Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000766-06.2022.5.02.0383" - Resultados da Busca

Resultados para "1000766-06.2022.5.02.0383"

Processo nº 5369233-37.2018.8.09.0011

ID: 281070199

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5369233-37.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OCTACíLIO PACHECO FILHO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MAGDALENA CANDIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA COSTA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ao Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 116185 Protocolo n.: 5369233.37.2018.8.09.0011 Parte Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Parte Embargada: Oc… Ao Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 116185 Protocolo n.: 5369233.37.2018.8.09.0011 Parte Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Parte Embargada: Octacílio Pacheco Filho Brasilseg Companhia de Seguros, por seus advogados que ao final subscrevem, vem perante Vossa Excelência, no quinquídio legal e com fundamento no Art. 1.022 e seguintes do CPC, opor embargos de declaração, por entender, concessa venia, que a r. sentença contém erro material e omissão, conforme as razões a seguir declinadas: 1 Erro Material 1.1 Valor da Cobertura Vigente na Data do Sinistro No caso, Excelência, houve erro material ao determinar o pagamento da cobertura no valor de R$ 128.982,81(cento e vinte e oito mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavo). Vejamos: O erro está em determinar que o valor da condenação seja o mesmo da época da contratação, pois, quando se tem um sinistro, o valor do capital segurado deve ser o estipulado no período de vigência individual do fato. Nesse caso, o sinistro ocorreu em 12/09/2007, logo o valor da indenização deve ser o que constava do certificado vigente a época, conforme arquivo 4, do ev. 13, anexados com a contestação da seguradora. Vejamos um printe do certificado vigente quando do sinistro e que foi utilizado para o pagamento administrativo: Logo, condenar a seguradora ao pagamento de valor maior que o devido ao segurado, extrapola o razoável, além de dar a parte autora o benefício do enriquecimento ilícito. Veja que o valor arbitrado é de 1999, bem diferente de 2007. Ou seja, com a condenação nos termos atuais, com base na proposta de contratação anexada pela parte autora a inicial, ela estaria se beneficiando ilicitamente de valor superior a R$ 28.000,00, o que não seria justo nem mesmo é correto. Assim, pede-se pela correção do erro material do item (a), uma vez que restou demonstrado que o segurado teria direito a cobertura vigente na época do sinistro, no valor de R$ 100.700,42. 2 Omissão 2.1 Não Aplicação da Taxa Legal Pois bem. Verifica-se da leitura da r. decisum que houve omissão quanto a aplicação da Taxa Legal, que, nos termos da nova Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, alterou os Artigos 389, §, único 1 e 406 do Código Civil. Ainda, como se verifica, a decisão embargada não estipulou nenhum índice de correção, e ainda determinou que os juros do item (a), fossem aplicados nos termos do art. 394, do CPC, mostrando uma dissonância com o item posterior, na qual houve a aplicação correta da taxa legal ao dano moral. Vejamos: Destaca-se que, de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias 2 , o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal. 1 Art. 389, Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo” 2 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. ALTERAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 204 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: "Afigura-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que deveria ter sido feito cada pagamento." 4. Já no julgamento dos Embargos de Declaração, o órgão julgador esclareceu: "Esclareça-se, de logo, que o caso concreto não trata de taxa de juros e índice de correção monetária alcançados pela coisa julgada, de modo que não há que se falar em imutabilidade. Acerca da quaestio, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a aplicação ou alteração do índice de correção monetária e da taxa de juros, bem como a mudança de seu termo a quo, em sede de reexame necessário ou mesmo de ofício, não configura reformatio in pejus." 5. Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte Superior de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados Ademais, no julgamento pelo STJ do AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP, de Relatoria Ministra Maria Isabel Gallotti, “as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal” 3 . Assim, tem-se que as alterações previstas na Lei nº 14.905/2024 traduzem normas de ordem pública que devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso a partir de sua entrada em vigor em 30.08.2024, conforme o art. 5º, inciso II. Logo, considerando que a sentença foi proferida em 12 de maio de 2025, portanto, em momento no qual a Lei nº 14.905/2024 já estava em vigor, eis que transcorrida a vacatio legis. Sendo assim, com fulcro no princípio tempus regit actum deve ser aplicada a taxa legal como único parâmetro de atualização monetária e juros. Nesse sentido, é o entendimento inclusive da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura específica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. Acórdão que deu provimento ao apelo manejado pela autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de omissão quanto à aplicação Lei 14.905/24, que modificou os índices dos consectários legais previstos nos arts. 389 e 405 do Código Civil. Acolhimento. A Lei n. 14.905/24 foi publicada em 1º.07.2024, entrando em vigor em 30.08.2024. Previsão do art. 5º, inciso II, do diploma legal. Período de “vacatio legis” ultrapassado. Acórdão publicado em 24.09.2024. Aplicação do princípio “tempus regit actum”. Inteligência do art. 14 do CPC. Efeitos provenientes de negócios e atos jurídicos que se subordinam à nova lei a partir de sua entrada em vigor. Dicção do pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 6. Ademais, conforme foi consolidado pelo STJ na sua Súmula 204, os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida. 7. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.561.653/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 3 AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) art. 2.035 do Código Civil. Correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, "ex vi" dos arts. 389 e 405 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSP - Embargos de Declaração: 1000766-17.2023.8.26.0168/50000, Relatora: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento:25/11/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaque nosso) Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.022 e seguintes do CPC, que se digne a conhecer dos presentes Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, atribuindo efeitos modificativos, com o fim de sanar as omissões acima apontadas, para que haja novo pronunciamento judicial, com a consequente reforma da sentença e, seja retificado o valor da condenação no item (a) e, para que seja fixada a taxa legal como único parâmetro de atualização monetária e juros. Requer sejam as intimações efetuadas via Diário Oficial conforme determina o artigo 205, § 3º do CPC e a Resolução n. 234/2016 do CNJ, exclusivamente em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/GO n. 13.721, endereço de e-mail intimacao@jacocoelho.com.br, sob pena de nulidade nos termos do disposto nos § 2º e 5º do artigo 272 e artigo 276 do mesmo diploma legal. Termos em que, pede deferimento. Aparecida de Goiânia/GO, 23 de maio de 2025. Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO n. 13.721

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000766-06.2022.5.02.0383"

Processo nº 5369233-37.2018.8.09.0011