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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315695449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315691781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 4000973-52.2025.8.26.0278

ID: 324712059

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000973-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CLIVATE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000973-52.2025.8.26.0278 distribuido para CEJUSC da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 11/07/2025.

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Processo nº 4000876-52.2025.8.26.0278

ID: 323501612

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000876-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECIANE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000876-52.2025.8.26.0278 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 10/07/2025.

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Marcos Antonio Alves Costa x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 329589620

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001070-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Outros

Processo 4001070-52.2025.8.26.0278 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 17/07/2025.

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Jose Hosano Xavier Correia x Banco Crefisa S.A.

ID: 332447972

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001167-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HOSANO XAVIER CORREIA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Outros

Processo 4001167-52.2025.8.26.0278 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 21/07/2025.

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Carlos Alberto Dos Santos e outros x Angela De Souza Barreto

ID: 332588827

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000488-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MARIA NEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANGELA DE SOUZA BARRETO

Outros

Processo 4000488-52.2025.8.26.0278 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 09/06/2025.

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Andressa Silva Dos Santos x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 332695553

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000585-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Outros

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000585-52.2025.8.26.0278 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 18/06/2025.

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Jose Carlos Nascimento Rocha x Magazine Luiza S/A

ID: 332741275

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000682-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Outros

Processo 4000682-52.2025.8.26.0278 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 01/07/2025.

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Joao Batata Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 334219841

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001264-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATATA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

LUCÉLIA NUNES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001264-52.2025.8.26.0278 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 22/07/2025.

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