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Banco Bradesco S.A. x Julio Cesar Ramos Vieira

ID: 305747189

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802421-93.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR RAMOS VIEIRA

Sentença

Advogados:

SOFIA FOGAROLLI VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802421-93.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JULIO CESAR RAMOS VIEIRA Nome: JULIO CESAR … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802421-93.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JULIO CESAR RAMOS VIEIRA Nome: JULIO CESAR RAMOS VIEIRA Endereço: Travessa dos Tupinambás, 1163, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-610 [] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JÚLIO CÉSAR RAMOS VIEIRA em face da sentença proferida por este Juízo (ID 143072566), nos autos da Ação Monitória promovida por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em suma, a existência de omissão e de premissa fática equivocada no julgado, com alegações de violação aos arts. 9º, 10 e 371 do CPC, além da ocorrência de suposta “decisão surpresa” e da não análise de requerimentos probatórios formulados. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos declaratórios (ID não numerado), arguindo, em síntese, que não se vislumbram os vícios apontados, e que os embargos opostos têm nítido caráter infringente, com finalidade de rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, manifestamente incabíveis. É o relatório. Decido e Fundamento. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. O parágrafo único do referido artigo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incida em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do CPC. Contudo, in casu, não se vislumbra qualquer vício apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios. No tocante à alegada omissão quanto à produção de provas, destaca-se que a fase instrutória foi devidamente analisada no momento da prolação da sentença. A decisão impugnada julgou a lide de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da inexistência de controvérsia fática relevante a justificar dilação probatória, sendo desnecessária a produção de novas provas. Nesse ponto, o julgador detém o poder de valorar, com base na livre convicção motivada, as provas já constantes dos autos, nos termos do art. 371 do CPC, o qual dispõe: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Em que pese o embargante alegar que não foi oportunizada a produção de prova técnica ou documental suplementar, observa-se que os elementos probatórios já eram suficientes ao convencimento judicial, e não há qualquer indício de cerceamento de defesa ou de preclusão de fases essenciais do procedimento. A jurisprudência é firme no sentido de que a decisão que julga antecipadamente o mérito com base nas provas existentes não configura nulidade, salvo demonstração inequívoca de prejuízo (TJSC, Apelação n. 5006929-41.2022.8 .24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Segunda Vice-Presidência, j. 16-09-2024) . No mais, a alegada ausência de fundamentação e a chamada “decisão surpresa” não se confirmam. A sentença embargada está devidamente motivada, tendo enfrentado todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara, precisa e fundamentada. É imperioso destacar que não há obrigatoriedade legal de o juiz rebater um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - REAL PRETENSÃO DE REFORMA NO JULGADO - DESCABIMENTO. I - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão. II - Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 535 do CPC, sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação no julgado. III - O Julgador não está obrigado a rebater todas as alegações ou se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pela parte, sendo suficiente que a decisão seja devidamente motivada . (TJ-MG - Embargos de Declaração: 2649088-58.2013.8.13 .0024 1.0000.23.321280-2/002, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) O mesmo se diga quanto à alegação de que o documento apresentado — “Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção Pessoa Física” — seria inadequado ao ajuizamento da ação monitória. Tal tese já foi expressamente afastada na sentença, que reconheceu a validade e idoneidade dos documentos apresentados pelo autor, inclusive com respaldo na jurisprudência, que admite como título executivo os contratos bancários acompanhados de demonstrativos de débito, mesmo em formato simplificado: APELAÇÃO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. Ação instruída com documentos suficientes à comprovação da origem da dívida, do inadimplemento e de sua evolução. Prova escrita consubstanciada em contratos de abertura de crédito e de adesão a cartão de crédito, firmados eletronicamente pelo embargante, acompanhados de extratos, de prova da liberação do crédito e da evolução do débito inadimplido. Documentos apresentados na inicial que são suficientes para embasar a ação monitória . Onerosidade ou abusividade, não evidenciadas. Capitalização de juros prevista. Súmulas 539 e 541 do e. STJ . Encargos de mora expressamente pactuados. Embargos monitórios, excessivamente genéricos, rejeitados. Título executivo constituído. Sentença confirmada . - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004016520218260189 SP 1000401-65.2021.8 .26.0189, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021) É nítido que o embargante, inconformado com o teor da decisão, busca, em verdade, reabrir a discussão sobre o mérito da demanda, conferindo aos embargos de declaração nítido caráter infringente, o que desvirtua sua função precípua e desrespeita os estritos limites legais. Por oportuno, registre-se que a via dos embargos declaratórios não é apropriada para rediscutir matéria decidida, devendo o inconformismo da parte ser manejado pelas vias recursais adequadas. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REDISCUTIR MÉRITO) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 . A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida . 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF - RE: 1428511 RS, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023). ANTE O EXPOSTO, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JÚLIO CÉSAR RAMOS VIEIRA, mantendo-se, por conseguinte, incólume a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Transitada em Julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Francisca Nascimento Ito e outros x Juracy Da Silva Efima e outros

ID: 304797898

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008650-52.2003.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO ITO MINORU ITO

Polo Passivo:

JURACY DA SILVA EFIMA OTAVIO BITTENCOURT PIRES

Sentença

Advogados:

GILSON CARVALHO QUARESMA

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LUIZ OTAVIO WANDERLEY MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA Processo: 0008650.52.2003.8.14.0006. Parte Autora: Minoru Ito e Francisca Nascimento Ito. Part… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA Processo: 0008650.52.2003.8.14.0006. Parte Autora: Minoru Ito e Francisca Nascimento Ito. Parte Ré: Juracy da Silva Efima e Otávio Bittencourt Pires. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS envolvendo as Partes acima mencionadas. Em síntese, narra a petição inicial que a Parte Autora, composta por agricultores idosos, após décadas de trabalho, decidiu, no ano de 1996, negociar parte de seu patrimônio imobiliário. Após tratativas frustradas de venda direta, firmaram com a Parte Ré, por proposta desta, contrato de prestação de serviços para implantação de loteamento denominado “Loteamento Sol Nascente”, mediante promessa de ganhos superiores à venda direta. A Parte Ré comprometeu-se contratualmente a executar toda a infraestrutura necessária, administrar as vendas e prestar contas à Parte Autora, que permaneceu assistida por procurador. Contudo, conforme alegado, a Parte Ré teria descumprido as obrigações assumidas, negligenciando a implantação da infraestrutura mínima, alienando lotes em áreas inapropriadas e, ainda, deixando de prestar contas fidedignas, o que gerou inúmeras reclamações de adquirentes e comprometeu gravemente a reputação e o patrimônio da Parte Autora. Diante do exposto, requer a Parte Autora, em caráter liminar e inaudita altera pars, a indisponibilidade de bens da Parte Ré como forma de assegurar eventual execução futura. Requer, ainda, a citação dos requeridos para que cumpram as obrigações pactuadas, sob pena de expropriação de bens para adimplemento forçado, a realização de inspeção judicial no local do loteamento, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram acostados procuração e diversos documentos. O Juízo se reservou para apreciar o pedido de “tutela antecipada” após a contestação. Em despacho de ID 33367201 - Pág. 1, foi determinada a citação. Devidamente citada, a Parte Ré Otávio apresentou contestação em ID 33367205 - Pág. 1, refutando os argumentos da inicial e pugnando pela improcedência do feito. Réplica em ID 33367223 - Pág. 2. Em despacho de ID 33367231 - Pág. 4, foi assinalado prazo para as Partes especificarem pedido de provas. A Parte Autora requereu provas em ID 33367231 - Pág. 7. Após inércia da Parte Autora quanto a determinação judicial, o Juízo determinou sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme despacho de ID 33367231 - Pág. 14. A Parte Autora se manifestou, aduzindo que não havia sido intimada da determinação judicial, bem como apontando seu interesse no julgamento do processo (ID 33367231 - Pág. 19). Os autos foram digitalizados, consoante certidão de migração de ID 33367231 - Pág. 25. As Partes foram instadas a se manifestarem acerca da digitalização dos autos (ID 50488725), no entanto, permaneceram inertes (ID 59745309). Foi expedida carta de intimação pessoal para a Parte Autora indicar interesse no prosseguimento da demanda, no entanto, o AR retornou com anotação “não existe o número” (ID 68159026) e “endereço insuficiente” (ID 68272997). A Secretaria certificou que não foi possível localizar a Parte Autora para se manifestar sobre o interesse no feito, conforme certidão de ID 68469717. Em despacho de ID 72009532, o Juízo converteu o julgamento em diligência, observando irregularidade na intimação pessoal da Parte Autora. Na ocasião, o Juízo apontou que a manifestação anterior da Parte Autora não atendeu integralmente ao chamado judicial, sendo determinada sua intimação para requerer diligências através de PETIÇÃO FUNDAMENTADA NO HISTÓRICO PROCESSUAL com a finalidade de agilizar o julgamento da demanda. No mais, também foi determinada retificação do valor da causa. A Parte Autora se manifestou de forma genérica em ID 80509098 (27/10/2022), informando, em síntese, que atribuiu valor à causa de R$100,00 (cem reais) no decorrer do feito. Ademais, também apontou que reside no mesmo local indicado na inicial. No entanto, não foi realizado qualquer pedido de diligências ou ainda apresentada petição fundamentada no histórico processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação O Código de Processo Civil assegura que ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 485 o Juiz proferirá sentença (Art. 12, § 2º, IV c/c Art. 354 ambos do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da Parte Autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, manifestou-se de forma genérica (ID 80509098). Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). No presente caso, o processo tramita desde 2003, sem que a Parte Autora tenha adotado medidas eficazes para seu regular prosseguimento e julgamento, não obstante diversas oportunidades e advertências judiciais. Destaca-se que, mesmo após despacho expresso (ID 72009532) com determinação clara quanto à necessidade de formulação de petição fundamentada no histórico processual, a Parte Autora limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem qualquer requerimento efetivo de diligência ou medida para instrução do feito, conforme se extrai do expediente de ID 80509098. A persistente omissão, mesmo após reiteradas tentativas de intimação (inclusive pessoal), configura desinteresse no regular prosseguimento da demanda, o que fere frontalmente o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. O referido princípio impõe às Partes o dever de atuar de forma leal e colaborativa para o alcance do julgamento justo e célere, o que não se verifica no presente caso. Ademais, ressalta-se que o Poder Judiciário deve se ocupar de demandas com efetiva relevância e interesse jurídico e social, devendo evitar a perpetuação de feitos abandonados que consomem recursos públicos sem perspectiva de solução útil. Não se afigura razoável que uma ação permaneça em tramitação por mais de duas décadas sem que a Parte Autora demonstre, de forma concreta e efetiva, seu interesse na solução do litígio, por meio da formulação de requerimentos objetivos e úteis à instrução e ao julgamento da demanda. Com efeito, a mera manifestação genérica de interesse no prosseguimento do feito ou o simples requerimento para que seja proferida sentença, desacompanhados de qualquer impulso processual mínimo ou providência diligente, não são suficientes para afastar o abandono da causa, especialmente quando o juízo exige manifestação fundamentada e a adoção de medidas específicas para viabilizar o regular andamento processual. A inércia prolongada, aliada à ausência de providências práticas e adequadas, compromete a utilidade do processo e demonstra, objetivamente, a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO, ANTE A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS FATOS. EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000401-73.2022 .8.26.0466 Pontal, Relator.: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 11/08/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) Apelação cível. Ação ordinária. Violação ao ônus da impugnação específica. Atende o ônus da impugnação específica o recurso que contrapõe de maneira clara e objetiva as questões decididas na sentença e postula pedido de reforma. Gratuidade da justiça. Impugnação. [...] Abuso do direito de demandar. Manifestação genérica da parte. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Revela-se cabível a extinção do feito, sem julgamento do mérito, diante da manifestação genérica da parte a respeito da causa e seu objeto, aliado à existência de outros elementos que demonstrem a caracterização de advocacia predatória e litigância temerária. Substabelecimento de procuração. Genérico e informal. Segurança Jurídica. A apresentação de substabelecimento de procuração genérica e informal, com menção genérica de transferência de poderes de todos os processos que contenham a procuração do advogado, não possui segurança jurídica mínima para descaracterizar litigância predatória. Apelação conhecida e não provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 50874509420238090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2024). Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. Ressalto ainda que o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e CANALIZAR SEUS RECURSOS PARA JULGAR EM TEMPO SATISFATÓRIO A DEMANDA SOCIALMENTE RELEVANTE COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PARTES. Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação. A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005). Além do mais, dispenso a intimação da Parte Ré acerca da possibilidade de extinção do feito, ainda que tenha apresentado contestação, diante de sua conduta processual posterior, caracterizada por manifesta inércia. Após a digitalização dos autos, a Parte Ré foi regularmente intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, mas permaneceu silente, deixando transcorrer in albis os prazos que lhe foram concedidos, sem apresentar qualquer manifestação ou requerimento, conforme se depreende da certidão de ID 59745309. III – Dispositivo Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. CUSTAS, se existentes, pela Parte Autora. Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA. Expeça-se o necessário. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Após o transitado em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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