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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Condominio Edificio Boulevard

ID: 330211285

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-73.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK ROBERTO KASSIS CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS LAURINDO BENICIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BOULEVARD

Notificação

Advogados:

ETELVINA CORREA PINHEIRO

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MAURICIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-73.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS LAURINDO BENICIO …

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Condominio Edificio Boulevard

ID: 330211293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-73.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK ROBERTO KASSIS CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS LAURINDO BENICIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BOULEVARD

Notificação

Advogados:

ETELVINA CORREA PINHEIRO

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MAURICIO HEITOR ROSSI DE CASTRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-73.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS LAURINDO BENICIO …

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Processo nº 1000352-60.2023.8.26.0607

ID: 331512624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000352-60.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DIAS ALVES

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Processo 1000352-60.2023.8.26.0607 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do …

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Banco Bradesco S.A. x Sueli Vieira

ID: 336060585

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000352-11.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SUELI VIEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANTÔNIO SOARES

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CLÉBER PINHEIRO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 1000352-11.2021.5.02.0070 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Faustino De Carvalho

ID: 336264479

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000352-50.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE FAUSTINO DE CARVALHO

80

Advogados:

MARIA TEREZA CORREIA DE FARIA

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MARCO ANTONIO CORREIA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO

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JOAQUIM TEODORO DA SILVA NETO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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William Lima x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 336510922

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-74.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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HUGO DA SILVA PINHO

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FABIOLA GEMENTE

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-74.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: WILLIAM LIMA RECLAMADO: MHPX SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-74.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: WILLIAM LIMA RECLAMADO: MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79f0984 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por WILLIAM LIMA em face de MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP (1ª Reclamada) e FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada e condenar a Reclamada a pagar: verbas rescisórias;honorários de sucumbência de 5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) reclamada(o) deverá, ainda, anotar a CTPS do(a) reclamante, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 68,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.400,00, sujeito à adequação. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LIMA

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Cleuza De Jesus Carvalho Barbieri x Banco Bmg S/A

ID: 295376946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-03.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE JESUS CARVALHO BARBIERI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1000255-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleuza de Jesus Carvalho Barbieri - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do … Processo 1000255-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleuza de Jesus Carvalho Barbieri - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Cristiano Didomenico e outros x Nutrisenior Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Nutricionais Ltda - Me

ID: 316608941

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-09.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO DARLEI TEIXEIRA COSTA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO MOREIRA GONCALVES

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BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

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GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c6c316 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE COTIA AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADOS: NUTRISENIOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME Agravo de petição interposto pelo exequente em face da r. decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, base de cálculo dos juros de mora e indenização da estabilidade provisória. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de petição. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO 2.1 - Da multa do art. 477 da CLT O exequente pretende a retificação dos cálculos de liquidação de sentença, para que seja observada a remuneração e não o salário base para o cálculo da multa do art. 477 da CLT. Ao exame. Dispõe o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Pelo que se depreende da simples leitura do referido dispositivo, houve expressa menção a ser o salário a base de cálculo da referida multa, logo não há que se falar acréscimo de outras parcelas salariais auferidas pelo trabalhador em sua base de cálculo. Por fim, esclareça-se que por se tratar de penalidade a ser aplicada ao empregador, a interpretação a lhe ser dada é restritiva. Nego provimento. 2.2 - Dos juros de mora Sustenta o exequente que o cálculo dos juros de mora deve ser realizado antes do desconto previdenciário do empregado. Razão lhe assiste. Nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, os juros de mora incidem sobre a importância devida, já corrigida monetariamente. Para melhor elucidação, cite-se a jurisprudência: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO. Os juros de mora visam à reparação de dano, mediante a remuneração do capital. Incidem desde o ajuizamento da ação (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91) e sobre a condenação já corrigida (Súmula 200 do TST). Desse modo, não se deduz o valor relativo à Contribuição previdenciária para, após, aplicar os juros de mora em relação aos valores devidos. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 883986-45.2006.5.12.0001 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019). Provejo o apelo do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária. 2.3 - Da estabilidade provisória O exequente pretende a reforma dos cálculos de liquidação quanto à base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, sustentando que além do salário base, também deve ser incluído o adicional de insalubridade e as horas extras. Sem razão, contudo, o agravante. O adicional de insalubridade e horas extras são salário condição, ou seja, se o exequente não esteve exposto a ambiente insalubre, tampouco trabalhou em jornada extraordinária nesse período, não há que se falar em integração dessas verbas na indenização da estabilidade provisória. Rejeito o apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARLEI TEIXEIRA COSTA

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Cristiano Didomenico e outros x Nutrisenior Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Nutricionais Ltda - Me

ID: 316608951

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-09.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO DARLEI TEIXEIRA COSTA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO MOREIRA GONCALVES

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BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

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GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c6c316 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE COTIA AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADOS: NUTRISENIOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME Agravo de petição interposto pelo exequente em face da r. decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, base de cálculo dos juros de mora e indenização da estabilidade provisória. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de petição. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO 2.1 - Da multa do art. 477 da CLT O exequente pretende a retificação dos cálculos de liquidação de sentença, para que seja observada a remuneração e não o salário base para o cálculo da multa do art. 477 da CLT. Ao exame. Dispõe o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Pelo que se depreende da simples leitura do referido dispositivo, houve expressa menção a ser o salário a base de cálculo da referida multa, logo não há que se falar acréscimo de outras parcelas salariais auferidas pelo trabalhador em sua base de cálculo. Por fim, esclareça-se que por se tratar de penalidade a ser aplicada ao empregador, a interpretação a lhe ser dada é restritiva. Nego provimento. 2.2 - Dos juros de mora Sustenta o exequente que o cálculo dos juros de mora deve ser realizado antes do desconto previdenciário do empregado. Razão lhe assiste. Nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, os juros de mora incidem sobre a importância devida, já corrigida monetariamente. Para melhor elucidação, cite-se a jurisprudência: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO. Os juros de mora visam à reparação de dano, mediante a remuneração do capital. Incidem desde o ajuizamento da ação (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91) e sobre a condenação já corrigida (Súmula 200 do TST). Desse modo, não se deduz o valor relativo à Contribuição previdenciária para, após, aplicar os juros de mora em relação aos valores devidos. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 883986-45.2006.5.12.0001 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019). Provejo o apelo do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária. 2.3 - Da estabilidade provisória O exequente pretende a reforma dos cálculos de liquidação quanto à base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, sustentando que além do salário base, também deve ser incluído o adicional de insalubridade e as horas extras. Sem razão, contudo, o agravante. O adicional de insalubridade e horas extras são salário condição, ou seja, se o exequente não esteve exposto a ambiente insalubre, tampouco trabalhou em jornada extraordinária nesse período, não há que se falar em integração dessas verbas na indenização da estabilidade provisória. Rejeito o apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

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Jose Valmir Nunes De Carvalho x Bolivaldo Ariel Carvalho e outros

ID: 278616472

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-13.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOLIVALDO ARIEL CARVALHO MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000352-13.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000352-13.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO AGRAVADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:45361f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000352-13.2022.5.02.0252 (AP) AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO AGRAVADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA , BOLIVALDO ARIEL CARVALHO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: GABRIEL GORI ABRANCHES, EMENTA SIMBA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho é possível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como mais uma ferramenta de auxílio na efetiva satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Agravo de petição do exequente (ID. cc45081), interposto contra a r. decisão de ID. 4f91e18, que rejeitou seu pedido de utilização da pesquisa junto ao sistema SIMBA. Sustenta ser justificável a medida, ante a falta de êxito no recebimento de seu crédito. Regularmente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. Insurge-se o agravante contra o indeferimento de seu pedido de realização de pesquisa de movimentações bancárias dos executados mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Pleiteia o prosseguimento da execução com a utilização da citada ferramenta, na tentativa de conferir efetividade ao comando exequendo. Com razão. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias em face da reclamada e de seus sócios foram infrutíferas, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinente, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO

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