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Processo nº 1000730-60.2023.4.01.3900

ID: 278516349

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000730-60.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS FUSCO DA COSTA Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS FUSCO DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000730-60.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Mademetal Industria De Displays Promocionais Ltda

ID: 318925384

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-63.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA SAYURI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000730-63.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000730-63.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab2728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de #id:fed6a40, subscrito por patronos com poderes para transigir, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, no valor líquido à parte reclamante de R$ 11.000,00, sendo R$3.811,79 com vencimento em 10/07/2025, por meio do recolhimento em GFD (Guia do FGTS Digital), o qual refere-se ao valor apurado da multa de 40% sobre o FGTS depositado. O valor remanescente R$ 7.188,21 em 07 parcelas iguais, iniciando-se a primeira em 11/08/2025. Retire-se o feito da pauta. Intime-se a perita para cancelamento da perícia. Preenchido requisito legal (art. 790, §§3º e 4º, da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 220,00, das quais fica isento na forma da lei. Acolho a discriminação das verbas que compõem a transação judicial, não havendo recolhimentos previdenciários e fiscais ante a natureza indenizatória das parcelas. Dispensada a intimação do INSS, considerando o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Indefiro, por ora, a expedição de alvará, eis que a reclamada se compromete a realizar a baixa na CTPS digital da parte autora no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá liberar os depósitos de FGTS, mediante comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Honorários advocatícios nos termos do acordo celebrado. Presume-se quitada a parcela cujo inadimplemento não seja noticiado nos autos no prazo de 05 dias após o vencimento. Após dez dias do vencimento da última parcela do acordo, presumir-se-á quitado o ajuste, devendo ser registrada a extinção do feito, com posterior encaminhamento ao arquivo. Intimem-se as partes. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Mademetal Industria De Displays Promocionais Ltda

ID: 318925409

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-63.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA SAYURI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000730-63.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000730-63.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab2728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de #id:fed6a40, subscrito por patronos com poderes para transigir, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, no valor líquido à parte reclamante de R$ 11.000,00, sendo R$3.811,79 com vencimento em 10/07/2025, por meio do recolhimento em GFD (Guia do FGTS Digital), o qual refere-se ao valor apurado da multa de 40% sobre o FGTS depositado. O valor remanescente R$ 7.188,21 em 07 parcelas iguais, iniciando-se a primeira em 11/08/2025. Retire-se o feito da pauta. Intime-se a perita para cancelamento da perícia. Preenchido requisito legal (art. 790, §§3º e 4º, da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 220,00, das quais fica isento na forma da lei. Acolho a discriminação das verbas que compõem a transação judicial, não havendo recolhimentos previdenciários e fiscais ante a natureza indenizatória das parcelas. Dispensada a intimação do INSS, considerando o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Indefiro, por ora, a expedição de alvará, eis que a reclamada se compromete a realizar a baixa na CTPS digital da parte autora no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá liberar os depósitos de FGTS, mediante comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Honorários advocatícios nos termos do acordo celebrado. Presume-se quitada a parcela cujo inadimplemento não seja noticiado nos autos no prazo de 05 dias após o vencimento. Após dez dias do vencimento da última parcela do acordo, presumir-se-á quitado o ajuste, devendo ser registrada a extinção do feito, com posterior encaminhamento ao arquivo. Intimem-se as partes. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA

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Sara Cecilia Dos Santos Machado x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 277712321

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-20.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO RENATO PINTO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000730-20.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000730-20.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c24f5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 55298db e d79aed4). Registro que o(a) reclamante compareceu pessoalmente no balcão da Secretaria da Vara e ratificou o acordo juntado aos autos. Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de ID f81c313, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO; PIS 130.78636.85-1; Admissão: 02/07/2019; Desligamento: 20/05/2025; Remuneração para fins rescisórios: R$ 2.148,22; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 62,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Retire-se o feito de pauta. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 3.100,00 e como data da última obrigação o dia 30/05/2025. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO

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Sara Cecilia Dos Santos Machado x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 277712326

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-20.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO RENATO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000730-20.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000730-20.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c24f5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 55298db e d79aed4). Registro que o(a) reclamante compareceu pessoalmente no balcão da Secretaria da Vara e ratificou o acordo juntado aos autos. Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de ID f81c313, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: SARA CECILIA DOS SANTOS MACHADO; PIS 130.78636.85-1; Admissão: 02/07/2019; Desligamento: 20/05/2025; Remuneração para fins rescisórios: R$ 2.148,22; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 62,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Retire-se o feito de pauta. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 3.100,00 e como data da última obrigação o dia 30/05/2025. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Processo nº 1002121-32.2024.8.26.0296

ID: 275917707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002121-32.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. DE O. R. A. DOS R.

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Vitor Zonzini (OAB 394105/SP) Processo 1002121-32.2024.8.26.0296 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Reqdo: R. A. dos R. , C. G. de O. - Vistos. Deixo de designar audiência de ten… ADV: Mario Vitor Zonzini (OAB 394105/SP) Processo 1002121-32.2024.8.26.0296 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Reqdo: R. A. dos R. , C. G. de O. - Vistos. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto a controvérsia não permite composição, já que atinente a direito indisponível. Não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes de julgamento. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se está presente nos autos hipótese de destituição do poder familiar. Defiro a prova oral solicitada e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas, que se realizará por meio virtual. No dia da audiência, todos os participantes (magistrado, partes, advogados e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar um documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. As partes e testemunhas que não dispuserem de aparelho apto a ingressar na audiência (computador ou celular com acesso à internet) poderão se dirigir ao Fórum de Jaguariúna onde haverá local adequado para participarem do ato. Intimem-se as partes, ainda, para que apresentem rol de testemunhas no prazo de dez dias da presente decisão, sob pena de preclusão, observado o rol já apresentado pelo Ministério Público às fls. 168 dos autos. A testemunha deverá ser intimada pela própria parte, por carta com aviso de recebimento juntado aos autos pelo menos 3 dias antes da audiência, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 455 do CPC. Se o caso, deverá a parte requerer a intimação judicial em até 20 dias antes da audiência, demonstrando a necessidade de intimação judicial, nos termos do parágrafo quarto do artigo 455 do CPC. Intime-se o requerido Reginaldo para comparecimento à audiência ora designada via edital e através de seu curador especial. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia a juntada aos autos de cópia da avaliação psicossocial realizada com o núcleo familiar em fevereiro de 2025 e da certidão de óbito da correquerida C.G.O. (processo 1000730-42.2024.8.26.0296). Nos termos do artigo 1.003, caput, § 1º, do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões proferidas em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Intime-se.

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Processo nº 1000730-14.2025.8.26.0294

ID: 274779386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-14.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN PEDROSO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1000730-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Pedroso Lemos - Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repe… ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1000730-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Pedroso Lemos - Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alega abusividade na cobrança de tarifas não contratadas, pleiteando, liminarmente, a autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, manutenção na posse do bem, bem como a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o relatório. Decido. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, que ora DEFIRO, com fundamento no art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência acostada (anotado no sistema, nesta data). O pedido de tutela de urgência requer a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a parte autora aponte a existência de supostas cláusulas abusivas no contrato, a análise do alegado não pode ser realizada de plano, pois demanda a prévia verificação da regularidade das tarifas cobradas, da estrutura contratual global e da prestação das informações no momento da contratação. Trata-se de matéria controvertida, que exige oportunidade para o contraditório e a ampla defesa da parte ré, não se mostrando prudente o acolhimento de medidas liminares que antecipem os efeitos da tutela final sem que haja a devida instrução e manifestação da instituição financeira. Assim, o indeferimento da tutela de urgência neste momento não representa negativa do direito invocado, mas sim medida necessária para garantir o equilíbrio processual e a correta apuração dos fatos à luz do contraditório, princípio basilar do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação da contestação e eventual instrução probatória. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC), para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Não havendo integração da empresa com convênio de citação/intimação eletrônica do TJSP, CITE-SE por meio postal Anote-se a opção da parte autora pela dispensa da audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC. Intime-se.

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Dakson Ribeiro Cunha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324619248

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-38.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAKSON RIBEIRO CUNHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000730-38.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DAKSON RIBEIRO CUNHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000730-38.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DAKSON RIBEIRO CUNHA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cddf26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar arguida, pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora, anteriores a 25/04/2020, inclusive quanto FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido na reclamação ajuizada por DAKSON RIBEIRO CUNHA em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de feriados trabalhados e não pagos corretamente em dobro, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (salário base, adicional de periculosidade, GRET, quinquênios, sexta-parte e adicional noturno) e divisor 200. Sobre os feriados laborados em período noturno, incidirá também o adicional noturno de 30% sobre a hora já dobrada;reflexos das diferenças de feriados nos descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS, que deverá ser recolhido em conta vinculada.honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Improcedentes os demais pleitos formulados. Após o trânsito em julgado, determino que a reclamada promova a inclusão dos créditos vincendos em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação pessoal e específica (Súmula 410 do STJ), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 limitada a 30 dias-multa, fixada a título de astreintes (artigos 536, §1º e 537, ambos do CPC) Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no importe de R$200,00, dispensada do recolhimento na forma da lei (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAKSON RIBEIRO CUNHA

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Adelice Pereira Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263040496

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-53.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELICE PEREIRA DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000730-53.2025.5.02.0384 : ADELICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000730-53.2025.5.02.0384 : ADELICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cb24b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 29 de abril de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Preliminarmente, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 15, parágrafo único do PROVIMENTO CR N. 03, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Processo originário (n.º 1001178-76.2018.5.02.0382 da 2ª VT desta Comarca), encontra-se na 2ª instância, com recurso pendente de apreciação. A autora não observou que os cálculos já foram homologados, conforme Embargos à Execução do processo principal: "...Insiste a embargante que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) deveriam proceder à livre distribuição de suas liquidações individuais, pois caso realizada nos autos desta Ação Civil Pública, seria extremamente morosa, principalmente, se fosse considerada a grande quantidade de substituídos. Ocorre que, como já esclarecido anteriormente, a fase de liquidação da sentença encontra-se superada, uma vez que o embargado (substituto processual) concordou expressamente com os cálculos (individualizados por substituído) apresentados pela embargante, e estes foram devidamente homologados. E a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que há legitimidade concorrente do sindicato representante da categoria e dos interessados individuais para promoção da liquidação e execução da sentença, de forma individual ou coletiva. Desse modo, no presente caso, a determinação para que os substituídos distribuíssem ações individuais de execução do valor já liquidado (e homologado) teria efeito contrário ao preconizado pela embargante pois, além de moroso, tal procedimento seria totalmente contraproducente, em descompasso com os preceitos contidos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal...”. Destarte, aguarde-se no sobrestamento o julgamento do recurso interposto no processo originário pelo prazo de 1 (um) ano. Sobrevindo julgamento ou expirado o prazo supra, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, comunicar este Juízo para as providências cabíveis. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELICE PEREIRA DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000730-80.2025.4.01.3903

ID: 328748646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000730-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIANE DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100073… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000730-80.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEUDIANE DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910 e HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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