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Bruno Roberto Do Nascimento Nogueira x Salatiel Carvalho De Arruda

ID: 278518336

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-12.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

SALATIEL CARVALHO DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

LEIDIANE DE MESQUITA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ELIANA TYTKO

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000381-12.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO ROBERTO DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000381-12.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO ROBERTO DO NASCIMENTO NOGUEIRA RECLAMADO: SALATIEL CARVALHO DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e76f64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a realização de diligência pelo GAEPP (Id 2994dba) e o aviso de crédito (Id beb2723). São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Dê-se ciência à executada, na pessoa do patrono, do bloqueio e transferência de R$ 113,05 em 21/03/2025, via SISBAJUD, da conta bancária de sua titularidade. Decorrido o prazo legal, libere-se ao exequente. Insira-se a executada SALATIEL CARVALHO DE ARRUDA, CNPJ: 27.825.381/0001-02 no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução. Dê-se visibilidade à parte autora dos documentos sigilosos juntados pela Sra. Oficial de Justiça, alertando que, tais documentos/informações não podem ser reproduzidos ou divulgados pela parte, por se tratarem de informações protegidas por sigilo fiscal. Intime-se o exequente acerca da conclusão das diligências realizadas pelo GAEPP, com a juntada da certidão da oficial de justiça, para que se manifeste no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALATIEL CARVALHO DE ARRUDA

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Aldair Jose De Abreu Dos Santos x Jose Roberto Goncalves De Sousa e outros

ID: 280022778

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-06.2017.5.02.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE DE ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GONCALVES DE SOUSA JOSE ROBERTO GONCALVES DE SOUZA LATICINIOS - ME

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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LUIZ AMERICO SETOYAMA INCERPI

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000381-06.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: ALDAIR JOSE DE ABREU DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000381-06.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: ALDAIR JOSE DE ABREU DOS SANTOS RECLAMADO: JOSE ROBERTO GONCALVES DE SOUZA LATICINIOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 309221b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID ed61213.Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente a realização de pesquisas PREVJUD para consultar a existência de benefício previdenciário do(a)(s) executado(a)(s). Dos documentos constantes nos autos, revela-se que as novas medidas de constrição de bens para satisfação do crédito também restaram infrutíferas, motivo pelo qual o exequente postulou a penhora sobre salário/benefício previdenciário. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio dessa medida, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o C.TST firmou a seguinte tese vinculante em Incidentes de Recursos Repetitivos (NUGEPNAC n. 3 abril/2025): Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro. Providencie a Secretaria através do convênio PREV-JUD. Com a informação, dê-se ciência à parte autora. Intime-se e cumpra-se. DIADEMA/SP, 25 de maio de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDAIR JOSE DE ABREU DOS SANTOS

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Mayra Fernanda Miquelino x Edilaine Lopes

ID: 317012041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-24.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA FERNANDA MIQUELINO

Polo Passivo:

EDILAINE LOPES

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1000381-24.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Fernanda Miquelino - Edilaine Lopes - Observo que a r. Sentença de fls. 162/165 condenou a autora ao pagamento de mu… Processo 1000381-24.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Fernanda Miquelino - Edilaine Lopes - Observo que a r. Sentença de fls. 162/165 condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má fé em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Por fim, dada a ocorrência de litigância de má-fé, condena-se a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor da causa em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Cumpre ressaltar que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, com a ressalva de que a gratuidade não abrange as penas de litigância de má-fé, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC." Em face disso, providencie a serventia o cálculo da multa. Após, intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da multa por litigância de má fé por meio da Guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 Multas Processuais Novo CPC. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado, intime-se a requerente pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, sob pena de EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão, na categoria 2, código n° 505632, destinado a multas processuais não recolhidas (Comunicado Conjunto n° 589/2021 e Portaria do TJSP n° 9349/2016), devendo a certidão ser enviada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, através do e-mail: oficiospda@sp.gov.br. Comprovado o recolhimento, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)

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Processo nº 1000381-07.2025.4.01.3506

ID: 277724953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000381-07.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAYAN ALVES XAVIER

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000381-07.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES GOMES EXECUTADO: INSTIT… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000381-07.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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G. C. B. e outros x M. G. B.

ID: 322853194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-83.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. P. C.

Polo Passivo:

M. G. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO GABRIEL PEREIRA GONÇALVES

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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ISADORA POLETTO STEFANI

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Processo 1000381-83.2022.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - - G.C.B. - M.G.B. - Vistos. O requerido solicitou a redução da obrigação alimentar provisória p… Processo 1000381-83.2022.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - - G.C.B. - M.G.B. - Vistos. O requerido solicitou a redução da obrigação alimentar provisória para "50% do salário mínimo" alegando, em síntese, que sua "situação financeira vem agravando", tanto que se endividou. Lembrou que não tem emprego fixo. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 844/856). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido do réu (fls. 907/908). É o relato do necessário. Decido. Impõe-se o indeferimento do pedido. No caso dos autos, os documentos coligidos pelo réu, por si sós, não comprovaram a impossibilidade de pagar o valor dos alimentos provisórios. Com efeito, o fato de residir com a genitora pode, em tese, indicar que o alimentante não paga aluguel. O requerido afirmou que "sempre foi autônomo", ou seja, sua atividade econômica é mesma daquela existente à época da fixação dos alimentos provisórios. Não há, "data venia", elementos idôneos que evidenciem que, atualmente, a atividade econômica desenvolvida pelo réu sofre grave crise. Impende frisar que o réu foi preso, salvo engano, uma única vez e arrumou dinheiro para cumprir a obrigação alimentar. Acrescente-se que as necessidades do menor, "prima facie", continuam expressivas, consoante indica a petição de fls. 844/856. Sobreleva notar, ainda, que a posse dos bens, após a separação dos litigantes maiores, não tem repercussão atual sobre as possibilidades financeiras do alimentante, que, na petição de fls. 912/913, não impugnou fundamentadamente os argumentos e fatos da petição dos autores, tampouco o conteúdo dos documentos que foram juntados. Vê-se, então, que não restou demonstrado, por ora, alteração da situação identificada quando da fixação dos alimentos provisórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redução da obrigação alimentar. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), ISADORA POLETTO STEFANI (OAB 524925/SP), THIAGO GABRIEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 487786/SP), THIAGO GABRIEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 487786/SP), ISADORA POLETTO STEFANI (OAB 524925/SP)

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Damiao Felix Da Silva e outros x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A. e outros

ID: 322870560

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000381-50.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FELIX DA SILVA SANDRO SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000381-50.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: DAMIAO FELIX DA SILVA RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000381-50.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: DAMIAO FELIX DA SILVA RECLAMADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5630cdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. AMALIA TELES MACHADO Servidor DESPACHO Vistos. Ciência à parte exequente acerca do documento ID 8b4ea1b. Concedo o prazo de 10 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." É a jurisprudência da Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)" Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO FELIX DA SILVA

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Damiao Felix Da Silva e outros x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A. e outros

ID: 322870621

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000381-50.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FELIX DA SILVA SANDRO SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000381-50.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: DAMIAO FELIX DA SILVA RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000381-50.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: DAMIAO FELIX DA SILVA RECLAMADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5630cdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. AMALIA TELES MACHADO Servidor DESPACHO Vistos. Ciência à parte exequente acerca do documento ID 8b4ea1b. Concedo o prazo de 10 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." É a jurisprudência da Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)" Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

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Ederly Batista Petkovicz e outros x Brasil Plural S.A. Banco Multiplo e outros

ID: 326239603

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-66.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDERLY BATISTA PETKOVICZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO GERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES SA

Notificação

Advogados:

THAYNA ALVES DOS SANTOS SILVA

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RAMON HENRIQUE DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-66.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: EDERLY BATISTA PETKOVICZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-66.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: EDERLY BATISTA PETKOVICZ RECLAMADO: GERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7434807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. A reclamada havia requerido a redesignação da audiência, aduzindo que uma de suas testemunhas estará em viagem na data agendada no período 01/08 a 13/08/2025. Foi mantida a audiência para oitiva das testemunhas da parte autora, sendo determinado que as testemunhas da reclamada seriam ouvidas em sessão posterior. O Reclamante, em petição de Id. dd585e6, requer a redesignação, de forma que todas as testemunhas sejam ouvidas em ato único. Decido. Em razão da manifestação das partes, redesigno a audiência de instrução para o dia 28/07/2025, às 11h30, mantidas as demais cominações. O presente despacho serve para intimação das testemunhas, nos termos do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/06 deste E. TRT., devendo a parte interessada consignar o CPF e endereço, bem como providenciar a assinatura da testemunha, que deverá comparecer na próxima audiência, sob pena de condução coercitiva e multa: "Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva e multa. Nome:_______________________________________________ CPF: ________________ Endereço: __________________________________________________________ Assinatura: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . " A intimação deverá ser entregue em mãos para a testemunha, cumprindo à parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES SA - BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO

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Ederly Batista Petkovicz e outros x Brasil Plural S.A. Banco Multiplo e outros

ID: 326239617

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-66.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDERLY BATISTA PETKOVICZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO GERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES SA

Notificação

Advogados:

THAYNA ALVES DOS SANTOS SILVA

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RAMON HENRIQUE DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-66.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: EDERLY BATISTA PETKOVICZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-66.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: EDERLY BATISTA PETKOVICZ RECLAMADO: GERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7434807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. A reclamada havia requerido a redesignação da audiência, aduzindo que uma de suas testemunhas estará em viagem na data agendada no período 01/08 a 13/08/2025. Foi mantida a audiência para oitiva das testemunhas da parte autora, sendo determinado que as testemunhas da reclamada seriam ouvidas em sessão posterior. O Reclamante, em petição de Id. dd585e6, requer a redesignação, de forma que todas as testemunhas sejam ouvidas em ato único. Decido. Em razão da manifestação das partes, redesigno a audiência de instrução para o dia 28/07/2025, às 11h30, mantidas as demais cominações. O presente despacho serve para intimação das testemunhas, nos termos do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/06 deste E. TRT., devendo a parte interessada consignar o CPF e endereço, bem como providenciar a assinatura da testemunha, que deverá comparecer na próxima audiência, sob pena de condução coercitiva e multa: "Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva e multa. Nome:_______________________________________________ CPF: ________________ Endereço: __________________________________________________________ Assinatura: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . " A intimação deverá ser entregue em mãos para a testemunha, cumprindo à parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDERLY BATISTA PETKOVICZ

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L. D. M. De S. x J. M. De S.

ID: 326807510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000381-63.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. D. M. DE S.

Polo Passivo:

J. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA BONOMI GOULART NEVES

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GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000381-63.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000381-63.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: L. D. M. de S. - Apelado: J. M. de S. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INTERDIÇÃO IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO DECLARAÇÃO MÉDICA QUE APONTA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE RETARDO MENTAL LEVE (F70.0) E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (O QUE ENGLOBA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA F84.9). LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PROFISSIONAL DO IMESC QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO NO QUE SE REFERE AOS ATOS DE VIDA NEGOCIAL E PATRIMONIAL. CURATELA QUE, EMBORA MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELA-SE NECESSÁRIA NA PRESENTE SITUAÇÃO COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO PRÓPRIO REQUERIDO/APELADO A FIM DE QUE ESTE NÃO SEJA LUDIBRIADO. MEDIDA QUE, SE O CASO, PODE SER EXTINTA RECONHECIDA A INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. GENITORA QUE FICA NOMEADA COMO CURADORA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marina Bonomi Goulart Neves (OAB: 404177/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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