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Processo nº 1000401-29.2017.8.26.0020

ID: 323909847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000401-29.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000401-29.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - 1. Fls. 510/512. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exc… Processo 1000401-29.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - 1. Fls. 510/512. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração ("teimosinha"). Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor Atualizado: R$ 485.525,77 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$ 100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 a 2025, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 3. Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. 4. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000401-58.2025.4.01.3001

ID: 326377135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000401-58.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000401-58.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA MORAES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000401-24.2023.8.26.0568

ID: 327090274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000401-24.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FORTE DEZENA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA SUZANA DE FáTIMA MILAN

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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BRUNO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000401-24.2023.8.26.0568 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Carolina Ribeiro da Silva - - Carlos Henrique Forte Dezena - - Suzana de Fátima Milan - Diante de t… Processo 1000401-24.2023.8.26.0568 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Carolina Ribeiro da Silva - - Carlos Henrique Forte Dezena - - Suzana de Fátima Milan - Diante de todo o exposto, não restando configurado o elemento subjetivo do dolo necessário à responsabilização por improbidade administrativa, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade. No mais, deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência consoante o art. 23- B, §2º da Lei nº 8.429/1992, porquanto não caracterizadas as hipóteses de litigância de má-fé. Na falta de recursos voluntários, a presente - em tese - estará sujeita ao duplo grau necessário (CPC, Art. 496, I). Portanto, oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (Direito Público) para o possível reexame. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, seja porque incidente o art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, seja por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às sentenças extintivas ou de improcedência. Precedentes. 2. Sucessão legislativa. Entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Expresso afastamento da figura da remessa obrigatória no corpo da Lei 8.429/1992. Inaplicabilidade ao caso concreto. 3. É eminentemente processual a questão ligada ao cabimento ou não do reexame necessário. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. O regime de impugnação das decisões judiciais é aquele vigente quando da publicação da decisão recorrida, isolando-se, assim, os atos considerados perfeitamente realizados sob a égide de uma determinada legislação processual. 4. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, ou julga improcedentes os pedidos antes das alterações processuais trazidas pela Lei 14.230/2021 está, pois, submetida ao regime até então vigorante no microssistema das ações coletivas de proteção aos direitos e interesses difusos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento do reexame necessário. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1502635 PI 2014/0318589-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). PIC. - ADV: BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP), BRUNO DE SOUZA GOMES (OAB 247926/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)

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S. T. Da S. x S. Da S. F.

ID: 326408174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000401-47.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DA S.

Polo Passivo:

S. DA S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER DANIEL GARCIA DE SOUZA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000401-47.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000401-47.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: S. T. da S. - Apelado: S. da S. F. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advogado ausente. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SILVANA TEODORO DA SILVA CONTRA SILVIO TEODORO DA SILVA, JULGADA PROCEDENTE. O RÉU APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE R$ 24.000,00 PERTENCENTES À AUTORA, APÓS O DIVÓRCIO, E FOI CONDENADO A RESTITUIR O VALOR, PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR ALEGAÇÕES DE: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO RÉU DEVIDO À NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER; (II) TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES; (III) APLICAÇÃO DE MULTA E CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI POSSÍVEL DEVIDO À SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS.4. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO, ALÉM DAS PENALIDADES POR MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS O DIVÓRCIO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MULTAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Eder Daniel Garcia de Souza (OAB: 432307/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000401-21.2025.8.26.0417

ID: 328165418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000401-21.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VITORINO DOS SANTOS

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Processo 1000401-21.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria de Lourdes Nascimento da Silva - Vistos. As Fazendas foram intimadas novamente para cumpr… Processo 1000401-21.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria de Lourdes Nascimento da Silva - Vistos. As Fazendas foram intimadas novamente para cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 48/52, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, majorada em R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Ambas foram intimadas pessoalmente em 27.05 pp (fls. 130 e 133). O Município trouxe um agendamento com um otorrinolaringologista no HC Marília no dia 25.06 pp (fls. 119/124), o qual a autora compareceu inutilmente, uma vez que tal agendamento já ocorrera em março (fls. 136). A Fazenda do Estado, apresentando infindáveis justificativas, afirmou que a autora está inserida na lista para fornecimento de prótese auditiva (grifo nosso) e antecipou o exame de tomografia para 17 de julho e nova consulta para 21 de agosto pf. Novamente não houve o cumprimento da tutela de urgência. Decido. O descaso com a determinação judicial destes autos é expressivo. Não obstante a autora tenha se deslocado à Marília, novamente, para mais uma consulta, fato é que não houve o cumprimento da tutela concedida por este Juízo, qual seja, a entrega da prótese auditiva. A Fazenda do Estado chega a comunicar nos autos (fls. 126) que a autora está inserida numa lista para fornecimento da prótese auditiva, parecendo ignorar que já existe uma decisão judicial concedendo a tutela de urgência, que deveria ter sido cumprida desde fevereiro pp, inclusive com multas diárias majoradas. Necessária então nova imposição de medidas coercitivas para cumprimento da decisão judicial. Determino que se intime novamente ambas as Fazendas do Estado e do Município para que cumpram a decisão de fls. 48/52, fornecendo a prótese auditiva à autora, no prazo impreterível de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitado inicialmente o acúmulo a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O descumprimento também pode importar em responsabilização pessoal do infrator, civil e penalmente. Se após 5 dias da intimação dessa decisão os aparelhos auditivos não forem disponibilizados, independente de nova decisão, DETERMINO o sequestro de valores das contas públicas municipais e estaduais em valor suficiente para custear o aparelho de fls. 46. A presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se com urgência pelo plantão. Intime-se. - ADV: GUILHERME VITORINO DOS SANTOS (OAB 471764/SP)

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Vagner Venturini x Adne Consulting Group Ltda. e outros

ID: 329772070

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000401-43.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER VENTURINI

Polo Passivo:

ADNE CONSULTING GROUP LTDA. BANDEIRAS ENERGIA LTDA. NELSON DOS SANTOS FILHO RAFAEL MUROLO FILHO

Notificação

Advogados:

SIMON CARVALHEDO ZVEITER

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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GABRIEL GUEDES CABETE

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NEIVA MIGUEL

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LEONARDO PECANHA MOLL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000401-43.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: VAGNER VENTURINI RECLAMADO: ADNE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000401-43.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: VAGNER VENTURINI RECLAMADO: ADNE CONSULTING GROUP LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ec366 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINA SILVA RAMOS DE AZEVEDO MONTEIRO. Vistos e etc. Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo descrito na petição de #id:762065a, entre VAGNER VENTURINI (reclamante) e ADNE CONSULTING GROUP LTDA. (reclamada0 e) NELSON DOS SANTOS FILHO (reclamado), para que produza seus efeitos legais e quitação quanto ao objeto do presente processo, no tocante às obrigações de fazer, não fazer e pagar listadas no acordo entabulado. As parcelas que compõem a avença possuem natureza indenizatória. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, as partes pactuam o estabelecido no item 8, o débito será restabelecido integralmente conforme o valor apurado de R$1.254.225,00, atualizado até 01/07/2025, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data do inadimplemento. Valor total do acordo: R$ 750.000,00 a ser pago em parcela única, até o dia 21/07/2025. Custas já fixadas (Id ID. 85ef7bc), a serem recolhidas pelos executados no prazo de 30 dias após cumprimento do acordo, sob pena de execução. Autorizo a expedição de alvarás, pelo Secretaria da Vara, para soerguimento do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, a partir do dia 25/07/2025. Não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal, de conformidade com a IN 1500/2014, do Ministério da Fazenda. Cumprida a avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registrando-se o valor global do acordo e a data da última obrigação. Cumprido, arquivem-se os autos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADNE CONSULTING GROUP LTDA. - RAFAEL MUROLO FILHO

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Vagner Venturini x Adne Consulting Group Ltda. e outros

ID: 329772077

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000401-43.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER VENTURINI

Polo Passivo:

ADNE CONSULTING GROUP LTDA. BANDEIRAS ENERGIA LTDA. NELSON DOS SANTOS FILHO RAFAEL MUROLO FILHO

Notificação

Advogados:

SIMON CARVALHEDO ZVEITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUEDES CABETE

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NEIVA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PECANHA MOLL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000401-43.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: VAGNER VENTURINI RECLAMADO: ADNE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000401-43.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: VAGNER VENTURINI RECLAMADO: ADNE CONSULTING GROUP LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ec366 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINA SILVA RAMOS DE AZEVEDO MONTEIRO. Vistos e etc. Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo descrito na petição de #id:762065a, entre VAGNER VENTURINI (reclamante) e ADNE CONSULTING GROUP LTDA. (reclamada0 e) NELSON DOS SANTOS FILHO (reclamado), para que produza seus efeitos legais e quitação quanto ao objeto do presente processo, no tocante às obrigações de fazer, não fazer e pagar listadas no acordo entabulado. As parcelas que compõem a avença possuem natureza indenizatória. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, as partes pactuam o estabelecido no item 8, o débito será restabelecido integralmente conforme o valor apurado de R$1.254.225,00, atualizado até 01/07/2025, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data do inadimplemento. Valor total do acordo: R$ 750.000,00 a ser pago em parcela única, até o dia 21/07/2025. Custas já fixadas (Id ID. 85ef7bc), a serem recolhidas pelos executados no prazo de 30 dias após cumprimento do acordo, sob pena de execução. Autorizo a expedição de alvarás, pelo Secretaria da Vara, para soerguimento do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, a partir do dia 25/07/2025. Não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal, de conformidade com a IN 1500/2014, do Ministério da Fazenda. Cumprida a avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registrando-se o valor global do acordo e a data da última obrigação. Cumprido, arquivem-se os autos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VENTURINI

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Processo nº 1000401-16.2023.4.06.3801

ID: 316771476

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000401-16.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ANDRADE

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Apelação Cível Nº 1000401-16.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000401-16.2023.4.06.3801/MG APELANTE : JOSE IVAN DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRADE (OAB MG130970) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Cível Nº 1000401-16.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000401-16.2023.4.06.3801/MG APELANTE : JOSE IVAN DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRADE (OAB MG130970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante alega, em síntese, que é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Requer a anulação da sentença e seja determinado o sobrestamento do processo de origem até o julgamento definitivo do RE1276977 (Tema 1102 STF). O INSS não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data posterior a 05/04/2024, não se aplica a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Fe-deral na ADI 2.111/DF. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, diante da ausência de contrarrazões, estando suspensa sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000401-21.2025.8.26.0320

ID: 309304686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000401-21.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SB CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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Processo 1000401-21.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - Em cinco (05) dias, providencie o exeque… Processo 1000401-21.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - Em cinco (05) dias, providencie o exequente o recolhimento da taxa para consulta "on line" (5 UFESPs - Guia TJSP/FEDTJ, cód. 434-1), bem como manifeste-se conforme fls. 217. Intime-se o exequente por Ato Ordinatório. Defiro as pesquisas requeridas somente em relação à executada "Caroline". 1 - Proceda a serventia à penhora on line com repetição programada por trinta (30) dias. Às providências. Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2- Restando infrutífero ou parcial o bloqueio supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. Intime-se. - ADV: JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR)

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Odair Mariano Penha x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 300691343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000401-59.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARIANO PENHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000401-59.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Odair Mariano Penha - BANCO BRADESCARD S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmento… Processo 1000401-59.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Odair Mariano Penha - BANCO BRADESCARD S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto do feito, no valor de R$ 5.504,07 (fl. 12), bem como de todos eventuais encargos daí decorrentes e que estejam vinculados ao autor, tornando definitiva a tutela concedida às fls. 17/18. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 470,76 (Sendo: R$ 405,26 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 65,50, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Diante da natureza declaratória do título executivo judicial, com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP)

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