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Processo nº 1000977-32.2025.8.26.0120

ID: 305874626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000977-32.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MANFIO- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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Processo 1000977-32.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CLEBER MANFIO- ME - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s… Processo 1000977-32.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CLEBER MANFIO- ME - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Cleiton da Silva Moura, com endereço à Rua Duque de Caxias, 63 - CEP 19880-000, Nova Alexandria-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 186,83, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Cleiton da Silva Moura, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ (OAB 318152/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

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Tim Celular S/A x Xica Comércio De Embalagens E Descartáveis Ltda - Me

ID: 301688065

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000977-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

XICA COMéRCIO DE EMBALAGENS E DESCARTáVEIS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-83.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Tim Celular S/A - Recorrido: Xica Comércio de Embalagens e Descartáveis Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-83.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Tim Celular S/A - Recorrido: Xica Comércio de Embalagens e Descartáveis Ltda - Me - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE TEVE SEU CNPJ NEGATIVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 2.721,01 E DETERMINOU À RÉ QUE EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E A REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL EVIDENCIADO, AINDA QUE SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ, EM RAZÃO DO REGISTRO DO DÉBITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (FLS. 21). VALOR, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. CONSECTÁRIOS QUE TAMBÉM COMPORTAM ALTERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA SÃO CABÍVEIS DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Fabiane Marques Cardoso de Seixas (OAB: 380462/SP) - Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP)

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Processo nº 1000977-89.2025.8.26.0198

ID: 292380504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000977-89.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

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Processo 1000977-89.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Pereira Leite - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1000977-89.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Pereira Leite - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)

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Processo nº 1000977-79.2025.8.26.0654

ID: 310918758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-79.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO BECK'S ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A CLERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSAURA OLDANI FELIX SORAYA ROSA NOGUEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE MELO FRANCO

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Processo 1000977-79.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Anna Paola Lorusso Martino - - Cleria Rodrigues de Oliveira - - Rosaura Oldani Felix - - Soraya Rosa Nogueira Macedo - … Processo 1000977-79.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Anna Paola Lorusso Martino - - Cleria Rodrigues de Oliveira - - Rosaura Oldani Felix - - Soraya Rosa Nogueira Macedo - - Beck's Administração e Participações S/A - Vistos. É ação para declarar nula assembleia realizada em associação de moradores. Dizem os autores que eivada de vícios a assembleia geral extraordinária realizada em 20.02.2025, o que estribaria a declaração de sua nulidade, tendo sido feito pedido de suspensão dos efeitos do que votado por meio dela - da assembleia -, em sede de antecipação de tutela, inclusive. É a síntese do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência liminar é necessária a comprovação do perigo de dano e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, ou seja, a probabilidade do direito. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial não são suficientes a comprovar a existência da suposta ilegalidade, sem a abertura de um nível mínimo de contraditório. Ademais, a medida não se tornará ineficaz caso venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FRANCO (OAB 350748/SP), FERNANDO AUGUSTO DE MELO FRANCO (OAB 350748/SP), FERNANDO AUGUSTO DE MELO FRANCO (OAB 350748/SP), FERNANDO AUGUSTO DE MELO FRANCO (OAB 350748/SP), FERNANDO AUGUSTO DE MELO FRANCO (OAB 350748/SP)

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M. E. Dos S. R. x A. G. T. e outros

ID: 314500507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000977-22.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. G. T. J. L. DO N.

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA

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EDUARDA PALATO

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Processo 1000977-22.2024.8.26.0264 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.E.S.R. - A.G.T. - - J.L.N. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agi… Processo 1000977-22.2024.8.26.0264 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.E.S.R. - A.G.T. - - J.L.N. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Ainda que a avó materna, ora requerente, venha a ter contato com o neto nos dias em que sua filha exerce o direito de visitas, tal circunstância não afasta seu legítimo interesse na regulamentação autônoma do direito de visitas, visando assegurar a convivência familiar de forma estável e juridicamente reconhecida. 2. Também não prospera a preliminar de conexão com o feito sob nº 1000720-31.2023.8.26.0264. Embora as ações tenham parcial identidade de partes, o pedido de visitas avoengas é distinto. De outro lado, considerando que a guarda dos requeridos possui natureza provisória, impõe-se a reunião dos feitos a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Pela serventia, providencie a apensamento deste ao feito sob nº 1000720-31.2023.8.26.0264. 3. A questão é de mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a declarar, motivo pelo qual declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a forma do exercício do direito de visitas pela requerente. 4. Defiro a produção de prova documental nova, testemunhal, depoimento pessoal das partes e estudo psicossocial. 5. Encaminhe-se os autos ao setor técnico para realização do estudo com o núcleo familiar das partes. 6. No prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresentem as partes o rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível, a qualificação completa, com nome, profissão, estado civil, número do CPF, identidade e endereço completo, bem como informação se possuem computador ou aparelho celular com internet, câmera e telefone (dados necessários para realização de audiência virtual). Concedo o mesmo prazo aos procuradores das partes, a contar da publicação da presente decisão, para informar o endereço eletrônico e contato telefônico (celular) pessoal, bem como das partes e testemunhas, para encaminhamento do (convite) link de acesso à sala de audiência virtual. Consigno que as partes serão intimadas para prestarem depoimento pessoal, na forma prevista no artigo 270 do CPC, com a advertência de que a intimação através do endereço eletrônico informado é válida para aplicação da pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º CPC. As testemunhas poderão ser em número máximo de 3 (três) para cada parte. Somente poderá ser admitida inquirição de testemunha em quantidade superior, limitada a 10 (dez) testemunhas, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para provas de fatos distintos. Intime-se. - ADV: LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA (OAB 356746/SP), EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA (OAB 356746/SP)

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Jalerson Lourena Da Cunha x Delphin Hotel Guaruja Condominio e outros

ID: 314515140

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-86.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JALERSON LOURENA DA CUNHA

Polo Passivo:

DELPHIN HOTEL GUARUJA CONDOMINIO HOTEIS DELPHIN LTDA INTERNACIONAL RESORTS BUREAU COM E EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000977-86.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: JALERSON LOURENA DA CUNHA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000977-86.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: JALERSON LOURENA DA CUNHA RECLAMADO: DELPHIN HOTEL GUARUJA CONDOMINIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e5fde5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 01/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 10/09/2025 09:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JALERSON LOURENA DA CUNHA

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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 278854208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001546-66.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA VALTO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001546-66.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: VALTO DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001546-66.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: VALTO DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 976d195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ELIZA YURI UTAGAWA SAKAMOTO DESPACHO 1. Petição ide 5bf6bdd: Da análise da certidão da Sra. Oficial de Justiça de fl. 638 (id 6a236e2) e do relatório de id 16278c1 verifica-se que, apenas o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá e o 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos informaram junto ao CNIB o cumprimento das indisponibilidades. Verifica-se ainda que, em que pese o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires averbar as indisponibilidades nas matrículas 37.151, 37.152, 37.161 e 37.162 (Av. 27, Av. 27. Av. 27 e Av. 26), estas não constam no extrato de relatório de cumprimento da ordem obtido junto ao CNIB. Não há como solicitar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB se Oficial de Registro não informou no sistema o seu cumprimento. Assim, determino que seja oficiado ao Oficial Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires, através de Oficial de Justiça para que esclareça se informou ou não a ordem de indisponibilidade exarada em 29/03/2021. Cite-se que este cumprimento deve ser contemporâneo com a data da ordem (2021) sendo que, em caso de não ter informado junto ao CNIB, deverá se abster de lançar e levantar imediatamente as indisponibilidades dos imóveis. Prazo de dez dias, sob pena da lei e ofício ao ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) informando a irregularidade. Intime-se. O ofício deverá ser acompanhado dos documentos de seguintes id´s: 3d99d53 (fl. 418), df93aac (fl. 638), 6a236e2 (fl. 640), id 16278c1 e a presente decisão. 2. Certidão de id 91c8770: Ante a sentença de procedência dos Embargos de Terceiros autuados sob nº 1000977-84.2024.5.02.0411, mantida em grau recursal (traslados conforme certidão de Id 91c8770 e anexos), determino o cancelamento da indisponibilidade averbada sob Av. 24 da matrícula do imóvel nº 38.586 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires (páginas 09/10 do Id 434b1de daqueles autos). Ante os termos da certidão de id 6a236e2 e eb50b82, determino que, seja incluído no ofício, além dos imóveis já citados no item 1 supra, os de matrículas 38.586 e 26.267. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 278854234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001546-66.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA VALTO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001546-66.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: VALTO DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001546-66.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: VALTO DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 976d195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ELIZA YURI UTAGAWA SAKAMOTO DESPACHO 1. Petição ide 5bf6bdd: Da análise da certidão da Sra. Oficial de Justiça de fl. 638 (id 6a236e2) e do relatório de id 16278c1 verifica-se que, apenas o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá e o 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos informaram junto ao CNIB o cumprimento das indisponibilidades. Verifica-se ainda que, em que pese o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires averbar as indisponibilidades nas matrículas 37.151, 37.152, 37.161 e 37.162 (Av. 27, Av. 27. Av. 27 e Av. 26), estas não constam no extrato de relatório de cumprimento da ordem obtido junto ao CNIB. Não há como solicitar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB se Oficial de Registro não informou no sistema o seu cumprimento. Assim, determino que seja oficiado ao Oficial Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires, através de Oficial de Justiça para que esclareça se informou ou não a ordem de indisponibilidade exarada em 29/03/2021. Cite-se que este cumprimento deve ser contemporâneo com a data da ordem (2021) sendo que, em caso de não ter informado junto ao CNIB, deverá se abster de lançar e levantar imediatamente as indisponibilidades dos imóveis. Prazo de dez dias, sob pena da lei e ofício ao ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) informando a irregularidade. Intime-se. O ofício deverá ser acompanhado dos documentos de seguintes id´s: 3d99d53 (fl. 418), df93aac (fl. 638), 6a236e2 (fl. 640), id 16278c1 e a presente decisão. 2. Certidão de id 91c8770: Ante a sentença de procedência dos Embargos de Terceiros autuados sob nº 1000977-84.2024.5.02.0411, mantida em grau recursal (traslados conforme certidão de Id 91c8770 e anexos), determino o cancelamento da indisponibilidade averbada sob Av. 24 da matrícula do imóvel nº 38.586 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires (páginas 09/10 do Id 434b1de daqueles autos). Ante os termos da certidão de id 6a236e2 e eb50b82, determino que, seja incluído no ofício, além dos imóveis já citados no item 1 supra, os de matrículas 38.586 e 26.267. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTO DA SILVA MOREIRA

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Jessica Maria Da Silva e outros x Suelene De Barros Mennocchi Marques

ID: 318937655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-54.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 6

Polo Passivo:

SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES

Notificação

Advogados:

CRISTIANE ROCHA OLIVEIRA

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000977-54.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000977-54.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4867dc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA DA SILVA

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Jessica Maria Da Silva e outros x Suelene De Barros Mennocchi Marques

ID: 318937668

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-54.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 6

Polo Passivo:

SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES

Notificação

Advogados:

CRISTIANE ROCHA OLIVEIRA

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000977-54.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000977-54.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4867dc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES

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