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Pedra Bela Vista Mirante Restaurante Ltda-Me x Allianz Seguros S/A.

ID: 300666909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-57.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA BELA VISTA MIRANTE RESTAURANTE LTDA-ME

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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RICARDO RADUAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000959-57.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000959-57.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apdo: Pedra Bela Vista Mirante Restaurante Ltda-me (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTORA QUE REQUER A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS SOFRIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL DECORRENTES DE VENDAVAL, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADORA QUE SE RECUSA A PAGAR A INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCORRERAM EM ÁREA DE COBERTURA SEMIABERTA E EM BENS DEIXADOS AO AR LIVRE. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE COBERTURA PARA “VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, GRANIZO E TORNADO”. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE É ABUSIVA, VEZ QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL PARA ALERTAR SOBRE EVENTUAIS EXCLUSÕES DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. LUCROS CESSANTES. MORA DA SEGURADORA QUE NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAR ALÉM DO LIMITE DA APÓLICE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL DOS LUCROS CESSANTES, QUE SEQUER RESTARAM COMPROVADOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO À CREDIBILIDADE, REPUTAÇÃO OU IMAGEM NO MERCADO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000959-20.2025.8.26.0699

ID: 296170121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000959-20.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000959-20.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Cumpra a Serventia os termo… Processo 1000959-20.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl.497/498) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000959-57.2025.8.26.0428

ID: 292462237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-57.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MOTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOARES MAIA KOURI

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FELIPE DELTREGGIA REIS

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Processo 1000959-57.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antonio Jose Mota Cardoso - Andre Luis da Costa - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado d… Processo 1000959-57.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antonio Jose Mota Cardoso - Andre Luis da Costa - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: FELIPE DELTREGGIA REIS (OAB 416027/SP), FELIPE SOARES MAIA KOURI (OAB 43813/DF)

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Marisi Duarte Ribeiro x Banco Agibank S.A.

ID: 311639218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISI DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000959-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisi Duarte Ribeiro - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inici… Processo 1000959-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisi Duarte Ribeiro - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil por MARISI DUARTE RIBEIRO em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados em conta bancária da autora, que deverão ser demonstrados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do reduzido valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Patricia Costa Nascimento x Brasil Pergon Industria E Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 280940256

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-22.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL PERGON INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ELISABETE DOS SANTOS NILZA MARTINS YOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA YOSHITO TSUCHIYA

Notificação

Advogados:

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000959-22.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA COSTA NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000959-22.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA COSTA NASCIMENTO RECLAMADO: YOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d93118c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO A parte autora solicitou a pesquisa realizada junto ao SNIPER, cujo resultado fora juntado nos autos e, ao qual, agora é concedida a visibilidade. Com efeito, as partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados, não havendo justificativa plausível para que a parte solicite a realização de um convênio sigiloso, restrito e excepcional para, após, simplesmente ignorá-lo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente sobre o convênio realizado, indicando expressamente possíveis meios de prosseguimento, especificamente com base nas informações e dados apresentados ou as razões sobre a imprestabilidade do resultado, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. O silêncio da parte autora, expressa e especificamente quanto ao resultado do convênio, poderá resultar na incidência do art. 793-B da CLT, em razão de pleitear medida sigilosa e excepcional e, após o deferimento e conclusão, simplesmente ignorá-la. Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desde logo, ficam as partes cientificadas que a atribuição da visibilidade é concedida ao(s) patrono(s) regularmente constituído(s) exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação ao acima indicado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA COSTA NASCIMENTO

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Patricia Costa Nascimento x Brasil Pergon Industria E Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 280940274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-22.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL PERGON INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ELISABETE DOS SANTOS NILZA MARTINS YOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA YOSHITO TSUCHIYA

Notificação

Advogados:

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000959-22.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA COSTA NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000959-22.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA COSTA NASCIMENTO RECLAMADO: YOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d93118c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO A parte autora solicitou a pesquisa realizada junto ao SNIPER, cujo resultado fora juntado nos autos e, ao qual, agora é concedida a visibilidade. Com efeito, as partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados, não havendo justificativa plausível para que a parte solicite a realização de um convênio sigiloso, restrito e excepcional para, após, simplesmente ignorá-lo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente sobre o convênio realizado, indicando expressamente possíveis meios de prosseguimento, especificamente com base nas informações e dados apresentados ou as razões sobre a imprestabilidade do resultado, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. O silêncio da parte autora, expressa e especificamente quanto ao resultado do convênio, poderá resultar na incidência do art. 793-B da CLT, em razão de pleitear medida sigilosa e excepcional e, após o deferimento e conclusão, simplesmente ignorá-la. Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desde logo, ficam as partes cientificadas que a atribuição da visibilidade é concedida ao(s) patrono(s) regularmente constituído(s) exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação ao acima indicado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Joelma Santos Nascimento x Adriana Racy Zarif Jafet e outros

ID: 317392956

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-81.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADRIANA RACY ZARIF JAFET MARCOS LUTFALLA JAFET

Edital

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-81.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JOELMA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-81.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JOELMA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: MARCOS LUTFALLA JAFET E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário:MARCOS LUTFALLA JAFET O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado(a) MARCOS LUTFALLA JAFET, por estar(em) em local incerto e não sabido, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 10/09/2025 16:10, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas em 05 dias para intimação na forma do art. 305 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria regional, sendo a impressão, entrega e confirmação do recebimento responsabilidade da parte interessada, sob pena de preclusão, ouvindo-se apenas, na forma do artigo 825, da Consolidação das Leis do Trabalho, as que compareceram espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUTFALLA JAFET

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Joelma Santos Nascimento x Adriana Racy Zarif Jafet e outros

ID: 317392962

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-81.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADRIANA RACY ZARIF JAFET MARCOS LUTFALLA JAFET

Edital

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-81.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JOELMA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-81.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JOELMA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: MARCOS LUTFALLA JAFET E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário:ADRIANA RACY ZARIF JAFET O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado(a) ADRIANA RACY ZARIF JAFET, por estar(em) em local incerto e não sabido, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 10/09/2025 16:10, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas em 05 dias para intimação na forma do art. 305 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria regional, sendo a impressão, entrega e confirmação do recebimento responsabilidade da parte interessada, sob pena de preclusão, ouvindo-se apenas, na forma do artigo 825, da Consolidação das Leis do Trabalho, as que compareceram espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RACY ZARIF JAFET

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Processo nº 1000959-21.2025.8.26.0246

ID: 276324227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-21.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANECI GUIMARãES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MALUFFI DE ARAUJO

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ADV: Natalia Maluffi de Araujo (OAB 498205/SP) Processo 1000959-21.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vaneci Guimarães Pereira - Vistos. Cuida-se de ação propsota por Vaneci Guimarães… ADV: Natalia Maluffi de Araujo (OAB 498205/SP) Processo 1000959-21.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vaneci Guimarães Pereira - Vistos. Cuida-se de ação propsota por Vaneci Guimarães Pereira em face de Katia Cilene de Barros Brandão, Nayara de Barros Brandão Matos e César Cezario da Costa Ltda. Na inicial, alega-se que houve prestação defeituosa de serviço de implante dentário. Ademais, consoante se extrai da inicial e documentos acostados: i) as requeridas, Katia Cilene de Barros Brandão e Nayara de Barros Brandão Matos, seriam partes passivas legítimas pois: a) os serviços foram contratados com a Odontocompany, nome fantasia de Katia Cilene de Barros Brandão e Cia Ltda, da qual as requeridas eram sócias; b) houve falha na prestação dos serviços prestados pela Odontocompany; c) com a dissolução e liquidação da Odontocompany, em razão de distrato voluntário, suas sócias devem responder diretamente pelos atos anteriores à dissolução; e ii) a requerida, Sorrir Bem, nome fantasia de César Cezario da Costa Ltda., seria parte legítima em razão da a) sucessão empresarial (trespasse); b) retirada dos implantes defeituosos feitos pela requeridas. Pede-se: i) restituição do valor pago; ii) indenização por danos materiais correspondente ao valor necessário à reexecução do serviço; iii) indenização por danos estéticos; e iv) indenização por danos morais. É o relato inicial. 1. Recebo a inicial para discussão. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Serve a presente como carta. Int.

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Processo nº 1000959-36.2025.8.26.0144

ID: 321045577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-36.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA PERIS DE FIGUEIREDO MORAES

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Processo 1000959-36.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.O.C. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao setor de co… Processo 1000959-36.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.O.C. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Deverá o Oficial de Justiça advertir a parte contrária de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Intime-se. - ADV: ROSANA PERIS DE FIGUEIREDO MORAES (OAB 128494/SP)

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