concluídas, por tratarem de ato jurídico perfeito e acabado, conforme artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, mas, se a relação continua, como no caso, se aplica aos atos que ocorrem sob a vigência da lei nova. Em outras palavras, a avaliação da matéria objeto da insurgência da parte - restrita ao direito material - deve ser feita à luz do regramento vigente antes da reforma, quanto aos atos até então consumados, ou seja, até a data de 10/11/2017, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (artigo 6º da LINDB). No entanto, para os fatos posteriores, aplica-se a nova legislação. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA APARECIDA CAIXEIRO

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