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"1000368-16.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 137 de 163

Giovanna Gabrielle Aparecida De Farias Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 256975774

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-05.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA GABRIELLE APARECIDA DE FARIAS SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000368-05.2025.5.02.0076 : GIOVANNA GABRIELLE APARECIDA DE FARIAS SILVA : ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000368-05.2025.5.02.0076 : GIOVANNA GABRIELLE APARECIDA DE FARIAS SILVA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 148ede5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo de Id. "b150ba3", ratificado pela reclamante, conforme documento de Id. “e9dc637”, para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará à reclamante a importância líquida de R$2.550,00 e ao seu patrono o valor de R$450,00, conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada e de seus sócios para a execução do crédito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, a reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição. Custas processuais proporcionais, divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$60,00, das quais ficam dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Spe Soma - Solucoes Em Meio Ambiente Ltda. Em Recuperacao Judicial x Wilson Tomasevic Lopes

ID: 256077903

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000368-61.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WILSON TOMASEVIC LOPES

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000368-61.2025.5.02.0607 : SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LT…

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Edna Florentina Do Nascimento Reboucas x Alpha Pro Services Ltda e outros

ID: 329726356

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-40.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FLORENTINA DO NASCIMENTO REBOUCAS

Polo Passivo:

ALPHA PRO SERVICES LTDA EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA ERIC BAENA MUNHOZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-40.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDNA FLORENTINA DO NASCIMENTO REBOUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-40.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDNA FLORENTINA DO NASCIMENTO REBOUCAS RECLAMADO: ALPHA PRO SERVICES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e068c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RICK ALMEIDA NOFAL BARROS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA FLORENTINA DO NASCIMENTO REBOUCAS

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Neusa Maria Tressatto Borgo x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 333420093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-90.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA TRESSATTO BORGO

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000589-90.2024.8.26.0538 (processo principal 1000368-27.2023.8.26.0538) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria Tressatto Borgo - São Francisco Sist… Processo 0000589-90.2024.8.26.0538 (processo principal 1000368-27.2023.8.26.0538) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria Tressatto Borgo - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Vistos. Por primeiro em razão da sucessão praticada retifique-se o polo passivo para constar HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., cadastrando-se o respectivo patrono (fls. 1591/1592). Defiro o pedido da credora. DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Publique-se e intimem-se somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. Intimem-se.(Vists dos autos as partes para: manifestarem-se, em 05 dias, sobre os documentos juntados). - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP)

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Jurema Da Conceicao Domingos e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 333576161

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-24.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA DA CONCEICAO DOMINGOS PEDRO COZZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-24.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: JUREMA DA CONCEICAO DOMINGOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-24.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: JUREMA DA CONCEICAO DOMINGOS RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5c5a9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que apreciou embargos e a reapresentação de laudo pelo perito conforme decidido. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico(a) Judiciário(a) DECISÃO Vistos. Diante da sentença prolatada sob id 97ddd81, reconsidero a sentença de liquidação de id 927ecf7. Homologo o laudo pericial apresentado sob id 113a324, eis que está de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 124.366,86, valor correspondente ao principal, bruto, e R$ 6.500,07 correspondente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, ambos sem juros, atualizados até 30/06/2024. A partir da data supra, o crédito exequente deve ser corrigido pela taxa Selic, até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 35.745,31 , relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 12.259,15 , cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença nos termos do julgado. Nos termos da sentença de id 97ddd81 transitada em julgado foram mantidos os honorários periciais em R$ 3.000,00 . Intime-se o réu como preceitua o artigo 535 do CPC. Total da Execução: R$ 210.063,66 (atualizado até 30/06/2024) Principal: R$ 124.366,86 ; Juros: R$ 17.206,40 ; FGTS: R$ 6.500,07 ; Juros FGTS: R$ 899,15 ; INSS recda. : R$ 35.745,31 ; Hon. advocatícios(15%): R$ 22.345,87 ; Hon. periciais: R$ 3.000,00. Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 12.259,15. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUREMA DA CONCEICAO DOMINGOS

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Processo nº 1000368-26.2025.4.01.9999

ID: 277538882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELEUTERIO ALVES

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000368-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601789-52.2023.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000368-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601789-52.2023.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ELEUTERIO ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000368-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601789-52.2023.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ELEUTERIO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Careiro Castanho/AM, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença por ela percebido, em 29/8/2017, acrescida do adicional de 25% a partir do requerimento administrativo (doc. 430149846, fls. 190-194 e fls. 230-231). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 430149846, fls. 238-243): DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja provido o presente recurso para extinguir o processo sem julgamento do mérito em razão da constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 430149846, fls. 280-288). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000368-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601789-52.2023.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ELEUTERIO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Coisa julgada Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que o autor apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Eventual constatação do agravamento da enfermidade da parte autora ou mesmo a existência de outra doença, conforme alegado na inicial, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. Mérito A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do último auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 22/7/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 430149846, fls. 117-121): (...) Periciando apresenta incapacidade total e permanente (...). Periciado com relatos de dores intensas, persistentes e progressivas que afetam múltiplas articulações com comprometimento de movimentos simples. (...) COI{CLUSÃO - diagnóstaco da(s) doençâ(s) ou deficiênciâ verificada por ocasião da pericia (com CID): Cid 10 M '17 - Gonartrosê (Artrose dojoelho) - (Bilateral) Cid '10 M 48 - Outras espondilopatias Cid '10 M50.1 - TranstoÍnos do disco cêNical com radiculopatia Cid 10 l\451.1 - Transtornos de discos lombârês ê de outros discos intervêrtêbrais com radiculopatia Cid 10 l\451 3 - Outías degeneÍações espociíicadas do disco intervertebral Cid 10 Mí.2 - Cervicaigia Cid 'í0 M54.5 - dor lombar baixa Cid 10 M75.í - Síndromê do manguito rotâdor. (...) Patologias que acometem múltiplas articulaçõês do pêricrado são de oÍigêns adquÍidas com caracteÍisticas degenerativas, progressivas ê dolorosas mesmo em uso de medicação, reabilitação e outÍos tratamentos. (...) Data provável do início das doenças/lesão/moléstia(s) que acomete(o(a) periciado(a)? 24/8/2017. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 55 anos de idade, e tendo percebido 4 benefícios de auxílio-doença), sendo-lhe devida, portanto, desde 22/11/2017 (data de cessação do auxílio-doença por ela percebido, NB 617.389.981-0, DIB: 2/2/2017 e DCB: 29-8/2017, doc. 430149846, fls. 142-143), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), descontados os valores recebidos por força da concessão administrativa de outros 2 auxílios-doença. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000368-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601789-52.2023.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ELEUTERIO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade ou mesmo a existência de outra doença, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A perícia médica, realizada em 22/7/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 430149846, fls. 117-121): periciado apresenta incapacidade total e permanente (...).Periciado com relatos de dores intensas, persistentes e progressivas que afetam múltiplas articulações com comprometimento de movimentos simples. (...) COI{CLUSÃO - diagnóstaco da(s) doençâ(s) ou deficiênciâ verificada por ocasião da pericia (com CID): Cid 10 M '17 - Gonartrosê (Artrose dojoelho) - (Bilateral) Cid '10 M 48 - Outras espondilopatias Cid '10 M50.1 - TranstoÍnos do disco cêNical com radiculopatia Cid 10 l\451.1 - Transtornos de discos lombârês ê de outros discos intervêrtêbrais com radiculopatia Cid 10 l\451 3 - Outías degeneÍações espociíicadas do disco intervertebral Cid 10 Mí.2 - Cervicaigia Cid 'í0 M54.5 - dor lombar baixa Cid 10 M75.í - Síndromê do manguito rotâdor. (...) Patologias que acometem múltiplas articulaçõês do pêricrado são de oÍigêns adquÍidas com caracteÍisticas degenerativas, progressivas ê dolorosas mesmo em uso de medicação, reabilitação e outÍos tratamentos. (...) Data provável do início das doenças/lesão/moléstia(s) que acomete(o(a) periciado(a)? 24/8/2017. 6. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 55 anos de idade, e tendo percebido 4 benefícios de auxílio-doença), sendo-lhe devida, portanto, desde 22/11/2017 (data de cessação do auxílio-doença por ela percebido, NB 617.389.981-0, DIB: 2/2/2017 e DCB: 29-8/2017, doc. 430149846, fls. 142-143), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), descontados os valores recebidos por força da concessão administrativa de outros 2 auxílios-doença. 7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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C S I Cargo Logistica Integral S/A e outros x Vagner Da Silva Sousa

ID: 257101801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000368-12.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

VAGNER DA SILVA SOUSA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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DIEGO LENZI REYES ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000368-12.2024.5.02.0085 : C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000368-12.2024.5.02.0085 : C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A E OUTROS (1) : VAGNER DA SILVA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3765ea6 proferida nos autos. 1000368-12.2024.5.02.0085 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. VAGNER DA SILVA SOUSA 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Recorrido(a)(s): 1. C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 3. VAGNER DA SILVA SOUSA RECURSO DE: VAGNER DA SILVA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 320c296; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id e1f19b4). Regular a representação processual (Id 071828b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7769ed5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id e8c4d59). Regular a representação processual (Id 181e26f e 6f86001). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8c4d59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A

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C S I Cargo Logistica Integral S/A e outros x Vagner Da Silva Sousa

ID: 257101828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000368-12.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

VAGNER DA SILVA SOUSA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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DIEGO LENZI REYES ROMERO

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000368-12.2024.5.02.0085 : C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000368-12.2024.5.02.0085 : C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A E OUTROS (1) : VAGNER DA SILVA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3765ea6 proferida nos autos. 1000368-12.2024.5.02.0085 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. VAGNER DA SILVA SOUSA 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Recorrido(a)(s): 1. C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 3. VAGNER DA SILVA SOUSA RECURSO DE: VAGNER DA SILVA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 320c296; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id e1f19b4). Regular a representação processual (Id 071828b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7769ed5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id e8c4d59). Regular a representação processual (Id 181e26f e 6f86001). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8c4d59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DA SILVA SOUSA

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Joana Castanon De Aquino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307520894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000368-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOANA CASTANON DE AQUINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000368-35.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000368-35.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. De início, verifico que foi deferido a penhora de valores em conta da parte devedora, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Salienta-se que a decisão não foi juntada aos autos até o momento em razão do seu caráter sigiloso, bem como por não ter esgotado o prazo da repetição (30 dias). Ademais, observo que houve a penhora do exato valor indicado pela parte devedora, conforme certificado no ID 197921561. Doravante, antes de que aportasse aos autos resposta do bloqueio à parte devedora comprovou o pagamento do débito (ID 197641662), tendo à credora concordado com o valor e postulado o levantamento (ID 197645697). Desse modo, considerando que o valor depositado pela devedora satisfaz o débito, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a par dos dados apresentados no ID 197645697, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 4.746,89 (com rendimentos) Parte beneficiária: JOANA CASTANON DE AQUINO Alvará expedido sob o número 20250624142233085814. Diante da ausência de dados bancários da parte executada, deixo de expedir o competente alvará, neste momento. Desse modo, concedo o prazo de até 5 (cinco) dias para que seja informado os seguintes dados bancário do devedor: nome do banco, código do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará. Aportando aos autos os dados, conclusos para minutar Alvará. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado imediato. Arquivem-se oportunamente. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000368-04.2025.8.26.0232

ID: 295415640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-04.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SANCHES CARROZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-04.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Sanches Carrozelli - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vis… Processo 1000368-04.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ademir Sanches Carrozelli - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os documentos acostados, especialmente faturas de cartão de crédito e extratos bancários às fls. 50-72, demonstram movimentações bancárias mensais que superam o necessário para custear as despesas processuais, o que evidencia que a condição econômica é incompatível com a insuficiência de recursos alegada, existindo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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