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"1000410-08.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 137 de 145

Jheniffer Batista Da Costa e outros x Likee Pass Producoes E Eventos Ltda

ID: 324329136

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-36.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER BATISTA DA COSTA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GHERARDINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA REQUERIDO: LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40eb35e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1001903-82.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.e009589, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 53.065,27, vigente em 01/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (07/11/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 2.948,12 em 01/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.263,63) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 6.407,52 (05/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

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Jose Antonio Da Silva x Fatima & Gildarte Comercio De Calcados Eireli - Epp e outros

ID: 257838447

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-80.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FATIMA & GILDARTE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP MARIA DE FATIMA VITORINO MARLI ISHIMOTO STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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DEIDRE VICTORINO SCARANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000410-80.2018.5.02.0373 : JOSE ANTONIO DA SILVA : STRINKS ARTIGOS ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000410-80.2018.5.02.0373 : JOSE ANTONIO DA SILVA : STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef7ab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, ante manifestação de ID 31a8034. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefiro a pretensão. Ainda que haja permissivo legal para penhora de salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV,do CPC), a hipótese não contempla tamanha extensão. O questionamento já foi enfrentado pela SDI-II, do C. TST que julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela sócia, conforme decisão transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O art. 20 da Lei 8.036/90 trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo, afigura-se ilegal o ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida. (RO - 5187-88.2016.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) ." Ademais, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, são absolutamente impenhoráveis os valores do FGTS depositados em conta vinculada, corroborando a pacífica jurisprudência do C. TST que dispõe sobre a impenhorabilidade de contas vinculadas do FGTS e de saldos do PIS para o pagamento de crédito trabalhista. Neste sentido, também, os recentes entendimentos deste E. Tribunal: CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.036/90, artigo 2º, § 2º demonstra a impossibilidade de penhora da conta vinculada do FGTS. Agravo do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000446-38.2018.5.02.0401; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." O artigo 20 da Lei, por sua vez, dispõe especificamente sobre as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando previsto o bloqueio dos valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Embora atualmente o TST tenha admitido ser possível até mesmo a penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e a impossibilidade de sua movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990. Portanto, as hipóteses de movimentação dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS permanecem aquelas expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, as quais não podem ser destinadas para finalidades diversas que não as discriminadas na referida norma. Agravo de petição ao qual se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0238900-30.1998.5.02.0011; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Razão pela qual, INDEFIRO a pretensão. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique os meios pelos quais pretende o prosseguimento desta execução, eximindo-se de pleitear diligências já realizadas nos autos, sem efetividade. No silêncio, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME - FATIMA & GILDARTE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP

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Jose Antonio Da Silva x Fatima & Gildarte Comercio De Calcados Eireli - Epp e outros

ID: 257838450

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-80.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FATIMA & GILDARTE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP MARIA DE FATIMA VITORINO MARLI ISHIMOTO STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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DEIDRE VICTORINO SCARANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000410-80.2018.5.02.0373 : JOSE ANTONIO DA SILVA : STRINKS ARTIGOS ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000410-80.2018.5.02.0373 : JOSE ANTONIO DA SILVA : STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef7ab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, ante manifestação de ID 31a8034. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefiro a pretensão. Ainda que haja permissivo legal para penhora de salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV,do CPC), a hipótese não contempla tamanha extensão. O questionamento já foi enfrentado pela SDI-II, do C. TST que julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela sócia, conforme decisão transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O art. 20 da Lei 8.036/90 trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo, afigura-se ilegal o ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida. (RO - 5187-88.2016.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) ." Ademais, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, são absolutamente impenhoráveis os valores do FGTS depositados em conta vinculada, corroborando a pacífica jurisprudência do C. TST que dispõe sobre a impenhorabilidade de contas vinculadas do FGTS e de saldos do PIS para o pagamento de crédito trabalhista. Neste sentido, também, os recentes entendimentos deste E. Tribunal: CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.036/90, artigo 2º, § 2º demonstra a impossibilidade de penhora da conta vinculada do FGTS. Agravo do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000446-38.2018.5.02.0401; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." O artigo 20 da Lei, por sua vez, dispõe especificamente sobre as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando previsto o bloqueio dos valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Embora atualmente o TST tenha admitido ser possível até mesmo a penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e a impossibilidade de sua movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990. Portanto, as hipóteses de movimentação dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS permanecem aquelas expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, as quais não podem ser destinadas para finalidades diversas que não as discriminadas na referida norma. Agravo de petição ao qual se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0238900-30.1998.5.02.0011; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Razão pela qual, INDEFIRO a pretensão. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique os meios pelos quais pretende o prosseguimento desta execução, eximindo-se de pleitear diligências já realizadas nos autos, sem efetividade. No silêncio, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA

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Processo nº 1000410-54.2025.4.01.3507

ID: 308708228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-54.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BARBOSA VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000410-54.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000410-54.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA BARBOSA VIEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária proposta por SONIA BARBOSA VIEIRA GONCALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 2. DECIDO. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral – TEMA 350, sedimentou o seguinte entendimento: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.” (RE 631.240/MG (Tema 350), relatado pelo Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014). 4. Conforme exposto, não é necessário que a parte autora tenha exaurido as vias administrativas, no entanto, seu pedido deve ser conhecido pelo INSS. 5. O entendimento aplica-se aos pedidos que exigem dilação probatória, como é o caso do pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. Justifica-se o prévio requerimento administrativo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (Neste sentido: TRF-4 - AC: 50071495620194047110 RS 5007149-56.2019.4.04.7110, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2019, SEXTA TURMA). 6. O Enunciado 164 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – Fonajef, reza que: “Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos. (Aprovado no XII FONAJEF)”. 7. No vertente caso, a parte autora obteve sentença improcedente nos autos do processo 160420-78.2021.8.09.0082 na Justiça Estadual (Id 2184084591). 8. Logo após a publicação do acórdão desfavorável que confirmou a sentença, a autora ingressou em juízo pleiteando o mesmo benefício, repetindo partes, pedido e causa de pedir. 9. Pois bem. Conquanto a cláusula Rebus sic Stantibus que acompanha a coisa julgada quando se trata de benefício previdenciário por incapacidade e que possibilita efetivar um novo pedido em juízo baseado nas mesmas enfermidades que deram azo à ação julgada improcedente outrora, deve o novo pleito dizer respeito a novo requerimento administrativo. In casu, não consta nos autos requerimento administrativo levando ao conhecimento do INSS o agravamento da patologia da autora. 10. Portanto, o que a parte autora pede agora em juízo se consubstancia na análise de matéria de fato abarcada pela coisa julgada material produzida pela sentença passada em julgado prolatada nos autos 160420-78.2021.8.09.0082. Mostra-se, a presente ação, meio inadequado ao juízo rescindente e rescisório, necessário a atingir o referido escopo. 11. Desse modo, conclui-se que não foi oportunizado ao INSS a análise da situação da patologia da autora o que evidencia a inexistência de lesão a direito. 12. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO 13. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 14. Sem custas e tampouco honorários advocatícios neste grau de jurisdição. 15. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 19. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 20. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal; 21.f) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Amw Agropecuaria Ltda e outros x Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Viii S.A.

ID: 311162251

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018421-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMW AGROPECUARIA LTDA FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ANDRE BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO INTERNO nº 1018421-67.2025.8.11.0000 Agravantes: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. e AMW AGR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO INTERNO nº 1018421-67.2025.8.11.0000 Agravantes: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. e AMW AGROPECUÁRIA LTDA Agravado: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. e AMW AGROPECUÁRIA LTDA., ambas em recuperação judicial, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo, em sede de cognição sumária, a eficácia da decisão recorrida. O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000410-54.2020.8.11.0003, que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a manutenção da constrição judicial sobre valores da ordem de R$ 14.459.438,22, autorizando seu levantamento em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal. Na decisão monocrática ora recorrida (Id. 292570373), concluiu-se pela inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência requerida, à luz do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, destacando-se a ausência de demonstração cabal da suficiência dos bens hipotecados à garantia da obrigação e a reversibilidade da medida impugnada. Em suas razões recursais, as agravantes insistem na suficiência dos bens hipotecados e na alegada desproporcionalidade da penhora, sustentando que o bloqueio compromete gravemente a continuidade de suas atividades empresariais, especialmente em razão do estágio de recuperação judicial em que se encontram. Alegam, ainda, risco de esvaziamento do objeto recursal, caso os valores penhorados venham a ser levantados pela exequente. Requerem, in limine, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, seu julgamento pelo colegiado, com a concessão do efeito suspensivo vindicado. Os autos vieram conclusos sem as contrarrazões da parte adversa, alegando a parte recorrente urgência na análise. É o relatório. Decido. O Agravo Interno é tempestivo e preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme já fundamentado na decisão agravada, a concessão de tutela provisória de urgência, em sede de Agravo de Instrumento, exige a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.019, I, do CPC). Trata-se de medida excepcional, que demanda juízo de plausibilidade e urgência efetiva, a ser avaliado à luz da cognição sumária. No caso concreto, os fundamentos invocados pelas agravantes não se mostram suficientes para, neste momento, infirmar as razões anteriormente expostas. Com efeito, a decisão recorrida analisou detidamente os argumentos quanto à existência de garantia hipotecária, ressaltando que, embora o art. 835, § 3º, do CPC preveja preferência da excussão dos bens dados em garantia real, tal prerrogativa não tem caráter absoluto. Consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é legítima a penhora de dinheiro quando evidenciada a inadequação ou insuficiência dos bens hipotecados para a satisfação integral do crédito exequendo. No caso, a própria decisão de origem registra que os imóveis indicados em garantia não foram objeto de avaliação judicial atualizada e que a quantia atribuída aos bens, ainda que considerada a avaliação unilateral apresentada, não alcança o valor total da dívida. As agravantes, por sua vez, não demonstraram, na ocasião da decisão recorrida, a suficiência patrimonial dos imóveis hipotecados para garantir a obrigação executada. Também no tocante ao alegado risco de dano, os documentos apresentados carecem de robustez apta a comprovar, de plano, a inviabilidade da continuidade das atividades empresariais em razão da penhora efetivada. Ressalte-se, ademais, que se está diante de dívida excutida há longo período e da qual os agravantes possuíam plena ciência. Logo, não se trata de situação inesperada ou da qual não detinham conhecimento prévio. Importante frisar que não há risco de esvaziamento do objeto do recurso, uma vez que eventual levantamento dos valores pela exequente não impede futura recomposição patrimonial das partes, caso revertida a medida em sede de julgamento definitivo. Trata-se de providência reversível, inerente ao caráter instrumental da penhora, cuja efetividade pode ser restaurada por meio da devolução dos valores eventualmente liberados. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada foi proferida em sede de cognição sumária, não impedindo reanálise da matéria à luz da instrução probatória e do julgamento de mérito, circunstância que reforça a adequação da manutenção da decisão ora combatida. Ante ao exposto, sem prejuízo de análise aprofundada quando do julgamento do mérito recursal, não vislumbro a propalada urgência para análise, inaudita altera pars, do Agravo Interno interposto, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de Id. 292570373 que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Aguarda-se em secretaria o decurso do prazo de Id. 293052380. Após, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000410-21.2025.8.26.0275

ID: 281123045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-21.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELINE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA MONTE SIÃO

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ADV: Ana Lúcia Monte Sião (OAB 161814/SP) Processo 1000410-21.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celine Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Celine Ra… ADV: Ana Lúcia Monte Sião (OAB 161814/SP) Processo 1000410-21.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celine Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Celine Ramos da Silvaem face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial (fls. 01/06). Alega preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício, que lhe foi denegado na esfera administrativa. Juntou documentos de fls. 07/ss. e requereu a gratuidade processual. DECIDO. O (A) autor(a) requereu os benefícios da gratuidade processual, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 99, § 3º do CPC, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado, a qualquer tempo, que possuía condições de suportar as custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC), o que poderá ser arguido pela parte contrária nos próprios autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Levando-se em consideração os poderes instrutórios de que dispõe o magistrado, nos termos do artigo 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, antecipo as perícias médica e social de ofício, a fim de que dos autos já constem os elementos técnico-probatórios necessários à solução de litígios desta espécie, o que igualmente possibilita a solução mais célere ao processo. Nesse ponto, saliento que a antecipação da prova é possível e salutar no caso em questão, já que em se tratando de ação previdenciária, cuja prova pericial se mostra indispensável para a adequada prestação jurisdicional reclamada, desnecessário aguardar-se a contestação para realização da perícia, conforme Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, da Advocacia Geral de União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Determino, pois, que se proceda estudo social na residência do(a) requerente, visando apurar se o rendimento da entidade familiar é superior a do salário mínimo por pessoa e responder os seguintes quesitos: a) Quais as pessoas que compõem a entidade familiar em que vive o(a) requerente? Mencionar a idade, atividade e rendimentos das pessoas apontadas. b) Quais as condições em que vive a família do(a) requerente, especificando se residem em casa própria ou alugada, condições da moradia e eventual auxílio prestado por terceiros; c) Indicar se existem pessoas da família do(a) requerente que disponham de recursos para prover-lhe o sustento. Para realização da perícia social nomeio o(a) perito(a) MARCELO JOSE DA SILVA e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Arbitro os honorários do(a) perito(a) em R$200,00 (duzentos reais). Oportunamente, após a homologação do laudo, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Determino, ainda, a realização de perícia médica. Para tanto nomeio o perito médico DR. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00. Oportunamente, após a homologação do laudo, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Apresento, desde logo, os quesitos que seguem a serem respondidos pelo expert médico: a) Há incapacidade/deficiência para o trabalho? b) A incapacidade/deficiência é total ou parcial? c) A incapacidade/deficiência é permanente ou não? d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (Art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, intimem-se os peritos nomeados para designação de data para a realização das perícias, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação. Após a juntada dos laudos periciais, cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para juntar os documentos que entender necessários a solução da lide. Int.

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Processo nº 1000410-77.2025.8.26.0418

ID: 279666048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000410-77.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA

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ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A… ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A. L. V. que possui legitimidade ativa para o ajuizamento do presente mandamus, eis que titular do direito ora pleiteado. Por sua vez, consigno que a Secretaria Municipal de Educação não é parte legítima a figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, devendo nele figurar autoridade coatora, esta entendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (In Mandado de Segurança, 1998, Malheiros, pág. 31, grifei). Em outras palavras, a legitimidade passiva da demanda deve recair sobre a autoridade que detenha poderes e meios para correção da ilegalidade apontada, observada, na esfera municipal, a forma como é organizada sua estrutura administrativa (Diretora do Departamento de Educação e Cultura do Município de Paraibuna). Feitas essas observações, intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de: Proceder à correção do polo ativo do feito, anotando-se a própria menor como impetrante, representado por seu genitor, regularizando-se, inclusive, a procuração e declaração de hipossuficiência; Retificar o polo passivo da ação, nos moldes acima indicados; Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, retificar o cadastro processual para que conste corretamente as partes ativa e passiva. Para a inclusão/retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio; Apresentar documentalmente a ausência de concessão da vaga, tendo em vista que os documentos que foram disponibilizados por meio de links que, caso não sejam regularizados, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ, não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Reforça-se a importância de emenda única, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e junta-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção.

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Processo nº 1000410-63.2025.4.01.3601

ID: 326022750

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000410-63.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NERCILIA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000410-63.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000410-63.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NERCILIA PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933/O POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de mandando de segurança em que a parte impetrante busca provimento jurisdicional para que seja determinada a conclusão do seu requerimento administrativo de pensão por morte urbana. A Impetrante relata que realizou o requerimento administrativo de pensão por morte urbana, sob o protocolo nº 848620071, Data de Entrada do Requerimento em 10/12/2024, tendo cumprido todas as exigências administrativas possíveis, porém até o presente momento seu pedido não foi analisado. A liminar foi deferida (Id. 2171795626). A autoridade coatora foi notificada para prestar informações (Id. 2182706361 e Id. 2182706493). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ação mandamental (Id. 2184832332). O INSS requereu o seu ingresso no feito (Id. 2179949579, Id. 2180177280). As informações foram devidamente prestadas (Id. 2177349114). II - FUNDAMENTAÇÃO Mantenho as razões de decidir da liminar deferida, as quais passo a transcrever: Para a concessão da medida de urgência, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Sobre a mora administrativa, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos, ao passo que, em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1171152/SC, originado da ACP n. 50042271020124047200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais e de realização de avaliação social. Todos os prazos não ultrapassam os 90 dias. Para a conclusão dos pedidos de pensão por morte foi definido o prazo de 60 dias. No caso dos autos, diante da documentação apresentada, em linha de cognição sumária, observo que a autoridade Impetrada não está a cumprir com o que foi estipulado, uma vez que a Impetrante solicitou administrativamente seu benefício em 10/12/2024 e até a presente data seu pedido não foi analisado, já tendo extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no acordo acima. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício tem natureza de verba alimentar. Dessa forma, a omissão da autoridade coatora em não proferir decisão quanto ao requerimento administrativo protocolado pelo(a) Impetrante, dentro do prazo legalmente estabelecido, revela-se desarrazoada e abusiva, configurando ilegalidade passível de correção por meio do mandado de segurança. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 2171795626) e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido de pensão por morte urbana, formulado pela Impetrante (protocolo de requerimento nº. 848620071– Id 2171048261), no prazo derradeiro de 30 dias o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido em favor do(a) impetrante (Id. 2171795626). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a autoridade coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Paulo Ramon Ferreira Dos Santos x 51.920.261 Moises Moreira Dos Santos e outros

ID: 255928396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-37.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RAMON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

51.920.261 MOISES MOREIRA DOS SANTOS MOISES MOREIRA DOS SANTOS VERTICAL INCORPORADORA E INVESTIMENTOS LTDA VERTICE CAIEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000410-37.2025.5.02.0211 : PAULO RAMON FERREIRA DOS SANTOS : 51.920.261 MOISES MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000410-37.2025.5.02.0211 : PAULO RAMON FERREIRA DOS SANTOS : 51.920.261 MOISES MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1052a99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. CAIEIRAS/SP, 11 de abril de 2025. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante pleiteia o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, em decorrência de alegado acidente de trabalho. Pugna, liminarmente, pelo pagamento da mencionada indenização. O reclamante fundamenta seu pedido na comprovação documental do acidente de trabalho, por meio da CAT, prontuários médicos e fotografias, bem como na evidente incapacidade temporária para o trabalho, reconhecida em laudos médicos, com previsão mínima de 30 dias de afastamento. Embora a documentação apresentada demonstre a ocorrência do acidente e a incapacidade temporária do autor, é imprescindível, para a concessão da tutela de urgência, a comprovação da existência do vínculo empregatício entre o reclamante e as partes reclamadas. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em que pese a demonstração do acidente e da incapacidade, não restou comprovada a relação de emprego entre as partes. A ausência de comprovação do vínculo empregatício impede a verificação da probabilidade do direito alegado pelo obreiro. Ante o exposto, considerando que não restou demonstrado requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar. No mais, ordeno o regular prosseguimento do feito para a análise do mérito, com a oportunização de produção de provas e contraditório. Ressalto que a presente decisão não impede o prosseguimento da instrução processual, na qual o reclamante poderá apresentar provas adicionais da existência de vínculo, a fim de que seu pedido seja devidamente analisado no mérito da demanda. AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 05/06/2025 10:00 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RAMON FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000410-03.2025.4.01.4300

ID: 309586307

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-03.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000410-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000410-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Afecções internas do joelho (CID10-M23), Outras afecções articulares, não especificadas (CID10-M25), Certas complicações traumáticas imediatas (CID10-T79), Traumatismo superficial da perna (CID10-S80). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “O quadro clínico da periciada, caracterizado por lesão pregressa de ligamento cruzado anterior, lesão de menisco medial e condropatia patelar grau II, não impede o exercício de atividade laboral remunerada. No exame físico atual, a periciada apresenta marcha sem claudicação significativa, ausência de franca instabilidade ligamentar e arco de movimento preservado. É importante ressaltar que diversos estudos científicos, como o de Duchman et al. (2015) e Grindem et al. (2017), demonstram que lesões do ligamento cruzado anterior (LCA) são funcionalmente bem toleradas em pacientes não esportistas e que não realizam atividades de alta demanda física com mudanças bruscas de direção. A literatura médica evidencia que aproximadamente 70-80% dos pacientes com lesão isolada de LCA apresentam boa função para atividades cotidianas e laborais que não exijam movimentos de pivô ou alto impacto”. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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