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José Alves Olegário x União Seguradora Previdência Sa

ID: 335107961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-67.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES OLEGáRIO

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA PREVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA

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Processo 1001007-67.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Alves Olegário - União Seguradora Previdência Sa e outro - Vistos Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº…

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Processo nº 1001007-35.2024.8.26.0627

ID: 335072430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-35.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-35.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José da Rocha - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,…

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José Carlos Serrano x Banco Bradesco S/A

ID: 337341964

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-11.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SERRANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001007-11.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001007-11.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: José Carlos Serrano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSISTÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL EM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SUPOSTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE QUE TERIA PARTIDO O GOLPE DA FALSA CENTRAL QUE FORA RECEBIDA EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA EVENTUAL FALHA DE SEGURANÇA DOS SISTEMAS DO BANCO APELADO. RECORRENTE QUE SE LIMITA A ARGUIR, DE FORMA GENÉRICA, QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU ENSEJA SEU DEVER DE INDENIZAR-LHE MATERIAL E MORALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Jeova De Almeida Silva e outros x Cb Santo Andre Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 325136247

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-37.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA DE ALMEIDA SILVA RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PADARIA BRASILEIRA LTDA VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA KLIMKE LORENZINI

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CHAFIC FONSECA CHAAITO

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CLECIUS EDUARDO ALVES SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001007-37.2022.5.02.0461 RECLAMANTE: JEOVA DE ALMEIDA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001007-37.2022.5.02.0461 RECLAMANTE: JEOVA DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed22eba proferido nos autos. Processo nº 1001007-37.2022.5.02.0461 Reclamante: Jeová de Almeida Silva Reclamado(a): Velocity Delivery Eireli - ME CB Santo André Comércio de Alimentos Ltda Padaria Brasileira Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 13 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os mesmos sejam realizados por contador do Juízo, nomeando-se, para tanto, o(a) perito(a): RENÊ RICARDO DE ABREU – E-mail: rene.scf@gmail.com – Tel: (11) 2988-1280 – 96852-3562, que deverá apresentar o seu trabalho em 30 (trinta) dias, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DETERMINADOS NA(S) DECISÃO(ÕES), TRANSITADA(S) EM JULGADO, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: EM HAVENDO CONDENAÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS, POR PERÍODOS DIVERSOS DETERMINADOS NO JULGADO, DEVERÃO SER APURADOS, SEPARADAMENTE, OS CÁLCULOS DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DELAS, COM SEU(S) RESPECTIVO(S) RESUMO(S), CONFORME DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO, E, AO FINAL APRESENTAR UM RESUMO GERAL DE TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO PJE-calc, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO C. STJ. a) a apuração se dará na forma prevista no julgado, atualizada até o ano-calendário vigente (DATA ATUAL, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS). Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), devendo ser utilizados os índices de atualização determinados no julgado, transitado em julgado, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) deverá, ainda mais, apontar no resumo geral as datas de admissão e demissão do(a) reclamante, bem como a data de início da contagem de juros, para melhor análise dos cálculos apresentados, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 Intimem-se as partes e perito(a). São Bernardo do Campo, 13 de julho de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEOVA DE ALMEIDA SILVA

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Jeova De Almeida Silva e outros x Cb Santo Andre Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 325136259

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-37.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA DE ALMEIDA SILVA RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PADARIA BRASILEIRA LTDA VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA KLIMKE LORENZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHAFIC FONSECA CHAAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIUS EDUARDO ALVES SALOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001007-37.2022.5.02.0461 RECLAMANTE: JEOVA DE ALMEIDA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001007-37.2022.5.02.0461 RECLAMANTE: JEOVA DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed22eba proferido nos autos. Processo nº 1001007-37.2022.5.02.0461 Reclamante: Jeová de Almeida Silva Reclamado(a): Velocity Delivery Eireli - ME CB Santo André Comércio de Alimentos Ltda Padaria Brasileira Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 13 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os mesmos sejam realizados por contador do Juízo, nomeando-se, para tanto, o(a) perito(a): RENÊ RICARDO DE ABREU – E-mail: rene.scf@gmail.com – Tel: (11) 2988-1280 – 96852-3562, que deverá apresentar o seu trabalho em 30 (trinta) dias, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DETERMINADOS NA(S) DECISÃO(ÕES), TRANSITADA(S) EM JULGADO, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: EM HAVENDO CONDENAÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS, POR PERÍODOS DIVERSOS DETERMINADOS NO JULGADO, DEVERÃO SER APURADOS, SEPARADAMENTE, OS CÁLCULOS DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DELAS, COM SEU(S) RESPECTIVO(S) RESUMO(S), CONFORME DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO, E, AO FINAL APRESENTAR UM RESUMO GERAL DE TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO PJE-calc, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO C. STJ. a) a apuração se dará na forma prevista no julgado, atualizada até o ano-calendário vigente (DATA ATUAL, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS). Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), devendo ser utilizados os índices de atualização determinados no julgado, transitado em julgado, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) deverá, ainda mais, apontar no resumo geral as datas de admissão e demissão do(a) reclamante, bem como a data de início da contagem de juros, para melhor análise dos cálculos apresentados, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 Intimem-se as partes e perito(a). São Bernardo do Campo, 13 de julho de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME - CB SANTO ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - PADARIA BRASILEIRA LTDA

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Processo nº 1001007-69.2021.8.11.0041

ID: 332743124

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001007-69.2021.8.11.0041 APELANTE: JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS APELADO: PEDRO PEREIRA, ADAO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO BESSA … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001007-69.2021.8.11.0041 APELANTE: JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS APELADO: PEDRO PEREIRA, ADAO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO BESSA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1001007-69.2021.8.11.0041, movida em desfavor de PEDRO PEREIRA, ADÃO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA OLIVIERA e ESPÓLIO DE MARCELO BESSA SILVA, que em razão da inércia da parte autora, ora apelante, indeferiu a petição inicial, revogando a liminar concedida anteriormente. O apelante alega, em preliminar, a impossibilidade financeira superveniente e requer a concessão da gratuidade da justiça na instância recursal, instruindo o pedido com documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Em Id. 295065394, o apelante foi intimado a apresentar documentação que comprovasse a alegada hipossuficiência, tendo em vista a ausência de comprovação de sua incapacidade financeira. Após, apresentou manifestação esclarecendo que os documentos comprobatórios já haviam sido juntados, logo após a interposição do recurso de apelação (Id. 297615883). Transcorrido in albis o prazo para o recolhimento do preparo em Id. 300962381. É o relatório. Decido Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte apelante o recolhimento do preparo recursal, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da apelação é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001007-69.2021.8.11.0041

ID: 332743135

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO DIAS DA SILVA BRUNA DE SOUSA ARAUJO ESPÓLIO DE MARCELO BESSA SILVA JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA PEDRO PEREIRA

Decisão

Advogados:

DENISVALDO SILVA JARDIM

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001007-69.2021.8.11.0041 APELANTE: JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS APELADO: PEDRO PEREIRA, ADAO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO BESSA … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001007-69.2021.8.11.0041 APELANTE: JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS APELADO: PEDRO PEREIRA, ADAO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO BESSA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1001007-69.2021.8.11.0041, movida em desfavor de PEDRO PEREIRA, ADÃO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA OLIVIERA e ESPÓLIO DE MARCELO BESSA SILVA, que em razão da inércia da parte autora, ora apelante, indeferiu a petição inicial, revogando a liminar concedida anteriormente. O apelante alega, em preliminar, a impossibilidade financeira superveniente e requer a concessão da gratuidade da justiça na instância recursal, instruindo o pedido com documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Em Id. 295065394, o apelante foi intimado a apresentar documentação que comprovasse a alegada hipossuficiência, tendo em vista a ausência de comprovação de sua incapacidade financeira. Após, apresentou manifestação esclarecendo que os documentos comprobatórios já haviam sido juntados, logo após a interposição do recurso de apelação (Id. 297615883). Transcorrido in albis o prazo para o recolhimento do preparo em Id. 300962381. É o relatório. Decido Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte apelante o recolhimento do preparo recursal, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da apelação é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001007-65.2025.8.26.0541

ID: 307444635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001007-65.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEMAIRE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CAIO CARREGARO BASILIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLÁUDIO BASÍLIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-65.2025.8.26.0541 (apensado ao processo 1005716-17.2023.8.26.0541) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Demaire Carlos dos Santos - Vistos. Ante a nova documentação juntada,… Processo 1001007-65.2025.8.26.0541 (apensado ao processo 1005716-17.2023.8.26.0541) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Demaire Carlos dos Santos - Vistos. Ante a nova documentação juntada, reconsiderado a decisão de fls. 26 e defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, anotando-se. Tempestividade certificada a fls. 23. Com relação à garantia integral do Juízo, diante da concessão da gratuidade da justiça, deve ser relativizado o previsto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, sob pena de obstar o acesso à Justiça dos hipossuficientes. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ressarcimento ao erário público. Embargos à execução fiscal. Município de Barretos. Oposição dos embargos sem garantia do Juízo. Decisão que ordenou ao embargante efetuar o depósito do valor da execução a fim de possibilitar o processamento dos embargos. Inteligência do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Possibilidade de, excepcionalmente, no caso concreto, mitigar a regra da necessidade de garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução, quando o embargante demonstrar que não possui patrimônio e ser hipossuficiente financeiramente, resguardada a faculdade de a Fazenda Pública exequente/embargada investigar a existência de bens do executado, ainda que para garantir parcialmente o Juízo. Aplicação do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE. Embargante que é assalariado (vencimentos líquidos de R$ 3.245,75), não tem movimentação financeira relevante e demonstra aparentemente não possuir outros bens para garantir a execução, senão aqueles já bloqueados em sede de ação civil pública. Precedente também deste E. Sodalício. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124850-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação. Intime-se. - ADV: RODOLFO CAIO CARREGARO BASILIO (OAB 18395/MS), JOSÉ CLÁUDIO BASÍLIO (OAB 14518/MS)

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Processo nº 1001007-96.2025.8.26.0466

ID: 310768334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-96.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO INTEGRADO SER LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-96.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colégio Integrado Ser Ltda Epp - Vistos. De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE reco… Processo 1001007-96.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colégio Integrado Ser Ltda Epp - Vistos. De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cite-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP)

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Processo nº 1001007-74.2025.8.26.0247

ID: 294853839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-74.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. L. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SOARES CABÚS GOIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-74.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S.L.L. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª … Processo 1001007-74.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S.L.L. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado. Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte. Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Citem-se os requeridos para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: CAIO SOARES CABÚS GOIS (OAB 21222/AL)

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