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Lorena Kellen Alves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275845050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-53.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORENA KELLEN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000206-53.2025.8.11.0029 LORENA KELLEN ALVES DOS SANTOS FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000206-53.2025.8.11.0029 LORENA KELLEN ALVES DOS SANTOS FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por LORENA KELLEN ALVES DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., sob a alegação de que teve sua conta na rede social Instagram desativada de forma unilateral e sem notificação prévia, após possível invasão por terceiros, com prejuízos decorrentes do uso indevido de sua imagem. Narra ainda que não obteve sucesso nas tentativas administrativas de reativação do perfil e que sofreu constrangimentos e abalos morais em razão da ausência de resposta da plataforma. Em contestação (ID 184657922), a parte ré sustenta, em suma, que a autora teve a conta desabilitada por suposta violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade da plataforma, tratando-se de exercício regular do direito de moderação contratualmente previsto. Alega ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral indenizável e pugna pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 187769873), na qual refuta os argumentos defensivos, afirma ausência de impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial e requer o julgamento antecipado do mérito, com a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. As partes tiveram oportunidade plena de se manifestar, sendo apresentada contestação (ID 184657922) e réplica (ID 187769873), na qual a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de dilação probatória, considerando que a controvérsia gira em torno da desativação da conta da autora por parte da plataforma ré, fato devidamente comprovado documentalmente, bem como da análise da responsabilidade civil decorrente da conduta adotada. Portanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, dispensa-se a fase instrutória e profere-se sentença, nos termos do artigo 355, I, do CPC. DA PERDA DO OBJETO Verifica-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o arquivo identificado no sistema sob o ID 182008370, que a conta da autora, vinculada ao nome de usuário "@ignoradasdemem", foi regularmente reativada, conforme demonstram os registros extraídos da própria plataforma digital. Tal circunstância evidencia que o objeto da obrigação de fazer pleiteada na presente demanda, qual seja, a reativação da referida conta, foi integralmente alcançado no curso do processo, independentemente de decisão judicial. No caso em apreço, a pretensão relativa à obrigação de fazer não mais subsiste, ante a satisfação espontânea do pedido pela própria parte ré, de modo que inexiste utilidade no prosseguimento da demanda quanto a esse ponto. Assim, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de restabelecimento de acesso à conta da rede social, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. DO DANO MORAL A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. No caso em análise, restou evidenciado nos autos que a conta da autora, na rede social Instagram, foi desativada após provável invasão por terceiros (hacker), e que, não obstante suas tentativas administrativas de resolução do problema, não obteve da plataforma ré qualquer providência eficaz para restabelecimento célere e seguro do acesso. A ausência de suporte técnico adequado e a demora injustificada na solução do impasse evidenciam falha na prestação do serviço, de natureza interna à organização e gestão da própria plataforma, caracterizando fortuito interno, que não elide a responsabilidade do prestador. É consolidado o entendimento no sentido de que a frustração do legítimo direito do consumidor, especialmente em ambiente digital, pode configurar dano moral, inclusive na modalidade in re ipsa, quando evidenciado o descaso e a violação à boa-fé objetiva, à segurança e à confiança que o consumidor deposita no serviço prestado. Ainda, aplica-se à hipótese a chamada “teoria do desvio produtivo do consumidor”, conforme defendido pela doutrina moderna e acolhido por jurisprudência reiterada, em razão da necessidade imposta à autora de despender tempo e esforço na tentativa de solucionar um problema criado pela falha do próprio fornecedor do serviço. Nesse sentido, são ilustrativos os precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido . Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie . Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança . Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido .(TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26 .0577, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, “INAUDITA ALTERA PARS”, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM. CONTA HACKEADA . ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR INDENIZÁVEL FIXADO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. Restando comprovado que a requerida foi notificada extrajudicialmente pela parte reclamante acerca da invasão da sua conta nas redes sociais, no entanto, mesmo assim, não tomou a requerida às medidas cabíveis para o restabelecimento/exclusão da conta na plataforma Instagram, na qual ensejou o ajuizamento da ação, resta caracterizado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar. 3 . Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença modificada para acolher o pleito indenizatório . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10224130420238110001, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) Todavia, considerando que não restou comprovado o uso profissional ou lucrativo da conta desativada, elemento que, em outros julgados, justificou a fixação de valores mais expressivos e ponderando a razoabilidade, a proporcionalidade e a extensão do dano, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância essa que cumpre o duplo papel reparatório e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lorena Kellen Alves dos Santos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., nos termos a seguir: 1. Reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na reativação da conta de Instagram da parte autora, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nesse ponto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; 2. Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), da data da citação até a presente data, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida pela SELIC (correção e juros de mora) (sumula 362/STJ); 3. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001909-62.2023.8.26.0587

ID: 308096522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001909-62.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001909-62.2023.8.26.0587 (processo principal 1000206-16.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Def… Processo 0001909-62.2023.8.26.0587 (processo principal 1000206-16.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Defiro o levantamento dos valores indicados, conforme o formulário apresentado. Confira-se no instrumento de mandato se há poderes para receber valores e dar quitação. 2. Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V). Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º). Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.). Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923). Na presente demanda já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis pelo Juízo e credor sem sucesso até o momento, inclusive pesquisas via SisbaJud, RenaJud e InfoJud e até o momento não se localizou bens penhoráveis que satisfizessem a obrigação. Estas são as observações pertinentes ao prosseguimento do feito. Nos termos da lei processual, a existência e comprovação de patrimônio que satisfaça o valor da dívida é, no novo Código de Processo Civil, condição para o prosseguimento do processo, que não deve prolongar-se eternamente na busca de bens penhoráveis, devendo o Juiz determinar a suspensão quando constatada a inexistência desses. Cuida-se de pedido de penhora de valores em processo executivo em que se busca a satisfação por meio de constrição dos bens da(s) parte(s) executada(s). Saliento que houve tentativa de bloqueio via BacenJud, porém está operou-se há mais de um ano. O prosseguimento da execução não pode se ancorar exclusivamente em pedidos sucessivos de penhora em contas bancárias do executado, restando consignado que para o prosseguimento da demanda a lei exige a localização efetiva de bens penhoráveis. Defiro a tentativa, ressaltando que novo pedido de ato análogo será indeferido com base nas considerações aqui esposadas. Isso porque, prevalece entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo da possibilidade de repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do C.P.C. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA SISTEMAS BACENJUD. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. Não havendo necessidade de esgotamento de diligência para o deferimento do pedido de penhora online, possível a reiteração da pretensão, transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010669-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já tratou da questão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 16/11/2010, DJe 04/02/2011). Outrossim, considerando que a prática tem revelado grande perda de tempo, ineficácia e prejuízo ao credor na realização de pesquisas de bens à critério do exequente, digo quando realizadas uma a uma. Em observância e homenagem aos princípios da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, CF) e duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), caso não tenha sido realizadas pesquisas de bens via InfoJud e RenaJud, nos últimos doze meses, determino sejam realizados de uma só vez, sob pena de indeferimento de pedido posterior, pois assim se descortina o patrimônio do executado, possibilitando aferir se o caso é de constrição ou suspensão da demanda. Expeça-se minuta. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 294974595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há … Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há que se falar em revelia da ré, tendo sido apresentada contestação às fls. 209/230. No mais, é o caso de se cancelar a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Providencie a serventia o seu cancelamento. Não é o caso de se deferir a suspensão dos autos pelo período pleiteado, uma vez que a suspensão administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e as entidades que realizavam descontos associativos diretamente nos benefícios, determinada pelo governo federal em abril de 2025, não influencia a tramitação dos processos judiciais, os quais continuam em curso normalmente. Em prosseguimento, a impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a atual capacidade da autora de arcar com as custas processuais, já tendo sido detidamente analisados os documentos juntados aos autos. Mantenho, portanto, os benefícios da gratuidade concedidos às fls. 202/203. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o ajuizamento do presente feito não demanda a necessidade de tentativa de solução administrativa prévia. Em relação à ausência de documentação essencial à propositura da demanda, verifico que juntados documentos suficientes para tanto, sendo que a ausência de maior conjunto probatório aos autos será analisada quando do proferimento da sentença. Em prosseguimento, observo que arelaçãoentre as partes édeconsumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausênciadefimlucrativodaassociação. Saliente-se que os tribunais têm entendido que, ao prestar serviços mediante o pagamento de mensalidades, a entidade se enquadra como fornecedora, e o aposentado, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP.: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a sentença reconheceu descontos indevidos na aposentadoria da autora em favor da associação apelante. 2. A sentença determinou a devolução dos valores descontados em dobro e arbitrou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recorrente comprovou a adesão da autora ao contrato alegado; (ii) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes; (iii) verificar se houve danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recorrente não apresentou prova da adesão da autora, apresentando documentação apenas em sede recursal em justificativa, o que inviabiliza o contraditório e não ilide a conclusão da sentença. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausência de fim lucrativo da associação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002332-87.2024.8.26.0322 -Voto nº 15378 3 6. A inexistência de autorização para os descontos configura ato ilícito, gerando direito à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CDC, art. 14, §3º; Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003884-98.2024.8.26.0189, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1008553-88.2021.8.26.0032, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023. (TJSP Apelação Cível nº: 1002332-87.2024.8.26.0322; Relator: Mauricio Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 02/12/2024; Data de publicação: 02/12/2024). Pois bem. A anotação de contratação junto ao benefício previdenciário da autora em favor da associação ré é incontroversa. Assim, os pontos controvertidos são: a) se houve, de fato, a filiação da autora à associação aqui ré; b) se é devida indenização a título de danos morais; c) se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com a devolução em dobro dos valores. Em prosseguimento, entendo ser necessária a realização de perícia digital para verificação da autenticidade ou a falsidade da assinatura digital lançada na ficha de filiação de fls. 261/263. No ponto, é importante ressaltar que, com a impugnação da autenticidade aposta nos documentos, o ônus de provar que a assinatura é verdadeira é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o documento foi produzido pela ré, de forma que compete a ela comprovar que a assinatura aposta no documento é, de fato, da autora. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Mencionada tese é aplicada ao presente caso, conforme entendimento jurisprudência do E. TJSP, que segue: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de regularidade da filiação e consequente legalidade dos descontos. Desacolhimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da assinatura oposta no Termo de adesão / filiação exibido pela demandada. Desinteresse a associação na produção de prova pericial grafotécnica, a qual, embora tenha sido ordenada de ofício, deixou de ser realizada porque a demandada não recolheu os honorários do expert. Associação que não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da demandante, em razão da inexistente filiação. Retorno das partes ao "status quo ante". DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$10.000,00 para R$5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida, alterado apenas o critério adotado na primeira instância para fixação da verba honorária, diante do baixo valor da condenação após o parcial provimento deste apelo, a fim de remunerar dignamente o patrono da demandante. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do Col. STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP Apelação nº 1007744-21.2023.8.26.0229; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 03/06/2025). Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à ela arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1003014-17.2017.4.01.3200

ID: 308501530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003014-17.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MARQUES MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-17.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003014-17.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIKAELY OLIVEIRA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-17.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003014-17.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A e JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE2633-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA - AM7065-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de DANIEL DA SILVA MARQUES, MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO e MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A, em que se busca a condenação do réus à obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material e dano moral difuso, bem como à recomposição ambiental da área degradada em razão da prática de infração ambiental consistente no desmatamento ilícito da Floresta Amazônica perpetrado no Município de Lábrea/AM, sem autorização da autoridade competente. O juízo de origem julgou parcialmente procedente em parte o pedido autoral para condenar MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A à obrigação de recompor a área degradada de 70,46 hectares; DANIEL DA SILVA MARQUES e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA na obrigação de recompor a área degradada de 36,89 hectares e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA à recuperação da área de 17,71 hectares; à indenização por danos morais coletivos no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por hectare desmatado ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Consignou, ademais, “Caso haja inadimplemento da obrigação de fazer, fica desde já ordenada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenização do equivalente econômico, que foi estimado em R$ 756.881,32 (MANASA); R$ 396.272,38 (Daniel da Silva Marques); e R$ 170.153,28 (Mikaely Oliveira de Souza)”, consoante nota técnica acostada aos autos. Em suas razões recursais, MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A argui as seguintes preliminares: nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando a necessidade de produção de prova pericial; incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade passiva; violação ao contraditório e ampla defesa em razão da autuação não ter sido submetida ao devido processo legal no âmbito administrativo. No mérito, nega a existência de autoria e nexo causal entre a conduta da apelante e os danos ambientais. Alega, ademais, a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer e pagar, vez que caracteriza bis in idem, bem como a inexistência de dano moral coletivo. Subsidiariamente, roga pela redução dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, por sua vez, afirma que inexistem provas nos autos que demonstrem o nexo causal entre a conduta do réu e o dano constatado. Aduz que é possível que já tenha ocorrido a recuperação da área degradada, considerando que o desmate a corte raso foi identificado no ano de 2016, a caracterizar possível perda de objeto da ação civil pública; que a condenação em obrigação e fazer e indenização por dano material caracterizaria dupla sanção, bem como que o dano moral coletivo não teria sido comprovado. Subsidiariamente, roga pela reforma para a redução do valor da condenação. As contrarrazões do MPF foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus à recuperação da área degradada, indenização por danos materiais e indenização por danos morais coletivos. Em primeiro lugar, retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem, apenas MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA como apelantes. Preliminares Nulidade da sentença por cerceamento de defesa Quanto à alegação de cerceamento de defesa, importa consignar que o fato de o juízo a quo ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). Competência da Justiça Federal A Lei 7.735, de 22.02.1989, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. Já o art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, introduzido pela Lei 11.448/07, atribui às autarquias legitimidade para propor ação civil pública. Logo, o IBAMA detém legitimidade para a propositura da demanda de origem, sobretudo se se considerar que a Floresta Amazônica, onde está localizada a área em discussão, é patrimônio nacional, por força do § 4º do art. 225 da Constituição. Ao ser reconhecida a legitimidade do IBAMA para o ajuizamento da ação civil pública, consequentemente, a competência para o julgamento da demanda em questão é da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Outrossim, a legitimidade ativa do MPF está prevista no art. 129, III, da Constituição Federal que estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, razão pela qual supero, prefacialmente, o exame da questão para abordá-la pelo mérito. Violação ao contraditório e ampla defesa A apelante MANASA afirma que violação ao contraditório e ampla defesa em razão da autuação não ter sido submetida ao devido processo legal no âmbito administrativo. Ocorre que, conforme bem fundamentou o parquet federal em seu parecer, tal circunstância não tem qualquer repercussão na presente demanda, haja vista que em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Mérito Responsabilidade civil ambiental e nexo de causalidade No que se refere à responsabilidade civil ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". De acordo com a ministra, tal norma, somada ao art.14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Feitas essas considerações, ao contrário do que alegam os recorrentes, a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, por meio de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”. Na hipótese, o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal corrobora a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada no período de 01/08/2015 a 31/07/2016, bem como mediante comparativo de imagens de evolução do desmatamento. A respeito da comprovação do nexo causal e autoria, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM também identificou a existência de imóvel registrado no nome da ré Mikaely Oliveira de Souza, coincidente com a área desmatada indicada na inicial, devendo ser responsabilizada pelo desmatamento, nos limites indicados na exordial (15,84 hectares). No que se refere à recorrente MANASA, importante trazer o seguinte excerto da sentença de origem, que discorre a respeito da sua responsabilidade civil: “Há nos autos prova de que o CAR da Manasa, incidente sobre área federal, estaria suspenso (não cancelado) (id. 311033852). A insistência da Manasa em reaver o imóvel que, segundo sua declaração junto ao CAR, possui área de 1.301.531,9760 ha (um milhão, trezentos e um mil, quinhentos e trinta e um hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares), de registro CAR AM-1302405-A6F7.60C2.44FF.4EC0.96AD.9D88.59B6.FEBF, conduz à conclusão de que, logrando êxito, deverá assumir o passivo ambiental existente na integralidade da área, dada a natureza propter rem do dever de recuperação do dano ambiental. Fica patente que a ré MANASA reivindica a área como sendo propriedade particular, tanto assim que ajuizou ação no TJAM para fins de desconstituição do cancelamento de matrículas, processo este que, na justiça estadual, parece não ter envolvido a União, que também se declara titular do imóvel, tanto assim que instituído o Projeto de Assentamento Monte, sob administração do INCRA, sobreposto total ou parcialmente sobre a área total vindicada pela MANASA. É contraditório que a MANASA busque reconhecimento de direito de propriedade sobre o imóvel de quase um milhão e meio de hectares, inclusive mediante inscrição desse imóvel no cadastro público SICAR, mas que se recuse a assumir passivo atrelado a este mesmo imóvel. [...] Está provado que, ao tempo do desmatamento, para além de vindicar a propriedade do imóvel, a MANASA mantinha registro CAR AM-1302405-A6F760C244FF4EC096AD9D8859B6FEBF. Logo, está provado sua relação com o imóvel, devendo assumir a respectiva responsabilidade civil propter rem. O CAR constitui-se em indicativo de posse dos requeridos, ainda que não possa ser considerado título legal para reconhecimento de direito de propriedade ou direitos de posse legítima. Ou seja, ainda que a inscrição no CAR não tenha o condão de configurar título de direitos reais e possessórios pelos declarantes, por se tratar de registro público eletrônico de âmbito nacional e autodeclarados pelos próprios interessados (art. 29 do Código Florestal), a inscrição feita pelos réus encerra verdadeira declaração de posse ou declaração de pretensão de posse, mormente para áreas pertencentes à União.” Assim, a inscrição no CAR feita pelo réu e a reivindicação da propriedade do imóvel apontam a apelante como proprietária/possuidora da área, sendo possível a sua responsabilização, sobretudo porque, consoante o entendimento do STJ, é possível exigir a obrigação ambiental do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. Deste modo, no caso dos autos, com a demonstração, por parte do MPF e IBAMA, do dano e dos responsáveis pela área degradada, caberia a estes a incumbência de trazer aos autos prova em contrário capaz de afastar a existência do dano ou a responsabilidade de outrem pela propriedade, o que não foi verificado na hipótese. Danos materiais e morais coletivos É cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Por essa razão, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Embora o STJ admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. Na hipótese, o juízo a quo consignou que em caso de inadimplemento da obrigação de fazer, haveria a conversão em obrigação de indenização do equivalente econômico, que foi estimado em R$ 756.881,32 (MANASA) e R$ 170.153,28 (Mikaely Oliveira de Souza), consoante nota técnica de Id. 3490888. Ocorre que embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da indenização em valores elevados, apenas com base em projeção de que o valor indenizável para cada hectare na Amazônia é de R$10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), sem que tenha havido a realização de perícia, com o devido cotejo com a situação fática, violaria o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade, além de contrariar a própria finalidade da sanção administrativa. É cediço que jurisprudência desta Corte já admitiu tais parâmetros para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, estas podem prevalecer sobre os parâmetros fixados no estudo do IBAMA, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem. Esse também foi o entendimento deste Tribunal em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Especificamente no que concerne ao dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, uma vez que é direcionado à tutela de valores fundamentais compartilhados pela coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado contra o meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo à coletividade Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Corte: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e por Carlos Alberto Blanc em face da r. sentença a quo que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a autarquia ambiental, com vistas a reparação do meio ambiente decorrente do desmatamento de 205,93 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, perpetrado no Município de Município de Nova Santa Helena/MT, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu CARLOS ALBERTO BLANC: (i) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa na área de 204,44 hectares objeto da ação; e (ii) ao ressarcimento do dano material causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença. 2. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 3. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 4. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 5. O Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula nº 629, in verbis: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 6. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 7. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado; além da manutenção da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária providas. Apelação do particular desprovida. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. (AC 1001260-24.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) No caso dos autos, em relação à MANASA, restou comprovado o cometimento de desmatamento ilícito de 70,46 hectares perpetrado, dentro da floresta amazônica, tendo a recorrente sido condenada ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por hectare, a título de dano moral coletivo, montante que reputo razoável e proporcional ao dano ambiental praticado, sobretudo considerando que o recorrente é pessoa jurídica e não restou demonstrada a inviabilidade de quitação da quantia na hipótese. Já em relação à apelante MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, em consideração à sua condição de hipossuficiência, estando aqui assistida pela Defensoria Pública da União, reputa- se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). *** Em face do exposto, dou parcial provimento às Apelações para determinar que o valor a ser pago pelos réus a título de danos materiais deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser, de forma mais específica, aplicáveis ao caso concreto, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem, bem como para reduzir o valor a ser pago por MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA a título de danos morais coletivos ao montante de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). Retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem, apenas MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA como apelantes. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 Processo de origem: 1003014-17.2017.4.01.3200 APELANTE: ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO, MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), DANIEL DA SILVA MARQUES EMENTA AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA REGIÃO AMAZÔNICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus à recuperação da área degradada, indenização por danos materiais e indenização por danos morais coletivos. 2. O fato de o juízo a quo ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3. Ao ser reconhecida a legitimidade do IBAMA para o ajuizamento da ação civil pública, consequentemente, a competência para o julgamento da demanda em questão é da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. 4. A alegação de violação ao contraditório e ampla defesa na seara administrativa não tem qualquer repercussão na presente demanda, haja vista que em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias. 5. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o STJ em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 6. A ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, bem como a responsabilidade das recorrentes. 7. É possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do STJ, nos termos da Súmula 629. 8. "O quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 9. Em relação à MANASA, restou comprovado o cometimento de desmatamento ilícito de 70,46 hectares perpetrado, dentro da floresta amazônica, tendo a recorrente sido condenada ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por hectare, a título de dano moral coletivo, montante que reputo razoável e proporcional ao dano ambiental praticado, sobretudo considerando que o recorrente é pessoa jurídica e não restou demonstrada a inviabilidade de quitação da quantia na hipótese. 10. Em relação à apelante MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, em consideração à sua condição de hipossuficiência, estando aqui assistida pela Defensoria Pública da União, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). 11. Recursos parcialmente providos para determinar que o valor a ser pago pelos réus a título de danos materiais deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser, de forma mais específica, aplicáveis ao caso concreto, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem, bem como para reduzir o valor a ser pago por MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA a título de danos morais coletivos ao montante de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). 12. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1003014-17.2017.4.01.3200

ID: 308501541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003014-17.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MARQUES MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-17.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003014-17.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIKAELY OLIVEIRA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-17.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003014-17.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A e JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE2633-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA - AM7065-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de DANIEL DA SILVA MARQUES, MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO e MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A, em que se busca a condenação do réus à obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material e dano moral difuso, bem como à recomposição ambiental da área degradada em razão da prática de infração ambiental consistente no desmatamento ilícito da Floresta Amazônica perpetrado no Município de Lábrea/AM, sem autorização da autoridade competente. O juízo de origem julgou parcialmente procedente em parte o pedido autoral para condenar MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A à obrigação de recompor a área degradada de 70,46 hectares; DANIEL DA SILVA MARQUES e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA na obrigação de recompor a área degradada de 36,89 hectares e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA à recuperação da área de 17,71 hectares; à indenização por danos morais coletivos no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por hectare desmatado ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Consignou, ademais, “Caso haja inadimplemento da obrigação de fazer, fica desde já ordenada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenização do equivalente econômico, que foi estimado em R$ 756.881,32 (MANASA); R$ 396.272,38 (Daniel da Silva Marques); e R$ 170.153,28 (Mikaely Oliveira de Souza)”, consoante nota técnica acostada aos autos. Em suas razões recursais, MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A argui as seguintes preliminares: nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando a necessidade de produção de prova pericial; incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade passiva; violação ao contraditório e ampla defesa em razão da autuação não ter sido submetida ao devido processo legal no âmbito administrativo. No mérito, nega a existência de autoria e nexo causal entre a conduta da apelante e os danos ambientais. Alega, ademais, a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer e pagar, vez que caracteriza bis in idem, bem como a inexistência de dano moral coletivo. Subsidiariamente, roga pela redução dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, por sua vez, afirma que inexistem provas nos autos que demonstrem o nexo causal entre a conduta do réu e o dano constatado. Aduz que é possível que já tenha ocorrido a recuperação da área degradada, considerando que o desmate a corte raso foi identificado no ano de 2016, a caracterizar possível perda de objeto da ação civil pública; que a condenação em obrigação e fazer e indenização por dano material caracterizaria dupla sanção, bem como que o dano moral coletivo não teria sido comprovado. Subsidiariamente, roga pela reforma para a redução do valor da condenação. As contrarrazões do MPF foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus à recuperação da área degradada, indenização por danos materiais e indenização por danos morais coletivos. Em primeiro lugar, retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem, apenas MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA como apelantes. Preliminares Nulidade da sentença por cerceamento de defesa Quanto à alegação de cerceamento de defesa, importa consignar que o fato de o juízo a quo ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). Competência da Justiça Federal A Lei 7.735, de 22.02.1989, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. Já o art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, introduzido pela Lei 11.448/07, atribui às autarquias legitimidade para propor ação civil pública. Logo, o IBAMA detém legitimidade para a propositura da demanda de origem, sobretudo se se considerar que a Floresta Amazônica, onde está localizada a área em discussão, é patrimônio nacional, por força do § 4º do art. 225 da Constituição. Ao ser reconhecida a legitimidade do IBAMA para o ajuizamento da ação civil pública, consequentemente, a competência para o julgamento da demanda em questão é da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Outrossim, a legitimidade ativa do MPF está prevista no art. 129, III, da Constituição Federal que estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, razão pela qual supero, prefacialmente, o exame da questão para abordá-la pelo mérito. Violação ao contraditório e ampla defesa A apelante MANASA afirma que violação ao contraditório e ampla defesa em razão da autuação não ter sido submetida ao devido processo legal no âmbito administrativo. Ocorre que, conforme bem fundamentou o parquet federal em seu parecer, tal circunstância não tem qualquer repercussão na presente demanda, haja vista que em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Mérito Responsabilidade civil ambiental e nexo de causalidade No que se refere à responsabilidade civil ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". De acordo com a ministra, tal norma, somada ao art.14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Feitas essas considerações, ao contrário do que alegam os recorrentes, a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, por meio de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”. Na hipótese, o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal corrobora a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada no período de 01/08/2015 a 31/07/2016, bem como mediante comparativo de imagens de evolução do desmatamento. A respeito da comprovação do nexo causal e autoria, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM também identificou a existência de imóvel registrado no nome da ré Mikaely Oliveira de Souza, coincidente com a área desmatada indicada na inicial, devendo ser responsabilizada pelo desmatamento, nos limites indicados na exordial (15,84 hectares). No que se refere à recorrente MANASA, importante trazer o seguinte excerto da sentença de origem, que discorre a respeito da sua responsabilidade civil: “Há nos autos prova de que o CAR da Manasa, incidente sobre área federal, estaria suspenso (não cancelado) (id. 311033852). A insistência da Manasa em reaver o imóvel que, segundo sua declaração junto ao CAR, possui área de 1.301.531,9760 ha (um milhão, trezentos e um mil, quinhentos e trinta e um hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares), de registro CAR AM-1302405-A6F7.60C2.44FF.4EC0.96AD.9D88.59B6.FEBF, conduz à conclusão de que, logrando êxito, deverá assumir o passivo ambiental existente na integralidade da área, dada a natureza propter rem do dever de recuperação do dano ambiental. Fica patente que a ré MANASA reivindica a área como sendo propriedade particular, tanto assim que ajuizou ação no TJAM para fins de desconstituição do cancelamento de matrículas, processo este que, na justiça estadual, parece não ter envolvido a União, que também se declara titular do imóvel, tanto assim que instituído o Projeto de Assentamento Monte, sob administração do INCRA, sobreposto total ou parcialmente sobre a área total vindicada pela MANASA. É contraditório que a MANASA busque reconhecimento de direito de propriedade sobre o imóvel de quase um milhão e meio de hectares, inclusive mediante inscrição desse imóvel no cadastro público SICAR, mas que se recuse a assumir passivo atrelado a este mesmo imóvel. [...] Está provado que, ao tempo do desmatamento, para além de vindicar a propriedade do imóvel, a MANASA mantinha registro CAR AM-1302405-A6F760C244FF4EC096AD9D8859B6FEBF. Logo, está provado sua relação com o imóvel, devendo assumir a respectiva responsabilidade civil propter rem. O CAR constitui-se em indicativo de posse dos requeridos, ainda que não possa ser considerado título legal para reconhecimento de direito de propriedade ou direitos de posse legítima. Ou seja, ainda que a inscrição no CAR não tenha o condão de configurar título de direitos reais e possessórios pelos declarantes, por se tratar de registro público eletrônico de âmbito nacional e autodeclarados pelos próprios interessados (art. 29 do Código Florestal), a inscrição feita pelos réus encerra verdadeira declaração de posse ou declaração de pretensão de posse, mormente para áreas pertencentes à União.” Assim, a inscrição no CAR feita pelo réu e a reivindicação da propriedade do imóvel apontam a apelante como proprietária/possuidora da área, sendo possível a sua responsabilização, sobretudo porque, consoante o entendimento do STJ, é possível exigir a obrigação ambiental do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. Deste modo, no caso dos autos, com a demonstração, por parte do MPF e IBAMA, do dano e dos responsáveis pela área degradada, caberia a estes a incumbência de trazer aos autos prova em contrário capaz de afastar a existência do dano ou a responsabilidade de outrem pela propriedade, o que não foi verificado na hipótese. Danos materiais e morais coletivos É cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Por essa razão, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Embora o STJ admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. Na hipótese, o juízo a quo consignou que em caso de inadimplemento da obrigação de fazer, haveria a conversão em obrigação de indenização do equivalente econômico, que foi estimado em R$ 756.881,32 (MANASA) e R$ 170.153,28 (Mikaely Oliveira de Souza), consoante nota técnica de Id. 3490888. Ocorre que embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da indenização em valores elevados, apenas com base em projeção de que o valor indenizável para cada hectare na Amazônia é de R$10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), sem que tenha havido a realização de perícia, com o devido cotejo com a situação fática, violaria o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade, além de contrariar a própria finalidade da sanção administrativa. É cediço que jurisprudência desta Corte já admitiu tais parâmetros para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, estas podem prevalecer sobre os parâmetros fixados no estudo do IBAMA, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem. Esse também foi o entendimento deste Tribunal em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Especificamente no que concerne ao dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, uma vez que é direcionado à tutela de valores fundamentais compartilhados pela coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado contra o meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo à coletividade Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Corte: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e por Carlos Alberto Blanc em face da r. sentença a quo que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a autarquia ambiental, com vistas a reparação do meio ambiente decorrente do desmatamento de 205,93 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, perpetrado no Município de Município de Nova Santa Helena/MT, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu CARLOS ALBERTO BLANC: (i) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa na área de 204,44 hectares objeto da ação; e (ii) ao ressarcimento do dano material causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença. 2. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 3. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 4. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 5. O Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula nº 629, in verbis: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 6. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 7. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado; além da manutenção da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária providas. Apelação do particular desprovida. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. (AC 1001260-24.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) No caso dos autos, em relação à MANASA, restou comprovado o cometimento de desmatamento ilícito de 70,46 hectares perpetrado, dentro da floresta amazônica, tendo a recorrente sido condenada ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por hectare, a título de dano moral coletivo, montante que reputo razoável e proporcional ao dano ambiental praticado, sobretudo considerando que o recorrente é pessoa jurídica e não restou demonstrada a inviabilidade de quitação da quantia na hipótese. Já em relação à apelante MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, em consideração à sua condição de hipossuficiência, estando aqui assistida pela Defensoria Pública da União, reputa- se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). *** Em face do exposto, dou parcial provimento às Apelações para determinar que o valor a ser pago pelos réus a título de danos materiais deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser, de forma mais específica, aplicáveis ao caso concreto, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem, bem como para reduzir o valor a ser pago por MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA a título de danos morais coletivos ao montante de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). Retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem, apenas MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA como apelantes. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 Processo de origem: 1003014-17.2017.4.01.3200 APELANTE: ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO, MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), DANIEL DA SILVA MARQUES EMENTA AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA REGIÃO AMAZÔNICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus à recuperação da área degradada, indenização por danos materiais e indenização por danos morais coletivos. 2. O fato de o juízo a quo ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3. Ao ser reconhecida a legitimidade do IBAMA para o ajuizamento da ação civil pública, consequentemente, a competência para o julgamento da demanda em questão é da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. 4. A alegação de violação ao contraditório e ampla defesa na seara administrativa não tem qualquer repercussão na presente demanda, haja vista que em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias. 5. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o STJ em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 6. A ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, bem como a responsabilidade das recorrentes. 7. É possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do STJ, nos termos da Súmula 629. 8. "O quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 9. Em relação à MANASA, restou comprovado o cometimento de desmatamento ilícito de 70,46 hectares perpetrado, dentro da floresta amazônica, tendo a recorrente sido condenada ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por hectare, a título de dano moral coletivo, montante que reputo razoável e proporcional ao dano ambiental praticado, sobretudo considerando que o recorrente é pessoa jurídica e não restou demonstrada a inviabilidade de quitação da quantia na hipótese. 10. Em relação à apelante MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, em consideração à sua condição de hipossuficiência, estando aqui assistida pela Defensoria Pública da União, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). 11. Recursos parcialmente providos para determinar que o valor a ser pago pelos réus a título de danos materiais deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser, de forma mais específica, aplicáveis ao caso concreto, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem, bem como para reduzir o valor a ser pago por MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA a título de danos morais coletivos ao montante de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). 12. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Gerlane Brito De Almeida e outros x Fashion & Charme Biju Ltda

ID: 324988981

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-27.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE BRITO DE ALMEIDA JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

FASHION & CHARME BIJU LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO CHELLI

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THIAGO SANTOS GONCALVES

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CAMILA DE SANTANA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000206-27.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: GERLANE BRITO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000206-27.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: GERLANE BRITO DE ALMEIDA RECLAMADO: FASHION & CHARME BIJU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18829ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO - PROCESSAMENTO DE IDPJ Id 8460dd8 A parte executada não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da devedora, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), no endereço constante na ficha cadastral JUCESP: HAN LI - CPF: 236.586.058-39,RG - endereço: RESIDENTE À RUA BANDEIRANTES, 101, APT 61, BOM RETIRO, SAO PAULO -SP, CEP 01124-010 LI JINWU, CPF: 233.982.988-77, Endereço: RESIDENTE À RUA BANDEIRANTES, 101, APT 51, BOM RETIRO, SAO PAULO -SP, CEP 01124-010 Por cautela, determino, ainda, a citação nos endereços obtidos via INFOJUD, quando diversos daqueles constantes da ficha cadastral JUCESP: HAN LI - CPF: 236.586.058-39,RG - endereço: RESIDENTE À RUA BANDEIRANTES, 101, APT 51, BOM RETIRO, SAO PAULO -SP, CEP 01124-010 A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 14 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERLANE BRITO DE ALMEIDA

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Elaine Cristina Balsan Da Silva x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 303639412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-05.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BALSAN DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1000206-05.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Balsan da Silva - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa d… Processo 1000206-05.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Balsan da Silva - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ELAINE CRISTINA BALSAN DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, alegando, em síntese, que, em 10/06/2024, firmou com a ré o contrato de empréstimo pessoal nº 2889953, no valor liberado de R$ 1.000,00, a ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 181,97. Sustenta que as taxas de juros pactuadas, de 15,75% ao mês e 478,43% ao ano, são excessivamente onerosas e abusivas, superando em muito a taxa média de mercado. Informa que as parcelas são debitadas em sua fatura de energia elétrica (CPFL). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças, a revisão do contrato para aplicar a taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, apurados em R$ 1.932,40, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, posteriormente retificado. Juntou procuração e documentos (fls. 1/48). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 54) e determinada a retificação do valor da causa (fls. 54/55), o que foi cumprido (fls. 58). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 59/60). Citada (fls. 65), a ré CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA apresentou contestação (fls. 66/98). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas, alegando que a parte autora teve ciência prévia e concordou com todos os termos do contrato, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade. Sustentou que a revisão dos juros é medida excepcional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS), e que a taxa aplicada se justifica pelo alto risco da operação, tratando-se de empréstimo pessoal sem garantia, concedido a cliente com histórico de inadimplência. Alegou, ainda, a impossibilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de danos morais. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e o pedido de afastamento da mora, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 99/167). A autora apresentou réplica (fls. 171/189), na qual refutou as alegações da ré, reiterando que o risco do negócio é inerente à atividade da financeira e não pode justificar a cobrança de juros que superam em muito a média de mercado, caracterizando a onerosidade excessiva e insistindo nos pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a ré requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 190), ao passo que a parte autora manifestou seu desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 189). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré. O benefício foi concedido à autora após análise da documentação pertinente (fls. 52/53), não tendo a requerida trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, ônus que lhe incumbia. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade e da eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes e, em caso positivo, às suas consequências jurídicas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífica a sua aplicação às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Isso autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, V, do CDC), mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda. É cediço que as instituições financeiras não estão adstritas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF), entretanto, a liberdade de contratar não é absoluta. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". No caso dos autos, o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2889953 (fls. 36/38) prevê uma taxa de juros de 15,75% ao mês e 478,43% ao ano. A autora demonstrou, por meio de consulta ao sistema do Banco Central do Brasil, que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza ("crédito pessoal não consignado") na época da contratação (junho de 2024) era de 5,74% ao mês e 95,32% ao ano (fls. 39). A taxa anual contratada (478,43%) é, portanto, aproximadamente cinco vezes superior à média de mercado (95,32%). Tal discrepância se revela manifestamente excessiva e apta a colocar a consumidora em desvantagem exagerada, configurando a abusividade que autoriza a intervenção judicial. Ainda que se considere a argumentação da ré acerca do maior risco da operação, por se tratar de empréstimo pessoal sem garantia e concedido a cliente com apontamento nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 141-143), tais fatores, embora possam justificar a cobrança de juros acima da média, não autorizam uma taxa em patamar tão elevado, que quintuplica o referencial do mercado. O risco é elemento inerente à atividade empresarial da financeira, devendo ser sopesado em sua política de crédito, mas não pode servir de fundamento para a imposição de ônus desproporcional ao consumidor. Outrossim, justamente nesse tipo de situação é necessária maior vigilância quanto à abusividade do pactuado, tendo em vista a situação de maior vulnerabilidade do consumidor já endividado, que contrata novo empréstimo para sustento pessoal, sem prova da sua má-fé. Dessa forma, a procedência do pedido de revisão contratual é medida que se impõe, para adequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação, qual seja, 5,74% ao mês e 95,32% ao ano. No que tange ao pedido de restituição de valores, reconhecida a abusividade da taxa de juros, os valores pagos a maior devem ser restituídos à autora. Contudo, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Embora o artigo 42, parágrafo único, do CDC preveja a repetição em dobro, a aplicação de tal sanção exige a demonstração de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No caso, a cobrança se deu com base em contrato assinado pelas partes, no qual as taxas estavam expressamente previstas, afastando, assim, a violação à boa-fé objetiva ou manifesta má-fé por parte do fornecedor. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A mera discussão judicial sobre a legalidade de cláusulas contratuais, por si só, não enseja dano moral indenizável, configurando, em regra, mero dissabor inerente à vida em sociedade e aos desacordos contratuais. A autora não logrou demonstrar que a situação vivenciada ultrapassou o aborrecimento, causando-lhe ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, não havendo provas de negativação de seu nome em razão do contrato em tela ou de outra consequência mais gravosa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVISAR o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2889953, celebrado entre as partes, para o fim de substituir a taxa de juros remuneratórios pactuada (15,75% ao mês e 478,43% ao ano) pela taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado vigente em junho de 2024, qual seja, 5,74% ao mês e 95,32% ao ano, devendo a ré proceder ao recálculo do saldo devedor e do valor das parcelas; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes da aplicação da taxa de juros ora revisada, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor total do contrato com os juros originais e o valor recalculado, somado à restituição simples), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 5.000,00), observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP)

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ID: 323365959

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-17.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a125a44 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 6f6b848; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 161cd70). Regular a representação processual (Id 1661d6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9824c6e : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9824c6e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 78018a3 ,0b7d2cd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id aa1d1be ,889c07e ; Condenação no acórdão, id 56e5b49 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 56e5b49 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d05be66 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id8793e0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (o trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / TÉCNICO EM RADIOLOGIA Alegação(ões): ENQUADRAMENTO LEGAL FUNCIONAL TÉCNICO DE RADIOLOGIA - violação da(o) artigos 1 e 2 da Lei nº 7934/1985. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 56e5b49): Data maxima venia às conclusões periciais e ao entendimento exarado pelo d. juízo a quo, no caso em apreciação constatam-se elementos probatórios suficientes para enquadrar a Reclamante como técnica em radiologia e conceder-lhe os direitos decorrentes da Lei nº 7.394/85, mormente a jornada de 4 horas diárias e 24 horas semanais. Consoante ficha funcional do ID. 7eb26ae, a partir de 01/04/2019 a Autora a passou a exercer o cargo de "Técnico de Enfermagem RI", tendo então se submetido a exame de saúde ocupacional, cujo laudo de ID. 1b7335b, emitido em 02/04/2019, registrou como fator de risco ocupacional a "radiação ionizante". Os contracheques juntados pela Reclamada ao ID. 1fe770c consignam o pagamento de adicional de periculosidade, justamente a partir do mês de abril de 2019, ocasião em que houve mudança de função, parcela a qual continuou sendo quitada até o encerramento contratual. Ainda, o documento de ID. 7cc2cb2, referente à descrição do cargo de "Técnico de Enfermagem RI (Padrão nº DC CIR 024)", arrola como responsabilidade deste profissional "atender a procedimentos cirúrgicos que necessitam de exposição à radiação ionizante". Há, outrossim, comprovante de fornecimento de EPI ao ID. 99a98a8, indicando que a Reclamante fazia uso de "luva nitrílica" e "máscara KSN", a denotar a exposição a agentes insalubres e/ou periculosos. Não bastasse, a própria Reclamada reconheceu que a Obreira poderia ficar exposta a radiação ionizante, ainda que de forma esporádica, consoante termos da própria contestação, in verbis: "Em verdade, a reclamante, como profissional do centro cirúrgico, poderia ter contato com a radiação ionizante apenas de forma esporádica, em eventuais cirurgias que demandassem a utilização de intensificadores de imagens - o que acontecia na minoria das cirurgias e outro profissional (esse sim, técnico de radiologia) operava o aparelho." (ID. fa0d235, Pág. 4) Por sua vez, o depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Luila Maria Pereira, corroborou a alegação de que a Autora ficava exposta à radiação durante o cumprimento das suas atividades. Vejamos: (...) Como visto, o conjunto probatório coligido aos autos comprovou que as atividades exercidas pela Reclamante eram típicas da função de Técnico em Radiologia, nos termos da Lei 7.394/85. De se salientar, por oportuno, que, ao contrário do que alega a Reclamada, a avaliação da radiação ionizante é qualitativa, e, portanto, não impõe limites de tolerância, concentrações, ou tempo de exposição ou quantidades RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (pág. 17), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.394/1985 PERTINENTE AO TÉCNICO DE RADIOLOGIA . A reclamante trabalhava em condições de periculosidade devido à exposição às radiações ionizantes, o que lhe dá o direito ao adicional de periculosidade, que já era pago pela ré, mas isto não significa que teria direito à jornada reduzida e ao salário mínimo profissional garantidos pela Lei nº 7.394/1985 aos técnicos em radiologia, posto que, além de não exercer as mesmas atividades destes profissionais, a sua exposição à radiação era de vinte minutos, uma vez por mês, ao contrário da exposição diária e obrigatória a que são submetidos os técnicos em radiologia. (TRT 17ª R., RO 0053400-80 .2012.5.17.0010, Rel . Desembargador José Carlos Rizk, 1ª Turma, DEJT 21/01/2013). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): REFLEXO DE HORAS EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) b) acrescer à condenação o pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 4ª diária ou 24ª semanal, o que for mais benéfico, a partir do dia 01/04/2019 até o desligamento, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs, no adicional de periculosidade, no aviso prévio, nos 13os. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS/40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (pág. 24), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. Horas extras. Reflexos no adicional de periculosidade. As horas extras não geram reflexos no adicional de periculosidade, mas este é que integra a base de cálculo daquelas. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000206-56.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 12-09- 2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. (https://pje.trt2.jus.br/jurisprudencia/22a1fbd2cf433d97bc1c8b3cb0853878) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada, em número equivalente ao tempo suprimido (art. 71 caput e § 4º da CLT; Lei 13.467/17), não sendo devidas as repercussões, nos termos da Lei 13.467/2017. Nesse aspecto, observo que a Reclamante informou na inicial que "realizava apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso", declaração que encontra respaldo na prova oral, conforme alhures mencionado. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar que a condenação referente ao intervalo intrajornada restrinja-se a 30 minutos extras diários suprimidos, observada a frequência laboral consignada nos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos (art. 71, §4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL. INDEVIDO. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT fixou para o intervalo intrajornada o percentual de 50%, não deixando margem à aplicação do adicional convencional, como admitido pela disposição anterior à reforma trabalhista.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001114-65.2019.5.12.0028; Data de assinatura: 17-02-2022; Órgão Julgador: CEJUSC-JT de 2º grau - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). TRT da 12ª Região (https://pje.trt12.jus.br/jurisprudencia/90778f86e7d374194117aa6cda7047d0) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO - SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

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ID: 323365962

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-17.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a125a44 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 6f6b848; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 161cd70). Regular a representação processual (Id 1661d6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9824c6e : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9824c6e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 78018a3 ,0b7d2cd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id aa1d1be ,889c07e ; Condenação no acórdão, id 56e5b49 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 56e5b49 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d05be66 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id8793e0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (o trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / TÉCNICO EM RADIOLOGIA Alegação(ões): ENQUADRAMENTO LEGAL FUNCIONAL TÉCNICO DE RADIOLOGIA - violação da(o) artigos 1 e 2 da Lei nº 7934/1985. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 56e5b49): Data maxima venia às conclusões periciais e ao entendimento exarado pelo d. juízo a quo, no caso em apreciação constatam-se elementos probatórios suficientes para enquadrar a Reclamante como técnica em radiologia e conceder-lhe os direitos decorrentes da Lei nº 7.394/85, mormente a jornada de 4 horas diárias e 24 horas semanais. Consoante ficha funcional do ID. 7eb26ae, a partir de 01/04/2019 a Autora a passou a exercer o cargo de "Técnico de Enfermagem RI", tendo então se submetido a exame de saúde ocupacional, cujo laudo de ID. 1b7335b, emitido em 02/04/2019, registrou como fator de risco ocupacional a "radiação ionizante". Os contracheques juntados pela Reclamada ao ID. 1fe770c consignam o pagamento de adicional de periculosidade, justamente a partir do mês de abril de 2019, ocasião em que houve mudança de função, parcela a qual continuou sendo quitada até o encerramento contratual. Ainda, o documento de ID. 7cc2cb2, referente à descrição do cargo de "Técnico de Enfermagem RI (Padrão nº DC CIR 024)", arrola como responsabilidade deste profissional "atender a procedimentos cirúrgicos que necessitam de exposição à radiação ionizante". Há, outrossim, comprovante de fornecimento de EPI ao ID. 99a98a8, indicando que a Reclamante fazia uso de "luva nitrílica" e "máscara KSN", a denotar a exposição a agentes insalubres e/ou periculosos. Não bastasse, a própria Reclamada reconheceu que a Obreira poderia ficar exposta a radiação ionizante, ainda que de forma esporádica, consoante termos da própria contestação, in verbis: "Em verdade, a reclamante, como profissional do centro cirúrgico, poderia ter contato com a radiação ionizante apenas de forma esporádica, em eventuais cirurgias que demandassem a utilização de intensificadores de imagens - o que acontecia na minoria das cirurgias e outro profissional (esse sim, técnico de radiologia) operava o aparelho." (ID. fa0d235, Pág. 4) Por sua vez, o depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Luila Maria Pereira, corroborou a alegação de que a Autora ficava exposta à radiação durante o cumprimento das suas atividades. Vejamos: (...) Como visto, o conjunto probatório coligido aos autos comprovou que as atividades exercidas pela Reclamante eram típicas da função de Técnico em Radiologia, nos termos da Lei 7.394/85. De se salientar, por oportuno, que, ao contrário do que alega a Reclamada, a avaliação da radiação ionizante é qualitativa, e, portanto, não impõe limites de tolerância, concentrações, ou tempo de exposição ou quantidades RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (pág. 17), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.394/1985 PERTINENTE AO TÉCNICO DE RADIOLOGIA . A reclamante trabalhava em condições de periculosidade devido à exposição às radiações ionizantes, o que lhe dá o direito ao adicional de periculosidade, que já era pago pela ré, mas isto não significa que teria direito à jornada reduzida e ao salário mínimo profissional garantidos pela Lei nº 7.394/1985 aos técnicos em radiologia, posto que, além de não exercer as mesmas atividades destes profissionais, a sua exposição à radiação era de vinte minutos, uma vez por mês, ao contrário da exposição diária e obrigatória a que são submetidos os técnicos em radiologia. (TRT 17ª R., RO 0053400-80 .2012.5.17.0010, Rel . Desembargador José Carlos Rizk, 1ª Turma, DEJT 21/01/2013). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): REFLEXO DE HORAS EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) b) acrescer à condenação o pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 4ª diária ou 24ª semanal, o que for mais benéfico, a partir do dia 01/04/2019 até o desligamento, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs, no adicional de periculosidade, no aviso prévio, nos 13os. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS/40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (pág. 24), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. Horas extras. Reflexos no adicional de periculosidade. As horas extras não geram reflexos no adicional de periculosidade, mas este é que integra a base de cálculo daquelas. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000206-56.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 12-09- 2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. (https://pje.trt2.jus.br/jurisprudencia/22a1fbd2cf433d97bc1c8b3cb0853878) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada, em número equivalente ao tempo suprimido (art. 71 caput e § 4º da CLT; Lei 13.467/17), não sendo devidas as repercussões, nos termos da Lei 13.467/2017. Nesse aspecto, observo que a Reclamante informou na inicial que "realizava apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso", declaração que encontra respaldo na prova oral, conforme alhures mencionado. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar que a condenação referente ao intervalo intrajornada restrinja-se a 30 minutos extras diários suprimidos, observada a frequência laboral consignada nos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos (art. 71, §4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL. INDEVIDO. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT fixou para o intervalo intrajornada o percentual de 50%, não deixando margem à aplicação do adicional convencional, como admitido pela disposição anterior à reforma trabalhista.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001114-65.2019.5.12.0028; Data de assinatura: 17-02-2022; Órgão Julgador: CEJUSC-JT de 2º grau - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). TRT da 12ª Região (https://pje.trt12.jus.br/jurisprudencia/90778f86e7d374194117aa6cda7047d0) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Caio Carolo De Oliveira Domingos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 306190523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005871-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CAROLO DE OLIVEIRA DOMINGOS CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARIA LETíCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aér… Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Caio Carolo de Oliveira Domingos; Carlos Eduardo de Oliveira e Maria Letícia de Oliveira ingressaram com ação indenizatória em face de Gol Linhas Aérea Inteligentes S/A. Alegaram que adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a companhia aérea requerida para realizar o trecho São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU), ida programada para o dia 25/10/2024 e volta para o dia 29/10/2024, contudo, ao tentarem realizar o check-in online para o voo de ida, enfrentaram dificuldades técnicas no sistema da companhia promovida, quando se deslocaram às pressas para o aeroporto, pelo que foram expostos a uma imensa fila, não havendo tempo hábil para a realização do check-in de modo presencial. Sustentaram que devido à impossibilidade de embarcar, foram forçados a recorrer a um meio alternativo de transporte para alcançar o destino planejado, tendo que desembolsar o valor de R$ 2.257,82 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para a locação de um veículo a fim de realizarem o trajeto São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU) por via terrestre. Asseveraram que a situação se agravou ainda mais quando, ao tentarem confirmar o voo de retorno (IGU-GRU), foram surpreendidos pela informação de que o trecho de volta havia sido cancelado automaticamente pela companhia aérea sob a alegação de "no-show", o que lhes causaram um prejuízo de mais R$ 941,41 (noventa e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), ampliando ainda mais o transtorno emocional causado pela empresa requerida. Requereram: a inversão do ônus da prova; a procedência da ação condenando a requerida em danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos) e em danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram-se à causa o valor de R$ 15.199,23 (quinze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Juntaram documentos às fls. 17/44. Devidamente citada (fls. 59), a requerida apresentou contestação às fls. 60/72. Sustentou que os passageiros não se apresentaram para embarcar em tempo hábil, conforme confessam na inicial, o que acarretou no no show da reserva, e, como as passagens foram adquiridas com a Tarifa Light, incidem regras pelo no show e, portanto, o não comparecimento ao atendimento ou ao portão de embarque em tempo hábil, conforme contrato de transporte aéreo, o bilhete não será reembolsável. Alegou que , com o no show da reserva, foram descontadas taxas de acordo com as regras tarifárias do bilhete adquirido e, no caso, como a tarifa dos bilhetes adquiridos por ela pertence à família da Tarifa Plus, ocorrendo o no show, incide cobrança de taxa por parte da cia aérea, e todas as informações sobre a realização de check-in e regras tarifárias são disponibilizadas ao passageiro e constam expressas no sítio eletrônico, de modo que os passageiros deveriam ter chegado ao aeroporto com a devida antecedência. Requereu: a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica às fls. 76/83. Instados a especificarem provas (fls. 84) os autores se manifestaram às fls. 87. Decisão de fls. 89 inverteu o ônus probatório. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação indenizatória. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve a inversão do ônus da prova através da decisão de fls. 89. Pois bem, após análise do conjunto probatório, nota-se que em relação a ida de São Paulo para Foz do Iguaçu, os autores juntaram às fls. 30/31 a ficha de reserva das passagens adquiridas, de modo que, extrai-se da passagem de ida que o horário de saída era às 22:15 do dia 25/10/2024. Posteriormente, anexaram às fls. 32/34 contrato de locação de veículo na empresa Movida, com data e hora de entrega ao locador, ora, autor, Carlos Eduardo de Oliveira, em 26/10/2024, isso quer dizer, a sequência das documentações juntadas comprovam que de fato os autores não embarcaram no voo com destino à Foz do Iguaçu. De mesmo modo, os autores foram prejudicados em relação à volta de Foz do Iguaçu para São Paulo, quando tiveram o voo cancelado automaticamente pela companhia aérea requerida, sob a alegação de no show. Ocorre, todavia que, deferida a inversão do ônus probatório e oportunizada a se manifestar (fls. 89), a requerida apenas apresentou alegações genéricas mencionando o contrato, mas não juntou quaisquer documentos que desconstituísse o direito dos autores, assim como não o fez em ocasião de contestação. Importante salientar que, as partes celebraram contrato de transporte aéreo, o qual consubstancia obrigação de resultado, de modo que, por consequência, recai sobre o fornecedor, ora, requerido, a obrigação de arcar com eventuais imprevistos no curso da prestação do serviço. Em casos semelhantes, já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado, na espécie, (a) adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional pela parte ré transportadora, consistente (a.1) tanto no cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por "manutenção não programada", fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador, porquanto inerente à atividade empresarial exercida pela transportadora-ré, e (a.2) como pela conduta abusiva do ilícito cancelamento unilateral, pela parte ré, do trecho de volta voo G3 1015, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida ("no show") no voo G3-1018, para o qual havia sido realocada, unilateralmente e sem prova de anuência, a parte autora passageira, em razão do cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por culpa da própria parte ré, e (b) não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, (c) o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL - GASTOS COM PASSAGENS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização os voos cancelados pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos - Os valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização dos voos correspondentes aos que a parte autora não pode realizar em razão de atos ilícitos praticados pela parte ré, compreendem o dano material indenizável, correspondentes aos danos emergentes sofridos pela parte autora, visto que implicaram em diminuição do patrimônio da parte autora e decorrem dos atos ilícitos da parte ré de cancelamento dos voos ida e volta contratados. [...] Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. [...]. (TJSP; Apelação Cível 1073459-75.2024.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Grifo nosso. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PESSOAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW - ABUSIVIDADE ASSENTE - NÃO APRESENTAÇÃO NO VOO DE IDA DECORRENTE DE CONDUTA DA PROPRIA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1000206-23.2024.8.26.0659; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Grifo nosso. Nesse contexto, a requerida possui a obrigação de reparar os danos resultantes de sua atividade, razão pela qual os danos materiais merecem prosperar. Por fim, o pedido de danos morais merece prosperar, uma vez que a contratação inesperada de outro meio de transporte; os gastos extraordinários sofridos tanto na ida quanto na volta; o tempo despendido a mais com a ida por via terrestre e as preocupações do início ao fim da viagem, ultrapassam situação de mero aborrecimento cotidiano, gerando desgaste psicológico que merece ser indenizado, pois frustradas as expectativas legítimas dos autores. Diante disso, a fixação do valor para a reparação do dano moral deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Neste seguimento, observando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização nos moldes pleiteados na inicial, qual seja, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entendo suficiente para a reprovação da conduta do requerido e compensação ao dano sofrido pelos autores. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos os pedidos formulados na inicial, a fim de: Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente com base na tabela de correção do TJSP, a partir da do efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de reparação dos danos morais no importe de R$ 12.000,000 (doze mil reais), sendo R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int. - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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