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"1000383-06.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

Leandro Manoel Pio x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 261687643

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011038-17.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MANOEL PIO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

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HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0011038-17.2024.5.03.0080 : LEANDRO MANOEL PIO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0011038-17.2024.5.03.0080 : LEANDRO MANOEL PIO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab011aa proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO MANOEL PIO ajuíza reclamação trabalhista de rito ordinário em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 87-136). Impugnação à defesa (fls. 140-143). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fls. 14-15 (Súmula 463, I do TST). DANO MORAL O reclamante pede indenização por dano moral, no valor de R$60.000,00, alegando que foi aprovado no exame seletivo para o cargo de soldador, com salário de R$3.350,00; que deu início à entrega da documentação, abertura de conta e realização do exame admissional; que cumpriu todas as exigências da empresa, inclusive pediu demissão do emprego anterior; que no entanto, reclamada decidiu não efetivar a sua contratação, frustrando a expectativa do autor; que a empresa violou a lealdade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A jurisprudência entende que se configura o dano moral quando a empresa, sem justo motivo, deixa de contratar o empregado aprovado em processo seletivo. Nesse sentido: "[...] 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Ocorre que, no caso dos autos, a reclamada comprovou o justo motivo para deixar de contratar o reclamante, haja vista que o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO admissional havia considerado o reclamante inapto para a função, para o trabalho em altura e para o trabalho em espaço confinado (fl. 137). Desse modo, não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito reconhecido à empresa, inexistindo dano moral. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$1.200,00, pelo(a) reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamada honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa. A decisão vinculante e “erga omnes” proferida pelo STF na ADI 5766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos embargos declaratórios, entretanto, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4o. do art. 791-A da CLT não alcançou o dispositivo por inteiro, mas se limitou à seguinte expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 27 de abril de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Leandro Manoel Pio x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 261687647

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011038-17.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MANOEL PIO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

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ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0011038-17.2024.5.03.0080 : LEANDRO MANOEL PIO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0011038-17.2024.5.03.0080 : LEANDRO MANOEL PIO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab011aa proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO MANOEL PIO ajuíza reclamação trabalhista de rito ordinário em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 87-136). Impugnação à defesa (fls. 140-143). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fls. 14-15 (Súmula 463, I do TST). DANO MORAL O reclamante pede indenização por dano moral, no valor de R$60.000,00, alegando que foi aprovado no exame seletivo para o cargo de soldador, com salário de R$3.350,00; que deu início à entrega da documentação, abertura de conta e realização do exame admissional; que cumpriu todas as exigências da empresa, inclusive pediu demissão do emprego anterior; que no entanto, reclamada decidiu não efetivar a sua contratação, frustrando a expectativa do autor; que a empresa violou a lealdade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A jurisprudência entende que se configura o dano moral quando a empresa, sem justo motivo, deixa de contratar o empregado aprovado em processo seletivo. Nesse sentido: "[...] 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Ocorre que, no caso dos autos, a reclamada comprovou o justo motivo para deixar de contratar o reclamante, haja vista que o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO admissional havia considerado o reclamante inapto para a função, para o trabalho em altura e para o trabalho em espaço confinado (fl. 137). Desse modo, não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito reconhecido à empresa, inexistindo dano moral. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$1.200,00, pelo(a) reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamada honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa. A decisão vinculante e “erga omnes” proferida pelo STF na ADI 5766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos embargos declaratórios, entretanto, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4o. do art. 791-A da CLT não alcançou o dispositivo por inteiro, mas se limitou à seguinte expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 27 de abril de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MANOEL PIO

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Marcelo De Almeida Barcelos x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 261687650

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011039-02.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

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ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0011039-02.2024.5.03.0080 : MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS : MANSERV MONTAGEM E MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0011039-02.2024.5.03.0080 : MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5e14f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS ajuíza reclamação trabalhista de rito ordinário em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 85-134). Impugnação à defesa (fls. 140-143). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fls. 13-14 (Súmula 463, I do TST). DANO MORAL O reclamante pede indenização por dano moral, no valor de R$60.000,00, alegando que foi aprovado no exame seletivo para o cargo de soldador, com salário de R$3.350,00; que deu início à entrega da documentação, abertura de conta e realização do exame admissional; que cumpriu todas as exigências da empresa, inclusive pediu demissão do emprego anterior; que no entanto, reclamada decidiu não efetivar a sua contratação, frustrando a expectativa do autor; que a empresa violou a lealdade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A jurisprudência entende que se configura o dano moral quando a empresa, sem justo motivo, deixa de contratar o empregado aprovado em processo seletivo. Nesse sentido: "[...] 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Ocorre que, no caso dos autos, a reclamada comprovou o justo motivo para deixar de contratar o reclamante, haja vista que o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO admissional havia considerado o reclamante inapto para a função, para o trabalho em altura e para o trabalho em espaço confinado (fl. 135). Desse modo, não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito reconhecido à empresa, inexistindo dano moral. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$1.200,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$ 60.000,00, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamada honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa. A decisão vinculante e “erga omnes” proferida pelo STF na ADI 5766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos embargos declaratórios, entretanto, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4o. do art. 791-A da CLT não alcançou o dispositivo por inteiro, mas se limitou à seguinte expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 27 de abril de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS

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Marcelo De Almeida Barcelos x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 261687655

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011039-02.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

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ARINA ESTELA DA SILVA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0011039-02.2024.5.03.0080 : MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS : MANSERV MONTAGEM E MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0011039-02.2024.5.03.0080 : MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5e14f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO DE ALMEIDA BARCELOS ajuíza reclamação trabalhista de rito ordinário em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 85-134). Impugnação à defesa (fls. 140-143). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fls. 13-14 (Súmula 463, I do TST). DANO MORAL O reclamante pede indenização por dano moral, no valor de R$60.000,00, alegando que foi aprovado no exame seletivo para o cargo de soldador, com salário de R$3.350,00; que deu início à entrega da documentação, abertura de conta e realização do exame admissional; que cumpriu todas as exigências da empresa, inclusive pediu demissão do emprego anterior; que no entanto, reclamada decidiu não efetivar a sua contratação, frustrando a expectativa do autor; que a empresa violou a lealdade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A jurisprudência entende que se configura o dano moral quando a empresa, sem justo motivo, deixa de contratar o empregado aprovado em processo seletivo. Nesse sentido: "[...] 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). Ocorre que, no caso dos autos, a reclamada comprovou o justo motivo para deixar de contratar o reclamante, haja vista que o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO admissional havia considerado o reclamante inapto para a função, para o trabalho em altura e para o trabalho em espaço confinado (fl. 135). Desse modo, não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito reconhecido à empresa, inexistindo dano moral. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$1.200,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$ 60.000,00, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamada honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa. A decisão vinculante e “erga omnes” proferida pelo STF na ADI 5766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos embargos declaratórios, entretanto, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4o. do art. 791-A da CLT não alcançou o dispositivo por inteiro, mas se limitou à seguinte expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 27 de abril de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Leandro Manoel Pio x Manserv Montagem E Manutencao S/A

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Marcelo De Almeida Barcelos x Manserv Montagem E Manutencao S/A

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