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Processo nº 0802165-88.2024.8.15.0151

ID: 300279061

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802165-88.2024.8.15.0151

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUELLINA PEDONI DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MANUELLINA PEDONI DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802165-88.2024.8.15.0151 [Assunção de Dívida] AUTOR: JOSE VENCESLAU DA SILVA REU: FRANCINILDA INACIO CARDOSO SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802165-88.2024.8.15.0151 [Assunção de Dívida] AUTOR: JOSE VENCESLAU DA SILVA REU: FRANCINILDA INACIO CARDOSO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pela parte autora, pelos motivos declinados na inicial. A parta autora foi intimada para recolher as custas processuais, contudo não efetuou o pagamento no prazo assinalado. O autor, contudo, não comprovou o pagamento. Como é cediço, o não recolhimento de custas pela parte autora enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, posto que restam ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido colaciono os seguintes arestos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O descumprimento da decisão judicial não recorrida que determinou o recolhimento das custas prévias enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10702140015240001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 08/03/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos autores – Agravo de instrumento que manteve o indeferimento do benefício – Inércia da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, para o que foi devidamente intimada – Escorreita a sentença extintiva do processo – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10003812220168260360 SP 1000381-22.2016.8.26.0360, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Registro e publicação em sistema. Conceição, data pelo sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0800008-11.2025.8.15.0151

ID: 311806537

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800008-11.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SA NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800008-11.2025.8.15.0151 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: JORGE LUIZ DE SA NOVAES REU: ESTADO DA PARA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800008-11.2025.8.15.0151 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: JORGE LUIZ DE SA NOVAES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA (GRATIFICAÇÃO DE DESTACAMENTO) formulada por JORGE LUIZ DE SA NOVAES. A parta autora foi intimada para recolher as custas processuais, quedando-se inerte, visto que se limitou a requerer a prorrogação de prazo mais uma vez, em descumprimento ao comando( Id.111483132). Como é cediço, o não recolhimento de custas pela parte autora enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, posto que restam ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido colaciono os seguintes arestos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O descumprimento da decisão judicial não recorrida que determinou o recolhimento das custas prévias enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10702140015240001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 08/03/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos autores – Agravo de instrumento que manteve o indeferimento do benefício – Inércia da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, para o que foi devidamente intimada – Escorreita a sentença extintiva do processo – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10003812220168260360 SP 1000381-22.2016.8.26.0360, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição nos termos do Art. 290 do CPC. Registro e publicação em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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