Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000325-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

Resultados para "1000325-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 8007935-48.2025.8.05.0103

ID: 323876357

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 8007935-48.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA DOS SANTOS KEILA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL n. 8007935-48.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL n. 8007935-48.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS REQUERENTE: KEILA PINHEIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM NACIONAL C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO INÁCIO PINHEIRO SOUZA DOS SANTOS, representados por seus genitores KEILA PINHEIRO DOS SANTOS e EVANDRO SOUZA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, a inicial relata que o Requerente tem viagem marcada para o dia de hoje, acompanhado de seus genitores e, como seu RG foi expedido quando era bebê, e se encontrar vencido, houve o impedimento de embarque pela companhia aérea. Guarnecendo a inicial, colacionam toda a documentação capaz de comprovar o parentesco do requerente e a comprovação das passagens aéreas. É o breve relatório. A função deste processo urge da necessidade do suprimento judicial para que a viagem ocorra com a identidade já vencida., acompanhado de seus genitores, com o fito de se dirigir à São Paulo e retornar para esta Comarca. A autorização de viagem de crianças e adolescentes para o exterior está disciplinada nos arts. 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim redigidos: Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Conforme se vê, a autorização judicial para viagem de adolescente dispensa o acompanhamento de pais ou responsável, embora haja regulamentação do CNJ por resolução, indicando a necessidade até os 15 anos de idade. Porém, no caso concreto a questão não é o acompanhamento dos pais, que estarão com os adolescentes, mas a documentação. Malgrado o RG esteja vencido, não há dúvidas quanto a identidade do adolescente. Excepcionalmente, esta Especializada poderá suprir essa autorização, verificando as verossimilhanças trazidas pelas provas aos autos, bem como nas situações de que a tutela de urgência seja comprovada. Vejamos o que diz os nossos Tribunais Superiores: ALVARÁ JUDICIAL - Sentença que autorizou expedição de passaporte em favor de menor - Apelação dos autores - Pretensão de autorização judicial para viagem ao exterior (Portugal) de menor acompanhado da genitora - Acolhimento parcial - Genitor se encontra em local incerto e não sabido - Ausência de impedimentos para a viagem ou prejuízos à criança - Deferimento do pedido para realização da viagem no prazo de um ano, mediante comprovação da compra das passagens aéreas de ida e volta e destino, perante o juízo a quo - Entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003257020208260514 SP 1000325-70.2020.8.26.0514, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/09/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) No caso em tela, os documentos trazidos à baila demonstram a identidade do adolescente e a paternidade/maternidade dos acompanhantes. Assim, levando-se em consideração o princípio de melhor interesse para o adolescente e por fim, como essa tutela de urgência tem caráter satisfativo, não há porque seguir com a instrução do feito. Considero preenchidas as exigências firmadas no art. 294 e ss., além do art. 300 do NCPC, julgo procedente o pedido da inicial, com fulcro no art. 487, I do NCPC e determino a expedição de autorização de viagem nacional de JOÃO INÁCIO PINHEIRO SOUZA DOS SANTOS, com os seus genitores, para o trajeto Ilhéus/São Paulo e retorno referente, com o documento de identidade tirado em sua infância. Os pais devem providenciar a retirada de nova identidade após o retorno a este juízo. Vista ao MP. P.R.I.C. DEIXO DE UTILIZAR ESSA SENTENÇA COMO MANDADO, UMA VEZ QUE HÁ NECESSIDADE EXPRESSA DE FORMALIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PERANTE AS AUTORIDADE COMPETENTES. Ilhéus, data da assinatura digital. SANDRA MAGALI BRITO SILVA MENDONÇA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000325-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 8007935-48.2025.8.05.0103