Resultados para "1000977-54.2024.5.02.0421" – Página 1 de 159

Jessica Maria Da Silva e outros x Suelene De Barros Mennocchi Marques

ID: 318937655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-54.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 6

Polo Passivo:

SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES

Notificação

Advogados:

CRISTIANE ROCHA OLIVEIRA

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000977-54.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000977-54.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4867dc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA DA SILVA

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Jessica Maria Da Silva e outros x Suelene De Barros Mennocchi Marques

ID: 318937668

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-54.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 6

Polo Passivo:

SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES

Notificação

Advogados:

CRISTIANE ROCHA OLIVEIRA

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000977-54.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000977-54.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4867dc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELENE DE BARROS MENNOCCHI MARQUES

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Gelva Sabino Do Nascimento x Kapos Comercial De Artefatos De Madeira Ltda

ID: 315585451

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000783-54.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GELVA SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000783-54.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GELVA SABINO DO NASC…

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Gelva Sabino Do Nascimento x Kapos Comercial De Artefatos De Madeira Ltda

ID: 315585465

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000783-54.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GELVA SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

KAPOS COMERCIAL DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000783-54.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GELVA SABINO DO NASC…

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Carlos Henrique De Sousa Lima x Mpd Engenharia Ltda.

ID: 255723940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-54.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES DE SOUSA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000104-54.2024.5.02.0421 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA LIMA : MPD ENGEN…

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Martim Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311121173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011439-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTIM SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0011439-52.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1000977-53.2023.8.26.0071) (processo principal 1000977-53.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Martim Silva - …

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Lindalva Rodrigues Pessoa x Instituto Nacional Do Seguro Social Em Jundiaí

ID: 323187895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000342-32.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM JUNDIAÍ

Intimação

Advogados:

OLAVO CORREIA JÚNIOR

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ADONIAS SANTOS SANTANA

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Processo 0000342-32.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000977-64.2023.8.26.0035) (processo principal 1000977-64.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Lindalva Rodrigu…

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Processo nº 1000977-45.2023.8.26.0397

ID: 301887401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000977-45.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. MACHADO ÒTICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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Processo 1000977-45.2023.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J. A. Machado Òticas - Vistos. Tendo em conta a informação do cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a present…

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J. De O. S. e outros x A. S. C.

ID: 298591927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004587-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. S. L. S. C.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES

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NATALIA CRISTINE HUPSEL BARBOSA VIEIRA

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ALLANA ROBERTA VIANNA MOTTA

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Processo 0004587-78.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1000977-85.2025.8.26.0361) (processo principal 1000977-85.2025.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.S.C. - - J.O.S. …

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J. De O. S. e outros x A. S. C.

ID: 298591928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004587-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. S. L. S. C.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES

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NATALIA CRISTINE HUPSEL BARBOSA VIEIRA

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ALLANA ROBERTA VIANNA MOTTA

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Processo 0004587-78.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1000977-85.2025.8.26.0361) (processo principal 1000977-85.2025.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.S.C. - - J.O.S. …

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