Resultados para "1000325-06.2023.8.26.0663" – Página 137 de 155

Joao Gabriel De Araujo Diniz Brito x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 326055076

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000325-24.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DE ARAUJO DINIZ BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK PETTERSON TIETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO GALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000325-24.2025.5.02.0608 REQUERENTE: JOAO GABRIEL DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000325-24.2025.5.02.0608 REQUERENTE: JOAO GABRIEL DE ARAUJO DINIZ BRITO REQUERIDO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03bf051 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:b1d1e7a. 2. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 3. Fixo a condenação, atualizada até 28/02/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 10.965,61 JUROS : R$ 1.083,84 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.697,28 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 13.746,73 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 414,33 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 13.332,40 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.374,67 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 1.856,70 RECOLHIMENTOS FISCAIS: R$ 0,00 Custas judiciais recolhidas no principal sob id .1648cee. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 16.563,77 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA 1ª RECLAMADA: R$ 1.500,00 (sob condição suspensiva de exigibilidade). 4. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 6. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 7. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 8. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 9. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 10. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 11. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 12. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 13. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 14. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 15. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Gabriel De Araujo Diniz Brito x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 326055092

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000325-24.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DE ARAUJO DINIZ BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK PETTERSON TIETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO GALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000325-24.2025.5.02.0608 REQUERENTE: JOAO GABRIEL DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000325-24.2025.5.02.0608 REQUERENTE: JOAO GABRIEL DE ARAUJO DINIZ BRITO REQUERIDO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03bf051 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:b1d1e7a. 2. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 3. Fixo a condenação, atualizada até 28/02/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 10.965,61 JUROS : R$ 1.083,84 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.697,28 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 13.746,73 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 414,33 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 13.332,40 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.374,67 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 1.856,70 RECOLHIMENTOS FISCAIS: R$ 0,00 Custas judiciais recolhidas no principal sob id .1648cee. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 16.563,77 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA 1ª RECLAMADA: R$ 1.500,00 (sob condição suspensiva de exigibilidade). 4. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 6. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 7. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 8. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 9. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 10. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 11. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 12. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 13. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 14. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 15. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL DE ARAUJO DINIZ BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bento Marques De Albuquerque x Maria Sonia Castro Branco

ID: 325787425

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000325-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENTO MARQUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Intimação

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000325-75.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: BENTO MARQUES DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000325-75.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: BENTO MARQUES DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA opostos por BENTO MARQUES ALBUQUERQUE, em desfavor de MARIA SONIA CASTRO BRANCO, alegando em síntese que adquiriu o imovel Lote de terras urbano de nº 13 (TREZE), da Quadra no 10 (dez), do Loteamento Jardim Vitória Régia, localizado na Rua 26, s/no, no Município de Porto Velho/RO. ÁREA: 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), em 12.11.1998. Afirma que é legítimo possuidor e adquirente de boa-fé, com posse e direitos regularmente comprovados, como demonstram os documentos anexados. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da indisponibilidade do imóvel, alegando probabilidade do direito e risco de dano grave, caso a medida não seja deferida. Por fim, pleiteia o reconhecimento e julgamento procedente dos pedidos, com o cancelamento da indisponibilidade do imóvel, além da concessão de justiça gratuita e a condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial anexa documentos. Concedida a Antecipação de Tutela via ID. 180885743. Os embargados deixaram transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Conforme relatado, cuida-se de ação de Embargos de Terceiro, onde o embargante menciona ser possuidor direto de bem alvo de constrição judicial nos autos da Cautelar Inominada de nº 30995-65.2015.8.11.0041 em apenso. Isto porque, vê-se do Contrato de Compra e Venda de ID. 180034899 que o imóvel da lide foi adquirido em 12 de novembro de 1998 e, em razão dos efeitos da revelia, a procedência dos pedidos é medida acertada a se tomar. Portanto, não havendo nenhum empecilho para transferência da propriedade em favor da parte autora, e tendo comprovado ser comprador de boa fé, deve ser acolhido o pedido inicial. Enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a liberação da indisponibilidade de bens que recai sobre o imóvel de posse e propriedade da Embargante, para determinar a suspensão imediata da indisponibilidade sobre o imóvel descrito como Lote 13, da Quadra 10, do Loteamento Jardim Vitória Régia, com área de 360 m², localizado na Rua 26, s/nº, Município de Porto Velho/RO. Considerando que a parte embargante deu causa a ação, uma vez que não realizou a transferência da titularidade do imóvel, após a aquisição do mesmo, CONDENO a própria embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais já foram antecipadas. DEIXO de condenar a parte embargante ao pagamento de verba honorária, em razão da ausência de intervenção do patrono da parte embargada. No mais, considerando que a indisponibilidade não foi lançada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens — CNIB, mas sim por ofício encaminhado diretamente à serventia. Tal circunstância obsta a realização da baixa por meio do referido sistema, tornando necessária a adoção de providência direta junto ao cartório. Assim, caso ainda não tenha sido cumprida a tutela, determino a expedição de ofício ao 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade constante sobre o imóvel objeto da presente demanda, devendo ser encaminhadas cópias da decisão que deferiu a tutela de urgência e da presente sentença. P. R. I. Transitado em julgado, TRASLADE-SE cópia para os autos n.º 30995-65.2015.8.11.0041. Após, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003675-09.2025.8.26.0541

ID: 328161051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003675-09.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BASSAN KEMEID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003675-09.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Roberto Bassan Kemeid - Vistos. Verifico que a parte autora atendeu à determinação de emenda da petição inicial, apresentando… Processo 1003675-09.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Roberto Bassan Kemeid - Vistos. Verifico que a parte autora atendeu à determinação de emenda da petição inicial, apresentando a certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide (fls. 68/76), com validade de certidão, bem como comprovante de residência em seu nome (fls. 77/78), documentos suficientes para sanar os apontamentos anteriormente feitos. No mais, observa-se que a pretensão deduzida pelo autor encontra respaldo na legislação especial que rege a matéria a Lei nº 9.514/1997 a qual prevê expressamente o direito do credor fiduciário à reintegração na posse do imóvel dado em garantia, desde que consolidada a propriedade em seu nome e não demonstrado o pagamento da dívida. No caso em exame, a parte autora demonstrou ter celebrado com o réu a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 58/2023, com vencimento em 01/02/2025, sem que tenha havido quitação da obrigação. A ausência de prova do adimplemento autoriza, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor. Conforme certificado pelo Oficial do Registro de Imóveis (fls. 74/75), a averbação nº 12 registra a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Itararé em nome do autor, diante do inadimplemento da dívida no prazo legal. A averbação nº 13 informa a realização dos leilões públicos exigidos pelo artigo 27 da referida lei, ambos restando negativos. Em razão dessa frustração, foi lavrada a averbação nº 14, certificando a quitação da dívida garantida pela adjudicação do bem ao credor fiduciário, consolidando-se definitivamente a propriedade em seu patrimônio. Nos termos da cláusula 5.4.7 da CPR-F (fl. 20), pactuaram as partes que, em caso de consolidação da propriedade sem arrematação em hasta pública, o credor estaria dispensado da obrigação prevista no § 4º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 ou seja, da devolução de eventual valor excedente ao fiduciante. Diante da ausência de alienação do bem e da adjudicação direta ao credor, não há que se falar em restituição de saldo, sendo plenamente válida a cláusula contratual, por estar em conformidade com o regime jurídico da alienação fiduciária. Ademais, conforme bem pontuado pelo autor, não há qualquer decisão judicial, nos presentes autos ou na ação conexa (processo nº 1000325-13.2025.8.26.0541), que suspenda os efeitos da CPR-F nº 58/2023 (fls. 18 e seguintes), tampouco que impeça a consolidação da propriedade ou a reintegração na posse. Ao contrário, os pedidos de tutela antecipada formulados pelo réu naquela ação foram indeferidos, inclusive em sede recursal, inexistindo, assim, qualquer causa suspensiva da eficácia do título. No caso em tela, restou documentalmente demonstrada a posse indireta exercida pelo autor desde a constituição da garantia fiduciária, bem como a consolidação da propriedade em seu nome, razão pela qual é legítimo o pedido de reintegração na posse direta, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997. Diante disso, estando presentes os requisitos legais e ausente qualquer óbice à efetivação da posse direta pelo credor fiduciário, DEFIRO o pedido de tutela antecipada possessória. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, Roberto Bassan Kemeid, referente ao imóvel descrito na matrícula nº 43.774 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé do Sul/SP (Fazenda Itararé), para cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, sob pena de desocupação forçada, com a utilização de força policial e autorização de arrombamento, caso necessário ao integral cumprimento da ordem. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Determino, ainda, a citação do réu para apresentação de resposta no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. - ADV: ANDRE SANTOS SILVA (OAB 316390/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estilomix Calcados Ltda - Epp e outros x Aquiles Correa Costa e outros

ID: 256262537

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020832-29.2024.5.04.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTILOMIX CALCADOS LTDA - EPP YACO PARTICIPACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

AQUILES CORREA COSTA EDMUNDO ANTONIO VAZ DA SILVA EZAIRA BARBOSA DE SOUZA JAIRO JOSE DE CARVALHO JAIR SOARES LUTZ JORDAO MATHEUS JUBIARA DE FATIMA PEREIRA LIMA LEDI FERREIRA DOS SANTOS LUCIO BELMONTE LUIS MAURI BATISTA DE FREITAS MARLI TERESINHA DE BAIRROS ROZALINO LOPES MESQUITA

Notificação

Advogados:

VERENI CORNELIOS LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLETE TERESINHA MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE ANDREIA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BARZONI MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANI CESAR MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020832-29.2024.5.04.0373 : ESTILOMIX CALCADOS LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020832-29.2024.5.04.0373 : ESTILOMIX CALCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) : AQUILES CORREA COSTA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 604fcc0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTILOMIX CALCADOS LTDA - EPP (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. AQUILES CORREA COSTA 2. EDMUNDO ANTONIO VAZ DA SILVA 3. EZAIRA BARBOSA DE SOUZA 4. JAIR SOARES LUTZ 5. JAIRO JOSE DE CARVALHO 6. JORDAO MATHEUS 7. JUBIARA DE FATIMA PEREIRA LIMA 8. LEDI FERREIRA DOS SANTOS 9. LUCIO BELMONTE 10. LUIS MAURI BATISTA DE FREITAS 11. MARLI TERESINHA DE BAIRROS 12. ROZALINO LOPES MESQUITA RECURSO DE: ESTILOMIX CALCADOS LTDA - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 0e38b7f,bc4a6f6; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id fb65fee). Representação processual regular (ids 7c59c27; 32bb85a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Da interpretação do art. 4º da Lei 9.605/1998 e do art. 28 do CDC, bem como dos ensinamentos da doutrina supramencionada, conclui-se que é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, (...) Ainda, a desconsideração inversa prescinde da prestação de serviços da parte exequente para as empresas ora incluídas no polo passivo dos autos devido ao acolhimento do incidente. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao item "DA “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA”–IMPOSSIBILIDADE -INCONSTITUCIONALIDADE", e subitens, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO BELMONTE - AQUILES CORREA COSTA - JAIR SOARES LUTZ - MARLI TERESINHA DE BAIRROS - EDMUNDO ANTONIO VAZ DA SILVA - ROZALINO LOPES MESQUITA - LEDI FERREIRA DOS SANTOS - JUBIARA DE FATIMA PEREIRA LIMA - JAIRO JOSE DE CARVALHO - LUIS MAURI BATISTA DE FREITAS - EZAIRA BARBOSA DE SOUZA - JORDAO MATHEUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Caivano Victoria e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 280037866

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021472-59.2017.5.04.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAIVANO VICTORIA VLADEMIR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO LEMOS SOARES TOTALSERVICE ELETRONICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KAREN FABIANE MATOS SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021472-59.2017.5.04.0023 : VLADEMIR SILVA DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021472-59.2017.5.04.0023 : VLADEMIR SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) : RICARDO LEMOS SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3895e45 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADEMIR SILVA DOS SANTOS (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. RICARDO LEMOS SOARES RECURSO DE: VLADEMIR SILVA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 637f1b9,1a6be2d,18ff819; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 1ffe341). Representação processual regular (id d6f25b6; 9187ebb). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Código Civil, por meio do seu art. 50, de fato, admite a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial ("Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica"). Ocorre que, na seara trabalhista, como bem destacado na sentença, por influência do Direito do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. O objetivo basilar de tal entendimento visa a proteção do trabalhador, hipossuficiente, que entrega sua força de trabalho sem a devida contraprestação pecuniária. No caso concreto, não foram encontrados ativos financeiros e nem outros bens em nome da executada principal aptos a garantir o saldamento integral da dívida exequenda. Assim, está devidamente justificado o redirecionamento da execução aos sócios-agravantes." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "Inviabilidade de desconsideração da personalidade jurídica". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VLADEMIR SILVA DOS SANTOS - ROBERTO CAIVANO VICTORIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Caivano Victoria e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 280037869

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021472-59.2017.5.04.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAIVANO VICTORIA VLADEMIR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO LEMOS SOARES TOTALSERVICE ELETRONICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KAREN FABIANE MATOS SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021472-59.2017.5.04.0023 : VLADEMIR SILVA DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021472-59.2017.5.04.0023 : VLADEMIR SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) : RICARDO LEMOS SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3895e45 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADEMIR SILVA DOS SANTOS (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. RICARDO LEMOS SOARES RECURSO DE: VLADEMIR SILVA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 637f1b9,1a6be2d,18ff819; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 1ffe341). Representação processual regular (id d6f25b6; 9187ebb). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Código Civil, por meio do seu art. 50, de fato, admite a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial ("Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica"). Ocorre que, na seara trabalhista, como bem destacado na sentença, por influência do Direito do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. O objetivo basilar de tal entendimento visa a proteção do trabalhador, hipossuficiente, que entrega sua força de trabalho sem a devida contraprestação pecuniária. No caso concreto, não foram encontrados ativos financeiros e nem outros bens em nome da executada principal aptos a garantir o saldamento integral da dívida exequenda. Assim, está devidamente justificado o redirecionamento da execução aos sócios-agravantes." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "Inviabilidade de desconsideração da personalidade jurídica". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LEMOS SOARES - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - TOTALSERVICE ELETRONICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crisel Participacoes Ltda - Epp e outros x Antaram Janette Avedissian e outros

ID: 260087332

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020206-29.2014.5.04.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP MARCOS BOGHOS AVEDISSIAN

Polo Passivo:

ANTARAM JANETTE AVEDISSIAN AVENA CALCADOS LTDA - EPP ELISABETI CRISTINA VIEIRA RIBEIRO JORGE EDUARDO AVEDISSIAN ROSICLER PALHANO DA SILVA - ME VR2 SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GONCALVES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENI ELIZEU DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020206-29.2014.5.04.0383 : CRISEL PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020206-29.2014.5.04.0383 : CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) : ELISABETI CRISTINA VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8359476 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ANTARAM JANETTE AVEDISSIAN 2. AVENA CALCADOS LTDA - EPP 3. ELISABETI CRISTINA VIEIRA RIBEIRO 4. JORGE EDUARDO AVEDISSIAN 5. ROSICLER PALHANO DA SILVA - ME 6. VR2 SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP RECURSO DE: CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 45227fb,3c552f2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 84fb4c0). Representação processual regular (id 36234e2; 89294e3). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "5. RAZÕES RECURSAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP - MARCOS BOGHOS AVEDISSIAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crisel Participacoes Ltda - Epp e outros x Antaram Janette Avedissian e outros

ID: 260087336

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020206-29.2014.5.04.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP MARCOS BOGHOS AVEDISSIAN

Polo Passivo:

ANTARAM JANETTE AVEDISSIAN AVENA CALCADOS LTDA - EPP ELISABETI CRISTINA VIEIRA RIBEIRO JORGE EDUARDO AVEDISSIAN ROSICLER PALHANO DA SILVA - ME VR2 SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GONCALVES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENI ELIZEU DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020206-29.2014.5.04.0383 : CRISEL PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020206-29.2014.5.04.0383 : CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) : ELISABETI CRISTINA VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8359476 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ANTARAM JANETTE AVEDISSIAN 2. AVENA CALCADOS LTDA - EPP 3. ELISABETI CRISTINA VIEIRA RIBEIRO 4. JORGE EDUARDO AVEDISSIAN 5. ROSICLER PALHANO DA SILVA - ME 6. VR2 SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP RECURSO DE: CRISEL PARTICIPACOES LTDA - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 45227fb,3c552f2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 84fb4c0). Representação processual regular (id 36234e2; 89294e3). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "5. RAZÕES RECURSAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETI CRISTINA VIEIRA RIBEIRO - VR2 SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Kummel Carrer e outros x Carrer Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330964796

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020737-15.2021.5.04.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO KUMMEL CARRER GERALDO CARRER MATHEUS KUMMEL CARRER

Polo Passivo:

CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDOMIRO TEIXEIRA DA ROSA

Notificação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANO BERTO GIRONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVATORI PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020737-15.2021.5.04.0531 AGRAVANTE: GERALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020737-15.2021.5.04.0531 AGRAVANTE: GERALDO CARRER E OUTROS (2) AGRAVADO: VALDOMIRO TEIXEIRA DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f4b88b proferida nos autos. AP 0020737-15.2021.5.04.0531 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. GERALDO CARRER THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente: Advogado(s): 2. MATHEUS KUMMEL CARRER THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido: Advogado(s): BRUNO KUMMEL CARRER JORDANO BERTO GIRONDI (RS96959) Recorrido: Advogado(s): CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (RS35832) Recorrido: Advogado(s): VALDOMIRO TEIXEIRA DA ROSA PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA (RS54339) RECURSO DE: GERALDO CARRER (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8a47177,e842315; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4f0b3df). Representação processual regular (id f98cdc2; 64b4a5b). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto quanto ao item "DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SÓCIO RECORRENTE NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM A PROVA DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIO CIVIL BRASILEIRO – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA – DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO ", com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO CARRER - MATHEUS KUMMEL CARRER - BRUNO KUMMEL CARRER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes