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F. C. G. x R. E T. R. S.

ID: 328457235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016852-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. C. G.

Polo Passivo:

R. E T. R. S.

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016852-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.G. - R.T.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE RETRATAÇÃO… Processo 1016852-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.G. - R.T.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE RETRATAÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por FÁBIO CASSIS GALAN em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. Aduz o autor, em síntese, ter sido alvo de uma matéria jornalística publicada no dia nove de junho de 2024. Afirma que a matéria possuía a seguinte manchete: "Ex-parceiro de Robinho, Ricardo Falco faz revelações a Roberto Cabrini antes de se entregar" e que teria sido utilizada a foto do autor como se fosse amigo do ex-jogador de futebol Robinho``, sendo que a pessoa entrevistada não é a pessoa da foto mostrada da reportagem. Narra que, após a divulgação da reportagem, passou a ser apontado e abordado por pessoas que o identificavam como um dos estupradores de uma jovem albanesa. Sustenta não ter praticado o crime e que não figura como réu no processo criminal mencionado na matéria. Em sede de tutela de urgência requer que seja removida a imagem do autor na matéria publicada pela ré, bem como seja a ré compelida à retratação no mesmo meio de comunicação que divulgada a notícia inverídica, com o mesmo destaque, formulando texto com a narrativa e imagem real dos fatos e envolvidos, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pleiteia a total procedência da presente ação confirmando-se a tutela antecipada, e a condenação da ré a restituir os valores suportados pelo autor para elaboração de ata notarial, no total de R$ 1.477,30 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 70 (setenta) salários mínimos. Juntou documentos às fls. 31/45. Às fls. 48, foi solicitada a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Juntada de documentos pelo autor às fls. 54/72. Indeferido o pedido de justiça gratuita às fls. 73. Juntada de Acórdão negando provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento ao autor da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 99/102). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 112/113). Citada (fls. 121), a requerida apresentou contestação (fls. 122/164). Alegou, preliminarmente, que o pedido de retratação formulado pelo autor é, na verdade uma retificação de conteúdo jornalístico, sendo tal pedido inepto, visto que não veio acompanhado de prévia notificação com texto a ser vinculado, indicando artigo 5º, §2º da Lei 13.188/2015. No mérito, informou que a equipe de jornalismo da requerida entrevistou o Sr. Ricardo Falco que trouxe ao conhecimento do público telespectador a sua versão dos fatos que resultaram na condenação do jogador de futebol conhecido como Robinho por estupro e que o autor não foi acusado, não teve o nome mencionado na reportagem e a imagem que afirma ser sua foi exibida por poucos segundos. Sustentou que naquele momento o foco da matéria era o ex-jogador de futebol Robinho, sem que se possa extrair nenhuma atribuição de fato desabonador em desfavor do autor. Arguiu que, em que pese negar possuir relação com os crimes narrados na matéria jornalística, o autor está inserido no contexto do "Caso Robinho", e que o seu nome consta na sentença como uma das pessoas que praticou violência sexual contra jovem albanesa, tendo o seu nome citado cerca de 16 (dezesseis) vezes no processo. Referiu que inexiste ato ilícito, negando qualquer dolo ou culpa grave na veiculação da matéria, que teria sido produzida no exercício regular do direito de informar. Impugnou os danos alegados e defendeu a liberdade de imprensa. Juntou documentos às fls. 165/256. Réplica às fls. 260/278. Instadas a especificarem provas (fls. 279), manifestaram-se as partes, tendo o Autor, fls. 282, demonstrando não possuir provas a produzir; e a Ré, fls. 283/287, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De início, analiso a preliminar arguida pela parte ré. A preliminar de inépcia do pedido de retratação merece acolhimento. Com efeito, a Lei nº 13.188/2015, que disciplina o direito de resposta ou retificação, estabelece em seu artigo 5º, § 2º, que a ação será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado,sob pena de inépcia da inicial. No caso vertente, o autor não juntou o texto da retratação pretendida, acarretando inépcia quanto ao pedido. Além disso, o autor não comprovou ter formulado prévia notificação à requerida nos termos do artigo 3º da referida lei, o que implica em falta de interesse de agir. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação Falta de interesse de agir do autor verificada Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-22 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Assim,ACOLHOa preliminar eJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de retratação/retificação, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Com relação aos pedidos indenizatórios, passo à análise do mérito. A matéria jornalística, objeto da controvérsia, consiste em entrevista concedida por Ricardo Falco ao jornalista Roberto Cabrini, às vésperas da prisão daquele, condenado juntamente com o ex-jogador Robinho por crime de estupro coletivo na Itália. A reportagem teve inequívoco interesse público, versando sobre fatos de notória repercussão nacional e internacional. O conteúdo editorial limitou-se a reproduzir declarações do entrevistado e informações constantes de decisões judiciais, sem emissão de juízos de valor depreciativos ou sensacionalistas. Conforme se depreende da análise da reportagem, a imagem do autor foi exibida por breves segundos em contexto que focalizava o ex-jogador Robinho, sem qualquer menção nominal ao requerente ou atribuição direta de conduta criminosa. Contudo, a documentação acostada pela requerida (fls. 215/256) demonstra que o autor efetivamente figura na sentença condenatória proferida pela Justiça italiana, sendo mencionado nominalmente em várias oportunidades como participante dos eventos que culminaram na condenação de Robinho e Ricardo Falco. A sentença italiana relata sua participação nos eventos investigados, conforme se extrai das páginas mencionadas. Da Responsabilidade Civil por Danos Morais Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige-se a demonstração de: (i) conduta; (ii) dolo ou culpa; (iii) dano; e (iv) nexo causal. No caso em exame, não se vislumbra dolo ou culpa grave da requerida. A matéria baseou-se em fontes fidedignas (decisão judicial estrangeira, declarações do próprio condenado) e versou sobre fatos de interesse público. A eventual imprecisão na identificação da pessoa retratada na imagem não configura, por si só, culpa grave apta a ensejar responsabilização civil. Do Dano Moral O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento íntimo, dor ou humilhação que extrapolem os dissabores cotidianos. No presente caso, embora se reconheça o desconforto experimentado pelo autor, não se demonstrou efetivo abalo à sua reputação ou dignidade. Relevante considerar que o autor mantém relacionamento público com o ex-jogador Robinho, conforme fotografias juntadas pela requerida (fls. 139-140); seu nome já havia sido divulgado pela imprensa em conexão com o "caso Robinho" anteriormente à reportagem questionada (fls. 138) e que a reportagem não fez referência nominal ao autor nem lhe atribuiu diretamente a prática de crimes. Assim ausente demonstração de nexo causal entre a conduta da requerida e os alegados danos, uma vez que a associação do nome do autor ao caso já era de conhecimento público, conforme matérias jornalísticas anteriores à reportagem questionada. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento de R$ 1.477,30 gastos com a elaboração de ata notarial. Todavia, tal despesa decorreu de opção processual do requerente para preservação de prova, não constituindo dano causado por ato ilícito da requerida. Ausente o pressuposto da causalidade, não há que se falar em indenização material. Do Pedido de Remoção de Conteúdo Por fim, entendo que o pedido de remoção de conteúdo jornalístico constitui forma de censura prévia, vedada pelo artigo 220, § 2º da Constituição Federal. A liberdade de imprensa, conquanto não absoluta, somente pode ser limitada mediante responsabilização posterior, quando demonstrado abuso no exercício do direito de informar. No caso presente, não se configurou abuso ou excesso no exercício da atividade jornalística, razão pela qual o pedido de remoção não pode ser acolhido. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Matéria jornalística . Danos morais e exclusão de conteúdo. Autor alvo de investigação criminal publicada na "Revista Veja". Sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição (dano moral) e de improcedência da obrigação de fazer (exclusão conteúdo). Apelo do autor . Danos morais. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal previsto no art . 206, § 3º, V do Código Civil se aplica sobre pretensão à reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística. Obrigação de fazer. Remoção de notícia. Autor investigado em operação policial . Contexto informativo restrito a fatos apurados pela autoridade competente. Aplicação do preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, § 1º, da Constituição Federal sendo claro ao determinar que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraçado à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV". Veiculação de matéria jornalística pautada pela exposição dos acontecimentos apurados em operação policial . Excesso ou abuso não identificados. Tema 786 do STF. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau . Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015. Resultado . Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10105825420208260224 SP 1010582-54.2020.8.26 .0224, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 28/04/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) grifo nosso. É o que basta para a solução da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a)ACOLHOa preliminar de inépcia eJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de retratação, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil; b)JULGO IMPROCEDENTESos pedidos de indenização por danos morais e materiais e de remoção de conteúdo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1000972-88.2025.8.26.0094

ID: 304308903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000972-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000972-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Processo nº 0001444-23.2024.8.27.2743

ID: 275150133

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001444-23.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS VIEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA

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BRUNO DE VASCONCELOS GOMES

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LEONARDO SOUSA ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001444-23.2024.8.27.2743/TO AUTOR : JEREMIAS VIEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) ADVOGADO(A) : BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 0001444-23.2024.8.27.2743/TO AUTOR : JEREMIAS VIEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) ADVOGADO(A) : BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – SEGURADO OBRIGATÓRIO ajuizada por JEREMIAS VIEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 14/12/2023, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.794.692-1) e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER; 3- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e 4- a concessão de tutela de urgência; e 5- a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferida a antecipação da tutela, deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica ( evento 6, DECDESPA1 ). Foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação ( evento 28, LAUDPERÍ1 ). Em relação ao referido laudo, a parte autora, apresentou impugnação no tocante ao resultado total do laudo emitido, uma vez que comprova sua patologia mediante documentos médicos ( evento 33, MANIF1 ). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a falta dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o laudo não atestou incapacidade para o labor ( evento 36, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS, ratificou os pedidos iniciais ( evento 40, REPLICA1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. De início, ressalto ser desnecessário abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso tela, a qualidade de segurado e o período de carência são incontestes, sendo certo que nem mesmo o INSS questionara. Por outro lado, o laudo pericial atesta que, embora a parte autora seja portadora de Ansioso / depressivo - CID10:F41.2, Síndrome de Burnout – CID10:QD85, artrose do quadril direito – CID10:M16, bursite do quadril direito – CID10:M70.7), não apresenta incapacidade para o trabalho habitual - evento 28, LAUDPERÍ1 . Vejamos: (...) IX. CONCLUSÃO: Após anamnese ocupacional e o exame físico pormenorizado no periciado, associado aos subsídios médicos apresentados durante este ato pericial, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, se pode concluir afirmando que o periciado é portador de diagnóstico principal: ansioso / depressivo - CID10:F41.2, Síndrome de Burnout – CID10:QD85, artrose do quadril direito – CID10:M16, bursite do quadril direito – CID10:M70.7, clinicamente estável que conferem ao periciado: não foi observado incapacidade laboral. Vale esclarecer que, apesar de o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Sr. Perito, uma vez que a perícia foi produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e do contraditório. Outrossim, da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da parte autora. A propósito, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, preliminarmente, que a perícia seria nula, pois não teria respondido a todos os quesito suplementares requeridos. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não obstante o alegado, para a aferição da condição de incapacidade para o trabalho da parte autora, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de, em sua ausência, sim, engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesta senda, verifica-se que o detalhado laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito idôneo, ortopedista e traumatologista, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. 3. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Alega o autor que preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, razão pela qual faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício em 20/3/2017. 7. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta "CID 10. T90.5 - Seqüelas de traumatismo intracraniano CID 10. Sequela de fratura dos MMSS- T 92.1". 8. Todavia, ao ser questionado se, do ponto de vista exclusivamente clínico, em função da limitação (item 1), a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades ao seu alcance, respondeu o médico perito "Capacitado", inclusive para "Atividades profissionais habituais". Ao ser questionado se, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade, respondeu o perito "Sem incapacidade para o trabalho". 9. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "As alterações apresentadas pelo autor(a), não o incapacitam para o trabalho, bem como são passíveis de tratamento ortopédico e fisioterápico. Não gera, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. O(A) autor(a) deve procurar, caso não consiga, os órgãos competentes da justiça, para que tenha acesso ao tratamento que julga necessário, na rede pública vezes, com o atendimento adequado, que é garantido a todo brasileiro pela Constituição Brasileira, o paciente pode evitar a evolução da doença e dessa maneira manter-se produtivo. Não se pode criar um ciclo vicioso, aonde, o(a) autor(a), não conseguindo atendimento médico na rede privada ou pública, busque como recurso, permanecer afastado pelo INSS de maneira temporária ou definitivamente". 10. Portanto, essa condição atual do apelante constatada pelo laudo, não obstante todo alegado, afasta o requisito de incapacidade para o trabalho, exigido pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, nos termos acertados pela sentença. 11. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 12. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000972-50.2022.4.01.3901, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) – Grifos acrescidos. Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1024343-97.2024.8.11.0041

ID: 261981344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA - CPF: 995.590.131-49 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por gratuidade da justiça. A parte apelante alegou nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à análise das provas e, no mérito, defendeu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, pretendendo sua conversão em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à valoração das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, diante de eventual vício de consentimento ou prática abusiva pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem analisou detidamente as provas e motivou adequadamente a decisão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. A autora utilizou o cartão de crédito consignado em diversas transações, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratual pactuada. Ausente vício de consentimento ou prova de que a autora desconhecia a natureza do contrato. Não configurada prática abusiva ou falha na prestação de informações pelo banco. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a efetiva utilização do cartão de crédito impede a alegação de desconhecimento do contrato e afasta a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. Inexistente cobrança indevida ou prova de dano moral. Inviável restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A efetiva utilização do cartão de crédito consignado impede o reconhecimento de vício de consentimento. 2. A contratação válida e o uso reiterado do cartão afastam a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. 3. Ausente demonstração de ilicitude ou falha na prestação do serviço, não se configura dano moral ou direito à restituição de valores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 171, II, e 373, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, Embargos de Declaração nº 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA contra a sentença de Id. 272906352, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais de nº 1024343-97.2024.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 253180685) Em suas razões de Id. 272906353, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 272905431 e 27290352. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrada a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “Asseverou, ainda, ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório por parte do consumidor, pois ao utilizar o cartão de crédito de forma recorrente (seja para saques, seja para compras a crédito), em transações financeiras distintas, acaba por confessar que era sabedor daquilo que fora contratado com o banco demandado, não sendo o caso, portanto, de deficiência de informação sobre a avença ou coisa parecida a ponto de caracterizar violação ao disposto no art. 52 do CDC.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, a autora utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, realizando compras em estabelecimentos comerciais e efetuando saques (Id. 272905445 - Pág. 22, 24, 26, 28, 36, 38, 42, 44, 54, 82, 86, 92, 100, 116, 118, 142, 146, 154, 156). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado (Id. 272905421). Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1024343-97.2024.8.11.0041

ID: 261981347

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA - CPF: 995.590.131-49 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por gratuidade da justiça. A parte apelante alegou nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à análise das provas e, no mérito, defendeu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, pretendendo sua conversão em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à valoração das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, diante de eventual vício de consentimento ou prática abusiva pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem analisou detidamente as provas e motivou adequadamente a decisão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. A autora utilizou o cartão de crédito consignado em diversas transações, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratual pactuada. Ausente vício de consentimento ou prova de que a autora desconhecia a natureza do contrato. Não configurada prática abusiva ou falha na prestação de informações pelo banco. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a efetiva utilização do cartão de crédito impede a alegação de desconhecimento do contrato e afasta a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. Inexistente cobrança indevida ou prova de dano moral. Inviável restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A efetiva utilização do cartão de crédito consignado impede o reconhecimento de vício de consentimento. 2. A contratação válida e o uso reiterado do cartão afastam a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. 3. Ausente demonstração de ilicitude ou falha na prestação do serviço, não se configura dano moral ou direito à restituição de valores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 171, II, e 373, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, Embargos de Declaração nº 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA contra a sentença de Id. 272906352, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais de nº 1024343-97.2024.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 253180685) Em suas razões de Id. 272906353, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 272905431 e 27290352. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrada a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “Asseverou, ainda, ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório por parte do consumidor, pois ao utilizar o cartão de crédito de forma recorrente (seja para saques, seja para compras a crédito), em transações financeiras distintas, acaba por confessar que era sabedor daquilo que fora contratado com o banco demandado, não sendo o caso, portanto, de deficiência de informação sobre a avença ou coisa parecida a ponto de caracterizar violação ao disposto no art. 52 do CDC.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, a autora utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, realizando compras em estabelecimentos comerciais e efetuando saques (Id. 272905445 - Pág. 22, 24, 26, 28, 36, 38, 42, 44, 54, 82, 86, 92, 100, 116, 118, 142, 146, 154, 156). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado (Id. 272905421). Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1030618-33.2022.8.11.0041

ID: 312208154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030618-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIPO PATRICK NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDIPO PATRICK NEVES - CPF: 021.148.451-25 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRÁTICA DE SAQUES E COMPRAS DEMONSTRADAS NAS FATURAS – CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO PRODUTO CONTRATADO – JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura comportamento contraditório do consumidor pleitear a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado quando a documentação probante demonstra inequivocamente a utilização do produto mediante saques e compras em estabelecimentos comerciais diversos, circunstância que evidencia o pleno conhecimento das características contratuais e afasta a alegação de vício de consentimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por EDIPO PATRICK NEVES contra a sentença de Id. 285174902, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais de nº 1030618-33.2022.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 285174902) Em suas razões recursais (Id. 285174903), o apelante reitera os argumentos expostos na inicial, sustentando que a sentença partiu de premissas equivocadas e deixou de analisar pontos cruciais da controvérsia. Insiste que a contratação foi maculada por vício de consentimento desde sua origem, visto que procurou o banco com a intenção inequívoca de obter um empréstimo consignado simples. Argumenta que a forma como o crédito foi liberado (depósito direto em conta) seria característica do mútuo e não da utilização de cartão de crédito. Sustenta que, mesmo que se admitisse a veracidade das faturas que indicam compras posteriores, tal circunstância não teria o condão de sanar o vício de consentimento originário. Reitera que a taxa de juros aplicada (5,50% ao mês) é flagrantemente abusiva quando comparada à média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês). Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 285174905), o banco apelado pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a inexistência de vício de consentimento, demonstrando através de documentos a efetiva utilização do cartão pelo apelante tanto para saque quanto para compras em diversos estabelecimentos comerciais. Ressalta ainda que todas as faturas foram enviadas ao endereço do consumidor e continham informações claras sobre a necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros. Por fim, sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade contratual e a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Eminentes Pares, após minuciosa análise dos autos, verifico que a presente apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. Ab initio, imperioso consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor e à possibilidade de inversão do ônus probatório, conforme postulado pelo apelante em sua petição inicial (Id. 285174441). Adentrando ao exame da controvérsia meritória, observa-se que a questão nuclear debatida na presente apelação gravita em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado, em face da alegação do apelante de ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando um mútuo feneratício na modalidade de empréstimo consignado comum. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que nortearão a análise jurídica da presente demanda. O cartão de crédito consignado, enquanto modalidade contratual híbrida, caracteriza-se pela conjugação de elementos do contrato de cartão de crédito tradicional com o mecanismo de consignação em folha de pagamento, de modo que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado dos vencimentos do consumidor, facultando-se a este complementar o pagamento da diferença para evitar o financiamento do saldo remanescente com a incidência de encargos contratuais. In casu, a controvérsia instaurada exige perquirição acerca da ocorrência ou não de vício de consentimento que macule a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Para tanto, imprescindível examinar, com acuidade, o acervo probatório carreado aos autos, verificando a existência de elementos que possam comprovar ou infirmar a tese de erro substancial arguida pelo apelante. Da análise acurada da documentação colacionada pelo apelado em sua contestação (Id. 285174867), verifica-se a presença de elementos probantes robustos que atestam não apenas a regularidade formal da contratação, consubstanciada no instrumento contratual devidamente assinado pelo apelante (Id. 285174445), mas, sobretudo, a inequívoca utilização do produto contratado nas mais diversas modalidades, circunstância que, a priori, afigura-se incompatível com a alegação de desconhecimento da natureza contratual. Com efeito, o comprovante de transferência bancária apresentado na contestação (Id. 285174868) demonstra que o valor do saque inicial de R$ 6.327,60, realizado em 16/05/2019, foi depositado na conta corrente indicada pelo próprio apelante, sendo certo que tal operação, por si só, não configura característica exclusiva de mútuo feneratício, sendo plenamente compatível com a modalidade de saque emergencial em cartão de crédito, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes (Id. 285174445, página 1). Contudo, o elemento mais contundente a descaracterizar a alegação de vício de consentimento reside nas faturas do cartão de crédito colacionadas aos autos, em especial a fatura emitida em 25/07/2019 (Id. 285174869, página 6), que evidencia, de forma inequívoca, a utilização do cartão pelo apelante para realização de múltiplas compras em estabelecimentos comerciais diversos, tais como drogarias, postos de combustíveis, supermercados e estabelecimentos varejistas. Nesse diapasão, impende consignar que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a utilização efetiva e reiterada do cartão de crédito pelo consumidor, mediante realização de compras e saques, configura comportamento concludente incompatível com a alegação posterior de desconhecimento da modalidade contratual ou de vício de consentimento, caracterizando venire contra factum proprium, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. O princípio do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) consagra a inadmissibilidade de que um sujeito exerça posição jurídica em contradição com comportamento anterior, quando esse comportamento inicial tenha gerado legítima expectativa na outra parte. No caso em tela, o fato de o apelante ter utilizado o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais, conforme comprovado pelas faturas anexadas aos autos (Id. 285174869, página 6), constituiu comportamento que legitimou a expectativa do banco apelado quanto à aceitação e conhecimento da natureza do contrato firmado. Ademais, é relevante destacar que o apelado também apresentou comprovantes de recebimento e desbloqueio do cartão pelo apelante (Id. 285174870, página 5), circunstância que contradiz diretamente a alegação de que "nunca recebeu ou utilizou o cartão físico" e reforça ainda mais a conclusão de que o consumidor tinha pleno conhecimento do produto contratado. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No que concerne à alegação de deficiência no dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (Id. 285174445) contém cláusulas expressas acerca da modalidade contratual, taxa de juros aplicável e mecanismo de pagamento mediante desconto em folha, havendo, inclusive, indicação expressa no campo "Características do Crédito" quanto ao valor do limite concedido (R$ 6.327,60) e ao percentual do saque (100% do valor do limite de crédito). Ademais, as faturas enviadas ao apelante continham advertências claras acerca da necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros, destacando que o desconto em folha correspondia apenas ao valor mínimo da fatura, conforme se verifica no documento de Id. 285174869, página 6, que consigna expressamente: "ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que possível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento". O exposto demonstra que o banco apelado cumpriu adequadamente seu dever de informação, disponibilizando ao consumidor todos os dados necessários para a compreensão do produto contratado e suas consequências financeiras, não se vislumbrando, no caso concreto, falha que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos contratuais. No que tange ao argumento de abusividade da taxa de juros contratada (5,50% ao mês), forçoso reconhecer que o simples exercício comparativo com a taxa média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês) não se afigura suficiente para caracterizar desequilíbrio contratual excessivo, porquanto se trata de modalidades contratuais distintas, com perfis de risco e estruturas operacionais significativamente diferentes. Com efeito, enquanto o empréstimo consignado constitui operação de crédito com prazo determinado e parcelas fixas, o cartão de crédito consignado caracteriza-se pela flexibilidade no uso e pela rotatividade do crédito, circunstâncias que justificam a aplicação de taxas de juros diferenciadas, compatíveis com os riscos inerentes a cada modalidade contratual. No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados após a suposta quitação do contrato (julho/2021), verifica-se que tal pretensão constitui consectário lógico da tese principal de conversão da modalidade contratual, de modo que, não reconhecida a procedência desta, prejudicada se encontra a análise daquela, posto que inexistente cobrança indevida a justificar a restituição postulada. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, imperioso consignar que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a responsabilidade civil objetiva por dano in re ipsa nas hipóteses de mero inadimplemento contratual ou divergência interpretativa quanto aos termos do ajuste, sendo imprescindível a demonstração cabal de conduta antijurídica qualificada que extrapole o tolerável e provoque violação anormal a direito da personalidade. In casu, não havendo comprovação de conduta ilícita por parte do apelado, que agiu no exercício regular de direito contratual legitimamente estabelecido, tampouco demonstração de situação excepcional que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano, não há que se falar em dano moral indenizável. Ex positis, considerando o acervo probatório amealhado nos autos, notadamente os documentos que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pelo apelante, tanto para saque quanto para compras em estabelecimentos comerciais diversos, bem como a ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência de vício de consentimento, coação, dolo ou violação ao dever de informação, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, afigurando-se escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1030618-33.2022.8.11.0041

ID: 312208174

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030618-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030618-33.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDIPO PATRICK NEVES - CPF: 021.148.451-25 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRÁTICA DE SAQUES E COMPRAS DEMONSTRADAS NAS FATURAS – CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO PRODUTO CONTRATADO – JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura comportamento contraditório do consumidor pleitear a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado quando a documentação probante demonstra inequivocamente a utilização do produto mediante saques e compras em estabelecimentos comerciais diversos, circunstância que evidencia o pleno conhecimento das características contratuais e afasta a alegação de vício de consentimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por EDIPO PATRICK NEVES contra a sentença de Id. 285174902, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais de nº 1030618-33.2022.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 285174902) Em suas razões recursais (Id. 285174903), o apelante reitera os argumentos expostos na inicial, sustentando que a sentença partiu de premissas equivocadas e deixou de analisar pontos cruciais da controvérsia. Insiste que a contratação foi maculada por vício de consentimento desde sua origem, visto que procurou o banco com a intenção inequívoca de obter um empréstimo consignado simples. Argumenta que a forma como o crédito foi liberado (depósito direto em conta) seria característica do mútuo e não da utilização de cartão de crédito. Sustenta que, mesmo que se admitisse a veracidade das faturas que indicam compras posteriores, tal circunstância não teria o condão de sanar o vício de consentimento originário. Reitera que a taxa de juros aplicada (5,50% ao mês) é flagrantemente abusiva quando comparada à média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês). Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 285174905), o banco apelado pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a inexistência de vício de consentimento, demonstrando através de documentos a efetiva utilização do cartão pelo apelante tanto para saque quanto para compras em diversos estabelecimentos comerciais. Ressalta ainda que todas as faturas foram enviadas ao endereço do consumidor e continham informações claras sobre a necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros. Por fim, sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade contratual e a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Eminentes Pares, após minuciosa análise dos autos, verifico que a presente apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. Ab initio, imperioso consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor e à possibilidade de inversão do ônus probatório, conforme postulado pelo apelante em sua petição inicial (Id. 285174441). Adentrando ao exame da controvérsia meritória, observa-se que a questão nuclear debatida na presente apelação gravita em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado, em face da alegação do apelante de ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando um mútuo feneratício na modalidade de empréstimo consignado comum. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que nortearão a análise jurídica da presente demanda. O cartão de crédito consignado, enquanto modalidade contratual híbrida, caracteriza-se pela conjugação de elementos do contrato de cartão de crédito tradicional com o mecanismo de consignação em folha de pagamento, de modo que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado dos vencimentos do consumidor, facultando-se a este complementar o pagamento da diferença para evitar o financiamento do saldo remanescente com a incidência de encargos contratuais. In casu, a controvérsia instaurada exige perquirição acerca da ocorrência ou não de vício de consentimento que macule a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Para tanto, imprescindível examinar, com acuidade, o acervo probatório carreado aos autos, verificando a existência de elementos que possam comprovar ou infirmar a tese de erro substancial arguida pelo apelante. Da análise acurada da documentação colacionada pelo apelado em sua contestação (Id. 285174867), verifica-se a presença de elementos probantes robustos que atestam não apenas a regularidade formal da contratação, consubstanciada no instrumento contratual devidamente assinado pelo apelante (Id. 285174445), mas, sobretudo, a inequívoca utilização do produto contratado nas mais diversas modalidades, circunstância que, a priori, afigura-se incompatível com a alegação de desconhecimento da natureza contratual. Com efeito, o comprovante de transferência bancária apresentado na contestação (Id. 285174868) demonstra que o valor do saque inicial de R$ 6.327,60, realizado em 16/05/2019, foi depositado na conta corrente indicada pelo próprio apelante, sendo certo que tal operação, por si só, não configura característica exclusiva de mútuo feneratício, sendo plenamente compatível com a modalidade de saque emergencial em cartão de crédito, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes (Id. 285174445, página 1). Contudo, o elemento mais contundente a descaracterizar a alegação de vício de consentimento reside nas faturas do cartão de crédito colacionadas aos autos, em especial a fatura emitida em 25/07/2019 (Id. 285174869, página 6), que evidencia, de forma inequívoca, a utilização do cartão pelo apelante para realização de múltiplas compras em estabelecimentos comerciais diversos, tais como drogarias, postos de combustíveis, supermercados e estabelecimentos varejistas. Nesse diapasão, impende consignar que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a utilização efetiva e reiterada do cartão de crédito pelo consumidor, mediante realização de compras e saques, configura comportamento concludente incompatível com a alegação posterior de desconhecimento da modalidade contratual ou de vício de consentimento, caracterizando venire contra factum proprium, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. O princípio do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) consagra a inadmissibilidade de que um sujeito exerça posição jurídica em contradição com comportamento anterior, quando esse comportamento inicial tenha gerado legítima expectativa na outra parte. No caso em tela, o fato de o apelante ter utilizado o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais, conforme comprovado pelas faturas anexadas aos autos (Id. 285174869, página 6), constituiu comportamento que legitimou a expectativa do banco apelado quanto à aceitação e conhecimento da natureza do contrato firmado. Ademais, é relevante destacar que o apelado também apresentou comprovantes de recebimento e desbloqueio do cartão pelo apelante (Id. 285174870, página 5), circunstância que contradiz diretamente a alegação de que "nunca recebeu ou utilizou o cartão físico" e reforça ainda mais a conclusão de que o consumidor tinha pleno conhecimento do produto contratado. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No que concerne à alegação de deficiência no dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (Id. 285174445) contém cláusulas expressas acerca da modalidade contratual, taxa de juros aplicável e mecanismo de pagamento mediante desconto em folha, havendo, inclusive, indicação expressa no campo "Características do Crédito" quanto ao valor do limite concedido (R$ 6.327,60) e ao percentual do saque (100% do valor do limite de crédito). Ademais, as faturas enviadas ao apelante continham advertências claras acerca da necessidade de pagamento integral para evitar a incidência de encargos financeiros, destacando que o desconto em folha correspondia apenas ao valor mínimo da fatura, conforme se verifica no documento de Id. 285174869, página 6, que consigna expressamente: "ATENÇÃO: Evite a cobrança de encargos! Sempre que possível, faça o pagamento integral da sua fatura até a data do vencimento". O exposto demonstra que o banco apelado cumpriu adequadamente seu dever de informação, disponibilizando ao consumidor todos os dados necessários para a compreensão do produto contratado e suas consequências financeiras, não se vislumbrando, no caso concreto, falha que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos contratuais. No que tange ao argumento de abusividade da taxa de juros contratada (5,50% ao mês), forçoso reconhecer que o simples exercício comparativo com a taxa média de mercado para empréstimos consignados (1,62% ao mês) não se afigura suficiente para caracterizar desequilíbrio contratual excessivo, porquanto se trata de modalidades contratuais distintas, com perfis de risco e estruturas operacionais significativamente diferentes. Com efeito, enquanto o empréstimo consignado constitui operação de crédito com prazo determinado e parcelas fixas, o cartão de crédito consignado caracteriza-se pela flexibilidade no uso e pela rotatividade do crédito, circunstâncias que justificam a aplicação de taxas de juros diferenciadas, compatíveis com os riscos inerentes a cada modalidade contratual. No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados após a suposta quitação do contrato (julho/2021), verifica-se que tal pretensão constitui consectário lógico da tese principal de conversão da modalidade contratual, de modo que, não reconhecida a procedência desta, prejudicada se encontra a análise daquela, posto que inexistente cobrança indevida a justificar a restituição postulada. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, imperioso consignar que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a responsabilidade civil objetiva por dano in re ipsa nas hipóteses de mero inadimplemento contratual ou divergência interpretativa quanto aos termos do ajuste, sendo imprescindível a demonstração cabal de conduta antijurídica qualificada que extrapole o tolerável e provoque violação anormal a direito da personalidade. In casu, não havendo comprovação de conduta ilícita por parte do apelado, que agiu no exercício regular de direito contratual legitimamente estabelecido, tampouco demonstração de situação excepcional que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano, não há que se falar em dano moral indenizável. Ex positis, considerando o acervo probatório amealhado nos autos, notadamente os documentos que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pelo apelante, tanto para saque quanto para compras em estabelecimentos comerciais diversos, bem como a ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência de vício de consentimento, coação, dolo ou violação ao dever de informação, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, afigurando-se escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1019622-19.2024.4.01.9999

ID: 313682423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019622-19.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO DE MOURA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000854-62.2022.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA CRUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000854-62.2022.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO DE MOURA SILVA - TO5155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 05/03/1966. No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a autora apresentou: a) CNIS, sem registros; b) certidão de casamento da autora com “Neuton Viana da Silva”, celebrado em 12/07/1987, na qual consta a profissão dos cônjuges como lavrador e do lar, e endereço rural; c) autodeclaração do segurada especial, exercício de atividade rural no período de 25/06/1991, na condição de proprietária, atividade para subsistência plantio de arroz, milho, mandioca e feijão, e na condição de artesã de capim dourado, na Associação de Artes de Santa Tereza do Tocantins, no período de 09/03/2006 até os dias atuais, datada em 19/10/2021; f) extrato Cadastro único, base do Governo Federal, emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins, do PRONATEC, em nome da autora e cônjuge, emitida em 28/09/2010 e validade em 28/09/2016; g) escritura de doação feita de área rural ao esposo da parte autora, qual consta a profissão de lavrador, datada em 25/06/1991 e outros documentos. Do extrato previdenciário do esposo da parte autora, (id. 425675066 - Pág. 29), verifica-se que está em gozo de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez na categoria urbana, com início em 21/10/2009. Ademais, na audiência designada pelo juízo a quo, a testemunha confirmou que o esposo da parte autora trabalhava no município como motorista, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Acerca do assunto, veja-se jurisprudência deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (1989 A 2017). QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que ..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: Certidão de Casamento (1993), com a qualificação do marido como "professor"; Declaração de ITR de 2000 a 2018; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2000 a 2018, em nome do cônjuge da parte autora; Declaração de sindicato rural de 1995 a 2018; Escritura Pública de compra e venda de imóvel rural (1995); Notas fiscais de compras de produtos agropecuários, de 2003 a 2018. 6. O INSS juntou aos documentos que demonstram que o esposo da autora possui vínculos empregatícios com o Município de Porto Esperidião/MT (1989 a 2017), exercendo o cargo de professor, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Frise-se que a autora não acostou aos autos qualquer documento em nome próprio com o objetivo de comprovar o labor rural. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), ficando, todavia, suspensa a execução, em virtude de estar a parte autora sob o manto da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1000972-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de longos vínculos urbanos do cônjuge (verifica-se nos autos que o esposo da requerente era servidor público aposentado da FUNASA desde 2003), o que descaracteriza o regime de economia familiar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (AC 1017703-34.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) Diante do exposto, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não comprovado o exercício de labor rural, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. Honorários advocatícios majorados em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. 4. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 05/03/1966. 5. A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a autora apresentou: a) CNIS, sem registros; b) certidão de casamento da autora com “Neuton Viana da Silva”, celebrado em 12/07/1987, na qual consta a profissão dos cônjuges como lavrador e do lar, e endereço rural; c) autodeclaração do segurada especial, exercício de atividade rural no período de 25/06/1991, na condição de proprietária, atividade para subsistência plantio de arroz, milho, mandioca e feijão, e na condição de artesã de capim dourado, na Associação de Artes de Santa Tereza do Tocantins, no período de 09/03/2006 até os dias atuais, datada em 19/10/2021; f) extrato Cadastro único, base do Governo Federal, emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins, do PRONATEC, em nome da autora e cônjuge, emitida em 28/09/2010 e validade em 28/09/2016; g) escritura de doação feita de área rural ao esposo da parte autora, qual consta a profissão de lavrador, datada em 25/06/1991 e outros documentos. 6. Do extrato previdenciário do esposo da parte autora, verifica-se que está em gozo de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez na categoria urbana, com início em 21/10/2009. 7. Ademais, na audiência designada pelo juízo a quo, a testemunha confirmou que o esposo da parte autora trabalhava no município como motorista, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Precedentes. 8. Não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não comprovado o exercício de labor rural, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0811927-73.2025.8.15.2001

ID: 316078025

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0811927-73.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVONALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811927-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811927-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANAFABETO E ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO, COM BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com validação biométrica facial e crédito em conta do contratante, é válida e eficaz, ainda que o consumidor seja analfabeto, desde que ausente prova de vício de consentimento. - A repetição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Não configurado ato ilícito ou irregularidade na contratação, é indevida a indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDVANALDO PEREIRA LIMA, em face de BANCO AGIBANK S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Aduz o autor que, após constatar significativa redução no valor de seu benefício previdenciário, identificou descontos mensais que não reconhecia, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco promovido. Relata que, diante da situação, procurou o Procon/PB e registrou boletim de ocorrência, bem como dirigiu-se à agência do INSS, onde teve acesso ao extrato de empréstimos consignados (HISCON), constatando a existência de contrato ativo no valor de R$ 255,00 mensais, com início em março de 2024 e previsão de término em fevereiro de 2031, totalizando 84 parcelas. Alega que jamais contratou ou autorizou tal operação, tratando-se de pessoa hipossuficiente e analfabeta, não tendo assinado qualquer contrato nem outorgado poderes a terceiros. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de observância às formalidades legais exigidas para contratação por analfabeto, especialmente a exigência de instrumento público ou procuração pública. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além de demais pedidos constantes da inicial. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que sejam suspensas as parcelas vincendas, expedindo ofício ao Promovido para que cesse imediatamente os descontos. Postula pela devida citação do promovido e a procedência total da ação, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico, condenando a promovida a devolver os valores descontados dos benefícios da requerente, em dobro, no valor de R$ R$3.060,00, totalizando a quantia de R$ 6.120,00. Por fim, que arque com as custas e honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 108804884). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 113585591, sem arguir preliminares. No mérito, defende a regularidade do contrato impugnado, sustentando tratar-se de refinanciamento de operação anterior firmada com o autor, com assinatura eletrônica validada por biometria facial. Alega que, além da quitação do contrato original, foi transferido valor residual à conta do requerente. Invoca a presunção de autenticidade do contrato eletrônico e a ausência de má-fé, requerendo a improcedência da demanda, com a rejeição dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Requer, ainda, em pedido contraposto, que eventual anulação do contrato implique a reativação do contrato anterior ou a compensação entre os valores recebidos e os descontos efetuados. Impugnação apresentada ao ID 114143393. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista que não foram arguidas preliminares, passo à análise do mérito. A priori, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito, eis que constam nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, além de reparação a título de danos morais em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos em seu contracheque, requerendo, assim, a nulidade do contrato. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 171, Inciso II, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, que seja capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, senão vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO acostada ao ID 113585592, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura facial. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 113585598), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida. Neste contexto, resta evidenciado que o autor teve ciência da operação realizada, haja vista a documentação acostada aos autos pela instituição financeira, especialmente o contrato eletrônico com validação biométrica facial e os comprovantes de crédito em sua conta bancária. A alegação de analfabetismo, por si só, não basta para infirmar a validade do negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento, o que não foi comprovado. Pelo que consta nos autos, especificamente nas alegações da parte autora, constantes na Impugnação de ID 114143393, acerca do contrato estar assinado apenas eletronicamente, verifica-se que esse meio de assinatura não é motivo para desconstituir o título e é plenamente cabível de acordo com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Ressalte-se que a contratação por meio digital, com utilização de biometria facial, encontra respaldo legal, conforme dispõe Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que regula o crédito consignado para beneficiários do RGPS. O simples fato de o autor ser analfabeto não invalida, por si só, o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento ou descumprimento das formalidades legais, o que não restou evidenciado no caso concreto. Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Quanto ao pedido de repetição de indébito, é importante ressaltar que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor eventualmente cobrado em excesso ou indevidamente somente será restituído em dobro quando evidenciada a má-fé do fornecedor, isto é, quando demonstrado que o credor agiu com ciência da inexigibilidade do débito ou com descaso quanto à regularidade da cobrança. No caso concreto, não se vislumbra qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o banco promovido tenha agido de forma dolosa ou com manifesta má-fé. Pelo contrário, a instituição apresentou contrato com validação biométrica facial, documentos pessoais do autor e comprovante de liberação dos valores contratados. Ainda que o promovente alegue desconhecimento do empréstimo, não trouxe aos autos prova idônea capaz de infirmar os documentos apresentados pelo réu ou de indicar que os valores não lhe foram destinados. Assim, ausente comprovação de conduta maliciosa por parte do banco, e havendo, ao menos em tese, respaldo contratual para os descontos realizados, ainda que posteriormente questionados, não se configura hipótese de devolução em dobro. Eventual devolução simples, se fosse o caso, dependeria da comprovação de inexistência da dívida, o que também não se verificou de forma inequívoca. Portanto, não preenchidos os pressupostos legais para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de comprovação de cobrança abusiva ou de má-fé por parte da instituição financeira. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva por parte da instituição ré, tampouco em qualquer irregularidade na formalização da contratação, inexistindo ato ilícito apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato ou a responsabilização civil do banco demandado. Por fim, diante do conjunto probatório constante nos autos, que aponta para a regularidade da contratação e para a efetiva liberação dos valores ao autor, não subsiste fundamento fático ou jurídico que justifique a anulação do contrato ou a devolução dos valores descontados, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0811927-73.2025.8.15.2001

ID: 316078040

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0811927-73.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORIO MACHADO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811927-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811927-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANAFABETO E ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO, COM BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com validação biométrica facial e crédito em conta do contratante, é válida e eficaz, ainda que o consumidor seja analfabeto, desde que ausente prova de vício de consentimento. - A repetição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Não configurado ato ilícito ou irregularidade na contratação, é indevida a indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDVANALDO PEREIRA LIMA, em face de BANCO AGIBANK S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Aduz o autor que, após constatar significativa redução no valor de seu benefício previdenciário, identificou descontos mensais que não reconhecia, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco promovido. Relata que, diante da situação, procurou o Procon/PB e registrou boletim de ocorrência, bem como dirigiu-se à agência do INSS, onde teve acesso ao extrato de empréstimos consignados (HISCON), constatando a existência de contrato ativo no valor de R$ 255,00 mensais, com início em março de 2024 e previsão de término em fevereiro de 2031, totalizando 84 parcelas. Alega que jamais contratou ou autorizou tal operação, tratando-se de pessoa hipossuficiente e analfabeta, não tendo assinado qualquer contrato nem outorgado poderes a terceiros. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de observância às formalidades legais exigidas para contratação por analfabeto, especialmente a exigência de instrumento público ou procuração pública. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além de demais pedidos constantes da inicial. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que sejam suspensas as parcelas vincendas, expedindo ofício ao Promovido para que cesse imediatamente os descontos. Postula pela devida citação do promovido e a procedência total da ação, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico, condenando a promovida a devolver os valores descontados dos benefícios da requerente, em dobro, no valor de R$ R$3.060,00, totalizando a quantia de R$ 6.120,00. Por fim, que arque com as custas e honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 108804884). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 113585591, sem arguir preliminares. No mérito, defende a regularidade do contrato impugnado, sustentando tratar-se de refinanciamento de operação anterior firmada com o autor, com assinatura eletrônica validada por biometria facial. Alega que, além da quitação do contrato original, foi transferido valor residual à conta do requerente. Invoca a presunção de autenticidade do contrato eletrônico e a ausência de má-fé, requerendo a improcedência da demanda, com a rejeição dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Requer, ainda, em pedido contraposto, que eventual anulação do contrato implique a reativação do contrato anterior ou a compensação entre os valores recebidos e os descontos efetuados. Impugnação apresentada ao ID 114143393. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista que não foram arguidas preliminares, passo à análise do mérito. A priori, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito, eis que constam nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, além de reparação a título de danos morais em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos em seu contracheque, requerendo, assim, a nulidade do contrato. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 171, Inciso II, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, que seja capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, senão vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO acostada ao ID 113585592, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura facial. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 113585598), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida. Neste contexto, resta evidenciado que o autor teve ciência da operação realizada, haja vista a documentação acostada aos autos pela instituição financeira, especialmente o contrato eletrônico com validação biométrica facial e os comprovantes de crédito em sua conta bancária. A alegação de analfabetismo, por si só, não basta para infirmar a validade do negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento, o que não foi comprovado. Pelo que consta nos autos, especificamente nas alegações da parte autora, constantes na Impugnação de ID 114143393, acerca do contrato estar assinado apenas eletronicamente, verifica-se que esse meio de assinatura não é motivo para desconstituir o título e é plenamente cabível de acordo com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Ressalte-se que a contratação por meio digital, com utilização de biometria facial, encontra respaldo legal, conforme dispõe Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que regula o crédito consignado para beneficiários do RGPS. O simples fato de o autor ser analfabeto não invalida, por si só, o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento ou descumprimento das formalidades legais, o que não restou evidenciado no caso concreto. Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Quanto ao pedido de repetição de indébito, é importante ressaltar que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor eventualmente cobrado em excesso ou indevidamente somente será restituído em dobro quando evidenciada a má-fé do fornecedor, isto é, quando demonstrado que o credor agiu com ciência da inexigibilidade do débito ou com descaso quanto à regularidade da cobrança. No caso concreto, não se vislumbra qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o banco promovido tenha agido de forma dolosa ou com manifesta má-fé. Pelo contrário, a instituição apresentou contrato com validação biométrica facial, documentos pessoais do autor e comprovante de liberação dos valores contratados. Ainda que o promovente alegue desconhecimento do empréstimo, não trouxe aos autos prova idônea capaz de infirmar os documentos apresentados pelo réu ou de indicar que os valores não lhe foram destinados. Assim, ausente comprovação de conduta maliciosa por parte do banco, e havendo, ao menos em tese, respaldo contratual para os descontos realizados, ainda que posteriormente questionados, não se configura hipótese de devolução em dobro. Eventual devolução simples, se fosse o caso, dependeria da comprovação de inexistência da dívida, o que também não se verificou de forma inequívoca. Portanto, não preenchidos os pressupostos legais para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de comprovação de cobrança abusiva ou de má-fé por parte da instituição financeira. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva por parte da instituição ré, tampouco em qualquer irregularidade na formalização da contratação, inexistindo ato ilícito apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato ou a responsabilização civil do banco demandado. Por fim, diante do conjunto probatório constante nos autos, que aponta para a regularidade da contratação e para a efetiva liberação dos valores ao autor, não subsiste fundamento fático ou jurídico que justifique a anulação do contrato ou a devolução dos valores descontados, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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