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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315695449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315691781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-12.2025.8.26.0453

ID: 280324799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1000569-12.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. dos S. M. - Vistos. 1. Fls. 32: Indefiro o pedido antes a necessidade de out… ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1000569-12.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. dos S. M. - Vistos. 1. Fls. 32: Indefiro o pedido antes a necessidade de outras provas. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

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Manoel Jose Da Silva x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 278697682

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-36.2014.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FADEL KARPUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI AMARAL BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VASSERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000569-36.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DA SILVA RECLAMADO: PERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000569-36.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DA SILVA RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14f4cd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de maio de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 63ec4e0 - Indefiro. É bom lembrar que a determinação deste Juízo era no sentido do prosseguimento da execução em face das devedoras solidárias (Id 506db2e). Contudo, diante das duas decisões proferidas pelo C. STJ, não há como prosseguir a execução nos termos requeridos. Reporto-me às decisões Id’s 5eb57b2, 27c173f e c6c77a0. Nada obstante, nos termos do acórdão proferido na correição parcial n.º 1000615-79.2022.5.00.0000, houve a vedação quanto ao prosseguimento da execução em face da ré, nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP..." Desta forma, aguarde-se sobrestado pelo prazo de 1 ano, devendo a parte exequente, após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação, informar sobre o andamento dos processos que ensejaram a suspensão dos atos executórios, sob as cominações do art. 11-A da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE DA SILVA

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Maria Katia Dos Santos Nascimento x Apm Da Emef Prefeito Jorge Bierrembach Senra

ID: 318403432

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-87.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KATIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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RENATA CRISTINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS SALES PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FELIPE JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000569-87.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: MARIA KATIA DOS SANTOS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000569-87.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: MARIA KATIA DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b3706 proferido nos autos. GMG CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Vistos. Id fa61d06 Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 dias, em nome da(s) parte(s) executada(s) APM DA EMEF PREFEITO JORGE BIERREMBACH SENRA, CNPJ: 03.521.774/0001-56, até o limite do débito exequendo (R$ 100.984,97, em 18.05.2023 ). CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30109. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática pelo prazo acima. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 05 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA KATIA DOS SANTOS NASCIMENTO

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John Hiroshi Iano e outros x Caviglia - Industria De Moveis E Complementos Para Arquivamento - Eireli - Epp e outros

ID: 277015157

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-24.2018.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LEANDRO ROCHA CAMPOS MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Polo Passivo:

CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS E COMPLEMENTOS PARA ARQUIVAMENTO - EIRELI - EPP CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. HIDRAULICA VIC IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA NEWAGE SOFTWARE S/A TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATE MARTINS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBENS CATIRCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA TROCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBINSON NEVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMENEIDE RICARTE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c5146 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:07e3d7b e #id:86446a4: Analisando os autos, constata-se que há dois depósitos efetuados pelas reclamadas CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP e FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., que devem ser liberados ao autor. Expeça-se o alvará, no valor integral dos depósitos, em favor do reclamante. #id:742245b: Constatada a existência de crédito na conta judicial dos autos 1000569-13.2022.5.02.0719, de titularidade de TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. e NEWAGE SOFTWARE S/A, deferem-se 05 dias para que as referidas reclamadas manifestem-se acerca da sua liberação ao autor, sendo que eventual insurgência deverá vir acompanhada de documentos atualizados. #id:1e2fed7: Ante o insucesso da execução forçada, oficie-se à seguradora POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ: 11.699.534/0001-74, para que realize o depósito judicial à disposição deste juízo do valor total segurado pela executada FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 24.536.770/0001-11, até o limite do débito, R$ 1.469.269,44 em 21/05/2025 #id:e4cc9e9, no prazo de 15 dias, em relação às apólices nº 0306920249907751247391000, #959d7b4. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail (sinistro.garantia@pottencial.com.br). DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsps19@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias pela resposta do ofício. Com o depósito, dê-se ciência à executada e, decorrido o prazo legal tornem conclusos para deliberações acerca dos pagamentos aos credores. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ROCHA CAMPOS

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Ramon De Moura Felix x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 277890754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-45.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAMON DE MOURA FELIX

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1000569-45.2025.5.02.0351 REQUERENTE: RAMON DE MOURA FELIX REQUERIDO: GERTAD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1000569-45.2025.5.02.0351 REQUERENTE: RAMON DE MOURA FELIX REQUERIDO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 029ae7a proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 3.072,88Juros (Distribuição: 17/04/2025)……………………………: R$ 92,18Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 158,25Contrib. Previdenciárias Empregador …………………..: R$ 740,57TOTAL ……………………………………………………………: R$ 4.063,88Valores atualizados até: 15/04/2025 Deduções autorizadas do crédito do reclamante: Contrib Previdenciária Empregado …………..…………: R$ 207,25Imposto de Renda reclamante ……………………………: Isento.Valores atualizados para a mesma data supra. Depósito Recursal da segunda reclamada, Sesi, Id 387aa7b, dos autos principais. Com a publicação desta decisão, FICA A PRIMEIRA RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, sob pena de se iniciar a execução forçada, inclusive de seus sócios atuais, respeitado o benefício de ordem. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O depósito deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Caso contrário, inclua-se no BNDT e expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). A segunda reclamada, responsável subsidiária, será notificada para pagamento, caso não quitado o débito pela devedora principal e infrutífera a tentativa de localização de bens livres e eficazes à execução. Poderá utilizar o depósito recursal para tanto. JANDIRA/SP, 22 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Ramon De Moura Felix x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 277890758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-45.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAMON DE MOURA FELIX

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1000569-45.2025.5.02.0351 REQUERENTE: RAMON DE MOURA FELIX REQUERIDO: GERTAD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1000569-45.2025.5.02.0351 REQUERENTE: RAMON DE MOURA FELIX REQUERIDO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 029ae7a proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 3.072,88Juros (Distribuição: 17/04/2025)……………………………: R$ 92,18Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 158,25Contrib. Previdenciárias Empregador …………………..: R$ 740,57TOTAL ……………………………………………………………: R$ 4.063,88Valores atualizados até: 15/04/2025 Deduções autorizadas do crédito do reclamante: Contrib Previdenciária Empregado …………..…………: R$ 207,25Imposto de Renda reclamante ……………………………: Isento.Valores atualizados para a mesma data supra. Depósito Recursal da segunda reclamada, Sesi, Id 387aa7b, dos autos principais. Com a publicação desta decisão, FICA A PRIMEIRA RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, sob pena de se iniciar a execução forçada, inclusive de seus sócios atuais, respeitado o benefício de ordem. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O depósito deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Caso contrário, inclua-se no BNDT e expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). A segunda reclamada, responsável subsidiária, será notificada para pagamento, caso não quitado o débito pela devedora principal e infrutífera a tentativa de localização de bens livres e eficazes à execução. Poderá utilizar o depósito recursal para tanto. JANDIRA/SP, 22 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON DE MOURA FELIX

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Condomínio Edifício Embirema x Valeria Soares Correa

ID: 275832036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015066-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EMBIREMA

Polo Passivo:

VALERIA SOARES CORREA

Intimação

Advogados:

PABLO CARVALHO MORENO

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FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE

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ANDREA MARIA BONATELLI

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ADV: Andrea Maria Bonatelli (OAB 126077/SP), Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP) Processo 1015066-76.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Andrea Maria Bonatelli (OAB 126077/SP), Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP) Processo 1015066-76.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Embirema - Reqda: Valeria Soares Correa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a parte ré ao pagamento das despesas condominiais discriminadas na inicial e especificadas na planilha de fl. 4, com incidência, desde os vencimentos respectivos, apenas da taxa Selic (que engloba juros e correção), como definido pela Corte Especial do STJ no Resp 1.795.982 e de acordo com a lei 14.905/24 , que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil, além da multa moratória de 2%, nos termos do novo Código Civil. Fica a demandada também condenada ao pagamento, em proveito do autor e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil , de todas as demais despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento , com incidência, desde os vencimentos respectivos, apenas da referida taxa Selic, além da multa moratória de 2%, como acima explanado. Nesse sentido, aliás : "AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de aplicação da taxa SELIC a título de encargos moratórios - R. Sentença que aplicou ao débito correção monetária e juros de 1% a.m - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Taxa de juros moratórios a que se refere o art . 406 do Código Civil é a taxa SELIC, vedada a acumulação com correção monetária - Sentença reformada no que tange aos encargos moratórios - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10005699520208260094 SP 1000569-95.2020.8 .26.0094, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)" Pela sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Diante da comprovação da contestante de que colocou o imóvel à venda para pagar a obrigação condominial em aberto, concedo-lhe, excepcionalmente, a gratuidade de justiça, também diante do seu alegado problema de saúde e dos demais documentos apresentados a fls. 104 e ss. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados. P.I

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Edna Regina Candia Da Costa x Gilson Santos

ID: 326048698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-97.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA CANDIA DA COSTA

Polo Passivo:

GILSON SANTOS

Intimação

Advogados:

NATÃ SANT ANA VARGAS

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MARCOS ROBERTO ALVES

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Processo 1000569-97.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Edna Regina Candia da Costa - Gilson Santos - Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancári… Processo 1000569-97.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Edna Regina Candia da Costa - Gilson Santos - Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancária do executado, sob a alegação de que são provenientes de seu benefício previdenciário (fls. 137/146). O pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação de que os bloqueios recaíram sobre verbas impenhoráveis, os documentos apresentados pelo executado não comprovam o alegado. Embora tenha comprovado que recebe sua aposentadoria em conta bancária mantida junto ao banco Caixa Econômica Federal (fl. 150), o documento juntado à fl. 149 não permite identificar que se trata da mesma conta bancária, nem mesmo qual o titular da conta bancária a que se refere. Além disso, no extrato bancário apresentado à fl. 149, diversamente do alegado, não consta crédito referente a beneficio previdenciário. Por oportuno, destaco que, ainda que se admita que a origem de tais valores seja exclusivamente o benefício previdenciário ou salário do executado - o que não restou demonstrado, pela ausência de extrato demonstrando a efetiva evolução dos valores -, é certo que tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (E. STJ, 3ª T, RMS 25.397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.2008). Portanto, os documentos apresentados pelo executado não comprovam que os valores bloqueados em suas conta bancária são oriundos de verba impenhorável. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores (fls. 137/146). Por fim, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Providencie o interessado, em 05 (cinco) dias, a juntada aos autos de cópia de comprovante de renda, cópia de sua CTPS e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO ALVES (OAB 381655/SP), NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP)

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