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Processo nº 1000766-55.2024.8.11.0085

ID: 306383596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-55.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALMA ELIAS EID SERIGATO

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DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000766-55.2024.8.11.0085 - Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Réu: JONES GODOI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000766-55.2024.8.11.0085 - Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Réu: JONES GODOI AJALA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JONES GODOI AJALA. 2. Em que pese o pedido da parte credora de consulta via SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte devedora (id. 186875112), verifica-se que sequer houve o recebimento da inicial, nem a intimação para o pagamento do débito, uma vez que tal pleito se deu antes do trânsito em julgado da sentença de id. 173605462. 3. A lei Estadual nº 11.077/2020 – MT alterou a Lei 7.603/2001 e passou a prever o recolhimento de custas processuais nas ações de cumprimento de sentença, conforme item 03 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da mencionada lei. 3.1. Em que pese a intimação da parte credora para emendar a inicial no id. 178104054, a diligência correta é o pagamento das custas iniciais para a continuidade da ação a título de cumprimento de sentença e, não, para a realização de consulta nos sistemas judiciais. 3.2. Sendo assim, INTIME-SE a parte credora para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. 4. Devidamente recolhida as custas processuais, intime-se a parte devedora, por meio de seu Patrono, via meio eletrônico, ou na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento, na hipótese do art. 513, § 4º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais (art. 523, caput, do CPC), se houver, consignando que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar (art. 523, § 1º, do CPC). 5. Destaque-se que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 6. Caso não haja o pagamento, acrescida a sobredita multa do artigo 523, §1º, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. 7. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. 8. Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 9. Facultado a parte devedora impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte credora para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 10. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, acrescida a multa, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 11. Por fim, registre-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o credor poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Ylm Seguros S/A x Edmilson De Goes

ID: 302599202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDMILSON DE GOES

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0001562-09.2024.8.26.0453 (processo principal 1000766-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Edmilson de Goes - Vistos. Trata-se de manifes… Processo 0001562-09.2024.8.26.0453 (processo principal 1000766-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Edmilson de Goes - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, por meio da qual requereu o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de que referidos valores são impenhoráveis, por decorrerem de verba salarial. Alegou, ainda, que necessita dos recursos para aquisição de medicamentos e para a manutenção de tratamento médico contínuo, em razão de enfermidade que demanda cuidados permanentes (fls. 73/96 e 101/108). Por sua vez, o exequente manifestou-se contrariamente ao pleito, requerendo a rejeição da impugnação apresentada pelo executado, bem como a realização de diligências por meio dos sistemas infojud e renajud (fls. 109/115). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Neste contexto, verifica-se que o executado apresentou a manifestação de fls. 73/96 e, após ter sido devidamente intimado para apresentar os extratos bancários de todas as suas contas, abrangendo o mês completo em que ocorreu o bloqueio, bem como dos três meses anteriores (fls. 99), apresentou nova manifestação acompanhada dos documentos acostados às fls. 101/108. Dessa forma, constata-se, pela análise conjunta dos extratos bancários e dos demonstrativos de pagamento, que o executado recebe, mensalmente, valores creditados em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, oriundos de seus vencimentos, conforme evidenciam os documentos de fls. 90/92 e 102/108. Contudo, observa-se também que o executado recebeu valores expressivos sob a rubrica "TED-Pag Fornecedores", conforme se depreende da leitura do extrato bancário juntado às fls. 90, o que demonstra a existência de depósitos cuja natureza não se vincula diretamente aos seus proventos mensais. Assim, embora constem nos extratos bancários transferências realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo, o executado não logrou êxito em comprovar que a integralidade dos valores bloqueados é oriunda de seus vencimentos, o que justifica, portanto, a manutenção parcial da constrição judicial. Diante desse cenário, e em atenção ao princípio da razoabilidade, revela-se medida adequada a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado, mantendo-se a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) do montante constrito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, em relação ao montante de R$ 13.951,49 (fls. 52/53), mais acréscimos que houver, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a manutenção do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) em relação ao montante de R$ 13.951,49, mais acréscimos que houver. Após a preclusão desta decisão, cumpra-se. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisas de bens em nome do executado por meio dos sistemas infojud e renajud, conforme requerido às fls. 114. Desta forma, providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias ou caso já tenha providenciado referido recolhimento, informe nos autos no mesmo prazo, bem como indique ou providencie a juntada dos mencionados documentos. Após, ao Cartório Judicial para realizar as pesquisas de eventuais bens do executado pelos sistemas infojud e renajud. Intime-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Edlaine Assumpção Dos Santos

ID: 302676155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDLAINE ASSUMPçãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RUIZ

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TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Edlaine Assumpção dos Santos - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0142

ID: 293478869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA REGIMA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Jud… Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, os documentos e as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato é que a suposta culpa atribuída à requerida, a ensejar a rescisão contratual com consequente restituição integral dos valores pagos, depende de comprovação no curso do processo, tanto que a parte autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, a fim de que preste informações sobre o prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento "Jardim Jockey Club". Além disso, constata-se que a autora efetuou pagamentos até janeiro/2021, portanto, há probabilidade de que tenha sido constituída em mora, em razão do inadimplemento contratual. Sendo assim, entendo de extrema relevância a instauração do contraditório, a fim de permitir a cognição minimamente segura sobre o direito reclamado pela requerente. Não vislumbro, ainda, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, considerando que, conforme confessado em inicial, a requerente está inadimplente desde janeiro/2021, e somente agora foi ajuizada a presente ação. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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Processo nº 1000766-45.2025.8.26.0233

ID: 293322717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-45.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLETA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro pa… Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro para definir o valor das custas a serem recolhidas, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Recolha as custas necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias. Para o cargo de inventariante do espólio de Antonio Oliveira da Silva, nomeio Coleta Maria Oliveira da Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Vibra Energia S.A x Four Brasil Administradora De Bens Ltda. e outros

ID: 280825789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENZO LAMANA BONADIO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOÃO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ABNER GOMYDE NETO

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ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spig… ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spigolon (OAB 504239/SP) Processo 1000766-81.2024.8.26.0200 - Monitória - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA., Liliane Sanches Cougo Munhoz de Almeida, Four Brasil Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A, qualificada nos autos, em face de ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA, LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA e FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, alegando ser credora da quantia de R$ 480.683,85, em virtude do inadimplemento das requeridas à 15ª parcela do Contrato de Mútuo em Dinheiro pactuado em 28/08/2019. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do referido valor. Juntou documentos às fls. 08/91. Emenda à inicial às fls. 95/101. Citadas, as requeridas apresentaram embargos (fls. 231/243) alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e conexão. No mérito, sustentaram a existência de ajuste de renegociação de débito. Por fim, pugnaram pelo reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Juntou documentos (fls. 244/290). Réplica às fls. 295/304. Pois bem. Da análise do instrumento contratual firmado entre partes (fls. 69/72), verifica-se que na cláusula X as partes elegeram a comarca da cidade de São Paulo-SP para dirimir eventuais controvérsias sobre o discutido instrumento, devendo ser reconhecida a incompetência deste Juízo para apreciação do pedido inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensão de reforma para manutenção no Juízo de origem, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas na CCB, pela empresa devedora principal e seu sócio coobrigado - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, como previsto expressamente na Cláusula 21ª - Inteligência do Art. 63, caput e § 1º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024 - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca, sobretudo porque autorizaram os pagamentos por meio de débito automático em suas contas correntes, conforme cláusulas 6ª e 7ª - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335 do STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21991283020248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito. Determino a remessa dos autos eletronicamente a Justiça Estadual da Comarca de São Paulo para distribuição do feito. Intime-se. Cumpra-se.

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Juliana Aparecida Goncalves Queiroz x Alexandre Marchesini e outros

ID: 277551615

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-78.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCHESINI REJAINE TEREZA DOS SANTOS MARCHESINI

Notificação

Advogados:

MONIQUE MACIEL PEREIRA

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VICTOR LORRAN DE ANDRADE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000766-78.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000766-78.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA GONCALVES QUEIROZ RECLAMADO: ALEXANDRE MARCHESINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a33927 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 23/07/2025 10:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA GONCALVES QUEIROZ

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Bsg Servicos E Solucoes Eireli

ID: 322766935

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-48.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA EDNEI FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-48.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EDNEI FERNANDES BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-48.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: EDNEI FERNANDES BEZERRA RECLAMADO: BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d314176 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. EDNEI FERNANDES BEZERRA ajuizou reclamação trabalhista, em 15 de maio de 2024, em face de BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prolatada sentença em 17 de setembro de 2024, a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo ou adicional de periculosidade de 30% sobre o salário percebido, mediante escolha do reclamante; Reflexos do adicional escolhido no pagamento das horas extras, das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado e do FGTS com a indenização correspondente de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária, que deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de insalubridade ou periculosidade) e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%. Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. A primeira reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito judicial, no importe de R$2.000,00 (ID.4d823ce). O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (ID.75e116d). O trânsito em julgado deu-se em 27/05/2025. O reclamante apresentou cálculos de liquidação e o extrato do FGTS de sua conta vinculada (ID.3bed4e9 e d651a43 ). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.26d91f7). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.3bed4e9) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$43.736,78 sendo R$39.382,25 correspondentes ao principal e R$4.354,23 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/06/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.547,12 e a cota parte reclamada no valor de R$6.619,00, em 01/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$1.134,58. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$4.373,65 em 01/06/2025, conforme determinado em sentença. Honorários periciais no importe de R$2.000,00, a cargo da reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEI FERNANDES BEZERRA

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Processo nº 1000766-27.2021.4.01.3301

ID: 275031690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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KAROLINE LIMA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000766-27.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000766-27.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ELIAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios em que dois advogados, Dr. ALAN SANTOS PEREIRA, OAB/BA 54.382, e Dra. KAROLINE LIMA SIMÕES, OAB/BA 48.716, alegam direito a receber, com exclusividade, honorários com base no contrato de prestação de serviços que possuem com a parte autora. Há, portanto, divergência sobre a titularidade do crédito. A Lei nº 8.906/94, que regulamenta a profissão de advogado, em seu Art. 22, assegura a percepção de honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. O § 4º deste artigo estabelece que, caso o advogado junte o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, salvo se esta comprovar que já efetuou o pagamento dos honorários. Ainda segundo a Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, é expressamente prevista a possibilidade de destaque dos honorários contratuais; No presente caso, considerando que os advogados possuem contrato com a parte autora, e que ambos alegam ter direito ao recebimento dos honorários contratuais referentes ao mesmo crédito, faz-se necessário que este valor seja dividido igualmente entre eles, na proporção de 50% para cada um. Vale ressaltar que a revogação de mandato, conforme o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB, pode ser realizada a qualquer tempo pelo cliente, sem a necessidade de justificar seus motivos, sendo esta restrição um reflexo da confiança (fidúcia) que deve permear a relação entre cliente e advogado. Entretanto, um aspecto relevante se apresenta quando se considera a necessidade de fundamentação para que se possa desconsiderar a atuação de um dos advogados, considerando o trabalho conjunto e a presença de ambos no contrato de honorários. Embora eventual alegação de que a revogação do mandato tornaria um dos advogados inapto a receber honorários, é imperativo ressaltar que, em relação a contratos de prestação de serviços advocatícios, a revogação unilateral do mandato não extingue a obrigação do cliente de remunerar o advogado pelos serviços prestados até aquele momento. Conforme estabelecido por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de revogação do mandato, o advogado destituído continua a ter direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado até a data da revogação (STJ. 4ª Turma. REsp 1346171-PR, julgado em 11/10/2016 (Info 593). Ademais, a mera alegação de revogação não pode se sobrepor à evidência da atividade desenvolvida ao longo da tramitação processual, a qual foi crucial para a obtenção do resultado favorável ao cliente. Diante da apresentação do contrato de honorários nos autos, e em conformidade com o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, fica determinado que a totalidade dos honorários contratuais será destacada do montante que a parte credora receberá, sendo que cada advogado terá direito a 50% desse valor, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem uma cláusula diferente que estabeleça percentual distinto para cada um deles. Ante o exposto, DECIDO: 1. Determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, que devem ser pagos em proporções iguais de 50% para cada um dos advogados; 2. Considerando que a sentença foi líquida e transitada em julgado, expeça a Requisição de Pequeno Valor/RPV, observando o percentual de 50% destacado a cada advogado; 3. As demais questões pertinentes a essa decisão, se surgirem, deverão ser resolvidas em autos apartados, perante o juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do registro eletrônico. Assinado digitalmente. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000766-43.2025.4.01.3606

ID: 322115701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-43.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000766-43.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000766-43.2025.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FRANCA PEREIRA REU: IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de indenização por danos morais ajuizado por LUIZ HENRIQUE FRANCA PEREIRA em face do IESA – Instituto de Ensino Superior da Amazônia visando à expedição do diploma. Alega que, ao solicitar a emissão do seu diploma de graduação, houve demora da requerida. Essa demora estaria impedindo sua inscrição junto ao CREA-MT. A requerida foi devidamente citada (Id. 2186024063). Contudo, deixou de oferecer contestação. Pelo exposto, DECRETO a revelia da requerida IESA – Instituto de Ensino Superior da Amazônia, nos termos do art. 344 do CPC. Diante disso, passo ao julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, II, do CPC. Pois bem. A Portaria n. 1.095, de 2018, em especial seu art. 18, trata sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, estabelecendo prazos para esses atos. Ela determina a expedição e registro do diploma em até 60 dias, contados da colação de grau. Esse prazo pode ser prorrogado por apenas uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. A parte autora comprova que concluiu o curso de Agronomia, bem como, que colou grau na data de 09/09/2024, conforme certificado de conclusão de curso acostada no Id. 2182013843 fls. 8. Com essas atitudes, fica, portanto, comprovada a desídia na expedição do diploma da parte autora, pois até o presente momento ainda não emitiu o diploma. DA CONCESSÃO DA TUTULA EM SENTENÇA No caso em tela, vislumbra-se pedido de tutela provisória de urgência com pedido de tutela antecipada, para a qual se exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Didier explica tal instituto nos seguintes termos: A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada" (...). Após essas breves considerações, passo a examinar se no presente feito foram preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito se encontra presente na fundamentação supra. Presente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o indeferimento da tutela provisória impediria a expedição do diploma, ensejando empecilhos para a prática das atividades laborais para qual se especializou. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA para DETERMINAR a expedição do diploma do curso de Agronomia pela IES em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. No mérito, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a requerida expeça o diploma da parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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