Resultados para "1000383-06.2023.4.01.4101" – Página 137 de 160

São Paulo Previdência - Spprev x Edson Sartori Rocha

ID: 310495975

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000383-89.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDSON SARTORI ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEI MARQUES ZAMFORLIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-89.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edson Sartori Rocha - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-89.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edson Sartori Rocha - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO, QUE CONTESTA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM CLASSE INFERIOR ÀQUELA EM QUE SE APOSENTOU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA IMPLICA REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS EXIGIDO PARA APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, NÃO REINICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA, CONFORME TEMA 1.207 DO STF.4. A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO REFERE-SE AO CARGO, E NÃO À CLASSE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA. 2. A EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO REFERE-SE AO CARGO, NÃO À CLASSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, INCISO III; EC Nº 20/1998, ART. 8º, INCISO II; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004526-65.2024.8.26.0482; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; J. 27/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wanderlei Marques Zamforlin Neto (OAB: 339187/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000383-17.2025.4.01.4301

ID: 292225831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000383-17.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000383-17.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIZA SILVA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 e HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034586-41.2024.4.01.0000

ID: 292738922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034586-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA PINTO DO NASCIMENTO FILHA

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034586-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000383-37.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034586-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000383-37.2022.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA PINTO DO NASCIMENTO FILHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAIMUNDA PINTO DO NASCIMENTO FILHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000383-86.2025.8.26.0356

ID: 312690444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-86.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000383-86.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Alves da Silva - Vistos. 1. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, DEFIR… Processo 1000383-86.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Alves da Silva - Vistos. 1. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. 2. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. D. De O. x L. H. De O.

ID: 313937465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2078065-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. D. DE O.

Polo Passivo:

L. H. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA CALZA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078065-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078065-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: S. D. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: L. H. de O. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL OU DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, CONFORME VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBEDECER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DE ALIMENTOS NO MONTANTE PLEITEADO. NÃO CARACTERIZADO PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS REQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER CUSTEADOS POR AMBOS OS GENITORES, NÃO EXCLUSIVAMENTE POR UM DELES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000383-26.2020.8.26.0271, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032359-95.2020.8.26.0224, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2144010-74.2021.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aparecida Calza Luiz (OAB: 467921/SP) - Davilson Aparecido Roggieri (OAB: 69041/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000383-51.2025.8.26.0691

ID: 314807269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-51.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000383-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Jesus Palmeira - 1. Acolho a petição e documentos de fls. 114/129 como emenda e, estando devidamen… Processo 1000383-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Jesus Palmeira - 1. Acolho a petição e documentos de fls. 114/129 como emenda e, estando devidamente em ordem, recebo a petição inicial, observada a gratuidade processual concedida à autora na decisão anterior. 2. Em relação ao pedido liminar, exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente comprovada. Apesar da negativação da contratação, e ainda que seja inviável exigir prova negativa da autora, fato é que os descontos vem sendo realizados, conforme narra a autora na inicial, desde junho de 2017. Também por isso que não se vislumbra neste momento o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional, tendo em vista o lapso temporal que os descontos vem ocorrendo, pois, se o prejuízo à autora fosse significativo, teria ela se socorrido ao Judiciário muito antes. Assim, neste juízo de cognição sumária, entendo necessário se aguardar o efetivo exercício do contraditório e a dilação probatória, quando então poderá o réu juntar aos autos o contrato existente entre as partes, a forma de contratação e seus termos, entre outros aspectos que, no momento, não são possíveis de serem verificados. Deste modo, verifico que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária para ser possível extrair a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. 3. Cite-se a parte requerida, por meio de portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico) ou carta, para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS ALVES DE MORAES (OAB 471190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudenice Maria Dos Santos x Elesys Industria E Comercio Eireli

ID: 278587657

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000383-41.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000383-41.2022.5.02.0702 RECLAMANTE: CLAUDENICE MARIA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000383-41.2022.5.02.0702 RECLAMANTE: CLAUDENICE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: ELESYS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8d3416 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 23/05/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Vistos. Quanto ao sócio retirante, indefiro neste momento processual a instauração do incidente, haja vista a ordem de preferência, insculpida no artigo 10-A, CLT no sentido de que o sócio retirante somente responderá, de forma subsidiária, após esgotadas as tentativas de execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. ID d42f069 e 695b936: Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC. Assim, determino a inclusão da suscitada, abaixo nominada, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citada para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC: MADELEINE STANZEL, CPF: 273.437.338-69, residente à (I) Avenida Washington Luiz, 1.527, ap.174, bl. C, Jardim Marajoara, São Paulo - SP, CEP 04662-002 e (II) Rua Francisco Marcondes Vieira, 3, apto 131, Vila Sônia, São Paulo - SP, CEP 05639-090 Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital. Sem prejuízo, em vista da efetividade da execução e do poder geral de cautela, para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de modo adequado e efetivo, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto dos bens da suscitada através da utilização do convênio Sisbajud. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENICE MARIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x Irineu De Jesus Hygidio e outros

ID: 318741378

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000383-40.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM ANGELA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

IRINEU DE JESUS HYGIDIO MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA IERVOLINO NAPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000383-40.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ANGELA OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000383-40.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ANGELA OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 126c755 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA Vistos, etc. Constata-se, dos autos, o exaurimento dos atos executórios em face do(s) executado(s), sem resultado positivo. Consulta ao sistema SNIPER (id: 83ca2ed) revela que o executado IRINEU DE JESUS HYGIDIO (CPF: 005.415.399-90) constituiu as empresas ELIAS REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ: 17.551.152/0001-85), CAPITAL NORTE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ: 22.313.414/0001-03), META COMERCIO DE OLEOS LTDA (CNPJ: 17.903.417/0001-67), SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 45.308.552/0001-08), todas com registros de situação cadastral ativa. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para, se desejar, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir as empresas ELIAS REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ: 17.551.152/0001-85), CAPITAL NORTE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ: 22.313.414/0001-03), META COMERCIO DE OLEOS LTDA (CNPJ: 17.903.417/0001-67), SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 45.308.552/0001-08) no polo passivo da execução, no prazo de 30 dias. Deverá indicar os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), juntando a ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. Caso o prazo acima não seja cumprido, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, e os autos serão remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo. Após dois anos, a execução será extinta e o processo remetido ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA OLIVEIRA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Agatha Elioenai Muniz De Souza x Justo Do Brasil Ltda

ID: 318892599

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-30.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

JUSTO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000383-30.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000383-30.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: JUSTO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec21892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZA em face da reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA para condenar a ré a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Diferenças de horas extras e reflexos; -10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Defiro o sigilo do documento de Id. dfb0615, conferindo visibilidade apenas pelas partes e seus procuradores. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Agatha Elioenai Muniz De Souza x Justo Do Brasil Ltda

ID: 318892639

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-30.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

JUSTO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000383-30.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000383-30.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: JUSTO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec21892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por DENISE AGATHA ELIOENAI MUNIZ DE SOUZA em face da reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA para condenar a ré a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Diferenças de horas extras e reflexos; -10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Defiro o sigilo do documento de Id. dfb0615, conferindo visibilidade apenas pelas partes e seus procuradores. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUSTO DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1596 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes